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01 de julho de 2022

Decreto 4083/05 | Decreto nº 4083 de 17 de Março de 2005

Publicado por Camara municipal (extraído pelo Jusbrasil) - 17 anos atrás

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"APROVA REGIMENTO INTERNO DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ." Ver tópico (157 documentos)

O Prefeito Municipal de Balneário Camboriú, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no inciso VII do artigo 72, da Lei Nº 933 de 03.04.1990 e considerando o interesse público, Decreta:

Art. 1º Fica aprovado o Regimento Interno do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor do Município de Balneário Camboriú de acordo com o anexo I, parte integrante do presente Decreto. Ver tópico

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

Balneário Camboriú, 17 de março de 2005.

Rubens Spernau

Prefeito Municipal

ANEXO I

REGIMENTO INTERNO DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ

CAPÍTULO I

DO PROGRAMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON

SEÇÃO I

DAS FINALIDADES E COMPETÊNCIAS

Art. 1º O PROCON - Programa Municipal de Defesa do Consumidor é órgão integrante do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor- SMDC -, do Município de Balneário Camboriú, nos termos do art. 2º, I, da Lei Municipal nº 2.281 de 22 de outubro de 2003, competindo-lhe: Ver tópico

I - planejar, elaborar, propor e executar a política do SMDC - Sistema Municipal de Defesa do Consumidor; Ver tópico

II - receber, analisar, avaliar e encaminhar reclamações, consultas, denúncias e sugestões apresentadas por consumidores e entidades de defesa do consumidor; Ver tópico

III - prestar aos consumidores orientação permanente sobre seus direitos e garantias; Ver tópico

IV - solicitar a instauração de inquérito para apuração de delito contra consumidores, nos termos da legislação vigente; Ver tópico

V - representar ao Ministério Público competente, para fins de adoção de medidas processuais, penais e civis, no âmbito de suas atribuições; Ver tópico

VI - levar ao conhecimento dos órgãos competentes as infrações de ordem administrativa que violarem os interesses difusos, coletivos ou individuais dos consumidores; Ver tópico

VII - solicitar o concurso de órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e de outros municípios, bem como auxiliar na fiscalização de preços, do abastecimento, da quantidade e da segurança de produtos e serviços; Ver tópico

VIII - funcionar, no processo administrativo, como instância de instrução e julgamento, no âmbito de sua competência e dentro das regras fixadas na Lei 8.078/90, pela legislação complementar e por esta Lei; Ver tópico

IX - fiscalizar e aplicar as sanções administrativas previstas na Lei 8.078/90 e em outras normas pertinentes à defesa do consumidor; Ver tópico

X - solicitar o concurso de órgãos e entidades de notória especialização técnico-científica para a consecução de seus objetivos; Ver tópico

XI - elaborar e divulgar o cadastro municipal de reclamações fundamentadas contra fornecedores de produtos e serviços, a que se refere o art. 44 da Lei nº 8.078/90, remetendo cópia ao Procon/SC e ao Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, da Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça; Ver tópico

XII - convencionar com fornecedores de produtos e prestadores de serviços ou com suas entidades representativas a adoção de normas coletivas de consumo; Ver tópico

XIII - realizar mediação individual ou coletiva de conflitos de consumo; Ver tópico

XIV - realizar estudos e pesquisas no interesse dos consumidores; Ver tópico

XV - atuar no mercado de consumo em conformidade com a legislação vigente; Ver tópico

XVI - notificar, constatar, apreender e autuar em cumprimento da legislação vigente; Ver tópico

XVII - desenvolver outras atividades compatíveis com suas finalidades. Ver tópico

SEÇÃO II

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Art. 2º Constituem a estrutura organizacional do Programa Municipal de Defesa do Consumidor - PROCON-BC as seguintes unidades com as atribuições a elas vinculadas: Ver tópico

I - DIRETORIA: Ver tópico

a) Gabinete do Diretor; Ver tópico

b) Assessoria. Ver tópico

II - SERVIÇO DE ATENDIMENTO E ADMINISTRATIVO: Ver tópico

a) Atendimento, Triagem e Orientações Preliminares; Ver tópico

b) Pré-conciliação, Instauração, Instrução e Movimentação de Processo; Ver tópico

c) Cartório; Ver tópico

d) Audiência de Conciliação; Ver tópico

e) Divulgação e Atualização Periódica do Cadastro de Reclamações; Ver tópico

f) Recursos Humanos; Ver tópico

g) Guarda, Controle e Manutenção de Patrimônio do Órgão; Ver tópico

h) Provimento e Controle de Material de Expediente; Ver tópico

i) Cálculos e estatísticas; Ver tópico

III - SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO: Ver tópico

a) Fiscalização; Ver tópico

b) Pesquisas e Levantamentos; Ver tópico

Parágrafo Único - O Diretor Municipal do Programa Municipal de Defesa do Consumidor - PROCON-BC poderá criar comissões ou organizar equipes de trabalho de duração temporária, com a finalidade de solucionar questões alheias à competência isolada das unidades da Diretoria. Ver tópico

SEÇÃO III

DAS COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES

SUBSEÇÃO I

Art. 3º A Diretoria Executiva é exercida por um Diretor Municipal, competindo-lhe: Ver tópico

I - exercer a direção, a coordenação, a orientação, o controle e a supervisão das atividades do Programa Municipal de Defesa do Consumidor - PROCON-BC, objetivando o cumprimento de suas finalidades, definir o planejamento dos trabalhos de cada unidade, aprovar e autorizar a execução; Ver tópico

II - zelar pelo cumprimento da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) e seu regulamento, o Decreto Federal nº 2.181/97 e legislação complementar, bem como expedir instruções e demais atos administrativos, com o intuito de disciplinar e manter em perfeito funcionamento os serviços do Programa Municipal de Defesa do Consumidor - PROCON-BC; Ver tópico

III - promover atividade de cooperação técnica, operacional e financeira com órgãos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios e com entidades privadas, podendo, para tanto, firmar os respectivos instrumentos, exceto nos casos que demandar apreciação e autorização do Prefeito Municipal e/ou do CONDECON - Conselho Municipal de Defesa do Consumidor; Ver tópico

IV - representar o Programa Municipal de Defesa do Consumidor - PROCON-BC, quando designado ou no cumprimento de atividade própria do órgão, junto a entidades e órgãos públicos e privados, nacionais e estrangeiros, inclusive participando de eventos; Ver tópico

V - promover intercâmbio com órgãos públicos e privados de defesa do consumidor; Ver tópico

VI - conceder entrevistas aos veículos de comunicação; Ver tópico

VII - decidir sobre os pedidos de informação, certidão e vistas de processo do contencioso administrativo; Ver tópico

VIII - promover a propositura de ações, contestar, recorrer e acompanhar questões e processos judiciais patrocinados pelo Programa Municipal de Defesa do Consumidor - PROCON-BC, no cumprimento de seu desiderato na defesa e proteção do consumidor, junto ao foro e órgão competentes, zelando pela regularidade e tempestividade dos atos; Ver tópico

IX - desenvolver estudos sobre assuntos de maior complexidade jurídica, relativos à área de atuação do Programa Municipal de Defesa do Consumidor - PROCON-BC; Ver tópico

X - opinar acerca de pareceres emitidos pela assessoria jurídica nos processos do contencioso administrativo e demais expedientes; Ver tópico

XI - funcionar, no processo do contencioso administrativo, como instância de instrução e julgamento, dentro das regras fixadas pela Lei nº 8.078/90, pelo Decreto Federal nº 2.181/97 e legislação complementar, bem como editar ato para instauração de procedimento preliminar de averiguação e processo administrativo; Ver tópico

XII - representar, em Juízo ou fora dele, o Programa Municipal de Defesa do Consumidor - PROCON-BC nos atos de sua responsabilidade; Ver tópico

XIII - decidir, sobre a aplicação de sanções administrativas, previstas no art. 56 da Lei nº 8078/90, seu regulamento e legislação complementar, aos infratores das normas de defesa do consumidor; Ver tópico

XIV - firmar certidões, notificações, representações e outros atos oficiais expedidos pelo Programa Municipal de Defesa do Consumidor - PROCON-BC; Ver tópico

XV - encaminhar, para conhecimento dos órgãos_ competentes, as ocorrências de infrações às normas de defesa do consumidor que importem em sanções de natureza civil e penal, principalmente nos casos de interesse das agências reguladoras nacionais e estaduais; Ver tópico

XVI - elaborar e divulgar cadastro municipal de reclamações fundamentadas contra fornecedores de produtos e serviços, a que se refere o art. 44 da Lei nº 8.078/90, e encaminhar cópias ao Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, da Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça e ao PROCON/SC; Ver tópico

XVII - deliberar sobre questões de ordem administrativa interna, zelando pelo perfeito funcionamento das unidades que integram o Programa Municipal de Defesa do Consumidor - PROCON-BC; Ver tópico

XVIII - zelar pelo cumprimento deste Decreto e de outros atos pertinentes ao Programa Municipal de Defesa do Consumidor - PROCON-BC; Ver tópico

XIX - resolver os casos omissos deste Decreto, expedindo para este fim os atos necessários; Ver tópico

XX - exercer todas as atribuições que lhes sejam previstas na legislação federal, estadual e municipal, bem como as que lhes forem expressamente delegadas pelo Prefeito Municipal e pelo Secretário Municipal da Fazenda; Ver tópico

XXI - presidir o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor - CONDECON, a Comissão Municipal Permanente de Normatização - CMPN, e o Conselho Gestor do Fundo Municipal de Defesa do Consumidor - FMDC; Ver tópico

XXII - praticar os demais atos indispensáveis à execução dos objetivos do órgão, especialmente os previstos na Lei Municipal nº 2.281 de 22 de outubro de 2003. Ver tópico

Art. 4º À Assessoria, compete: Ver tópico

I - desenvolver as atividades de planejamento, pesquisa, controle, avaliação de qualidade de atendimento; sugerir, desenvolver e implantar programas, visando modernizar e aperfeiçoar o funcionamento do órgão; Ver tópico

II - prestar assessoramento ao Diretor Municipal e às unidades nas questões relacionadas com o planejamento estratégico, informatização, otimização e maximização das atividades; Ver tópico

III - reunir e analisar, sistematicamente, dados estatísticos das atividades do Programa Municipal de Defesa do Consumidor - PROCON-BC com os indicadores necessários para a informação, controle geral e avaliação dos projetos, programas e atividades do órgão; Ver tópico

IV - realizar estudos e pesquisas com o objetivo de aperfeiçoar os procedimentos de atendimento, orientação e encaminhamento dos consumidores e de fiscalização aos infratores das normas de defesa do consumidor; Ver tópico

V - promover e coordenar a execução de eventos, visando ao aperfeiçoamento e ao intercâmbio de experiências na área de atuação do Programa Municipal de Defesa do Consumidor - PROCON-BC; Ver tópico

VI - emitir Pareceres de cunho jurídico sobre matérias, submetidas ao seu exame, no âmbito das ações judiciais e dos processos do contencioso administrativo; Ver tópico

VII - assessorar Juridicamente, quando solicitado, a realização de acordo entre as partes envolvidas nas reclamações de consumo individuais ou coletivas; Ver tópico

VIII - formular, sempre que for o caso, representações em favor do consumidor, a serem impetradas pela direção do Programa Municipal de Defesa do Consumidor - PROCON-BC, perante órgãos e/ou entidades da União, Estado e Município; Ver tópico

IX - proferir pareceres em processos decorrentes de ação fiscalizadora e reclamação formalizada por consumidor, sugerindo, ao Diretor Municipal, a procedência ou improcedência de peça fiscal ou da reclamação, bem como as penas aplicáveis, quando for o caso, na forma da lei e dos regulamentos; Ver tópico

X - organizar acervo jurídico para consultas, mantendo-o atualizado na biblioteca do órgão; Ver tópico

XI - manter arquivadas, ordenadamente, copias das decisões de 1ª e 2ª instâncias prolatadas nos processos contenciosos oriundos de fiscalização e reclamação, utilizando-as como subsídios para desempenho de suas funções; Ver tópico

XII - cuidar da redação de expedientes Jurídicos, para encaminhamento de questões na busca de informações e soluções, objeto de autuação, denúncia e/ou reclamação; quando demandar concurso de entidade de notória especialização e de órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e requisição dos órgãos e entidades do Município de Balneário Camboriú, para consecução dos objetivos do Programa Municipal de Defesa do Consumidor - PROCON-BC no cumprimento de seu desiderato; Ver tópico

XIII - desenvolver e aprofundar estudos sobre as matérias de maior complexidade Jurídica abrangidas pela órbita de competência do Programa Municipal de Defesa do Consumidor - PROCON-BC; Ver tópico

XIV - emitir Pareceres, preparar despachos, minutas e outras atividades que se caracterizem como assessoramento técnico à execução, controle e avaliação das atividades do Programa Municipal de Defesa do Consumidor - PROCON-BC; Ver tópico

XV - propor, contestar, recorrer e acompanhar o andamento de questões e processos de interesse do Programa Municipal de Defesa do Consumidor - PROCON-BC junto a foros, tribunais e órgãos competentes; Ver tópico

XVI - elaborar minutas de portarias, convênios, contratos e de outros atos administrativos, necessários à adequada e fiel execução dos objetivos do Programa Municipal de Defesa do Consumidor - PROCON-BC na defesa e proteção dos direitos do consumidor; Ver tópico

XVII - representar ao Ministério Público competente, para fins de adoção de medidas processuais, no âmbito de suas atribuições, e solicitar à Polícia Judiciária a instauração de Procedimento Policial para apreciação das infrações penais contra o consumidor; Ver tópico

XVIII - elaborar súmulas de orientação técnica sobres questões submetidas ao Programa Municipal de Defesa do Consumidor - PROCON-BC; Ver tópico

XIX - promover o encaminhamento de questões de competência de outros órgãos ou entidades; Ver tópico

XX - adotar as providências necessárias junto ao órgão para inscrição na Dívida Ativa de débitos não pagos; Ver tópico

XXI - desenvolver outras atividades compatíveis com as suas atribuições ou que lhes forem designadas pelo Diretor Municipal. Ver tópico

