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25 de janeiro de 2021

Lei 10821/10 | Lei nº 10821 de 19 de janeiro de 2010

Publicado por Camara municipal (extraído pelo Jusbrasil) - 11 anos atrás

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ALTERA A AL. N DO INC. III DO ART. 15, O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 19, O § 2º DO ART. 20, O § 3º DO ART. 21, O "CAPUT" DO ART. 22, A SEÇÃO III DO CAPÍTULO III, O ART. 39, O NOME DA SEÇÃO II DO CAPÍTULO IV, O ART. 40, O ART. 41, O "CAPUT" DO ART. 44, O NOME DA SEÇÃO II DO CAPÍTULO V, O "CAPUT" DO ART. 48 E O "CAPUT" DO ART. 56, INCLUI SEÇÃO III- A NO CAPÍTULO III, TODOS DA LEI Nº 10.605, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008, DISPONDO SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AMBULANTES DE CHAVEIRO, E REVOGA O SUBITEMDO ANEXO I DA LEI Nº 8.279, DE 20 DE JANEIRO DE 1999. Ver tópico (9 documentos)

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere o inciso II do artigo 94 da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterada a al. n do inc. III do art. 15 da Lei nº 10.605, de 29 de dezembro de 2008, e alterações posteriores, conforme segue: Ver tópico

"Art. 15. ...

...

n) cartões telefônicos, salvo o disposto nos arts. 28, § 1º, e 32, § 1º, desta Lei; Ver tópico

..." (NR)

Art. 2º Fica alterado o parágrafo único do art. 19 da Lei nº 10.605, de 2008, e alterações posteriores, conforme segue: Ver tópico

"Art. 19. ...

...

Parágrafo Único - No caso do comércio ambulante de jornais e revistas e da prestação de serviços ambulantes de chaveiro, observar-se-á, para a transferência, o disposto no art. 22 desta Lei." (NR) Ver tópico

Art. 3º Fica alterado o § 2º do art. 20 da Lei nº 10.605, de 2008, e alterações posteriores, conforme segue: Ver tópico

"Art. 20. ...

...

§ 2º A renovação da autorização para o comércio ambulante de jornais e revistas e para a prestação de serviços ambulantes de chaveiro deverá ser decidida no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. Ver tópico

..." (NR)

Art. 4º Fica alterado o § 3º do art. 21 da Lei nº 10.605, de 2008, e alterações posteriores, conforme segue: Ver tópico

"Art. 21. ...

...

§ 3º Excetuam-se ao disposto neste artigo o comércio ambulante de jornais e revistas e a prestação de serviços ambulantes de chaveiro, regrados pelo art. 22 desta Lei." (NR) Ver tópico

Art. 5º Fica alterado o "caput" do art. 22 da Lei nº 10.605, de 2008, e alterações posteriores, conforme segue: Ver tópico

"Art. 22. Em caso de morte do titular, a autorização para o comércio ambulante de jornais e revistas e para a prestação de serviços ambulantes de chaveiro poderá ser transferida.

..." (NR)

Art. 6º Fica alterada a Seção III do Capítulo III da Lei nº 10.605, de 2008, e alterações posteriores, conforme segue: Ver tópico

"Seção III Da Prestação de Serviços de Chaveiro

Art. 28. A prestação de serviços ambulantes de chaveiro em ponto fixo dar-se-á mediante autorização especial, a ser expedida pela SMIC, e será exercida em bancas padronizadas, observado o disposto no inc. Ido § 1º do art. 18 desta Lei. Ver tópico

§ 1º O prestador de serviços ambulantes de chaveiro fica ainda autorizado a vender: Ver tópico

I - cartões telefônicos indutivos e de celulares; Ver tópico

II - pilhas; Ver tópico

III - isqueiros; e Ver tópico

IV - canetas. Ver tópico

§ 2º A autorização de que trata este artigo será concedida, em caso de mais de 1 (um) pretendente, preferencialmente a pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. Ver tópico

Art. 28-A. A prestação de serviços de chaveiro poderá funcionar durante as 24 (vinte e quatro) horas do dia. Ver tópico

Art. 28-B. Nos casos em que a banca de prestação de serviços de chaveiro se situe em praça ou parque, o autorizado ficará responsável pela manutenção e pelo ajardinamento do entorno do local, mediante supervisão da Secretaria Municipal do Meio Ambiente - SMAM. Ver tópico

Art. 28-C. As bancas deverão ficar distanciadas, no mínimo, 0,40m (zero vírgula quarenta metro) do cordão da calçada e, no mínimo, 1,80m (um vírgula oitenta metro) do alinhamento dos prédios. Ver tópico

Art. 28-D. As bancas serão padronizadas conforme segue: Ver tópico

I - Tipo A, destinado a passeios estreitos, medindo, no máximo, 2,00m (dois metros) de comprimento, 1,32m (um vírgula trinta e dois metro) de largura e 2,10m (dois vírgula dez metros) de altura; Ver tópico

II - Tipo B, destinado a passeios largos, medindo, no máximo, 2,30m (dois vírgula trinta metros) de comprimento, 1,50m (um vírgula cinquenta metro) de largura e 2,10m (dois vírgula dez metros) de altura; e Ver tópico

