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Jusbrasil - Legislação
30 de julho de 2021

Lei 8069/09 | Lei nº 8069 de 25 de novembro de 2009

Publicado por Camara municipal (extraído pelo Jusbrasil) - 11 anos atrás

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DENOMINA VIA PÚBLICA. Ver tópico (625 documentos)

O Presidente da Câmara Municipal de Florianópolis, no uso das atribuições que lhe conferem os §§ 5º e 7º do art. 58 da Lei Orgânica do Município de Florianópolis, promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica denominada servidão Ewaldo Mosimann, na extensão de cento e sessenta e sete metros, a via que parte do lado direito da rua Isid Dutra a aproximadamente setecentos metros da servidão Flordovina Marciano, conforme localização constante no mapa anexo, Barra de Sambaqui, distrito de Santo Antônio de Lisboa, nesta Capital. Ver tópico (2 documentos)

Parágrafo Único - A via de que trata este artigo deverá obedecer as características técnicas definidas na tabela do sistema viário anexa, parte integrante desta Lei. Ver tópico (1 documento)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico (3 documentos)

Câmara Municipal de Florianópolis, em 25 de novembro de 2009.

Vereador GEAN MARQUES LOUREIRO Presidente Autoria: Vereador Aloísio Acácio Piazza Natureza: Projeto de Lei nº 13694/2009 DOE nº 18743 de 02/12/2009

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