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A Câmara municipal, câmara de vereadores, ou câmara legislativa é o órgão legislativo da administração dos municípios, configurando-se como a assembleia de representantes dos cidadãos ali residentes.

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Legislação · há 15 anos

Lei nº 5858 de 17 de setembro de 2002

DISPÕE SOBRE A CAMPANHA PERMANENTE DE ESCLARECIMENTOS SOBRE DOENÇAS TRANSMITIDAS POR ANIMAIS DOMÉSTICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....

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Legislação · há 15 anos

Lei nº 5857 de 17 de setembro de 2002

DETERMINA AO EXECUTIVO MUNICIPAL REALIZAR AMPLA CAMPANHA DE PREVENÇÃO E PROVIDÊNCIAS MÉDICAS PARA TRATAMENTO DA TUBERCULOSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....

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Legislação · há 15 anos

Lei nº 5856 de 17 de setembro de 2002

DISPÕE SOBRE O PROGRAMA PERMANENTE DE TREINAMENTO E RECICLAGEM PARA MOTORISTAS, COBRADORES E FISCAIS DE ÔNIBUS, DIRECIONADO A PESSOAS IDOSAS, DEFICIENTES FÍSICOS E GESTANTES....

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