III - Tipo C, destinado a praças ou parques, medindo, no máximo, 2,70m (dois vírgula setenta metros) de comprimento, 1,70m (um vírgula e setenta metro) de largura e 2,10m (dois vírgula dez metros) de altura. Ver tópico

§ 1º As bancas sujeitar-se-ão a projeto específico, a ser aprovado pela SMIC, com a concordância prévia da Secretaria Municipal de Obras e Viação - SMOV. Ver tópico

§ 2º A SMIC poderá autorizar alterações nos padrões das bancas. Ver tópico

§ 3º A autorização para instalação ou alteração dos padrões físicos de bancas em praças ou parques será realizada em conjunto com a SMAM." (NR) Ver tópico

Art. 7º No Capítulo III da Lei nº 10.605, de 2008, e alterações posteriores, fica criada Seção III- A, e fica incluído o art. 29 nessa Seção, mantida a sua redação original, conforme segue: Ver tópico

"Seção III- A Da Prestação de Serviços de Despachante

Art. 8º Fica alterado o art. 39 da Lei nº 10.605, de 2008, e alterações posteriores, conforme segue: Ver tópico

"Art. 39. A publicidade em equipamentos, bancas e estandes somente será permitida se autorizada pelo Executivo Municipal e será regrada pela Lei nº 8.279, de 20 de janeiro de 1999, e alterações posteriores, ressalvada a veiculação de publicidade em bancas ou em estandes de comércio ambulante de jornais e revistas ou de serviços ambulantes de chaveiro, regrada pela Seção II deste Capítulo." (NR)

Art. 9º No Capítulo IV da Lei nº 10.605, de 2008, e alterações posteriores, ficam alterados o nome da Seção II e os arts. 40 e 41, conforme segue: Ver tópico

"Seção II Da Publicidade em Bancas ou em Estandes de Jornais e Revistas ou de Chaveiros"Art. 40. A veiculação de publicidade em bancas ou em estandes do comércio ambulante de jornais e revistas ou de prestação de serviços ambulantes de chaveiro poderá ocorrer nas partes interna e externa das bancas e dos estandes e não será restrita aos produtos neles comercializados, desde que autorizada pela SMAM.

"Art. 41. A veiculação de publicidade na parte externa das bancas ou dos estandes utilizados para o comércio de jornais e revistas ou para a prestação de serviços de chaveiro poderá ocorrer na face posterior, bem como em uma das faces laterais.

§ 1º No caso das bancas ou dos estandes utilizados para o comércio de jornais e revistas, a veiculação de publicidade poderá ocorrer por painéis luminosos, observadas as seguintes dimensões máximas: Ver tópico

I - 3,60m (três vírgula sessenta metros) de largura por 2m (dois metros) de altura na face posterior; e Ver tópico

II - 1,20m (um vírgula vinte metro) de largura por 1,80 (um vírgula oitenta metro) de altura na face lateral. Ver tópico

§ 2º No caso das bancas utilizadas para a prestação de serviços de chaveiro, a veiculação de publicidade poderá ocorrer por meio de painéis iluminados ou não, observadas as dimensões máximas de 1,14m (um vírgula quatorze metro) de largura por 1,73m (um vírgula setenta e três metro) de altura. Ver tópico

..." (NR)

Art. 10. Fica alterado o "caput" do art. 44 da Lei nº 10.605, de 2008, e alterações posteriores, conforme segue: Ver tópico

"Art. 44. O não cumprimento ao disposto nesta Lei sujeitará o comerciante ambulante ou o prestador de serviços ambulantes infrator, excetuando-se o comerciante de jornais e revistas e o prestador de serviços de chaveiro, às seguintes penalidades:

..." (NR)

Art. 11. No Capítulo V da Lei nº 10.605, de 2008, e alterações posteriores, ficam alterados o nome da Seção II e o "caput" do art. 48, conforme segue: Ver tópico

"Seção II Das Regras para o Comércio Ambulante de Jornais e Revistas e para a Prestação de Serviços Ambulantes de Chaveiro

Art. 48. O não cumprimento ao disposto nesta Lei sujeitará o comerciante ambulante de jornais e revistas e o prestador de serviços ambulantes de chaveiro às seguintes penalidades: Ver tópico

..." (NR)

Art. 12. Fica alterado o "caput" do art. 56 da Lei nº 10.605, de 2008, e alterações posteriores, conforme segue: Ver tópico

"Art. 56. Os titulares de autorização para o comércio ambulante de jornais e revistas ou para a prestação de serviços ambulantes de chaveiro terão o prazo de 10 (dez) anos, contados da entrada em vigor desta Lei, para substituir as bancas antigas por novas, nos termos desta Lei.

..." (NR)

Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 19 de janeiro de 2010.

JOSÉ FOGAÇA

Prefeito

FABRÍCIO BENITES BERNARDES

Secretária Municipal da Produção, Indústria e Comércio, em exercício.

Registre-se e publique-se.

CLÓVIS MAGALHÃES

Secretário Municipal de Gestão e Acompanhamento Estratégico

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