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18 de setembro de 2019

Decreto Legislativo 231/03 | Decreto Legislativo nº 231 de 24 de abril de 2003

Publicado por Camara municipal (extraído pelo Jusbrasil) - 16 anos atrás

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APROVA O CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS, ASSISTIDO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DA ESCOLA MUNICIPAL MARTIM AFONSO DE SOUZA. Ver tópico (236 documentos)

Faço saber que a Câmara Municipal de São José dos Pinhais, Estado do Paraná, aprovou e eu, Presidente, usando das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, promulgo o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1º Fica aprovado, para todos os fins de direitos e obrigações o Convênio que entre si celebram o Município de São José dos Pinhais, assistido pela Secretaria Municipal da Educação e a Associação de Pais e Mestres da Escola Municipal Martim Afonso de Souza, que tem por objeto a descentralização financeira promovendo o repasse de recursos suplementares à APM da referida Escola. Ver tópico

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de São José dos Pinhais, 24 de abril de 2003.

CEZAR AUGUSTO DE OLIVEIRA FRANCO

Presidente

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