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Jusbrasil - Legislação
25 de fevereiro de 2018

Lei 859/89 | Lei nº 859 de 06 de Março de 1989

Publicado por Camara municipal (extraído pelo Jusbrasil) - 28 anos atrás

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"INSTITUI O IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Ver tópico

LEONEL ARCANGELO PAVAN, Prefeito Municipal de Balneário Camboriú, Estado de Santa Catarina. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

CAPÍTULO I

DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS

SEÇÃO I

DO FATO GERADOR E DA INCIDÊNCIA

Art. 1º - Fica instituído o Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis, mediante ato oneroso "inter-vivos", que tem como fato gerador: Ver tópico

I - a transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou por acessão física, conforme definido no Código Civil; Ver tópico

II - a transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia; Ver tópico

III - a cessão de direitos relativos as transmissões referidas nos incisos anteriores. Ver tópico

Art. 2º - A incidência do Imposto, alcança as seguintes mutações patrimoniais: Ver tópico

I - compra e venda pura ou condicional e atos equivalentes; Ver tópico

II - dação em pagamento; Ver tópico

III - permuta; Ver tópico

IV - arrematação ou adjudicação em leilão, hasta pública ou praça; Ver tópico

V - incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica, ressalvados os casos previstos nos incisos III e IV do Artigo 3º; Ver tópico

VI - transferência do patrimônio de pessoa jurídica para o de qualquer um de seus sócios, acionistas ou respectivos sucessores; Ver tópico

VII - tornas e reposições que ocorram: Ver tópico

a) nas partilhas efetuadas em virtude de dissolução da sociedade conjugal ou morte, quando o cônjuge ou herdeiros receber dos imóveis situados no Município, quota-parte, cujo valor seja maior do que o da parcela que lhe caberia na totalidade desses imóveis; Ver tópico

b) nas divisões para extinção de condomínio de imóvel, quando for recebida por qualquer condomínio, quota-parte material cujo valor seja maior do que o de sua quota-parte ideal. Ver tópico

VIII - mandado em causa própria e seus substabelecimentos, quando o instrumento contiver os requisitos essenciais a compra e venda; Ver tópico

IX - instituição de fideicomisso; Ver tópico

X - enfiteuse e subenfeiteuse; Ver tópico

XI - rendas expressamente constituídas sobre imóvel; Ver tópico

XII - concessão real de uso; Ver tópico

XIII - cessão de direitos de usufruto; Ver tópico

XIV - cessão de direitos ao usucapião; Ver tópico

XV - cessão de direitos do arrematante ou adjudicaste, depois de assinado o auto de arrematação ou adjudicação; Ver tópico

XVI - cessão de promessa de venda ou cessão de promessa de cessão; Ver tópico

XVII - acessão física, quando houver pagamento de indenização; Ver tópico

XVIII - cessão de direitos sobre permuta de bens imóveis; Ver tópico

XIX - qualquer ato judicial ou extrajudicial "inter-vivos" não especificado neste Artigo, que importe ou se resolva em transmissão, a título oneroso, de bens imóveis por natureza ou acessão física, ou de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia; Ver tópico

XIX - cessão de direitos relativos aos atos mencionados no inciso anterior. Ver tópico

§ 1º - Será devido novo Imposto: Ver tópico

I - quando o vendedor exercer o direito de preleção; Ver tópico

II - no pacto de melhor comprador; Ver tópico

III - na retrocessão; Ver tópico

IV - na retrovenda. Ver tópico

§ 2º - Equipara-se ao contrato de compra e venda, para efeitos fiscais: Ver tópico

I - a permuta de bens imóveis por bens e direitos de outra natureza; Ver tópico

II - a permuta de bens imóveis por outros quaisquer bens, situados fora do território do Município; Ver tópico

III - a transação em que seja reconhecido direito, que implique transmissão de imóvel ou de direitos a ele relativos. Ver tópico

SEÇÃO II

DAS IMUNIDADES E DA NÃO INCIDÊNCIA

Art. 3º - O Imposto não incide sobre a transmissão de bens imóveis ou direitos a eles relativos quando: Ver tópico

I - O adquirente for a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e respectivas autarquias e fundações; Ver tópico

II - O adquirente for partido político, templo de qualquer culto, instituições de educação e assistência social, para atendimento de suas finalidades essenciais ou delas decorrentes; Ver tópico

III - Efetuada para a sua incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital; Ver tópico

IV - Decorrentes de fusão, incorporação ou extinção de pessoa jurídica. Ver tópico

§ 1º - O disposto nos incisos III e IV deste Artigo, não se aplica quando a pessoa jurídica adquirente tenha como atividade preponderante, a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil. Ver tópico

§ 2º - Considera-se caracterizada a atividade preponderante referida no Parágrafo anterior, quando mais de 50% (cinquenta por cento) da receita operacional da pessoa jurídica adquirente nos 2 (dois) anos seguintes a aquisição, decorrer de vendas, administração ou cessão de direitos à aquisição de imóveis. Ver tópico

