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17 de setembro de 2019

Lei Complementar 9/04 | Lei Complementar nº 9 de 23 de dezembro de 2004

Publicado por Camara municipal (extraído pelo Jusbrasil) - 14 anos atrás

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INSTITUI O PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS, ESTADO DO PARANÁ. Ver tópico

A Câmara Municipal de São José dos Pinhais, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei Complementar:

CAPITULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei Complementar, com fundamento nos artigos 30 e 182 da Constituição da Republica Federativa do Brasil, no Estatuto da Cidade e na Lei Orgânica do Município, institui o Plano Diretor do Município de São José e estabelece as normas, os princípios básicos e as diretrizes para sua implantação e execução. Ver tópico

Parágrafo único. O Plano Diretor do Município de São José dos Pinhais é o instrumento técnico-administrativo destinado a ordenar, promover e controlar o desenvolvimento urbanístico do Município, baseado nas condições socioeconômicas locais e sua consolidação e integração com os demais municípios da RMC (Região Metropolitana de Curitiba). Ver tópico

Art. 2º As políticas, diretrizes, normas, planos e programas deverão atender o que está estabelecido nesta Lei Complementar, e nas leis que integram o Plano Diretor do Município de São José dos Pinhais. Ver tópico

Art. 3º O Plano Diretor do Município de São José compõem-se fundamentalmente de: Ver tópico

I - Lei do Plano Diretor (PD), que fixa os objetivos, as diretrizes e estratégias do PD; Ver tópico

II - Lei do Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo, que classifica e regulamenta a modalidade, a intensidade e a qualidade do uso e ocupação do solo urbano; Ver tópico

III - Lei do Sistema Viário, que faz a classificação e hierarquiza o sistema viário municipal, de acordo com as categorias de vias; Ver tópico

IV - Lei de Parcelamento do Solo Urbano, que regula os loteamentos, desmembramentos e remembramentos nas Zonas Urbanas; Ver tópico

V - Código de Obras, que regulamenta as construções, especialmente com vistas à sua segurança e habitabilidade; Ver tópico

VI - Código de Posturas, que estabelece as normas de polícia administrativa, a cargo do Município, em matéria de higiene, segurança, ordem pública e bem estar público; e, Ver tópico

VII - Diretrizes de nível municipal, estadual e federal de obras e ações prioritárias decorrentes do PD. Ver tópico

VIII - Lei de Zoneamento ecológico econômico, que regula o uso e preservação das áreas do Município em conformidade com suas características. Ver tópico

IX - Plano de identificação e preservação do patrimônio histórico e cultural e exploração turística. Ver tópico

X - Plano integrado de saneamento e gestão ambiental. Ver tópico

§ 1º Os componentes do PD referidos nos incisos I a VII, deste artigo poderão ser aprovados independentes uns dos outros, permitindo a inclusão dos já existentes e aprovados por leis anteriores. Ver tópico

§ 2º Outras leis e decretos poderão vir a integrar o Plano Diretor, desde que não contrariando a presente Lei Complementar e somente se: Ver tópico

I - tratem de matéria pertinente ao desenvolvimento urbano e às ações de planejamento municipal; Ver tópico

II - sejam Leis complementares, observando o rito descrito na Lei Orgânica do Município; Ver tópico

III - mencionem expressamente em seu texto a condição de integrantes, do conjunto de leis componentes do Plano; e, Ver tópico

IV - definam as ligações existentes e a compatibilidade entre seus dispositivos e os das outras leis, já componentes do Plano, fazendo remissão, quando for o caso, aos artigos das demais leis ou decretos regulamentadores das ações definidoras na presente Lei Complementar. Ver tópico

Art. 4º O Município não realizará nem licenciará obra, bem como não concederá Alvará de Localização, ainda que a título precário, em discordância com o Plano Diretor do Município de São José dos Pinhais. Ver tópico

CAPÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS

Art. 5º O Plano Diretor do Município de São José dos Pinhais é um instrumento básico da política de desenvolvimento municipal, principalmente, sob o aspecto de conservação e recuperação físico- ambiental, visando a orientação da atuação do poder público e da iniciativa privada, bem como o atendimento às aspirações da comunidade, sendo a principal referência normatizadora das relações entre o cidadão, as instituições e a ocupação do meio físico urbano. Ver tópico

Art. 6º São objetivos gerais do Plano Diretor: Ver tópico

I - garantir o bem-estar do cidadão e a melhoria da qualidade de vida; Ver tópico

II - fazer cumprir a função social da propriedade urbana, assegurando que esta prevaleça sobre o exercício do direito de propriedade individual; Ver tópico

III - assegurar que a ação pública, administrativa e orçamentária do Poder Executivo e do Legislativo ocorra de forma planejada, respeitando as diretrizes do Plano Diretor; Ver tópico

IV - aproveitar com menores custos e maiores benefícios as funções urbanas e os investimentos públicos e privados prioritariamente, buscando uma descentralização urbana e uma distribuição dos benefícios gerados pela urbanização; Ver tópico

V - melhorar e resguardar a qualidade de vida no Município quanto à utilização dos recursos naturais, à manutenção da vida urbana e à adequação das necessidades da população com as exigências do equilíbrio ambiental, natural, cultural e construído; Ver tópico

VI - orientar o crescimento urbano da sede Municipal, evitando a ocupação desordenada ou em locais inadequados e os chamados "vazios urbanos"; Ver tópico

VII - orientar o crescimento da sede das localidades do interior do Município que estiverem sofrendo pressão de desenvolvimento, através de parâmetros urbanísticos de uso e ocupação do solo urbano; Ver tópico

VIII - organizar o desenvolvimento urbano de forma a garantir a valorização dos aspectos naturais, paisagísticos, históricos e culturais do Patrimônio Municipal; Ver tópico

IX - estimular e desenvolver canais que promovam o acesso dos cidadãos à formulação, implementação e avaliação das políticas públicas, buscando o aprendizado social na gestão urbana e na consolidação da cidadania; Ver tópico

X - garantir a integração horizontal entre os órgãos e Conselhos Municipais, bem como todos os representantes da sociedade civil organizada, promovendo a atuação coordenada no desenvolvimento e implementação das diretrizes do Plano; e, Ver tópico

XI - garantir a articulação das estratégias de desenvolvimento da cidade no contexto regional metropolitano de Curitiba, salvaguardando os interesses locais. Ver tópico

CAPÍTULO III

DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE URBANA

Art. 7º As propriedades urbanas, públicas ou privadas, cumprirão sua função social quando, além de atenderem ao disposto nas leis integrantes do Plano Diretor, contribuírem para garantir, de modo justo e democrático, o pleno acesso de todos os cidadãos aos bens e serviços essenciais à vida digna. Ver tópico

§ 1º O direito de propriedade sobre o solo urbano não acarreta, obrigatoriamente, a autorização para construção, cuja solicitação deverá ser autorizada pelo Poder Executivo, segundo os critérios estabelecidos na Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo, na Legislação Ambiental, a Lei de Parcelamento do Solo e demais disposições legais pertinentes. Ver tópico

§ 2º Os direitos decorrentes da propriedade individual estarão subordinados aos interesses da coletividade. Ver tópico

Art. 8º Para cumprir a sua função social, a propriedade deve atender, simultaneamente, no mínimo as seguintes exigências: Ver tópico

I - intensidade de uso adequada à disponibilidade da infra-estrutura urbana de equipamentos e serviços; Ver tópico

II - uso compatível com as condições de preservação da qualidade do meio ambiente e da paisagem urbana; e, Ver tópico

III - aproveitamento e utilização compatíveis com a segurança e saúde de seus usuários e da comunidade. Ver tópico

Parágrafo único. O Município, por interesse público, usará as disposições da Constituição da Republica Federativa do Brasil, do Estatuto da Cidade, e as disposições previstas nesta Lei Complementar para assegurar o cumprimento da função social da propriedade. Ver tópico