XXII - organizar, registrar e atualizar cadastro de Reclamações Fundamentadas, atendidas e não atendidas contra fornecedores de produtos e serviços; contra pessoas físicas e jurídicas com processos de autos de infração, na forma da legislação, após decisão final; Ver tópico

XXIII - elaborar súmulas de interpretação técnica sobre questões reiteradamente submetidas por consumidores ao Programa Municipal de Defesa do Consumidor - PROCON-BC, visando uniformizar os procedimentos internos do Órgão; Ver tópico

XXIV - encaminhar os débitos, referentes às decisões não cumpridas, ou seja, as multas que não forem pagos pelos infratores, dentro dos prazos legais, para inscrição na dívida ativa do órgão pertinente do Município, tomando as providências necessárias, e promover os assentamentos no cadastro de dívida ativa do Programa Municipal de Defesa do Consumidor - PROCON-BC; Ver tópico

XXV - repassar ao Diretor Municipal, para divulgação periódica, relação dos fornecedores de bens e/ou serviços inscritos no cadastro de reclamações fundamentadas, bem como as pessoas físicas e jurídicas com processos de autos de infração, objetivando informar a performance das segmentações de consumo; Ver tópico

XXVI - Exercer as atividades de secretaria do CONDECON - Conselho Municipal de Defesa do Consumidor, da CMPN - Comissão Municipal Permanente de Normatização e do FMDC - Fundo Municipal de Defesa dos Direitos do Consumidor; Ver tópico

SUBSEÇÃO II

Art. 5º Ao Serviço de Atendimento e Administrativo compete: Ver tópico

I - coordenar e controlar os trabalhos nas diversas etapas de atendimento jurídico ao consumidor e dos processos administrativos; Ver tópico

II - promover e zelar pelo bom atendimento ao consumidor, prestar, por telefone ou pessoalmente, informações, orientações e esclarecimentos inerentes à proteção e defesa dos seus direitos e, no caso de questão de competência de outro ente, encaminhá-lo ao órgão consentâneo; Ver tópico

III - nos casos de competência do Programa Municipal de Defesa do Consumidor - PROCON-BC, adotar os encaminhamentos pertinentes - pré-conciliação; instauração e autuação de processo; promover despacho saneador; designar pauta e realizar audiência de instrução, conciliação e julgamento; distribuir processos para julgamento e para admissibilidade dos recursos; aferir cumprimento de prazos; dar cumprimento aos despachos e decisões da Diretoria e do órgão recursal; Ver tópico

IV - acompanhar com zelo o registro e o fluxo de processos perante o Cartório, imprimir celeridade na movimentação dos feitos, objetivando rapidez na composição dos conflitos submetidos ao crivo do órgão; Ver tópico

V - receber, controlar e distribuir expedientes e processos administrativos sobre relação de consumo, promover diligências à célere resolução dos conflitos submetidos à apreciação do órgão, bem como informar sobre a tramitação dos processos às partes interessadas; Ver tópico

VI - expedir notificação a consumidores e fornecedores, emitir certidões, solicitar, quando necessário e mediante despacho da autoridade competente, o concurso de entidade de notória especialização e de órgãos e entidades da União, do Distrito Federal, de outros Estados e dos Municípios e requisição dos órgãos e entidades do Município de Balneário Camboriú, para consecução dos objetivos do Programa Municipal de Defesa do Consumidor - PROCON-BC, no cumprimento de seu desiderato, mediante despacho do Diretor Municipal ou da autoridade recursal; Ver tópico

VII - arquivar os processos administrativos findos e mantê-los a salvo durante o prazo de prescrição legal; Ver tópico

VIII - instruir o consumidor sobre os procedimentos e documentação necessária para a formalização de reclamações ou denúncias; Ver tópico

IX - registrar, em formulário próprio, as consultas, reclamações e denúncias apresentadas, formalizando processos específicos, devidamente protocolados; Ver tópico

X - promover, através do Serviço de Fiscalização, diligências para apuração e/ou constatação da veracidade das denúncias recebidas e despacho da autoridade competente; Ver tópico

XI - Solicitar o comparecimento das partes envolvidas para esclarecimento, formalizando, quando possível, acordos ou conciliações, mediante a lavratura de termo próprio; Ver tópico

XII - observar rigorosamente os dispositivos legais em vigor, bem como cumprir as instruções normativas pertinentes, visando ao perfeito atendimento dos consumidores; Ver tópico

XIII - prover, sistematicamente, o cadastro de dados complementares e suficientes, de forma a possibilitar, aos interessados, informações claras e precisas sobre as pessoas físicas ou jurídicas inscritas no mesmo, bem como de histórico de ocorrências e número dos processos oriundos de reclamação e de autuação fiscal; Ver tópico

XIV - prestar aos interessados, informações sobre os dados constantes do cadastro e, se solicitado para corrigir eventual erro de assentamento, proceder dentro do prazo legal; Ver tópico

XV - providenciar a emissão de certidões, a serem firmadas pelo Diretor Municipal, sobre a inscrição ou não de fornecedores de bens e serviços no cadastro para os fins devidos, fazendo constar, inclusive, processos em andamento, se houver; Ver tópico

XVI - subsidiar processos de reclamação e de autuação fiscal, instruindo os mesmos com certidão de reincidência e antecedentes, por parte do reclamado ou autuado; Ver tópico

XVII - subsidiar, sistematicamente, a área do atendimento e fiscalização com informações atualizadas sobre a defesa dos direitos dos consumidores; Ver tópico

XVIII - preparar manuais de procedimentos, formulários, tabelas e outros documentos, visando subsidiar as atividades desenvolvidas pelas demais unidades; Ver tópico

XIX - controlar a movimentação e freqüência de pessoal, mantendo atualizados os dados funcionais dos servidores para os fins devidos; Ver tópico

XX - registrar e controlar material permanente e de consumo utilizados pelo Programa Municipal de Defesa do Consumidor - PROCON-BC; Ver tópico

XXI - proceder, periodicamente ao inventário de todos os bens móveis e imóveis colocados à disposição do Órgão, bem como, inventário compartilhado e acautelamento de bens, quando entregue para uso de servidor de cada unidade do Programa Municipal de Defesa do Consumidor - PROCON-BC; Ver tópico

XXII - executar os serviços de expediente Programa Municipal de Defesa do Consumidor - PROCON-BC, bem como a digitação, datilografia e reprografia de documentos; Ver tópico

XXIII - realizar o serviço de protocolo do Órgão, mantendo atualizada a informação sobre a tramitação de processos e demais documentos; Ver tópico

XXIV - manter organizado e atualizado arquivo contendo processos, legislação, publicação de atos normativos e demais documentos de interesse do Órgão; Ver tópico

XXV - elaborar cálculos de matérias imanentes a processos administrativos, liquidação de sentenças, por solicitação de consumidor ou de qualquer ente público e privado, objetivando a defesa do consumidor; Ver tópico

XXVI - guardar, manter em perfeito estado de conservação e funcionamento, veículos, equipamentos, máquinas, telefones, móveis e utensílios e demais equipamentos utilizados pelo Órgão; Ver tópico

XXVII - executar os serviços de transportes, zelando pela manutenção dos veículos, bem como manter rigoroso controle sobre documentação, despesas com oficina, combustíveis, regularidade e zelo do condutor no uso de veículo, dentre outros cuidados; Ver tópico

XXVIII - desenvolver outras atividades compatíveis com as suas atribuições ou que forem designadas pelo Diretor Municipal. Ver tópico

SUBSEÇÃO III

Art. 6º Ao Serviço de Fiscalização, compete: Ver tópico

I - planejar, programar, coordenar e executar as ações de fiscalização para aferimento de preços, abastecimento, qualidade, quantidade, origem, características, composição, garantia, prazo de validade e segurança de produtos e serviços, no interesse da preservação da vida, da saúde, da segurança, do patrimônio, da informação e do bem-estar do consumidor, bem como os riscos que apresentem; Ver tópico

II - lavrar peças fiscais, notificações, auto de infração, termo de constatação, termo de depósito, termo de apreensão e demais expedientes pertinentes, contra quaisquer pessoas físicas ou jurídicas que infrinjam os dispositivos do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor; atos da autoridade competente e legislação complementar que visem proteger as relações de consumo; Ver tópico

III - efetuar diligências e vistorias, visando subsidiar com informações os processos de denúncias ou reclamações de consumidores; Ver tópico

IV - propor e executar operações especiais de fiscalização, em conjunto com outros órgãos e entidades federais, estaduais e municipais; Ver tópico

V - providenciar o encaminhamento de expedientes a outros órgãos de fiscalização, visando informá-los de possíveis irregularidades detectadas, relativas às suas áreas de atuação; Ver tópico

VI - receber e aferir a veracidade de reclamações e denúncias e prestar informações em processos submetidos ao seu exame; Ver tópico

VII - propor a celebração de acordo, convênios e outros instrumentos, visando a uma atuação conjunta com outros organismos públicos e privados; Ver tópico

VIII - providenciar, quando necessário, a realização de testes, análises, diagnósticos, através de órgãos e/ou entidades conveniados, visando à apuração e à solução de questões, envolvendo as denúncias e consultas recebidas; Ver tópico

IX - elaborar e disponibilizar dados estatísticos sobre suas atividades; Ver tópico

X - elaborar e disponibilizar pesquisas segmentadas, objetivando informação e orientação ao consumidor, diretamente ou através de convênios com entidades de ensino, órgãos ou entidades federais, estaduais e municipais; Ver tópico

XI - desenvolver outras atividades compatíveis com suas atribuições ou que forem designadas pelo Diretor Municipal. Ver tópico

SUBSEÇÃO IV

Art. 7º Aos servidores, cujas atribuições não foram especificadas neste Regimento Interno, além de caber-lhe cumprir as ordens, determinações e instruções superiores e formular sugestões, visando ao aperfeiçoamento do trabalho, cumpre-lhes, também, observar as prescrições legais e regulamentares, executando com zelo e eficiência as tarefas que lhes sejam confiadas. Ver tópico

SEÇÃO IV

DA FISCALIZAÇÃO, DAS PRÁTICAS INFRATIVAS E DAS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS

SUBSEÇÃO I

Art. 8º A fiscalização das relações de consumo de que tratam a Lei Federal nº 8.078, de 1990, o Decreto Federal de nº 2.181, de 1997, e demais normas de defesa do consumidor será exercida em todo o Município de Balneário Camboriú pelo Programa Municipal de Defesa do Consumidor - PROCON-BC. Ver tópico

Art. 9º A fiscalização será efetuada por agentes fiscais, oficialmente designados, vinculados ao Programa Municipal de Defesa do Consumidor - PROCON-BC, devidamente credenciados, mediante Cédula de Identificação Fiscal. Ver tópico

Art. 10 Sem exclusão da responsabilidade dos órgãos que compõem o SMDC - Sistema Municipal de Defesa do Consumidor, os agentes de que trata o artigo anterior responderão pelos atos que praticarem, quando investidos da ação fiscalizadora. Ver tópico

SUBSEÇÃO II

Art. 11 São consideradas práticas infrativas aquelas constantes da Seção II e III, do Capítulo III, do Decreto Federal nº 2.181/97. Ver tópico

SUBSEÇÃO III

Art. 12 A inobservância das normas contidas na Lei nº 8.078/90, no Decreto nº 2.181/97 e nas demais normas de defesa do consumidor, constitui prática infrativa e sujeitará o infrator às seguintes penalidades, previstas na Seção III do Capítulo III do mencionado Decreto, que poderão ser aplicadas isoladas ou cumulativamente, inclusive de forma cautelar, antecedente, ou incidente no processo administrativo, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas: Ver tópico (2 documentos)

II - apreensão do produto; Ver tópico

III - inutilização do produto; Ver tópico

IV - cassação do registro do produto junto ao órgão competente; Ver tópico

V - proibição de fabricação do produto; Ver tópico

VI - suspensão de fornecimento de produtos ou serviços; Ver tópico

VII - suspensão temporária de atividade; Ver tópico

VIII - revogação de concessão ou permissão de uso; Ver tópico

IX - cassação de licença de estabelecimento ou de atividade; Ver tópico

X - interdição, total ou parcial, de estabelecimento, de obra ou atividade; Ver tópico

XI - intervenção administrativa; Ver tópico

XII - imposição de contrapropaganda. Ver tópico

§ 1º - Responderá pela prática infrativa, sujeitando-se às sanções administrativas quem por ação ou omissão lhe der causa, concorrer para sua prática ou dela se beneficiar. Ver tópico

§ 2º - As penalidades previstas nos incisos III a XI deste artigo sujeitam-se à posterior confirmação pelo órgão normativo ou regulador da atividade, nos limites de sua competência. Ver tópico

SUBSEÇÃO IV

Art. 13 A fixação dos valores das multas nas infrações ao Código de Defesa do Consumidor (art. 57 da Lei nº 8.078, de 11.09.90), dentro dos limites legais de 200 aUFIRs, será feita de acordo com a gravidade da infração, vantagem auferida e condição econômica do fornecedor, na forma prevista pelo presente Decreto. Ver tópico (6 documentos)

Art. 14 As infrações serão classificadas de acordo com sua natureza e potencial ofensivo em quatro grupos (I, II, III e IV) do mais leve ao mais grave, de acordo com os seguintes critérios: Ver tópico (9 documentos)

I - Infrações enquadradas no grupo I: Ver tópico (4 documentos)

a) ofertar produtos ou serviços sem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, condições de pagamento, juros, encargos, garantia e origem, entre outros dados relevantes (art. 31, Lei 8078/90); Ver tópico (1 documento)

b) ofertar produtos ou serviços sem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre preço (art. 31, Lei 8078/90); Ver tópico (1 documento)

c) deixar de fornecer prévia e adequadamente ao consumidor, nas vendas a prazo, informações obrigatórias sobre as condições do crédito ou financiamento (art. 52, Lei 8078/90); Ver tópico (1 documento)

d) omitir, nas ofertas ou vendas eletrônicas, por telefone ou reembolso postal, o nome e endereço do fabricante ou do importador na embalagem, publicidade e em todos os impressos utilizados na transação comercial (art. 33, Lei 8078/90); Ver tópico

e) promover publicidade de produto ou serviço de forma que o consumidor não a identifique como tal de forma fácil e imediata (art. 36, Lei 8078/90); Ver tópico (1 documento)

f) prática infrativa não enquadrada em outro grupo; Ver tópico (1 documento)