§ 3º - Verificada a preponderância a que se referem os Parágrafos anteriores, tornar-se-á devido o Imposto nos termos da Lei vigente a data da aquisição e sobre o valor atualizado do imóvel ou dos direitos sobre eles. Ver tópico

§ 4º - As instituições de educação e assistência social, deverão observar ainda os seguintes requisitos: Ver tópico

I - Não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou participação no resultado; Ver tópico

II - Aplicarem integralmente no País, os seus recursos na manutenção e no desenvolvimento dos seus objetivos sociais; Ver tópico

III - Manterem escrituração de suas respectivas receitas e despesas, em Livros revestidos de formalidades capazes de assegurar perfeita exatidão. Ver tópico

SEÇÃO III

DAS ISENÇÕES

Art. 4º - São isentas do Imposto: Ver tópico

I - A extinção do usufruto, quando o seu instituidor tenha continuado dono da sua propriedade; Ver tópico

II - A transmissão dos bens ao cônjuge, em virtude da comunicação decorrente do regime de bens do casamento; Ver tópico

III - A transmissão em que o alienante seja o Município de Balneário Camboriú; Ver tópico

IV - A indenização de benfeitorias pelo proprietário ao locatário, consideradas aquelas de acordo com a lei civil; Ver tópico

V - A transmissão de gleba rural de área não excedente a vinte e cinco (25) hectares, que se destine ao cultivo pelo proprietário e sua família, não possuindo este outro imóvel no Município; Ver tópico

VI - A transmissão decorrente de investidura; Ver tópico

VII - A primeira transmissão decorrente da execução de planos de habitação para população de baixa renda, patrocinado ou executado por órgãos públicos ou seus agentes; Ver tópico

VIII - A transmissão cujo valor seja inferior a 04 Unidades Fiscais Vigentes no Município; Ver tópico

IX - As transferências de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária. Ver tópico

SEÇÃO IV

DO CONTRIBUINTE E DO RESPONSÁVEL

Art. 5º - O Imposto é devido pelo adquirente ou cessionário do bem imóvel ou do direito a ele relativo. Ver tópico

Art. 6º - Nas transmissões que se efetuarem sem o pagamento do Imposto devido, ficam solidariamente responsáveis por esse pagamento, o transmitente e o cedente, conforme o caso. Ver tópico

SEÇÃO V

DA BASE DE CÁLCULO

Art. 7º - A base de cálculo do Imposto, é o valor pactuado no negócio jurídico ou o valor venal atribuído ao imóvel ou ao direito transmitido, periodicamente atualizado pelo Poder Público se este for maior. Ver tópico

§ 1º - Na arrematação ou leilão e na adjudicação de bens imóveis, a base de cálculo será o valor estabelecido pela avaliação judicial ou administrativa, ou o preço pago, se este for maior. Ver tópico

§ 2º - Nas tornas ou reposições, a base de cálculo será o valor da fração ideal. Ver tópico

§ 3º - Na instituição de fideicomisso, a base de cálculo será o valor do negócio jurídico ou 70% (setenta por cento) do valor venal do bem imóvel ou do direito transmitido, se maior. Ver tópico

§ 4º - Nas rendas expressamente constituídas sobre imóveis, a base de cálculo será o valor do negócio ou 30% (trinta por cento) do valor venal do bem imóvel, se maior. Ver tópico

§ 5º - Na concessão real do uso, a base de cálculo será o valor do negócio jurídico ou 40% (quarenta por cento) do valor venal do bem imóvel, se maior. Ver tópico

§ 6º - No caso de cessão de direitos de usufruto, a base de cálculo será o valor do negócio jurídico ou 70% (setenta por cento) do valor venal do bem imóvel, se maior. Ver tópico

§ 7º - No caso de acessão física, a base de cálculo será o valor da indenização ou o valor venal da fração ou acréscimo transmitido, se maior. Ver tópico

§ 8º - Quando a fixação do valor venal do bem imóvel ou direito transmitido tiver por base o valor da terra-nua estabelecido pelo órgão federal competente, poderá o Município atualizá-la monetariamente. Ver tópico

§ 9º - A impugnação do valor fixado como base de cálculo do Imposto, será endereçada a repartição municipal que efetuar o cálculo, acompanhada de laudo técnico de avaliação do imóvel ou direito transmitido. Ver tópico

SEÇÃO VI

DAS ALÍQUOTAS

Art. 8º - O Imposto será calculado, aplicando-se sobre o valor estabelecido como base de cálculo, as seguintes alíquotas: Ver tópico

I - Transmissões compreendidas no sistema financeiro da habitação, em relação a parcela financiada - 1% (um por cento); Ver tópico

II - Demais transmissões - 2% (dois por cento). Ver tópico

SEÇÃO VII

DO PAGAMENTO

Art. 9º - O Imposto será pago até a data do fato translativo, exceto nos seguintes casos: Ver tópico

