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28 de fevereiro de 2020

Lei Complementar 112/02 | Lei Complementar nº 112 de 18 de fevereiro de 2002

Publicado por Camara municipal (extraído pelo Jusbrasil) - 18 anos atrás

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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A APROVAR PROJETO DE IMPLANTAÇÃO DE LOTEAMENTO POPULAR UNIFAMILIAR, NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (327 documentos)

SERGIO IVAN MORAES, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO SUL. FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no inciso V, do artigo 61 da Lei Orgânica do Município, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a aprovar projeto de implantação de loteamento popular unifamiliar de propriedade de Cobertura Negócios Imobiliários Ltda., localizado no prolongamento da rua Montevidéu, nesta cidade, contendo a área total dem2., pertinente à matrícula nº 44.950, do Ofício Imobiliário local, de conformidade com cópia xerográfica da planta planimétrica de divisão de lotes e situação e localização, em anexo, que fica fazendo parte integrante da presente Lei Complementar. Ver tópico

Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário. Ver tópico (30 documentos)

Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Ver tópico (7 documentos)

Santa Cruz do Sul, 18 de fevereiro de 2002.

SÉRGIO IVAN MORAES

Prefeito Municipal

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