II - Infrações enquadradas no grupo II: Ver tópico

a) deixar de sanar os vícios do produto ou serviço, de qualidade ou quantidade, que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuem o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária (arts. 18, 19 e 20, Lei 8078/90); Ver tópico

b) deixar de cumprir a oferta, publicitária ou não, suficientemente precisa, ou obrigação estipulada em contrato (art. 30 e 48, Lei 8078/90); Ver tópico

c) redigir instrumento de contrato que regulam relações de consumo de modo a dificultar a compreensão do seu sentido e alcance (art. 46, Lei 8078/90); Ver tópico

d) impedir, dificultar ou negar a desistência contratual e devolução dos valores recebidos, no prazo legal de arrependimento, quando a contratação ocorrer fora do estabelecimento comercial (art. 49, Lei 8078/90); Ver tópico

e) deixar de entregar, quando concedida garantia contratual, termo de garantia ou equivalente em forma padronizada, esclarecendo, de maneira adequada, em que consiste a mesma garantia, bem como a forma, o prazo e o lugar em que pode ser exercitada e os ônus a cargo do consumidor (art. 50, Parágrafo Único, Lei 8078/90); Ver tópico

f) deixar de fornecer manual de instrução, de instalação e uso de produto em linguagem didática e com ilustrações (art. 50, Parágrafo Único, Lei 8078/90); Ver tópico

g) deixar de redigir contrato de adesão em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, de modo a facilitar a sua compreensão pelo consumidor (art. 54, § 3º, Lei 8078/90); Ver tópico

h) deixar de redigir com destaque cláusulas contratuais que impliquem na limitação de direito do consumidor, impedindo sua imediata e fácil compreensão (art. 54, § 4º, Lei 8078/90). Ver tópico

III - Infrações enquadradas no grupo III: Ver tópico

a) deixar de reparar os danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos ou serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos (art. 12, Lei 8078/90); Ver tópico

b) colocar no mercado de consumo produtos ou serviços em desacordo com as normas regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação ou, se normas específicas não existirem, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas ou outra entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - CONMETRO (arts. 18, § 6º, II, e 39, VIII, Lei 8078/90); Ver tópico

c) colocar, no mercado de consumo, e produtos ou serviços inadequados ao fim a que se destinam ou lhes diminuam o valor (arts. 18, § 6º, III, e 20, Lei 8078/90); Ver tópico

d) colocar, no mercado de consumo, produtos ou serviços em desacordo com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, da rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza (art. 19, Lei 8078/90); Ver tópico

e) deixar de empregar componentes de reposição originais, adequados e novos, ou que mantenham as especificações técnicas do fabricante, salvo se existir autorização em contrário do consumidor (art. 21, Lei 8078/90); Ver tópico

f) deixar as concessionárias ou permissionárias de fornecer serviços públicos adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos (art. 22, Lei 8078/90); Ver tópico

g) deixar de assegurar a oferta de componentes e peças de reposição enquanto não cessar a fabricação ou importação do produto (art. 32, Lei 8078/90); Ver tópico

h) impedir ou dificultar o acesso gratuito do consumidor às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes (art. 43, Lei 8078/90); Ver tópico

i) manter cadastro de consumidores sem serem objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão, ou contendo informações negativas referentes a período superior a cinco anos (art. 43, § 1º, Lei 8078/90); Ver tópico

j) inserir ou manter registros, em desacordo com a legislação, nos cadastros ou banco de dados de consumidores (art. 43 e ss e 39, caput, Lei 8078/90); Ver tópico

k) inserir ou causar a inserção de informações negativas não verdadeiras ou imprecisas em cadastro de consumidores (art. 43, § 1º, Lei 8078/90); Ver tópico

l) deixar de comunicar por escrito ao consumidor a abertura de cadastro, fichas, registro e dados pessoais de consumo, quando não solicitada por ele (art. 43, § 2º, Lei 8078/90); Ver tópico

m) deixar de retificar, quando exigidos pelo consumidor, os dados e cadastros, nos casos de inexatidão, ou comunicar a alteração aos eventuais destinatários no prazo legal (art. 43, § 3º, Lei 8078/90); Ver tópico

n) fornecer quaisquer informações que possam impedir ou dificultar acesso ao crédito junto aos fornecedores depois de consumada a prescrição relativa à cobrança dos débitos do consumidor (art. 43, § 5º, Lei 8078/90); Ver tópico

o) deixar o fornecedor, na publicidade de seus produtos ou serviços, de manter em seu poder para informação dos legítimos interessados, os dados fáticos, técnicos e científicos que dão sustentação à mensagem (art. 36, Parágrafo Único, Lei 8078/90); ou deixar de prestar essas informações ao órgão de defesa do consumidor, quando notificado para tanto (art. 55, § 4º, Lei 8078/90); Ver tópico

p) promover publicidade enganosa ou abusiva (art. 37, Lei 8078/90); Ver tópico

q) realizar prática abusiva (art. 39, Lei 8078/90); Ver tópico

r) deixar de entregar orçamento prévio, discriminando o valor da mão-de-obra, dos materiais e equipamentos a serem empregados, as condições de pagamento, bem como as datas de início e término dos serviços (art. 40, Lei 8078/90); Ver tópico

s) deixar de restituir quantia recebida em excesso, nos casos de produtos ou serviços sujeitos a regime de controle ou tabelamento de preços (art. 40, § 3º, Lei 8078/90); Ver tópico

t) submeter, na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente a ridículo ou qualquer tipo de constrangimento ou ameaça (art. 42, Lei 8078/90); Ver tópico

u) deixar de restituir ao consumidor quantia indevidamente cobrada pelo valor igual ao dobro do excesso (art. 42, Parágrafo Único, Lei 8078/90); Ver tópico

v) inserir no instrumento de contrato cláusula abusiva (art. 51, Lei 8078/90); Ver tópico (1 documento)

w) exigir multa de mora superior ao limite legal (art. 52, § 1º, Lei 8078/90); Ver tópico

x) deixar de assegurar ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros (art. 52, § 2º, Lei 8078/90); Ver tópico

y) inserir no instrumento de contrato cláusula que estabeleça a perda total das prestações pagas em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado (art. 53, Lei 8078/90); Ver tópico

z) deixar de prestar informações sobre questões de interesse do consumidor, descumprindo notificação do órgão de defesa do consumidor (art. 55, § 4º, Lei 8078/90); Ver tópico (1 documento)

IV - Infrações enquadradas no grupo IV: Ver tópico

a) exposição à venda de produtos deteriorados, alterados, adulterados, avariados, falsificados, corrompidos, fraudados, nocivos à vida ou à saúde, ou perigosos (art. 18, § 6º, II, Lei 8078/90); Ver tópico

b) colocar ou ser responsável pela colocação, no mercado de consumo, de produto ou serviço que sabe ou deveria saber apresentar alto grau de nocividade ou periculosidade à saúde ou à segurança (art. 10, Lei 8078/90); Ver tópico

c) deixar de informar, de maneira ostensiva e adequada, a respeito da nocividade ou periculosidade de produtos e serviços potencialmente nocivos ou perigosos à saúde ou à segurança, ou deixar de adotar outras medidas cabíveis em cada caso concreto (art. , Lei 8078/90); Ver tópico

d) deixar de comunicar à autoridade competente a nocividade ou periculosidade do produto ou serviço, quando do lançamento dos mesmos no mercado de consumo, ou quando da verificação posterior da existência de risco (art. 10, § 1º, Lei 8078/90); Ver tópico

e) deixar de comunicar aos consumidores, por meio de anúncios publicitários veiculados na imprensa, rádio e televisão, a nocividade ou periculosidade do produto ou serviço, quando do lançamento dos mesmos no mercado de consumo, ou quando da verificação posterior da existência de risco (art. 10, § 1º e , Lei 8078/90); Ver tópico

f) ofertar produtos ou serviços sem assegurar informação correta, clara, precisa, ostensiva e em língua portuguesa sobre seus respectivos prazos de validade e sobre os riscos que apresentam à saúde e à segurança dos consumidores (art. 31, Lei 8078/90); Ver tópico

g) expor à venda produtos com validade vencida (art. 18, § 6º, I, Lei 8.078/90). Ver tópico

Parágrafo Único - Consideram-se infrações de maior gravidade, para efeito do disposto no artigo 59 da Lei 8.078/90, aquelas relacionadas nos grupos III e IV. Ver tópico

Art. 15 Com relação à vantagem auferida será considerada a extensão do dano causado aos consumidores de acordo com três situações: Ver tópico

I - dano em caráter individual; Ver tópico

II - dano em caráter coletivo; Ver tópico

III - dano em caráter difuso; Ver tópico

Art. 16 A condição econômica do infrator será aferida por meio de sua receita mensal média. Ver tópico (14 documentos)

§ 1º - A receita média será calculada, considerando-se, de preferência, a média de um período de três meses contemporâneos à infração, podendo ser a mesma estimada ou arbitrada quando na falta ou inaceitabilidade das informações prestadas pelo infrator, hipótese em que o autuado poderá impugnar, no prazo assinalado, o valor estimado ou arbitrado, mediante comprovação documental idônea. Ver tópico (12 documentos)

§ 2º - Poderão ser estabelecidos outros critérios para aferição da renda quando a natureza das atividades gerarem rendimentos futuros, ou sazonais. Ver tópico

§ 3º A receita considerada será a do estabelecimento onde ocorrer a infração, e, no caso em que haja outros estabelecimentos do mesmo titular, também cometendo o mesmo tipo de infração, sua receitas poderão ser computadas, ou aqueles estabelecimentos também poderão ser autuados. Ver tópico

§ 4º - A receita considerada será à do estabelecimento onde ocorrer a infração, salvo nos casos de infrações que atinjam outros estabelecimentos do mesmo titular, caso em que suas receitas também deverão ser computadas. Ver tópico

§ 5º - Considera-se receita, para os fins deste Decreto, a receita bruta, englobando o faturamento e as receitas não operacionais. Ver tópico

Art. 17 Na dosimetria da pena de multa, para cada infração, será considerada a base de cálculo para a categoria de faturamento do infrator e a esta acrescidos os percentuais de aumento da pena para a gravidade da infração e a vantagem auferida. Computada a multa, sobre ela serão consideradas as circunstâncias agravantes e atenuantes. Ver tópico (42 documentos)

§ 1º - As categorias de faturamento e a as respectivas bases de cálculo da multa são: Ver tópico (22 documentos)

_______________________________________________________ | Faturamento em R$ |Base de cál-| | |culo em Ufir | |=========================================|=============| |até 10.000,00 | 200| |-----------------------------------------|-------------| |de 10.001,00 até 15.000,00 | 260| |-----------------------------------------|-------------| |de 15.001,00 até 22.500,00 | 338| |-----------------------------------------|-------------| |de 22.501,00 até 33.750,00 | 439,40| |-----------------------------------------|-------------| |de 33.751,00 até 50.625,00 | 571,22| |-----------------------------------------|-------------| |de 50.626,00 até 75.937,50 | 742,58| |-----------------------------------------|-------------| |de 75.937,51 até 113.906,25 | 965,36| |-----------------------------------------|-------------| |de 113.906,26 até 170.859,37 | 1.254,97| |-----------------------------------------|-------------| |de 170.859,38 até 256.289,06 | 1.631,46| |-----------------------------------------|-------------| |de 256.289,07 até 384.433,59 | 2.120,89| |-----------------------------------------|-------------| |de 384.433,60 até 576.650,38 | 2.757,16| |-----------------------------------------|-------------| |de 576.650,38 até 864.975,57 | 3.584,32| |-----------------------------------------|-------------| |de 864.975,58 até 1.297.463,37 | 4659,61| |-----------------------------------------|-------------| |de 15.001,000 até 15.001,001 | 6.057,50| |-----------------------------------------|-------------| |de 1.946.195,05 até2.919.292,58 | 7.874,75| |-----------------------------------------|-------------| |de 2.919.292,59 até 4.378.938,87 | 10.237,17| |-----------------------------------------|-------------| |de 4.378.938,88 até 6.568.408,31 | 13.308,33| |-----------------------------------------|-------------| |de 6.568.408,32 até 9.852.612,46 | 17.300,83| |-----------------------------------------|-------------| |de 9.852.612,47 até 14.778.918,69 | 22.491,08| |-----------------------------------------|-------------| |de 14.778.918,70 até 22.168.378,04 | 29.238,40| |-----------------------------------------|-------------| |de 22.168.378,05 até 33.252.567,07 | 38.009,92| |-----------------------------------------|-------------| |de 22.501,004 até 22.501,005 | 22.501,006| |-----------------------------------------|-------------| |de 22.501,007 até 22.501,008 | 22.501,009| |-----------------------------------------|-------------| |de 33.750,000 até 33.750,001 | 33.750,002| |-----------------------------------------|-------------| |de 33.750,003 até 33.750,004 | 33.750,005| |-----------------------------------------|-------------| |de 33.750,006 até 33.750,007 | 33.750,008| |-----------------------------------------|-------------| |de 33.750,009 até 33.751,000 | 33.751,001| |-----------------------------------------|-------------| |de 33.751,002 até 33.751,003 | 33.751,004| |-----------------------------------------|-------------| |de 33.751,005 até 33.751,006 | 33.751,007| |-----------------------------------------|-------------| |de 33.751,008 até 33.751,009 | 50.625,000| |-----------------------------------------|-------------| |de 50.625,001 até 50.625,002 | 50.625,003| |-----------------------------------------|-------------| |de 50.625,004 até 50.625,005 | 50.625,006| |-----------------------------------------|-------------| |de 50.625,007 até 50.625,008 | 50.625,009| |-----------------------------------------|-------------| |de 50.626,000 até 50.626,001 | 50.626,002| |-----------------------------------------|-------------| |de 50.626,003 até 50.626,004 | 50.626,005| |-----------------------------------------|-------------| |de 50.626,006 até 50.626,007| 1.945.572,01| |-----------------------------------------|-------------| |Mais de 14.561.095.960,01 | 75.937,500| | | até | | | 75.937,501| |_________________________________________|_____________|