I - Na transferência de imóvel a pessoa jurídica ou desta para seus sócios ou acionistas ou respectivos sucessores, dentro de 30 (trinta) dias, contados da data da Assembléia ou da Escritura em que tiverem lugar aqueles atos; Ver tópico

II - Na arrematação ou na adjudicação em praça ou leilão, dentro de 30 (trinta) dias, contados da data em que tiver sido assinado o auto ou deferida a adjudicação, ainda que exista recurso pendente; Ver tópico

III - Na acessão física, até a data do pagamento da indenização; Ver tópico

IV - Nas tornas e reposições e nos demais atos judiciais, dento de 30 (trinta) dias, contados da data da sentença que reconhecer o direito, ainda que exista recurso pendente. Ver tópico

Art. 10 - Nas promessas ou compromissos de compra e venda, é facultado efetuar-se o pagamento do Imposto a qualquer tempo, desde que dentro do prazo fixado para o pagamento do preço do imóvel. Ver tópico

§ 1º - Optando-se pela antecipação a que se refere este Artigo, tomar-se-á por base, o valor do imóvel na data em for efetuada a antecipação, ficando o contribuinte exonerado do pagamento do Imposto sobre o acréscimo de valor, verificado no momento da Escritura definitiva. Ver tópico

§ 2º - Verificada a redução do valor, não se restituirá a diferença do Imposto correspondente. Ver tópico

§ 3º - Não se restituirá o Imposto pago: Ver tópico

I - Quando houver subsequente cessão da promessa ou compromisso, ou qualquer das partes exercer o direito de arrependimento, não sendo, em conseqüência, lavrada a Escritura; Ver tópico

II - Aquele que venha a perder o imóvel, em virtude de pacto de retrovenda. Ver tópico

Art. 12 - O Imposto, uma vez pago, só será restituído nos casos de: Ver tópico

I - Anulação de transmissão, decretada pela autoridade judiciária, em decisão definitiva; Ver tópico

II - Nulidade do ato jurídico; Ver tópico

III - Rescisão de contrato e desfazimento da arrematação, com fundamento no Artigo 1.136 do Código Civil. Ver tópico

Art. 13 - A guia para pagamento do Imposto, será emitida pelo órgão municipal competente, conforme dispuser o regulamento. Ver tópico

SEÇÃO VIII

DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

Art. 14 - O sujeito passivo, é obrigado a apresentar na repartição competente da Prefeitura, os documentos e informações necessários ao lançamento do Imposto, conforme estabelecido em regulamento. Ver tópico

Art. 15 - Os Tabeliães e Escrivães não poderão lavrar instrumentos, Escrituras ou termos judiciais, sem que o Imposto devido, tenha sido pago. Ver tópico

Art. 16 - Os Tabeliães e Escrivães, transcreverão a guia de recolhimento do Imposto nos Instrumentos, Escrituras ou termos judiciais que lavrarem. Ver tópico

Art. 17 - Todos aqueles que adquirirem bens ou direitos, cuja transmissão constituía ou possa constituir fato gerador do Imposto, são obrigados a apresentar seu título a repartição fiscalizadora do tributo, dentro do prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data em que for lavrado o contrato, carta de adjuração ou de arrematação, ou qualquer outro título representativo da transferência do bem ou direito. Ver tópico

SEÇÃO IX

DAS PENALIDADES

Art. 18 - O adquirente de imóvel ou direito, que não apresentar o seu título a repartição fiscalizadora, no prazo legal, fica sujeito a multa de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do Imposto. Ver tópico

Art. 19 - O não pagamento do Imposto nos prazos fixados nesta Lei, sujeita o infrator a multa correspondente a 100% (cem por cento) sobre o valor do Imposto devido. Ver tópico

Parágrafo Único - Igual penalidade, será aplicada aos serventuários que descrumprirem o previsto no Artigo 15. Ver tópico

Art. 20 - A omissão ou inexatidão fraudulenta de declaração relativa a elementos que possam influir no cálculo do Imposto, sujeitará o contribuinte a multa de 200% (duzentos por cento) sobre o valor do Imposto sonegado. Ver tópico

Parágrafo Único - Igual multa será aplicada a qualquer pessoa que intervenha no negócio jurídico ou declaração e seja conivente ou auxiliar na exatidão ou omissão praticada. Ver tópico

CAPÍTULO II

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 21 - O Prefeito Municipal baixará, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, o regulamento da presente Lei. Ver tópico

Art. 22 - O crédito tributário não liquidado na época própria, fica sujeito a atualização monetária. Ver tópico

Art. 23 - Aplicam-se, no que couber, os princípios, normas e demais disposições do Código Tributário Municipal, relativos a Administração Tributária. Ver tópico

Art. 24 - Esta Lei entrará em vigor, a partir do dia 1º (primeiro) de Março de 1.989. Ver tópico

Art. 25 - Revogam-se as disposições em contrário. Ver tópico

Balneário Camboriú, 06 de março de 1989.

LEONEL ARCANGELO PAVAN

Prefeito Municipal

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