CAPÍTULO IV

DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA URBANA

Art. 9º O Município utilizará os seguintes instrumentos urbanísticos e/ou tributários de intervenção no solo para o cumprimento da função social da propriedade: Ver tópico

I - Plano Diretor do Município de São José dos Pinhais, previsto nesta Lei Complementar; Ver tópico

II - Normas de Uso e Ocupação do Solo; Ver tópico

III - Áreas especiais; Ver tópico

IV - Imposto progressivo sobre a propriedade territorial urbana, de acordo com o artigo 156, § 1º, e artigo 145, § 1º da Constituição Federativa do Brasil de 1988; Ver tópico

V - Parcelamento, edificação ou utilização compulsórios; seguido do imposto progressivo no tempo; desapropriação com pagamento mediante título da dívida pública, de acordo com Estatuto da Cidade - Lei nº 10.257/01; Ver tópico

VI - Contribuição de Melhoria; Ver tópico

VII - Direito de preempção; Ver tópico

VIII - Outorga onerosa do direito de construir; Ver tópico

IX - Operação Urbana Consorciada; e, Ver tópico

X - Transferência do direito de construir. Ver tópico

Parágrafo único. Os instrumentos de que tratam os incisos V e VIII serão aplicados respectivamente nas ZC1, ZC2, ZC3 e nas ZC1, ZC2, ZC3 e ZEE. Ver tópico

SEÇÃO I

DAS NORMAS DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO

Art. 10 O uso e a ocupação do solo é definido em função das normas relativas a densificação, regime de atividades, dispositivos de controle das edificações e parcelamento do solo, que configuram o regime urbanístico. Ver tópico

SEÇÃO II

DAS ÁREAS ESPECIAIS

Art. 11 As áreas especiais são aquelas que exigem regime urbanístico específico, condicionando as suas peculiaridades no que se refere a características locacionais, formas de ocupação do solo e valores ambientais, classificando-se em: Ver tópico

I - Áreas Especiais de Interesse Institucional; e, Ver tópico

II - Áreas Especiais de Interesse Social. Ver tópico

SUB-SEÇÃO I

DAS ÁREAS ESPECIAIS DE INTERESSE INSTITUCIONAL

Art. 12. As áreas especiais de interesse institucional são aquelas onde estão implantados equipamentos urbanos ou que são objeto de projetos governamentais e que, por suas características, não são passíveis de enquadramento no regime urbanístico estabelecido na Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo Urbano. Ver tópico

Parágrafo único. Outras áreas, além das previstas, poderão ser incluídas como áreas especiais de interesse institucional, através de decreto, atendendo aos novos parâmetros. Ver tópico

SUB-SEÇÃO II

DAS ÁREAS ESPECIAIS DE INTERESSE SOCIAL

Art. 13 As áreas especiais de interesse social são aquelas destinadas à produção e a manutenção da habitação de interesse social, com destinação específica, normas próprias de uso e ocupação do solo, compreendendo as seguintes situações: Ver tópico

I - assentamentos auto produzidos por população de baixa renda em áreas públicas ou privadas; Ver tópico

II - assentamentos irregulares em áreas públicas, identificado até 30 de junho de 2001, que atendam a padrões de qualidade de vida e ao equacionamento dos equipamentos urbanos e comunitários, circulação e transporte, limpeza urbana e segurança conforme regulamentação específica; Ver tópico

III - loteamentos privados irregulares ou clandestinos, que atendam a padrões de qualidade de vida, e ao equacionamento dos equipamentos urbanos e comunitários, circulação e transporte, limpeza urbana e segurança conforme regulamentação específica; e, Ver tópico

IV - áreas delimitadas pelo Poder Executivo, considerado o déficit anual da demanda habitacional prioritária, permitida a promoção de parcerias e incentivos. Ver tópico

§ 1º As áreas instituídas nos incisos I, II e III integrarão os programas de regularização fundiária e urbanística, com o objetivo de manutenção de habitação de interesse social, sem a remoção dos moradores, exceção feita às moradias em situação de risco. Ver tópico