§ 2º - O valor do fator de gravidade da infração será em função do grupo em que estiver classificada a infração com o acréscimos dos seguintes percentuais (%) sobre a base de cálculo da multa: Ver tópico (1 documento)

I - infrações enquadradas no grupo I: 10% Ver tópico

II - infrações enquadradas no grupo II: 20% Ver tópico

III - infrações enquadradas no grupo III: 30% Ver tópico

IV - infrações enquadradas no grupo IV: 40% Ver tópico

§ 3º - O valor do fator de vantagem auferida será em função do dano causado aos consumidores, conforme artigo 15 do presente Decreto com o acréscimo dos seguintes percentuais (%) sobre a base de cálculo da multa: Ver tópico (25 documentos)

I - dano em caráter individual - 10% Ver tópico (20 documentos)

II - dano em caráter coletivo - 30% Ver tópico

III - dano em caráter difuso - 50% Ver tópico (4 documentos)

§ 4º - Em razão da extinção da Unidade de Referência Fiscal - UFIR pelo art. 29, § 3º, da Lei 10.522, de 19-07-2002, os valores fixados, após cumpridas as considerações do artigo 17 do presente Decreto, serão convertidos em Reais com base no seu último valor vigente de R$ 1, 0641, ou índice que venha substituí-lo Ver tópico (8 documentos)

Art. 18 A pena será fixada, dentro dos limites estabelecidos para a situação, de acordo com as circunstâncias em que a infração for praticada, levando-se em conta, dentre outros, o grau de culpabilidade, a intensidade do dolo, os antecedentes, a conduta, os motivos, as conseqüências e a extensão da infração. Ver tópico

§ 1º - No caso de infração por meio de informação publicitária, o infrator estará sujeito a multa diária calculada na forma do artigo anterior. Ver tópico

Art. 19 As circunstâncias agravantes e atenuantes estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor e no Decreto Federal nº 2.181, de 20.03.97, implicam no aumento da pena de 1/3 ao dobro ou na diminuição da pena de 1/3 à metade e serão aplicadas após o computo da multa. Ver tópico (23 documentos)

Art. 20 No concurso de práticas infrativas, a pena de multa será aplicada para cada uma das infrações, podendo, a critério do órgão, desde que não agrave a situação do autuado, ser aplicada a multa correspondente à infração de maior gravidade com acréscimo de 1/3. Ver tópico (7 documentos)

Art. 21 No caso de concurso de agentes, a cada um deles será aplicada pena graduada de conformidade com sua situação individual. Ver tópico

Art. 22 As multas arrecadadas serão revertidas ao Fundo Municipal de Defesa do Consumidor - FMDC, de que trata a Lei Municipal 2.281, de 22 de outubro de 2003, gerido pelo Conselho Gestor composto pelos membros do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor - CONDECON. Ver tópico

Art. 23 Em caso de inadimplência no pagamento da multa, serão observados os mesmos parâmetros utilizados pela Secretaria Municipal da Fazenda na cobrança da dívida ativa municipal. Ver tópico

SUBSEÇÃO V

Art. 24 A aplicação da sanção de apreensão terá lugar quando os produtos forem comercializados em desacordo com as especificações técnicas estabelecidas em legislação própria, na Lei Federal nº 8.078, de 1990, e no Decreto Federal nº 2.181, de 1997. Ver tópico

§ 1º - Os bens apreendidos, a critério da autoridade, poderão ficar sob guarda do proprietário, responsável, preposto ou empregado que responda pelo gerenciamento do negócio, nomeado fiel depositário, mediante termo próprio, proibida a venda, utilização, substituição, subtração ou remoção, total ou parcial, dos referidos bens. Ver tópico

§ 2º - A retirada de produto por parte da autoridade fiscalizadora não poderá incidir sobre quantidade superior àquela necessária à realização da análise pericial. Ver tópico

SUBSEÇÃO VI

Art. 25 As penas de inutilização de produtos, de proibição de fabricação de produtos, de suspensão de fornecimento de produto ou serviço de cassação de registro do produto e revogação da concessão ou permissão de uso serão aplicadas pela administração, mediante procedimento administrativo, assegurada ampla defesa. Ver tópico

Art. 26 As penas de cassação de alvará de licença, de interdição e de suspensão temporária da atividade, bem como a de intervenção administrativa serão aplicadas mediante procedimento administrativo, assegurada ampla defesa, quando o fornecedor reincidir na prática de infrações de maior gravidade prevista neste Decreto e na legislação de defesa do consumidor. Ver tópico

§ 1º - A pena de cassação da concessão será aplicada à concessionária de serviço público, quando violar obrigação legal ou contratual. Ver tópico

§ 2º - A pena de intervenção administrativa será aplicada sempre que as circunstâncias de fato desaconselharem a cassação da licença, a interdição ou suspensão da atividade. Ver tópico

§ 3º - Pendendo ação judicial na qual se discuta a imposição de penalidade administrativa, não haverá reincidência até o trânsito em julgado da sentença. Ver tópico

Art. 27 A imposição de contrapropaganda será cominada quando o fornecedor incorrer na prática de publicidade enganosa ou abusiva, nos termos do art. 37 e seus parágrafos da Lei nº 8.078/90 e sempre às expensas do infrator. Ver tópico

Parágrafo Único - A contrapropaganda será divulgada pelo responsável da mesma forma, freqüência e dimensão e, preferencialmente, no mesmo veículo, local, espaço e horário, de forma capaz de desfazer o malefício da publicidade enganosa e abusiva. Ver tópico

Art. 28 As penalidades previstas nos incisos III a XI do artigo 12 deste decreto, sujeitar-se-ão à posterior confirmação pelo órgão normativo ou regulador da atividade, nos limites de sua competência. Ver tópico

SEÇÃO V

DO PROCESSO ADMINISTRATIVO

SUBSEÇÃO I

Art. 29 As práticas infrativas às normas de proteção e defesa do consumidor serão apuradas em processo administrativo, que terá início mediante: Ver tópico

I - ato, por escrito, da autoridade competente; Ver tópico

II - lavratura do ato de infração; Ver tópico

III - reclamação; Ver tópico

Parágrafo Único - Quando o fato a ser instaurado não configurar relação jurídica de consumo, o Programa Municipal de Defesa do Consumidor - PROCON-BC dar-se-á por incompetente e remeterá a reclamação a quem de direito ou arquivará o pedido e comunicará o interessado. Ver tópico

Art. 30 Os procedimentos de que trata este Capítulo serão autuados e protocolados em ordem cronológica direta, devendo ser todas as suas folhas numeradas e rubricadas. Ver tópico

SUBSEÇÃO II

Art. 31 Antecedendo à instauração do processo administrativo, poderá a autoridade competente abrir investigação preliminar, cabendo, para tanto, requisitar dos fornecedores informações sobre as questões investigadas, resguardado o segredo industrial, na forma do disposto no § 4º do art. 55 da Lei nº 8.078, de 1990, e parágrafo § 1º, do artigo 33 do Decreto Federal nº 2.181, de 20 de março de 1997. Ver tópico (2 documentos)

Parágrafo Único - A recusa à prestação das informações ou o desrespeito às determinações e convocações do Programa Municipal de Defesa do Consumidor - PROCON-BC caracterizam desobediência na forma do Art. 330 do Código Penal, ficando a autoridade administrativa com poderes para determinar a imediata cessação da prática, além da imposição das sanções administrativas e cíveis cabíveis; Ver tópico (2 documentos)

Art. 32 Na hipótese de a investigação preliminar não resultar em processo administrativo, com base em reclamação apresentada por consumidor, deverá este ser informado sobre as razões do arquivamento pela autoridade competente. Ver tópico

SUBSEÇÃO III

Art. 33 O processo administrativo, de que trata o Art. 33 do Decreto nº 2181/97, poderá ser instaurado por ato de iniciativa da própria autoridade competente e deverá, obrigatoriamente, conter: Ver tópico

I - a identificação do infrator; Ver tópico

II - a descrição do fato ou ato constitutivo da infração; Ver tópico

III - os dispositivos legais infringidos; e Ver tópico

IV - a assinatura da autoridade competente. Ver tópico

Art. 34 A autoridade administrativa poderá determinar, na forma de ato próprio, constatação preliminar da ocorrência de pratica presumida. Ver tópico

SUBSEÇÃO IV

Art. 35 Verificados os indícios de ocorrência de infração às normas de proteção e defesa do consumidor, será instaurado o procedimento para sua apuração, mediante lavratura de auto de infração. Ver tópico

§ 1º - A apreensão de produtos, com a finalidade de constituição de prova administrativa, perdurará até a lavratura do auto de infração, sendo os mesmos imediatamente restituídos, a pedido do acusado ou de ofício, após a decisão definitiva. Ver tópico

§ 2º - O processo administrativo inicia-se somente com a lavratura do auto de infração, sendo as diligências fiscalizatórias, a exemplo de autos de constatação e notificações, atos de mera averiguação, sem constituir gravame e, por isso, prescindem de qualquer defesa. Ver tópico

§ 3º - A instauração de procedimento sancionatório não implica, salvo aplicação de medida cautelar, em qualquer efeito à pessoa do acusado até a decisão final, sendo vedada a divulgação de informações, exceto em relação ao acusado, seu procurador ou terceiro que demonstre legítimo interesse. Ver tópico

Art. 36 O Auto de Infração deverá ser preenchido de forma clara e precisa, sem entrelinha, rasuras ou emendas, contendo: Ver tópico

I - o local, a data e a hora da lavratura; Ver tópico

II - o nome, o endereço e a qualificação do autuado; Ver tópico

III - a descrição do fato ou do ato constitutivo da infração; Ver tópico

IV - o dispositivo legal infringido; Ver tópico

V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de dez dias, da data de recebimento do mesmo, em se tratando de autuação lavrada no próprio estabelecimento autuado, e, da juntada do Aviso de Recebimento, em se tratando de autuação lavrada fora do estabelecimento e que tenham que ser encaminhadas via postal. Ver tópico

VI - a identificação do agente autuante, sua assinatura, a indicação do seu cargo ou função e o número de sua matrícula; Ver tópico

VII - a designação do órgão julgador e o respectivo endereço; e Ver tópico

VIII - a assinatura do autuado. Ver tópico

§ 1º - A narração da conduta infratora poderá ser feita de forma sucinta, quando houver remissão ao auto de constatação ou outra peça onde a conduta esteja descrita de forma detalhada, devendo uma cópia dessa acompanhar o auto. Ver tópico

§ 2º - O procedimento administrativo deverá, ainda, ser instruído com as informações concernentes aos dados econômicos do acusado, para os fins do disposto no art. 16, deste Decreto e artigo 57 do Código de Defesa do Consumidor. Ver tópico

Art. 37 O Auto de Constatação objetiva descrever, de modo claro e objetivo, ação ou omissão caracterizadora de infração, quando: Ver tópico

I - for constatada fora do estabelecimento ao qual a infração é imputável; Ver tópico

II - depender de documentos ou esclarecimentos ou outros meios complementares de prova necessários à lavratura do Auto de Infração. Ver tópico

Art. 38 O Auto de Constatação deverá ser preenchido de forma clara e precisa, sem entrelinha, rasuras ou emendas, contendo: Ver tópico

I - o local, a data e a hora da lavratura; Ver tópico

II - o nome, o endereço e a qualificação do fiscalizado; Ver tópico

III - a descrição da ação ou omissão caracterizadora da infração; Ver tópico

IV - a identificação do agente fiscalizador, sua assinatura, a indicação do seu cargo ou função e o número de sua matrícula; Ver tópico

V - a assinatura do fiscalizado. Ver tópico

Art. 39 O Auto de Apreensão objetiva o recolhimento de amostra destinada à análise do conteúdo de mercadoria cujo tipo, especificação, peso ou composição possam ter transgredido determinações legais ou não correspondam à respectiva classificação oficial ou real, bem como a apreensão e retirada das mercadorias impróprias ao consumo. Ver tópico

§ 1º - A quantidade suficiente da amostra da mercadoria apreendida e o invólucro em que ela será acondicionada obedecerão à legislação do órgão competente para a realização do exame pericial. Ver tópico

§ 2º - Na falta de disposição constante da legislação do órgão pericial competente, a amostra da mercadoria será acondicionada em invólucro adequado, fechado de modo inviolável, do qual constarão as assinaturas do autuante e do responsável pelo estabelecimento. Ver tópico

§ 3º - No caso de recusa do responsável pelo estabelecimento em assinar o invólucro, o autuante certificará o fato no próprio invólucro. Ver tópico

§ 4º - Nos casos referentes a peso, não haverá apreensão, quando a mercadoria for comercializada a granel, ou sem embalagem própria, pela empresa fiscalizada, procedendo-se à verificação do peso na balança do próprio estabelecimento. Ver tópico

§ 5º - No caso de apreensão de mercadorias impróprias para o consumo, estas ficarão à disposição dos órgãos competentes para análise e recolhimento, devendo ser acondicionadas e lacradas pelos fiscais, na presença dos responsáveis pelo estabelecimento ou pessoa por eles designados, o qual será nomeado fiel depositário. Ver tópico

Art. 40 O Auto de Apreensão e o Termo de Depósito, lavrado em modelo próprio, terá obrigatoriamente todos os seus campos preenchidos e deverá conter: Ver tópico

I - o local, a data e a hora da lavratura; Ver tópico

II - descrição clara e precisa do produto apreendido, bem como da sua quantidade. Ver tópico

III - as razões e os fundamentos da apreensão; Ver tópico

IV - o nome, o endereço e a qualificação do depositário; Ver tópico

V - o local onde o produto ficará armazenado; Ver tópico

VI - a quantidade de amostra colhida para análise; Ver tópico

VII - a identificação do agente autuante, sua assinatura, a indicação do seu cargo ou função e o número de sua matrícula; Ver tópico

VIII - a assinatura do depositário; Ver tópico

IX - as proibições contidas no § 1º, do Art. 21 do Decreto nº 2181/97. Ver tópico

