Carregando...
Jusbrasil - Legislação
09 de agosto de 2020

Lei Complementar 461/00 | Lei Complementar nº 461 de 28 de dezembro de 2000

Publicado por Camara municipal (extraído pelo Jusbrasil) - 19 anos atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM

ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 7, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1973. Ver tópico (175 documentos)

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica introduzido o item 101 na Lista de Serviços tributáveis pelo Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) anexa à Lei Complementar Municipal nº 7, de 7 de dezembro de 1973, com o seguinte teor: Ver tópico (4 documentos)

"101 - exploração de rodovia mediante cobrança de preço dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais."

Parágrafo único. A alíquota do ISSQN, em relação aos serviços a que se refere o item 101 da Lista anexa à Lei Complementar nº 7, de 1973, é de 5% (cinco por cento) sobre a receita bruta mensal, sendo aplicáveis, no âmbito do Município de Porto Alegre, as regras da Lei Complementar Federal nº 100, de 23 de dezembro de 1999, para efeito de definição do contribuinte, base de cálculo, conceito de rodovia explorada e demais elementos necessários à plena exigência do imposto. Ver tópico (1 documento)

Art. 2º Altera a redação do § 7º do art. 67 da Lei Complementar nº 7, de 1973, com redação dada pela Lei Complementar nº 285, de 29 de dezembro de 1992, que passa a vigorar como segue: Ver tópico

"Art. 67 ...

...

§ 7º Nos casos previstos nos incisos III e IV, a juízo da autoridade competente, é facultativo o recurso referido no "caput" e no § 5º deste artigo, quando o montante do pagamento ou do débito for igual ou inferior a 500 UFMs (quinhentas Unidades Financeiras Municipais) na data em que o mesmo for efetuado."(NR) Ver tópico

Art. 3º Altera a redação do § 3º do art. 5º da Lei Complementar nº 7, de 1973, que passa a vigorar como segue: Ver tópico (23 documentos)

"Art. 5º ...

...

§ 3º A alíquota para cálculo do Imposto Territorial é: Ver tópico

I - Para terrenos situados na 1ª Divisão Fiscal: Ver tópico

a) valor venal até 6.651 (seis mil, seiscentas e cinqüenta e uma) UFMs, alíquota de 5% (cinco por cento); Ver tópico

b) valor venal acima de 6.651 (seis mil, seiscentas e cinqüenta e uma) UFMs e até 33.258 (trinta e três mil, duzentas e cinqüenta e oito) UFMs, alíquota de 5,5% (cinco vírgula cinco por cento); Ver tópico

c) valor venal acima de 33.258 (trinta e três mil, duzentas e cinqüenta e oito) UFMs, alíquota de 6% (seis por cento). Ver tópico

II - Para terrenos situados na 2ª Divisão Fiscal: Ver tópico

a) valor venal até 6.651 (seis mil, seiscentas e cinqüenta e uma) UFMs, alíquota de 2,6% (dois vírgula seis por cento); Ver tópico

b) valor venal acima de 6.651 (seis mil, seiscentas e cinqüenta e uma) UFMs e até 33.258 (trinta e três mil, duzentas e cinqüenta e oito) UFMs, alíquota de 3% (três por cento); Ver tópico

c) valor venal acima de 33.258 (trinta e três mil, duzentas e cinqüenta e oito) UFMs, alíquota de 3,5% (três vírgula cinco por cento). Ver tópico

III - Para terrenos situados na 3ª Divisão Fiscal: Ver tópico

a) valor venal até 6.651 (seis mil, seiscentas e cinqüenta e uma) UFMs, alíquota de 1,5% (um vírgula cinco por cento); Ver tópico

b) valor venal acima de 6.651 (seis mil, seiscentas e cinqüenta e uma) UFMs e até 33.258 (trinta e três mil, duzentas e cinqüenta e oito) UFMs, alíquota de 2% (dois por cento); Ver tópico

c) valor venal acima de 33.258 (trinta e três mil, duzentas e cinqüenta e oito) UFMs, alíquota de 2,5% (dois vírgula cinco por cento)."(NR) Ver tópico

Art. 4º Dá nova redação ao "caput" do art. 69 da Lei Complementar nº 7, de 1973, e alterações posteriores, revoga o § 1º e dá nova redação ao § 3º, como segue: Ver tópico (1 documento)

"Art. 69 Os débitos para com a Fazenda Municipal não pagos na data assinalada para o seu cumprimento serão acrescidos de multa e juros de mora, nos termos do art. 3º da Lei Complementar nº 361, de 19 de dezembro de 1995.

...

§ 3º A multa será de 15% (quinze por cento) sobre o valor do tributo". (NR) Ver tópico

Art. 5º Acrescenta o inciso IV ao art. 16 da Lei Complementar nº 197, de 21 de março de 1989, com a seguinte redação: Ver tópico (5 documentos)

"Art. 16 ...

....

IV - nas aquisições de imóveis pela Caixa Econômica Federal, destinados à implantação de conjuntos residenciais para arrendamento com opção de compra, instituído pela Medida Provisória nº 1944-19, de 21 de setembro de 2000, e suas reedições, a alíquota será de 0,5% (zero vírgula cinco por cento)." Ver tópico

Art. 6º Dá nova redação ao "caput" do art. 3º da Lei Complementar nº 361, de 19 de dezembro de 1995, que passa a vigorar como segue: Ver tópico (14 documentos)

"Art. 3º A partir de 1º de janeiro de 2001, os créditos vencidos para com a Fazenda Municipal, inscritos em dívida ativa ou não, ficarão sujeitos à incidência de juros de mora, tomando-se como base a taxa média de captação de recursos do Governo Federal através dos títulos da Dívida Mobiliária Federal Interna, percentual fixado pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, divulgado pelo Banco Central do Brasil, acumulado mensalmente, ou outro que venha a substituí-lo."(NR)

Art. 7º Inclui parágrafo único ao art. 4º da Lei Complementar nº 204, de 28 de dezembro de 1989, com a seguinte redação: Ver tópico (2 documentos)

"Art. 4º ...

Parágrafo único. Os templos religiosos terão direito a 50% (cinqüenta por cento) de desconto no valor da Taxa de Coleta de Lixo". Ver tópico

Art. 8º Altera os itens 4 e 91 da Lista de Serviço anexa ao art. 18 da Lei Complementar nº 7, de 1973, e alterações posteriores, que passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico

"Lista de Serviços ...

4 - Enfermeiros, obstetras, ortópticos, fonoaudiólogos, fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais, protéticos (prótese dentária) e nutricionistas.

...

91 - Economista, Administrador, Jornalista e Mediador ou Árbitro".

Art. 9º Fica revogado o art. 2º da Lei Complementar nº 308, de 28 de dezembro de 1993, com redação dada pela Lei Complementar nº 321, de 19 de maio de 1994. Ver tópico

Art. 10 Esta Lei Complementar entrará em vigor na data da sua publicação. Ver tópico

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 28 de dezembro de 2000.

Raul Pont

Prefeito

×

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)