§ 2º A instituição das áreas especiais de interesse social, bem como a regularização urbanística e recuperação urbana, definidas pelos programas municipais, não exime o loteador das responsabilidades civis e criminais, bem como da destinação de áreas para equipamentos e serviços públicos, sob a forma de imóveis, obras ou valor correspondente em moeda corrente a ser destinado ao Fundo Municipal de Habitação. Ver tópico

§ 3º A regularização fundiária de núcleos habitacionais, em áreas de propriedade municipal, de suas autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista dar-se-á mediante a Concessão de Direito Real de Uso, de acordo com legislação federal e municipal pertinente. Ver tópico

Art. 14 As áreas especiais de interesse social serão definidas através de um processo gradativo e permanente de instituição, observando-se os seguintes procedimentos: Ver tópico

I - as situações das áreas definidas nos incisos I, II, III e IV do artigo anterior serão instituídas por decreto municipal; e, Ver tópico

II - a definição de regime urbanístico será de acordo com os parâmetros de uso e ocupação do solo constantes na Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo. Ver tópico

Art. 15 Os proprietários de imóvel que pretendam construir habitação de interesse social poderão solicitar ao Poder Executivo a instituição mediante estudo de impacto de vizinhança, o qual deverá conter: Ver tópico

I - padrões específicos de parcelamento do solo; Ver tópico

II - formas de participação da iniciativa privada, proprietários de terrenos, empreendedores imobiliários, associações ou cooperativas de moradores; e, Ver tópico

III - forma de atendimento a demanda habitacional municipal, formalizada pela Secretaria Municipal competente. Ver tópico

§ 1º O empreendimento de que trata este artigo poderá ser implantado em Zonas Residenciais 3 e 4 (ZR3 e ZR4). Ver tópico

§ 2º O atendimento a demanda habitacional municipal, de acordo com levantamento da Secretaria de Habitação, é obrigatória para empreendimentos habitacionais de interesse social. Ver tópico

SEÇÃO III

DO IMPOSTO PROGRESSIVO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA

Art. 16 A aplicação da progressividade do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana - IPTU, deverá obedecer aos princípios constitucionais da capacidade contributiva e da função social da propriedade. Ver tópico

Art. 17 Lei municipal regulará a aplicação do IPTU decorrente do princípio da capacidade contributiva, de acordo com o disposto no artigo 145, § 1º e artigo 150, inciso II ambos da Constituição Federativa do Brasil, deve estabelecer alíquotas diferenciadas em virtude de características peculiares, tais como, a localização do imóvel, o tipo de construção e a área construída. Ver tópico

Art. 18 Será aplicado o parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, o IPTU progressivo no tempo e desapropriação, de que tratam os artigos , , e do Estatuto da Cidade - Lei nº 10.257/01, incidentes sobre os imóveis que não estejam atendendo à função social da propriedade urbana, definido no artigo 8º desta Lei Complementar. Ver tópico

§ 1º Lei municipal específica, baseada no plano de uso e ocupação do solo, para assegurar o aproveitamento do equipamento urbano existente, poderá determinar o parcelamento, a edificação ou utilização compulsória de que trata o "caput" deste artigo, fixando as áreas, índices urbanísticos mínimos das edificações, condições e prazos para sua execução. Ver tópico

§ 2º O prazo de que trata o parágrafo anterior não poderá ser inferior a 02 (dois) anos, a contar da notificação do proprietário. Ver tópico

§ 3º O proprietário será notificado pelo Município para o cumprimento da obrigação, devendo a notificação ser averbada no Registro de Imóveis. Ver tópico

§ 4º A alienação do imóvel, posterior à data da notificação, não interrompe o prazo fixado para o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsória. Ver tópico

§ 5º O não cumprimento da obrigação de parcelar, edificar ou utilizar, possibilitará ao Município desapropriar o terreno, facultando a sua alienação a terceiro, que se comprometa a cumprir a obrigação estabelecida. Ver tópico

§ 6º O instrumento do consórcio imobiliário, de que trata o artigo 46 do Estatuto da Cidade, poderá ser utilizado para viabilizar os empreendimentos nos casos em que o proprietário não possa faze-lo sozinho. Ver tópico