Art. 41 O Diretor Municipal do Programa Municipal de Defesa do Consumidor - PROCON-BC, ou o responsável pela fiscalização, remeterá, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar do recebimento, cópia da primeira via do Auto de Apreensão e a mercadoria apreendida ao órgão competente mais próximo, para proceder à perícia técnica, solicitando-lhe o laudo pericial. Ver tópico

§ 1º - Se o laudo pericial, solicitado na forma do "caput" deste artigo, comprovar o cometimento da infração, o agente de fiscalização autuará a empresa, juntando, obrigatoriamente ao Auto de Infração, a primeira via do Auto de Apreensão e o referido laudo. Ver tópico

§ 2º - No caso de apreensão de mercadorias impróprias para o consumo, o agente fiscal lavrará o Auto de Apreensão e autuará a empresa, juntando, obrigatoriamente ao Auto de Infração, a primeira via do Auto de Apreensão. Ver tópico

Art. 42 Os Autos de Infração, de Apreensão e o Termo de Depósito serão lavrados pelo agente autuante que houver verificado a prática infrativa, preferencialmente no local onde foi comprovada a irregularidade. Ver tópico

Art. 43 Quando o Auto de Infração ou o Auto de Constatação se fundamentar em documentos, estes deverão ser anexados àquele, por cópia. Ver tópico

Parágrafo Único - Na impossibilidade de tal fato ocorrer, o autuante deverá: Ver tópico

I - mencionar no Auto a causa impeditiva da juntada e descrever minuciosamente o documento; Ver tópico

II - notificar o autuado para apresentar cópia do documento respectivo. Ver tópico

Art. 44 Os Autos de Constatação, de Infração, de Apreensão e o Termo de Depósito serão lavrados em impresso próprio, composto de três vias, numeradas seqüencialmente. Ver tópico

§ 1º - Quando necessário, para comprovação de infração, os Autos serão acompanhados de laudo pericial. Ver tópico

§ 2º - Quando a verificação do defeito ou vício relativo à qualidade, oferta e apresentação de produtos não depender de perícia, o agente competente consignará o fato no respectivo Auto. Ver tópico

Art. 45 Caso haja necessidade de utilização de mais de um formulário de Auto de Constatação, de Infração e de Apreensão para a narração da ocorrência verificada, o agente fiscal deverá usar a Folha de Continuação, em modelo próprio, em 3 (três) vias, que, além de ter obrigatoriamente os seus campos preenchidos, deverá conter o número do auto lavrado e será processado como um único instrumento, independentemente do número de formulários utilizados. Ver tópico

Art. 46 A assinatura nos Autos de Infração, de Apreensão e no Termo de Depósito, por parte do autuado, ao receber cópias dos mesmos, constitui notificação, sem implicar confissão, para os fins do Art. 44 do Decreto nº 2181/97. Ver tópico

§ 1º - Em caso de recusa do autuado em assinar os Autos de Infração, de Apreensão e o Termo de Depósito, o Agente competente consignará o fato nos Autos e no Termo, remetendo-os ao autuado por via postal, com aviso de recebimento (AR) ou outro procedimento equivalente, tendo todos os mesmos efeitos do caput deste artigo. Ver tópico

§ 2º - Em caso de recusa do fiscalizado em assinar o Auto de Constatação, o agente fiscal procederá na forma do parágrafo anterior. Ver tópico

Art. 47 As irregularidades formais poderão ser supridas ou convalidadas a juízo da autoridade competente, desde que, sem prejuízo à ampla defesa do infrator nem à segurança do procedimento sancionatório. Ver tópico

SUBSEÇÃO V

Art. 48 A Notificação objetiva exigir a exibição ou entrega de documento, prestação de esclarecimento de matéria pertinente à fiscalização em curso, à instrução do processo originário do Auto de Infração ou ao atendimento do disposto no artigo 31 deste Decreto, devendo ser expedida sempre que tais dados não estiverem disponíveis no momento da diligência fiscalizadora. Ver tópico

Art. 49 A Notificação, em 3 (três) vias, deverá conter: Ver tópico

I - o local, a data e a hora da notificação; Ver tópico

II - o nome, o endereço e a qualificação do notificado; Ver tópico

III - descrição clara e objetiva do fato constatado que se relaciona com o documento a ser exibido ou com o esclarecimento a ser prestado; Ver tópico

IV - a finalidade da expedição do documento; Ver tópico

V - a determinação da exigência e o prazo para cumpri-la; Ver tópico

VI - a identificação do notificante, sua assinatura, a indicação do seu cargo ou função e o número de sua matrícula; Ver tópico

VII - a assinatura do notificado. Ver tópico

Parágrafo Único - Se o fiscalizado recusar-se a assinar e/ou receber a Notificação, o notificante procederá na forma do § 1º do artigo 46 deste Decreto. Ver tópico

Art. 50 O prazo para cumprimento da Notificação, independentemente da localização da empresa notificada, será de até 10 (dez) dias da data de juntada aos autos do aviso de recebimento da notificação. Ver tópico

Parágrafo Único - O prazo inicialmente concedido poderá ser, excepcionalmente, prorrogado pelo Diretor Municipal do Programa Municipal de Defesa do Consumidor - PROCON-BC e pelo agente fiscal, por tempo não superior ao prazo inicial da notificação, desde que justificado através de requerimento fundamentado. Ver tópico

Art. 51 Se a empresa fiscalizada não cumprir a Notificação, o agente fiscal notificador declarará, de imediato, o não cumprimento no verso da primeira e terceira vias, procedendo-se à conseqüente lavratura do Auto de Infração. Ver tópico

Parágrafo Único - Cumprida a Notificação, se desta não se constatar infração, o agente fiscal aporá declaração de cumprimento nas três vias, arquivando a primeira e terceira vias e devolvendo-se a segunda ao notificado. Ver tópico

Art. 52 Equiparar-se-á a Notificação, para efeito de permitir a lavratura de Auto de Infração, ofício ou outro documento, através do qual a autoridade competente requisitar, no prazo que instituir, o fornecimento de informações, dados periódicos ou especiais das empresas em geral. Ver tópico

SUBSEÇÃO IV

Art. 53 Considera-se reclamação o registro que apresenta notícia de lesão ou ameaça ao direito do consumidor nas relações de consumo, nos termos da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. Ver tópico

Parágrafo Único - O pedido do consumidor, sem prejuízo dos acordos a serem realizados, depois de promovido o registro de atendimento como reclamação, não mais pode ser modificado. Ver tópico

Art. 54 As reclamações dos consumidores poderão ser apresentadas oralmente no Serviço de Atendimento, por escrito através de carta, telegrama, fac-símile e e-mail, ou ainda outro meio de comunicação criado para o fim específico de atendimento. Ver tópico

§ 1º - As reclamações deverão conter a identificação completa do consumidor, identificação do fornecedor, histórico dos fatos, pedido ou resultado esperado. Ver tópico

§ 2º - Nos casos de entrega de documentos pelo consumidor, para instrução e reclamação, é vedado o recebimento de originais, salvo expressa autorização do Diretor Municipal do Programa Municipal de Defesa do Consumidor - PROCON-BC. Ver tópico

§ 3º - O consumidor poderá se fazer representar por procurador, devendo ser anexado instrumento de mandato no ato do registro da reclamação. Ver tópico

Art. 55 A Diretoria Executiva, nos casos de iminência de prescrição, falência, conduta reiterada do fornecedor em recusar a conciliação, medidas judiciais de urgência, entre outras, para resguardo dos interesses e direitos dos consumidores, poderá encerrar o atendimento, orientando o consumidor a recorrer ao Poder Judiciário. Ver tópico

Parágrafo Único - A providência de que trata o caput não prejudica a adoção de outras medidas cabíveis. Ver tópico

SUBSEÇÃO VII

Art. 56 O processo administrativo decorrente de Auto de Infração, de ato de ofício de autoridade competente ou de reclamação será instruído e julgado, por agente competente, na esfera de atribuição do Programa Municipal de Defesa do Consumidor - PROCON-BC. Ver tópico

Art. 57 Instaurado o procedimento administrativo, a autoridade competente expedirá notificação ao infrator, fixando o prazo de dez dias, indicando em sua defesa: Ver tópico

I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; Ver tópico

II - a qualificação do impugnante; Ver tópico

III - as razões de fato e de direito que fundamentam a impugnação; Ver tópico

IV - as provas que lhe dão suporte. Ver tópico

Art. 58 A notificação, que deverá conter os dados enumerados no art. 33 deste Decreto, far-se-á: Ver tópico

I - pessoalmente ao infrator, seu mandatário ou preposto; Ver tópico

II - por carta registrada ao infrator, seu mandatário ou preposto, com Aviso de Recebimento (AR) . Ver tópico

§ 1º - Quando o infrator, seu mandatário ou preposto não puderem ser notificados, pessoalmente ou por via postal, será feita notificação por edital a ser afixado nas dependências do Programa Municipal de Defesa do Consumidor - PROCON-BC, em lugar público, pelo prazo de dez dias, ou divulgado, pelo menos uma vez, na imprensa oficial do Município. Ver tópico

§ 2º - No processo administrativo decorrente de Auto de Infração, o prazo de dez dias para impugnação se inicia a partir da assinatura do respectivo Auto de Infração, ou em caso de recusa do autuado em assinar o Auto de Infração, da data da juntada do Aviso de Recebimento (AR) no processo, ou juntada de procedimento equivalente, nos termos do art. 46, § 1º, Deste Decreto. Ver tópico

Art. 59 Começa a correr o prazo referido no artigo 57 deste diploma legal: Ver tópico

I - quando a notificação for feita pessoalmente, da data da juntada do termo de notificação, devidamente assinado pelo notificado; Ver tópico

II - quando a notificação for pelo correio, da data de juntada aos autos do aviso de recebimento; Ver tópico

III - quando a notificação for por edital, no primeiro dia útil após findar-se a dilação; Ver tópico

IV - quando a notificação for pela imprensa oficial do Município, no primeiro dia útil após a publicação; Ver tópico

Art. 60 O Diretor Municipal do Programa Municipal de Defesa do Consumidor - PROCON-BC, verificando a possibilidade de composição, poderá designar audiência de conciliação, à qual deverão comparecer as partes ou seus procuradores, habilitados a transigir. Ver tópico

§ 1º - Sendo aberta a audiência, o agente competente do Programa Municipal de Defesa do Consumidor - PROCON-BC esclarecerá às partes sobre as vantagens da conciliação, mostrando-lhes os riscos e as conseqüências do litígio. Ver tópico

§ 2º - A conciliação das partes será reduzida a termo, que poderá ser homologado pelo Juizado Especial Cível, tornando-se assim título executivo extrajudicial. Ver tópico

§ 3º - Não comparecendo o reclamante e havendo indícios de infração às normas de defesa do consumidor, a reclamação será enviada ao Departamento de Fiscalização, para as devidas providências. Ver tópico

§ 4º - Inexistindo os indícios de infração, não comparecendo o reclamante, nem tendo justificado sua ausência, a reclamação será encerrada. Ver tópico

§ 5º - Designada audiência de conciliação, o prazo referido no artigo 57 deste Decreto começa a correr no primeiro dia útil após a realização da audiência; Ver tópico

§ 6º - Na designação da audiência conciliatória será obedecido o disposto no art. 277 do Código de Processo Civil, podendo ser designada com prazo inferior nas hipóteses a seguir: Ver tópico

a) nos serviços de eletricidade, abastecimento de água e demais serviços essenciais ou em se tratando de produtos essenciais; Ver tópico

b) nas reclamatórias referentes a procedimentos médicos negados pelas operadoras de planos de saúde; Ver tópico

c) nos demais casos não especificados nesta lei, mas que em virtude de sua natureza, ou da condição do consumidor necessitem de atitudes imediatas deste órgão; Ver tópico

§ 7º - E dever de ofício comunicar às autoridades competentes que possam ter interesse sobre o assunto. Ver tópico

Art. 61 Em caso de não obtenção de conciliação, o processo será encaminhado ao departamento de fiscalização para as providências cabíveis. Ver tópico

Art. 62 No procedimento administrativo, a notificação do fornecedor instaura o contraditório, assegurando-se às partes a ampla defesa. Ver tópico

Art. 63 Quando o reclamado não impugnar a reclamação, no prazo legal, os fatos alegados reputar-se-ão como verdadeiros, sendo o fornecedor declarado revel. Ver tópico

Art. 64 Admitidas pelo agente competente as razões de provas apresentadas pelo fornecedor, e desde que a legislação vigente afaste sua responsabilidade, o procedimento será arquivado na categoria - improcedente - e não constará no Cadastro de Defesa do Consumidor. Ver tópico

Art. 65 Decorrido o prazo da impugnação, o Programa Municipal de Defesa do Consumidor - PROCON-BC determinará as diligências cabíveis, podendo dispensar as meramente protelatórias ou irrelevantes, sendo lhe facultado requisitar do infrator, de quaisquer pessoas jurídicas e físicas, órgãos ou entidades públicas, as necessárias informações, esclarecimentos ou documentos, a serem apresentados no prazo estabelecido. Ver tópico

Art. 66 As partes comunicarão ao Programa Municipal de Defesa do Consumidor - PROCON-BC as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as notificações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência de comunicado. Ver tópico

SUBSEÇÃO VIII

Art. 67 O julgamento será proferido pelo Diretor Municipal do Programa Municipal de Defesa do Consumidor - PROCON-BC, após o encerramento da instrução. Ver tópico

Art. 68 A decisão administrativa conterá os relatórios dos fatos, o respectivo enquadramento legal e, se condenatória, a natureza e gradação da pena. Ver tópico (2 documentos)

§ 1º - A autoridade administrativa competente, antes de julgar o feito, apreciará a defesa e as provas produzidas pelas partes, não estando vinculada ao relatório de sua consultoria jurídica ou órgão similar, se houver. Ver tópico (2 documentos)

§ 2º - Julgado o processo e fixada a multa, será o infrator notificado, para efetuar seu recolhimento no prazo de dez dias ou apresentar recurso. Ver tópico

