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Jusbrasil - Legislação
24 de janeiro de 2021

Lei 5197/97 | Lei nº 5197 de 18 de novembro de 1997

Publicado por Camara municipal (extraído pelo Jusbrasil) - 23 anos atrás

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CONCEDE MEDALHA DE MÉRITO Ver tópico (161 documentos)

Faço saber a todos os habitantes do município de Florianópolis, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica concedida a surfista "Jacqueline Schveitzer da Silva", a Medalha de Mérito do Município de Florianópolis, criada pela Lei nº 459/60. Ver tópico (108 documentos)

Art. 2º - A entrega da Medalha e o respectivo Diploma serão entregues no dia 23 de março, data comemorativa ao aniversário do Município. Ver tópico

Art. 3º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de dotaçào própria do Orçamento do Município. Ver tópico (2 documentos)

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Prefeitura Municipal, em Florianópolis, aos 18 de novembro de 1997.

ANGELA REGINA HEINZEN AMIN HELOU

Prefeita Municipal

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