SEÇÃO IV

DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA

Art. 19 A contribuição de melhoria deverá incidir sobre imóveis que tenham se valorizado em decorrência de investimentos públicos, conforme o Código Tributário do Município de São José dos Pinhais. Ver tópico

SEÇÃO V

DO DIREITO DE PREEMPÇÃO

Art. 20 Direito de Preempção facilitará a aquisição, por parte do poder público, de áreas de seu interesse, para a realização dos seguintes projetos: Ver tópico

I - regularização fundiária; Ver tópico

II - execução de programas e projetos habitacionais de interesse social; Ver tópico

III - constituição de reserva fundiária; Ver tópico

IV - implantação de equipamentos urbanos e comunitários; Ver tópico

V - criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes; Ver tópico

VI - criação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas de interesse ambiental; Ver tópico

VII - proteção de áreas de interesse histórico, cultural ou paisagístico; e, Ver tópico

VIII - ordenamento e direcionamento da expansão urbana. Ver tópico

Art. 21 A regulamentação do Direito de Preempção será através de lei municipal específica. Ver tópico

SEÇÃO VI

DA OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR

Art. 22 A outorga onerosa do direito de construir é a permissão onerosa concedida pelo Poder Público ao empreendedor, para fins de edificação em áreas de urbanização prioritária (ZC1, ZC2, ZC3 e ZEE) utilizando-se de estoques construtivos públicos. Ver tópico

Parágrafo único. Quando se constatar impacto negativo na infra-estrutura, decorrente da aplicação da outorga onerosa do direito de construir, as vendas de estoques construtivos serão imediatamente suspensas, por decreto do Poder Executivo. Ver tópico

Art. 23 A concessão de um aumento no potencial construtivo é entendido como o aumento do coeficiente de aproveitamento máximo. Ver tópico

Parágrafo único. O imóvel que vier a receber o incentivo, de que trata o "caput" deste artigo poderá acrescer seu coeficiente de aproveitamento em até 35% (trinta e cinco por cento). Ver tópico

Art. 24 Para a obtenção do incentivo construtivo, o interessado transferirá ao Fundo Municipal de Habitação, imóvel urbano destinado a programa habitacional de interesse social, desde que comprovada sua adequação e aproveitamento, de no mínimo 70% (setenta por cento) de sua área. Ver tópico

§ 1º O lote urbano a ser doado deverá corresponder a 70% (setenta por cento) do valor de mercado, da área acrescida. Ver tópico

§ 2º Para os edifícios de escritórios, salas comerciais, o valor expresso no § 1º deste artigo poderá ser reduzido para 50% (cinqüenta por cento). Ver tópico

§ 3º Fica facultado ao interessado o pagamento em dinheiro, como recursos destinados ao FMH - Fundo Municipal de Habitação. Ver tópico

§ 4º Os valores que tratam os §§ 1º e 2º serão definidos por uma Comissão Municipal de Avaliação. Ver tópico

Art. 25 Para efeito de obtenção da outorga onerosa do direito de construir, o interessado deverá transferir, em qualquer hipótese ao FMH - Fundo Municipal de Habitação, imóvel urbano com dimensões não inferiores a 360m² (trezentos e sessenta metros quadrados), com matricula individualizada no Registro de Imóveis. Ver tópico

Art. 26 Formalizada a transferência do terreno ou depositada a importância em dinheiro ao Fundo Municipal de Habitação, mesmo que o requerente não tenha usufruído o potencial construtivo, dentro do prazo estabelecido por esta Lei Complementar, não haverá devolução. Ver tópico

Art. 27 A utilização da outorga onerosa do direito de construir será baseada em cronograma apresentado pelo proprietário e aprovado pela secretaria municipal competente. Ver tópico

SEÇÃO VII

DA OPERAÇÃO URBANA CONSORCIADA

Art. 28 O objetivo do instrumento da operação urbana consorciada é viabilizar intervenções de grande porte, em procedimentos gerenciados pelo Poder Público, em parceria com a iniciativa privada. Ver tópico