§ 3º - Em caso de provimento do recurso, os valores porventura recolhidos serão devolvidos ao recorrente, na forma estabelecida pelo Fundo Municipal de Defesa do Consumidor. Ver tópico

Art. 69 Quando a cominação prevista for contrapropaganda, o processo poderá ser instruído com indicações técnico-publicitárias, das quais se intimará o autuado, obedecidas, na execução da respectiva decisão, as condições constantes do § 1º do Art. 60 da Lei nº 8.078/90. Ver tópico

SUBSEÇÃO IX

Art. 70 A inobservância de forma não acarretará a nulidade do ato, se não houver prejuízo para a defesa. Ver tópico

Parágrafo Único - A nulidade prejudica somente os atos posteriores ao ato declarado nulo e dele diretamente dependentes ou de que sejam conseqüência, cabendo à autoridade que a declarar indicar tais atos e determinar o adequado procedimento saneador, se for o caso. Ver tópico

SUBSEÇÃO X

Art. 71 Das decisões do Diretor Municipal do Programa Municipal de Defesa do Consumidor - PROCON-BC, que aplicou a sanção, caberá recurso, sem efeito suspensivo, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da intimação da decisão, à Secretaria Municipal da Fazenda, que proferirá decisão administrativa definitiva. Ver tópico

Parágrafo Único - No caso de aplicação de multas, o recurso será recebido, com efeito suspensivo, pela autoridade superior. Ver tópico

Art. 72 Não será conhecido o recurso interposto fora dos prazos e condições estabelecidos neste Decreto. Ver tópico

Art. 73 Sendo julgada insubsistente a infração, a autoridade julgadora recorrerá à autoridade imediatamente superior, nos termos fixados nesta Seção, mediante declaração na própria decisão. Ver tópico

Parágrafo Único - Sendo julgada insubsistente a infração, e não recorrendo de ofício a autoridade julgadora, poderá o consumidor lesado intentar o mesmo. Ver tópico

Art. 74 A decisão é definitiva, quando não mais couber recurso, seja de ordem formal ou material. Ver tópico

Art. 75 Todos os prazos referidos nesta Seção são preclusivos. Ver tópico

SUBSEÇÃO XI

Art. 76 Não sendo recolhido o valor da multa em trinta dias, será o débito inscrito em dívida ativa do Município de Balneário Camboriú, emitida Certidão de Dívida Ativa para a subseqüente execução judicial, nos termos da legislação em vigor. Ver tópico

SUBSEÇÃO XII

Art. 77 O procedimento administrativo será extinto, quando improcedente a reclamação ou insubsistente o Auto de Infração. Ver tópico

SEÇÃO VI

DO CADASTRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Art. 78 Os cadastros de reclamações fundamentadas contra fornecedores, denominado CADASTRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, são considerados arquivos públicos, sendo suas informações e fontes a todos acessíveis, gratuitamente, vedada a utilização abusiva ou, por qualquer modo, estranho à defesa e orientação dos consumidores, ressalvada a hipótese de publicidade comparativa. Ver tópico

Art. 79 O Cadastro de Reclamações contra fornecedores constitui instrumento essencial de defesa e orientação dos consumidores, devendo o Programa Municipal de Defesa do Consumidor - PROCON-BC assegurar sua publicidade, confiabilidade, continuidade, nos termos do Art. 44 da Lei 8078/90. Ver tópico

Art. 80 O Programa Municipal de Defesa do Consumidor - PROCON-BC deverá providenciar a divulgação pública e periódica dos cadastros atualizados de reclamações fundamentadas contra fornecedores. Ver tópico

§ 1º - O cadastro referido no "caput" deste artigo será publicado obrigatoriamente pelo PROCON-BC, no órgão de imprensa oficial do Município, devendo ser dada a maior publicidade possível, através dos meios de comunicação, inclusive eletrônica. Ver tópico

§ 2º - A divulgação do cadastro será realizada anualmente, podendo o Programa Municipal de Defesa do Consumidor - PROCON-BC fazê-la em periodicidade menor, sempre que julgue necessário, e conterá informações objetivas, claras e verdadeiras sobre o objeto de reclamação, a identificação do fornecedor e o atendimento ou não da reclamação pelo fornecedor. Ver tópico

§ 3º - O cadastro será atualizado de forma permanente e não poderá conter informações negativas sobre o fornecedor referentes a período superior a 5 (cinco) anos, contados da data da intimação da decisão definitiva. Ver tópico

Art. 81 O consumidor ou fornecedor poderá requerer, em cinco dias a contar da divulgação do cadastro e mediante petição fundamentada, a retificação de informação inexata que nele conste, bem como a inclusão de informação omitida, devendo a autoridade competente, no prazo de dez dias úteis, pronunciar-se, motivadamente, pela procedência ou improcedência do pedido. Ver tópico

Parágrafo Único - No caso de acolhimento do pedido, a autoridade competente providenciará, em igual prazo, retificação ou inclusão da informação e a divulgação pública pelos mesmos meios da divulgação original. Ver tópico

SEÇÃO VII

DA CERTIDÃO DE VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR

Art. 82 O Programa Municipal de Defesa do Consumidor - PROCON-BC expedirá Certidão de Violação dos Direitos do Consumidor - CVDC, com base nos procedimentos administrativos registrados nos seus bancos de dados. Ver tópico

Parágrafo Único - A validade da CVDC será de trinta dias, contados da data de emissão. Ver tópico

Art. 83 A emissão da CVDC será requerida ao Programa Municipal de Defesa do Consumidor - PROCON-BC pelo próprio fornecedor ou preposto, devidamente autorizado, mediante as seguintes condições: Ver tópico

I - preenchimento de formulário próprio fornecido pelo Programa Municipal de Defesa do Consumidor - PROCON-BC; Ver tópico

II - recolhimento da multa, proferida em decisão definitiva. Ver tópico

Art. 84 O prazo de liberação da expedirá Certidão de Violação dos Direitos do Consumidor - CVDC é de 3 (três) dias corridos, contados da data em que o requerimento foi protocolado. Ver tópico

Art. 85 A expedirá Certidão de Violação dos Direitos do Consumidor - CVDC será expedida, em duas vias, em duas modalidades distintas: Ver tópico

I - negativa, quando não constar nenhum registro de reclamação contra o fornecedor, ou na hipótese de registro de reclamação fundamentada atendida; Ver tópico

II - positiva, quando constar registro de reclamação julgada procedente e não atendida pelo fornecedor. Ver tópico

Art. 86 Os registros constantes das certidões positivas não poderão ser superiores a 5 (cinco) anos. Ver tópico

SEÇÃO VIII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 87 A autuação somente poderá versar sobre fato pretérito ocorrido até 5 (cinco) anos da sua lavratura. Ver tópico (2 documentos)

Art. 88 Para os fins deste Decreto, considera-se: Ver tópico

I - cadastro: o resultado dos registros feitos pelo Programa Municipal de Defesa do Consumidor - PROCON-BC de todas as reclamações fundamentadas atendidas e não atendidas contra fornecedores; Ver tópico

II - reclamação fundamentada atendida: aquela que acolhe o pedido aceito pelo órgão e nos limites das disposições legais aplicáveis, pela resolução do caráter coletivo e difuso da questão de consumo apresentada e pela satisfação do consumidor; Ver tópico

III - reclamação fundamentada não atendida: a notícia de lesão ou ameaça a direito de consumidor analisada pelo Programa Municipal de Defesa do Consumidor - PROCON-BC, em processo administrativo, considerada procedente, por decisão definitiva. Ver tópico

Art. 89 O Programa Municipal de Defesa do Consumidor - PROCON-BC poderá requisitar, sem qualquer ônus, as perícias necessárias ao cumprimento das disposições do presente Decreto dos órgãos oficiais do Município, atendendo o disposto neste Decreto. Ver tópico

Art. 90 No âmbito de sua competência, Diretor Municipal do Programa Municipal de Defesa do Consumidor - PROCON-BC poderá baixar normas administrativas, visando ao bom andamento das atividades do órgão. Ver tópico

Art. 91 Em caso de impedimento à aplicação deste Decreto, da Lei Federal 8.078/90 e do Decreto Federal nº 2181/97, ficam as autoridades competentes autorizadas a requisitar o emprego de força policial. Ver tópico

Art. 92 As disposições constantes deste Decreto não revogam as decorrentes de outros atos normativos compatíveis com os princípios gerais de defesa do consumidor. Ver tópico

Art. 93 O Secretário Municipal da Fazenda poderá baixar, no âmbito de sua competência, resoluções complementares necessárias ao fiel cumprimento deste Decreto. Ver tópico

Art. 94 O órgão processante deverá deixar de juntar ao processo qualquer petição, guia ou documento apresentado fora dos prazos mencionados nos artigos anteriores, devendo os mesmos serem arquivados. Ver tópico

Parágrafo Único - No ato do arquivamento deverá o funcionário responsável certificar no processo o mesmo e a localização do documento. Ver tópico

Art. 95 As petições poderão ser encaminhadas por via postal, sendo consideradas, para efeito de prazo, as datas de postagem. Ver tópico

CAPÍTULO II

DO CONDECON - CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR

SEÇÃO I

DAS FINALIDADES E COMPETÊNCIAS

Art. 96 O Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - CONDECON, é órgão do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor do Município de Balneário Camboriú/SC, instituído pela lei 2.281 de 22 de outubro de 2003, competindo-lhe realizar as atribuições especificadas no art. 19 em seus incisos, do mesmo diploma legal. Ver tópico

Art. 97 Para a consecução de seus objetivos o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor - CONDECON deverá: Ver tópico

I - Incentivar, inclusive com recursos financeiros e outros programas especiais, a formação, pelos munícipes, de entidades que tenham por objetivo a defesa dos direitos dos consumidores; Ver tópico

II - Promover concursos culturais, palestras, distribuição de material informativo e outros meios didático-pedagógicos, buscando através destes estimular a conscientização dos estudantes, como consumidores; Ver tópico

III - Estabelecer acordos com órgãos da mídia, buscando divulgar as informações pertinentes à defesa do consumidor; Ver tópico

IV - Apreciar os recursos das decisões administrativas do Programa Municipal de Defesa do Consumidor - PROCON-BC, quando o Secretário da Fazenda assim o requerer, proferindo seu parecer; Ver tópico

V - Firmar parcerias com entidades privadas e públicas, buscando a consecução de seus objetivos; Ver tópico

VI - Atuar na CMPN - Comissão Municipal Permanente de Normatiçação e no FMDC - Fundo Municipal de Defesa dos Direitos do Consumidor, de acordo com o disciplinado na Lei 2.281 22 de outubro de 2003, e no presente regimento, nos capítulos III e IV. Ver tópico

VII - Buscar a integração dos diversos segmentos da sociedade e entidades de defesa do consumidor com a finalidade de fortalecer e desenvolver a política municipal de defesa do consumidor; Ver tópico

VIII - Desenvolver, sozinho ou em conjunto com outros órgãos, material informativo acerca da proteção e defesa do consumidor, promovendo sua edição, publicação e distribuição; Ver tópico

IX - Realizar eventos para a comunidade em geral, ou setores específicos, com recursos do Fundo Municipal de Defesa dos Direitos do Consumidor - FMDC, buscando a orientação e conscientização dos consumidores e fornecedores a cerca dos direitos dos consumidores; Ver tópico

X - Criar comissões efetivas para realizar as atividades inerentes a sua competência, em caráter permanente; Ver tópico

XI - Criar comissões provisórias para desempenhar funções específicas, requisitando inclusive auxilio de profissionais especializados em Defesa do Consumidor, ligados a órgãos públicos ou privados, ou ainda, profissionais liberais; Ver tópico

SEÇÃO II

DA ORGANIZAÇÃO DO CONSELHO

SUBSEÇÃO I

Art. 98 O Conselho Municipal de Defesa do Consumidor - CONDECON será composto pelos membros designados pelas entidades elencadas na Lei Municipal 2.281 de 22 de outubro de 2003, em seu art. 20, incisos I a XI. Ver tópico

Art. 99 Após o encaminhamento dos nomes pelas entidades relacionadas, os membros indicados serão nomeados, através de ato próprio do Chefe do Poder Executivo Municipal, só então sendo investidos na função de conselheiro. Ver tópico

Art. 100 Quando o membro titular perder a função de conselheiro, ante o disposto no art. 20, § 5º da Lei 2.281 de 22 de outubro de 2003, ou quando solicitar seu desligamento das funções do Conselho, assumirá como titular, automaticamente e provisoriamente, o suplente designado, até a nova indicação pela entidade representativa ou órgão do poder público. Ver tópico

Art. 101 O conselheiro que desejar desligar-se das funções do Conselho, deverá fazer a solicitação por escrito ao Presidente do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor - CONDECON, comprovando que informou a entidade a quem representa. Ver tópico

Art. 102 A entidade deverá, providenciar um membro e/ou um suplente para representá-los, no prazo de 10 (dez) dias após a comunicação do membro de que deseja desligar-se das atividades do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor - CONDECON. Ver tópico

Art. 103 No caso de desistência do membro, estando impedido ou impossibilitado o suplente, enquanto o novo membro não for nomeado por decreto do prefeito municipal, o atual conselheiro continuará a desempenhar suas funções. Ver tópico

Art. 104 Poderão as entidades ainda requerer a substituição do membro e suplente, obedecendo contido o disposto nos § 2º, § 3º e § 6º do artigo 20 da Lei Municipal 2.281 de 22 de outubro de 2003. Ver tópico

SUBSEÇÃO II

Art. 105 Compete aos conselheiros: Ver tópico

I - Votar nas assembléias, nos assuntos deliberados; Ver tópico

II - Participar das comissões, realizando as atividades pertinentes a cada qual; Ver tópico

III - Propor alterações no presente regimento; Ver tópico

IV - Participar das atividades inerentes a Comissão Municipal Permanente de Normatiçação - CMPN e ao Fundo Municipal de Defesa dos Direitos do Consumidor - FMDC; Ver tópico

V - Propor assembléias extraordinárias quando necessário; Ver tópico

VI - Realizar estudos, apresentar proposições, apreciar e relatar as matérias que lhes forem atribuídas; Ver tópico

