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10 de dezembro de 2018

Decreto 3720/03 | Decreto nº 3720 de 12 de agosto de 2003

Publicado por Camara municipal (extraído pelo Jusbrasil) - 15 anos atrás

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"DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O"GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA IMPÉRIO DO MUNICÍPIO."" Ver tópico (2 documentos)

O Prefeito Municipal de Balneário Camboriú, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no inciso VII do artigo 72, da Lei Nº 933/90 e na Lei Estadual nº 10.436, de 01 de julho de 1997, Decreta:

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública o "GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA IMPÉRIO DO MUNICÍPIO", associação cultural e recreativa, com personalidade jurídica própria, sem fins lucrativos, portadora do CNPJ nº 02.530.645/0001-61, com sede provisória na Rua Biguaçú, nº 841, Bairro dos Municípios, nesta cidade. Ver tópico

Art. 2º Em razão do disposto no artigo anterior, ficam assegurados à Instituição beneficiada todos os direitos previstos em Lei. Ver tópico

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

Balneário Camboriú, 12 de agosto de 2003.

Antônio Manoel Soares Santa

Prefeito Municipal Em Exercício

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