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Jusbrasil - Legislação
15 de outubro de 2019

Lei Complementar 392/96 | Lei Complementar nº 392 de 16 de dezembro de 1996

Publicado por Camara municipal (extraído pelo Jusbrasil) - 22 anos atrás

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DISCIPLINA O USO DE TELEFONE CELULAR NO INTERIOR DAS CASAS DE EVENTOS CULTURAIS E PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL, ATRAVÉS DE INCLUSÃO E ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 12/75, DE 07 DE JANEIRO DE 1975, E ALTERAÇÕES POSTERIORES. Ver tópico (10 documentos)

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º - O caput do art. 83 da Lei Complementar nº 12, de 07 de janeiro de 1975, e alterações posteriores, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico

Art. 83 - É vedado perturbar o bem-estar e o sossego público, ou de vizinhanças, com ruídos, barulhos, sons excessivos ou incômodos de qualquer natureza, produzidos por qualquer forma e que ultrapassem ou não os níveis máximos de intensidade fixados nesta Lei. Ver tópico

Art. 2º - Acrescenta incisos VI e VII ao artigo 86 da Lei Complementar nº 12, de 07 de janeiro de 1975, e alterações posteriores, com as seguintes redações: Ver tópico

...

VI - a utilização de aparelhos de telefone celular ou de emissão sonora pessoal no interior de casas de espetáculos e de eventos culturais, como cinemas, teatros e Plenário da Câmara Municipal. Pena: multa de 285 UFIR (duzentos e oitenta e cinco Unidades Fiscais de Referência) a 425 UFIR (quatrocentos e vinte e cinco Unidades Fiscais de Referência). Ver tópico

VII - a utilização de aparelhos de telefone celular por condutores de veículo individual ou coletivo, quando em movimento ou circulação na área de jurisdição do Município de Porto Alegre. Ver tópico

Art. 3º - Acrescenta inciso VIII ao art. 87 da Lei Complementar nº 12, de 07 de janeiro de 1975, e alterações posteriores, com a seguinte redação: Ver tópico

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VIII - aparelhos de telefone celular ou de emissão sonora pessoal, quando em uso no interior das casas de espetáculos e eventos culturais, fora das salas de exibições de filmes, peças teatrais, musicais, danças, palestras, conferências e demais atividades culturais ou artísticas do gênero. Ver tópico

Art. 4º - Será obrigatória a divulgação do conteúdo desta Lei Complementar, através da fixação de cartazes nos locais a que se refere. Ver tópico (2 documentos)

Art. 5º - Esta Lei Complementar será regulamentada pelo Executivo Municipal no prazo da 30 (trinta) dias, contados da data de sua publicação. Ver tópico

Art. 6º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário. Ver tópico

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 16 de dezembro de 1996

Tarso Genro

Prefeito Municipal

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