VII - Propor e requerer esclarecimentos que lhes forem úteis à melhor apreciação dos assuntos em pauta; Ver tópico

IX - Propor seu parecer, quando solicitado pelo Secretário da Fazenda, nos recursos das decisões administrativas do Programa Municipal de Defesa do Consumidor - PROCON. Ver tópico

X - Assinar as atas das assembléias; Ver tópico

XI - Outros atos que sejam necessários para a consecução dos objetivos e atribuições do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor - CONDECON; Ver tópico

Art. 106 - Compete ao Presidente: Ver tópico

I - As atividades inerentes a todos os conselheiros, dispostas no artigo anterior; Ver tópico

II - Convocar os demais membros para as assembléias; Ver tópico

III - Presidir a assembléia; Ver tópico

IV - Propor a criação de comissões provisórias para a realização de atividades de competência do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor - CONDECON; Ver tópico

V - Elaborar a pauta das reuniões; Ver tópico

VI - Representar o Conselho nos atos que se fizerem necessários; Ver tópico

VII - Aprovar a pauta das reuniões; Ver tópico

VIII - Receber ofícios, requerimentos, solicitações, pedidos de informações, recursos e outros documentos, despachando na forma do presente regimento e legislação pertinente. Ver tópico

Art. 107 O Presidente não poderá votar nos assuntos que digam respeito a atos praticados no exercício de sua função como Diretor do Programa Municipal de Defesa do Consumidor - PROCON. Ver tópico

Art. 108 O Presidente em sua falta ou impedimento será representado pelo Vice-Presidente. Ver tópico

Parágrafo Único - Na ausência simultânea do Presidente e do Vice-Presidente, a presidência será exercida pelo conselheiro designado pelo Presidente. Ver tópico

SEÇÃO III

FUNCIONAMENTO

SUBSEÇÃO I

Art. 109 Os serviços de secretaria do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor - CONDECON serão realizados pela assessoria jurídica do Programa Municipal de Defesa do Consumidor - PROCON-BC. Ver tópico

Art. 110 Compete a secretaria do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor - CONDECON-BC: Ver tópico

I - Expedir as convocações para a realização das assembléias aos membros do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor - CONDECON, a pedido do Presidente; Ver tópico

II - Redigir a ata das assembléias; Ver tópico

III - Auxiliar as comissões na elaboração de seus pareceres; Ver tópico

IV - Elaborar as minutas para apreciação do Conselho; Ver tópico

V - Redigir os pareceres do Conselho; Ver tópico

VI - Informar aos membros dos atos pertinentes ao Conselho; Ver tópico

VII - Elaborar demais expedientes que se fizerem necessários, mediante solicitação do Presidente do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor - CONDECON. Ver tópico

SUBSEÇÃO II

Art. 111 As comissões permanentes são aquelas necessárias a consecução de serviços de rotina do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor - CONDECON. Ver tópico

Art. 112 As comissões permanentes são: Ver tópico

I - Comissão de Eventos: responsável pela organização dos eventos educativos, palestras, e atividades afins; Ver tópico

II - Comissão de Comunicação: responsável pela divulgação das atividades do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor - CONDECON; Ver tópico

III - Comissão de Integração: responsável pela integração do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor- SMDC com entidades de defesa do consumidor, bem como com órgãos públicos que atuam na defesa do consumidor; Ver tópico

IV - Comissão de Redação: responsável pela edição de material informativo aos consumidores. Ver tópico

Parágrafo Único - Havendo necessidade contínua, poderão ser criadas outras comissões permanentes, desde que aprovada sua criação em assembléia, pela maioria simples dos presentes. Ver tópico

Art. 113 As Comissões Temporárias, são aquelas constituídas com finalidades especiais, a se extinguirem quando preenchido os fins para os quais forem constituídas. Ver tópico

Art. 114 As comissões serão compostas com pelo menos três membros, assegurando-se, sempre que possível, a proporcionalidade entre entidades que representem os consumidores e os fornecedores. Ver tópico

Art. 115 Cada membro poderá participar de no máximo três comissões. Ver tópico

Art. 116 Poderão participar dos trabalhos das Comissões, como membros credenciados e sem direito a voto, técnicos de reconhecida competência ou representantes de entidades idôneas que tenham legítimo interesse no esclarecimento do assunto submetido à apreciação das mesmas, desde que autorizados ou convidados pelo Conselho Municipal de Defesa do Consumidor - CONDECON, mediante a aprovação em assembléia. Ver tópico

Art. 117 O Prazo para a consecução das atividades das Comissões Temporárias é de no máximo 60 dias, a partir do momento da formação da mesma, podendo ser prorrogado por igual período, mediante justificativa em assembléia e aprovação da maioria dos membros. Ver tópico

Art. 118 As Comissões Permanentes respeitarão o prazo estipulado pelo Presidente, diante da complexidade de cada assunto. Ver tópico

Art. 119 As Comissões, logo que constituídas, reunir-se-ão para eleger os respectivos Presidentes e Vice-Presidentes e deliberar sobre os dias, hora de reunião e ordem dos trabalhos, deliberações essas que serão consignadas em ata própria. Ver tópico

Art. 120 Compete aos Presidentes das Comissões: Ver tópico

I - Convocar reuniões extraordinárias; Ver tópico

II - Presidir as reuniões e zelar pela ordem dos trabalhos; Ver tópico

III - Receber a matéria destinada à Comissão e designar-lhe relator; Ver tópico

IV - Zelar pela observância dos prazos concedidos à Comissão; Ver tópico

V - Representar a Comissão nas assembléias, perante o conselho; Ver tópico

VI - Conceder "vista" de proposições aos membros da Comissão, que não poderá exceder a 7 (sete) dias; Ver tópico

VII - Solicitar ao Presidente do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor - CONDECON substituto para os membros da Comissão. Ver tópico

§ 1º - O Presidente da Comissão poderá funcionar como relator e terá direito a voto. Ver tópico

§ 2º - Em caso de empate, caberá ao Presidente da Comissão a decisão final. Ver tópico

§ 3º - O Presidente da Comissão será substituído, em suas ausências, faltas e impedimentos, pelo Vice-Presidente. Ver tópico

§ 4º - Dos atos do Presidente da Comissão cabe, a qualquer membro, recurso ao Conselho Municipal de Defesa do Consumidor - CONDECON. Ver tópico

SUBSEÇÃO III

Art. 121 O Conselho Municipal de Defesa do Consumidor - CONDECON reunir-se-á, ordinariamente, uma vez ao mês e, extraordinariamente, mediante convocação do Presidente ou de um terço de seus membros. Ver tópico

Art. 122 Para a realização da assembléia deverão estar presentes a maioria simples dos membros representantes dos órgãos que compõe o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor - CONDECON. Ver tópico

Art. 123 Se na hora e data designada não existir quorum suficiente, far-se-á a assembléia, em segunda chamada, meia hora após a primeira chamada, independente do quorum, conforme disciplina o artigo 22, em seu § 2º, da lei 2.281 de 11 de setembro de 2003. Ver tópico

Art. 124 As assembléias serão públicas, podendo, entretanto, tornarem-se sigilosas, a critério do conselho, se a natureza da matéria assim o exigir. Ver tópico

Art. 125 Especialistas convidados pelo Conselho Municipal de Defesa do Consumidor - CONDECON poderão participar das reuniões com direito a voz. Ver tópico

Art. 126 Quando dada à palavra para um membro do Conselho este não poderá estender-se por mais de 15 (quinze) minutos. Ver tópico

Art. 127 Quando for necessária a opinião de especialistas ou entidades de defesa do consumidor, o tempo para manifestação será estipulado previamente pelo Conselho, o qual levará em conta a complexidade do assunto a ser abordado. Ver tópico

Art. 128 As deliberações serão tomadas pela maioria simples dos membros presentes a assembléia, por meio de resoluções assinadas pelo Presidente. Ver tópico

Art. 129 As matérias rejeitadas poderão ser propostas novamente após o decorrer de seis meses da assembléia que as rejeitou. Ver tópico

Art. 130 As votações serão abertas, podendo, caso a matéria assim o exigir, a critério do conselho, tornarem-se secretas. Ver tópico

Art. 131 Em caso de empate, a decisão final caberá ao Presidente do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor - CONDECON. Ver tópico

Art. 132 Das reuniões do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor - CONDECON serão lavradas atas, com o sumário do que durante elas houver ocorrido, devendo consignar, obrigatoriamente: Ver tópico

I - A hora e local da reunião; Ver tópico

II - Os nomes dos membros que compareceram e dos que não se fizeram presente, mas apresentaram sua justificativa; Ver tópico

III - Referências sucintas dos relatórios das comissões; Ver tópico

IV - Relação das matérias debatidas; Ver tópico

V - Relação de matérias encaminhadas às comissões. Ver tópico

Parágrafo Único - Lida e aprovada, no início de cada reunião, a ata anterior será assinada pelo Presidente do Conselho e demais membros que compareceram a reunião a que a ata refere-se. Ver tópico

Art. 133 Somente realizar-se-ão assembléias extraordinárias quando houver matéria de interesse público relevante e urgente a deliberar, assim entendidas aquelas matérias cujo adiamento torne inútil à deliberação ou importe em grave prejuízo à coletividade. Ver tópico

Art. 134 Na assembléia extraordinária, será apreciada apenas a matéria que motivou a convocação, a qual será debatida após a leitura e aprovação da ata da assembléia anterior. Ver tópico

SEÇÃO IV

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 135 Nas atividades exercidas pelo Conselho Municipal de Defesa do Consumidor - CONDECON, através da Comissão Municipal Permanente de Normatiçação - CMPN e do Fundo Municipal de Defesa dos Direitos do Consumido - FMDC observar-se-á o disposto nos capítulos III e IV do presente regimento, respectivamente. Ver tópico

Art. 136 Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação do presente regimento interno serão dirimidos pelo Presidente, ouvido o Conselho. Ver tópico

Art. 137 O presente Regimento Interno poderá ser alterado mediante proposta da maioria simples, que será submetida à aprovação do Prefeito Municipal. Ver tópico

CAPÍTULO III

DA COMISSÃO MUNICIPAL PERMANENTE DE NORMATIZAÇÃO - CMPN

SEÇÃO I

DAS FINALIDADES E COMPETÊNCIAS

Art. 138 A Comissão Municipal Permanente de Normatização - CMPN, é órgão integrante do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor do município de Balneário Camboriú/SC, instituído pela lei 2.281 de 22 de outubro de 2003,competindo-lhe: Ver tópico

I - Propor minutas de leis, apresentando-as ao Prefeito Municipal, para elaborar, revisar e atualizar normas de competência do município, que tenham os seguintes objetivos: Ver tópico

a) o atendimento das necessidades dos consumidores; Ver tópico

b) o respeito a sua dignidade, saúde e segurança; Ver tópico

c) a proteção dos interesses econômicos dos consumidores, bem como a melhoria de sua qualidade de vida; Ver tópico

d) transparência e harmonia das relações de consumo, atendendo os princípios em que se fundamenta a Lei 8.078/90. Ver tópico

e) controle de produção, industrialização, distribuição e publicidade de produtos e serviços e o mercado de consumo na preservação da vida, saúde, segurança, informação e bem estar do consumidor. Ver tópico

II - Buscar sempre que na elaboração, revisão e atualização das normas de relação de consumo, estas fiquem de acordo com as circunstâncias existentes do mercado de consumo. Ver tópico

III - Analisar institutos legais de outras esferas, que reflitam nas relações de consumo municipal, encaminhando sugestões ao órgão competente, promovendo, se necessário, abaixo-assinados para corroborar estas. Ver tópico

SEÇÃO II

DA ORGANIZAÇÃO

SUBSEÇÃO I

Art. 139 A Comissão Municipal Permanente de Normatização - CMPN será composta pelos membros do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor - CONDECON especificados na Lei Municipal 2.281 de 22 de outubro de 2003. Ver tópico

Art. 140 Competem aos demais membros: Ver tópico

I - Votar nas assembléias, nos assuntos deliberados; Ver tópico

II - Propor a apreciação das matérias dispostas no art. XX desta lei; Ver tópico

III - Participar das comissões; Ver tópico

IV - Propor alterações no presente regimento. Ver tópico

V - Assinar as atas das assembléias, bem como as resoluções tomadas; Ver tópico

VI - Propor alterações no presente regimento; Ver tópico

Art. 141 Compete ao Presidente: Ver tópico

I - Os atos especificados no artigo anterior; Ver tópico

II - Convocar os demais membros para as assembléias; Ver tópico

III - Presidir a assembléia; Ver tópico

IV - Acompanhar a elaboração das minutas de anteprojetos a serem apresentadas às apreciações da assembléia; Ver tópico

V - Encaminhar ao Prefeito Municipal, em nome da Comissão Municipal Permanente de Normatização - CMPN as minutas, após a aprovação destas pela Comissão. Ver tópico

VI - Representar a Comissão nos atos que se fizerem necessários; Ver tópico

VIII - Aprovar a pauta das reuniões; Ver tópico

IX - Designar membros para a composição de comissões técnicas. Ver tópico

Art. 142 Compete ao Vice-presidente representar o Presidente na ausência deste. Ver tópico

Parágrafo Único - Na ausência do Presidente e do Vice-presidente, exercerá as atividades de presidência o conselheiro designado pelo Presidente. Ver tópico

SUBSEÇÃO II

Art. 143 A Comissão Municipal Permanente de Normatização - CMPN reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês, e extraordinariamente, sempre que convocada pelo Presidente, ou por solicitação de dois terços dos conselheiros. Ver tópico

Art. 144 Para a elaboração das normas, qualquer dos membros poderá, com antecedência mínima de 15 dias da data da assembléia, justificar a necessidade, o objetivo e a finalidade da matéria que possua necessidade de ser disciplinada, revisada ou atualizada, encaminhando ao Presidente para que seja colocado em pauta para discussão. Ver tópico

Art. 145 Poderá ser apresentada a matéria a ser disciplinada e sua justificativa, por qualquer dos membros, em assembléia, a qual será recebida e constada em ata, e será inclusa na pauta da assembléia seguinte. Ver tópico

Art. 146 Pessoas da comunidade, também poderão apresentar sugestões de matérias a serem disciplinadas, devendo, contudo, fazê-lo por escrito, com a respectiva justificativa, e estas serão inclusas na pauta da assembléia seguinte para apreciação da comissão. Ver tópico

Art. 147 Quanto à apreciação das matérias, observar-se-á o seguinte procedimento: Ver tópico

I - Em primeira votação será decidida, pela maioria simples dos presentes, a admissibilidade da matéria, para a elaboração de minuta de anteprojeto de lei. Ver tópico

II - Em segunda votação, será apreciado, pela maioria simples dos presentes, a minuta de anteprojeto de lei, e seu encaminhamento ao Prefeito Municipal. Ver tópico

Art. 148 Tratando-se de assunto técnico, ou que necessite de pesquisa ou estudo, será eleita comissão de caráter transitório que poderá solicitar a participação de especialistas de órgãos públicos ou privados, ligados à defesa do consumidor, para as providências e elaboração de relatório, que deverá ser apresentado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após a assembléia que designou seus membros. Ver tópico

Parágrafo Único - O prazo previsto poderá ser prorrogado por igual período, apresentada justificativa em assembléia e aprovada pela maioria dos votos. Ver tópico

SEÇÃO III

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 149 Os casos omissos neste capítulo e as dúvidas surgidas na aplicação do mesmo serão dirimidos, primeiramente através do capítulo II do presente Regimento, e subsidiariamente pelo Presidente, ouvido o respectivo Conselho. Ver tópico

Art. 150 Este Regimento Interno poderá ser alterado mediante proposta da maioria simples, que será submetida à aprovação do Prefeito Municipal. Ver tópico

CAPÍTULO IV

DO FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - FMDC

SEÇÃO I

DAS FINALIDADES E COMPETÊNCIAS

Art. 151 O Fundo Municipal de Defesa do Consumidor - FMDC, órgão do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor do Município de Balneário Camboriú/SC, instituído pela lei 2.281 de 22 de outubro de 2003, será administrado pelo Conselho Gestor, conforme o disposto no art. 57 da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990 e art. 29 do Decreto Federal nº 2.181 de 20 de março de 1997. Ver tópico

Art. 152 Compete ao Conselho Gestor zelar pela aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Defesa do Consumidor - FMDC, conforme disposto nas seguintes leis: Ver tópico

I - Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, no que tange a Ação Civil Pública quanto aos direitos do consumidor e por infração a ordem econômica e popular, dispostos no art. , II e VI; Ver tópico

II - Lei nº 8.078/90, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências; Ver tópico

III - Lei nº 8.884, de 11 de julho de 1994, que dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências; Ver tópico

IV - Lei Municipal nº 2.281, de 22 de outubro de 2003, que dispõe sobre o SMDC - Sistema Municipal de Defesa do Consumidor de Balneário Camboriú, em especial o disposto no capítulo IV; Ver tópico

Art. 153 Compete ainda ao Conselho Gestor: Ver tópico

I - Aprovar e firmar convênios e contratos, objetivando atender ao disposto no artigo anterior; Ver tópico

II - Examinar e aprovar projetos de reconstituição de bens lesados, inclusive os de caráter educativo, científico e de pesquisa; Ver tópico

III - Definir critérios para aprovação de projetos de reconstituição de bens lesados, inclusive os de caráter educativo, científico e de pesquisa; Ver tópico

IV - Examinar, aprovar e acompanhar os projetos de modernização administrativa dos demais órgãos que compõe o Sistema Municipal de Defesa do Consumidor - SMDC, quando objeto de financiamento de recursos do Fundo Municipal de Defesa do Consumidor - FMDC, promovendo assim o aperfeiçoamento e a eficácia da política municipal de proteção ao consumidor. Ver tópico

V - Manter entendimentos com o Poder Judiciário e os Ministérios Públicos Federal e Estadual, de modo a informar-se sobre a instauração e arquivamento de Inquérito Civil, bem como sobre a propositura de toda Ação Civil Pública, a existência de depósito judicial, de sua natureza. Ver tópico

SEÇÃO II

DA ORGANIZAÇÃO

SUBSEÇÃO I

Art. 154 O Conselho Gestor será composto pelos membros que compõe o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor - CONDECON, os quais estão especificados na Lei Municipal 2.281 de 22 de outubro de 2003. Ver tópico

Art. 155 Aos membros do Conselho compete o disposto no artigo 29 e incisos da Lei Municipal 2.281/03, e ainda: Ver tópico

I - Participar e votar nas reuniões; Ver tópico

II - Propor a convocação de reuniões extraordinárias; Ver tópico

III - Realizar estudos, apresentar proposições, apreciar e relatar as matérias que lhes forem atribuídas; Ver tópico

IV - Propor e requerer esclarecimentos que lhes forem úteis à melhor apreciação dos assuntos em pauta; Ver tópico

V - Coordenar ou participar de comissões de estudos, de acordo com as determinações superiores, sobre matérias da área de atuação do Conselho. Ver tópico

VI - Assinar as atas das reuniões e as resoluções do Conselho; Ver tópico

Art. 156 Ao Presidente compete o disposto no artigo 27 e incisos, da Lei Municipal 2.281/2003, e ainda: Ver tópico

I - Os atos e competências dos demais conselheiros, expostos nos incisos do artigo acima. Ver tópico

II - Dirigir, coordenar e supervisionar as atividades do Conselho; Ver tópico

III - Representar o Fundo Municipal de Defesa do Consumidor - FMDC nos atos que se fizerem necessários; Ver tópico

IV - Convocar, presidir as reuniões e executar suas deliberações; Ver tópico

V - Aprovar a pauta das reuniões; Ver tópico

VI - Indicar, dentre os membros do Conselho, o relator da matéria a ser apreciada nas reuniões; Ver tópico

VII - Expedir, "ad referendum" do Conselho, normas complementares relativas ao seu funcionamento e à ordem dos trabalhos; Ver tópico

VIII - Designar membros para compor comissões e câmaras técnicas. Ver tópico

Art. 157 O Presidente em suas faltas ou impedimentos, será substituído pelo Vice-Presidente, indicado entre os membros do Colegiado e designado pelo Presidente do Conselho. Ver tópico

Parágrafo Único - Na ausência simultânea do Presidente e do Vice-Presidente, a presidência será exercida pelo Conselheiro designado pelo Presidente. Ver tópico

SUBSEÇÃO II

Art. 158 O Conselho Gestor reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, mediante convocação do Presidente ou de um terço de seus membros. Ver tópico

§ 1º - As reuniões do Fundo Municipal de Defesa do Consumidor - FMDC serão públicas, podendo, entretanto, tornarem-se sigilosas, a critério do plenário, quando a natureza do assunto assim o exigir; Ver tópico

§ 2º - A convite do Conselho, por intermédio de seu Presidente, especialistas e entidades civis ou governamentais poderão participar das reuniões, com direito a voz. Ver tópico

Art. 159 As deliberações do Fundo Municipal de Defesa do Consumidor - FMDC, serão tomadas pela maioria simples de seus membros, presentes a assembléia, por meio de resoluções assinadas pelo Presidente. Ver tópico

Art. 160 O Fundo Municipal de Defesa do Consumidor - FMDC, através do seu Conselho Gestor poderá ainda estabelecer normas complementares relativas ao seu funcionamento e à ordem dos trabalhos, observado, porém a legislação vigente. Ver tópico

Art. 161 Para a consecução de sua finalidade, o Fundo Municipal de Defesa do Consumidor - FMDC deliberará sobre: Ver tópico

I - Criação de comissões especiais temporárias e de comissões permanentes; Ver tópico

II - Proposições de alterações do Regimento Interno, na forma regulamentar; Ver tópico

III - Definição de prioridades dos assuntos a serem analisados; Ver tópico

IV - Análise das contas do Fundo Municipal de Defesa dos Direitos do Consumidor; Ver tópico

V - Quaisquer matérias referentes à consecução de suas finalidades; Ver tópico

Art. 162 Para a aprovação das contas do Fundo Municipal de Defesa do Consumidor - FMDC, o Conselho Gestor manterá uma Comissão, composta por três membros, os quais analisarão, juntamente com o contador as contabilidades do Fundo, proferindo seu Parecer em assembléia. Ver tópico

SUBSEÇÃO III

Art. 163 Os recursos financeiros arrecadados pelo Fundo Municipal de Defesa dos Direitos do Consumidor - FMDC serão aplicados na forma do disposto no parágrafo único do artigo 25 da Lei Municipal de 2.281/2003, e ainda: Ver tópico

I - Na recuperação de bens lesados, no âmbito dos direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos, previstos na Lei 8.078/90. Ver tópico

II - Na promoção de eventos educativos ou científicos e na edição de material informativo que diga respeito à natureza das infrações ou danos causados aos direitos do consumidor; Ver tópico

III - Na modernização administrativa dos órgãos públicos vinculados ao Sistema Municipal de Defesa ao Consumidor - SMDC. Ver tópico

IV - No custeio da participação do Sistema Municipal de Defesa ao Consumidor - SMDC em reuniões, encontros e congressos, estudos e pesquisas. Ver tópico

V - No custeio de cursos de aperfeiçoamento e atualização dos funcionários do Programa Municipal de Defesa do Consumidor - PROCON. Ver tópico

Art. 164 A aplicação dos recursos financeiros do Fundo Municipal de Defesa do Consumidor - FMDC depende de aprovação do Conselho Gestor, ao qual serão apresentados os pleitos e os relatórios da execução dos projetos, atividades ou eventos. Ver tópico

§ 1º - O Fundo Municipal de Defesa do Consumidor - FMDC, quando deliberar executar projeto de recuperação de bens lesados, a promoção de evento ou a edição de material informativo, poderá publicar edital convocando os interessados na apresentação de projetos específicos de que trata esta capítulo, promovendo, ainda, ampla divulgação, inclusive por meio eletrônico. Ver tópico

§ 2º - Os projetos relativos à aplicação dos recursos financeiros arrecadados pelo Fundo Municipal de Defesa do Consumidor - FMDC serão encaminhados ao Presidente do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor - CONDECON, o qual irá submetê-los a apreciação do Conselho Gestor, devendo constar os seguintes elementos: Ver tópico

I - título do projeto; Ver tópico

II - descrição do bem lesado que se pretende recuperar, sua localização e forma de reconstituição dos danos; Ver tópico

III - descrição dos eventos educativos ou científicos, do material informativo que se pretende editar, ou da modernização administrativa pretendida; Ver tópico

IV - orçamento detalhado; Ver tópico

V - justificativa do projeto; Ver tópico

VI - efeitos positivos esperados voltados especificamente para a consecução dos objetivos; Ver tópico

VII - cronograma físico - financeiro de execução do projeto, inclusive previsão do início e do término dos trabalhos e das etapas da sua execução; Ver tópico

VIII - órgãos, entidades e empresas, nacionais e internacionais, envolvidas na realização do projeto; Ver tópico

IX - comprovação da capacidade técnica para a execução do projeto; Ver tópico

X - documentação exigida para celebração de convênios,; Ver tópico

XI - indicação formal do responsável pela execução do projeto . Ver tópico

§ 3º A entidade civil interessada deverá encaminhar ao Fundo Municipal de Defesa do Consumidor - FMDC os seguintes documentos: Ver tópico

I - ata de fundação, ata de eleição e posse da atual diretoria, estatuto original e alterações posteriores; Ver tópico

II - composição da diretoria, com indicação das atividades profissionais; Ver tópico

III - balanços dos últimos três anos, inclusive com indicação das origens dos recursos, ou, quando a entidade não tiver este tempo de funcionamento, do último ano; Ver tópico

IV - atas das reuniões de diretoria e assembléias, ordinárias ou extraordinárias, nos últimos dois anos; Ver tópico

V - relatório das atividades dos últimos três anos (exceto quando a entidade não tiver este tempo de funcionamento) . Ver tópico

Art. 165 As entidades civis que solicitarem recursos do Fundo Municipal de Defesa do Consumidor - FMDC para o custeio de seus projetos deverão, obrigatoriamente, estar constituídas a mais de um ano. Ver tópico

Art. 166 A aplicação dos recursos que envolvam a transferência de dotações consignadas ao Fundo Municipal de Defesa do Consumidor - FMDC, será feita mediante a celebração de convênios, termos de parceria ou contratos, para a execução de projetos referidos no artigo 163 desta subseção. Ver tópico

§ 1º - Para a celebração de convênios, termos de parceria ou contratos, com o Fundo Municipal de Defesa do Consumidor - FMDC, as entidades públicas e privadas deverão estar atualizadas com as suas obrigações legais e regulamentares, bem como não ter como associados pessoas jurídicas que exerçam atividade econômica com fins lucrativos. Ver tópico

§ 2º - Não poderão celebrar os convênios, termos de parceria ou contratos referidos neste artigo, entidades civis que tenham em sua diretoria ou conselhos, representantes, diretos ou indiretos, de pessoas jurídicas que exerçam atividades econômicas com fins lucrativos ou que tenham vínculos com entidades investigadas ou processadas pelos legitimados referidos na Lei nº 7.347/85 (art. 5º) e na Lei nº 8.078/90 (art. 82) . Ver tópico

Art. 167 Fundo Municipal de Defesa do Consumidor - FMDC elaborará manual de procedimentos e diretrizes técnicas para apresentação e análise dos projetos referidos no artigo 163 deste Regimento. Ver tópico

Art. 168 A entidade pública ou privada que receber recursos do Fundo Municipal de Defesa do Consumidor - FMDC deverá apresentar prestação de contas da aplicação dos recursos, nos termos dispostos pelo Conselho Gestor, obedecido às legislações existentes. Ver tópico

SEÇÃO III

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 169 Os casos omissos neste capítulo e as dúvidas surgidas na aplicação do mesmo serão dirimidos, primeiramente através do capítulo II, e subsidiariamente pelo Presidente, ouvido o respectivo Conselho. Ver tópico

Art. 170 Este Regimento Interno poderá ser alterado mediante proposta da maioria simples, que será submetida à aprovação do Prefeito Municipal. Ver tópico

Balneário Camboriú, 21 de março de 2005.

Rubens Spernau

Prefeito Municipal

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