Art. 29 Para a realização da operação urbana consorciada deverão ser considerados os seguintes itens: Ver tópico

I - infra-estrutura existente; Ver tópico

II - usos do solo atual e tendências nos últimos anos; Ver tópico

III - evolução da população residente; Ver tópico

IV - licenças de uso concedidas e negadas na área, nos últimos anos; Ver tópico

V - terrenos e imóveis vazios e/ou sub-utilizados; Ver tópico

VI - evolução dos preços de mercado dos terrenos e imóveis da área; Ver tópico

VII - levantamento das tipologias arquitetônicas; Ver tópico

VIII - levantamento do patrimônio histórico/arquitetônico existente; Ver tópico

IX - mapeamento dos fluxos de circulação e população flutuante; Ver tópico

X - equipamentos públicos e áreas verdes; e, Ver tópico

XI - mapeamento dos envolvidos na operação: Ver tópico

a) proprietários; Ver tópico

b) empresas instaladas; Ver tópico

c) moradores e suas associações; Ver tópico

d) locatários; e, Ver tópico

e) órgãos públicos. Ver tópico

Parágrafo único. Em função do impacto a ser causado pelo empreendimento, poderá ser solicitada uma abrangência maior do estudo, tanto em nível de escala como de conteúdo. Ver tópico

Art. 30 Para a realização da operação urbana consorciada deverá ser elaborada uma lei municipal especifica, que deverá conter: Ver tópico

I - a definição da área a ser atingida, com demarcação precisa do perímetro e limites; Ver tópico

II - a definição da futura ocupação em termos de usos e forma de ocupação; Ver tópico

III - programa de atendimento econômico e social da população diretamente afetada; Ver tópico

IV - finalidades da operação; Ver tópico

V - estudo prévio de impacto de vizinhança; Ver tópico

VI - contrapartida a ser exigida dos proprietários, usuários permanentes e investidores privados; e, Ver tópico

VII - formas de controle da operação, obrigatoriamente compartilhadas com representação da sociedade civil. Ver tópico

SEÇÃO VIII

DA TRANSFERÊNCIA DO DIREITO DE CONSTRUIR

Art. 31 O objetivo da transferência do direto de construir é viabilizar a preservação de imóveis ou áreas de importante valor histórico ou ambiental. Ver tópico

Art. 32 Os proprietários dos imóveis poderão exercer em outro local ou alienar mediante escritura pública o direito de construir previsto na Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo Urbano, ainda não exercida. Ver tópico

§ 1º A transferência do direito de construir ocorrerá nas Zonas Residenciais 2, 3 e 4; Zonas Centrais 1, 2 e 3 e Zona Especial Estrutural, respeitando os limites dos parágrafos subseqüentes. Ver tópico

§ 2º O imóvel que vier a receber a transferência do potencial construtivo poderá acrescer seu coeficiente de aproveitamento em até 50 % (cinqüenta por cento). Ver tópico

§ 3º O imóvel que vier a receber a transferência do potencial construtivo, poderá acrescer sua taxa de ocupação em, até 30% (trinta por cento) do original. Ver tópico

CAPÍTULO V

DAS DIRETRIZES URBANÍSTICAS

Art. 33 A estratégia das diretrizes urbanísticas tem como objetivos gerais promover a estruturação do espaço na cidade e a integração metropolitana. Ver tópico

SEÇÃO I

DA ESTRUTURAÇÃO URBANA

Art. 34 A estratégia da estruturação urbana tem como objetivos disciplinar e ordenar a ocupação do solo através dos instrumentos de regulação que definem a distribuição espacial das atividades, a densificação e a configuração da paisagem urbana. Ver tópico

Art. 35 São diretrizes da política de estruturação urbana: Ver tópico

I - regulamentar e fiscalizar a ocupação do solo de toda a área urbana; Ver tópico

II - distribuir espacialmente os equipamentos comunitários e urbanos de modo a garantir o acesso de toda a população; Ver tópico

III - elaborar projeto de recuperação ambiental de áreas degradadas; Ver tópico

IV - criar mecanismos legais e urbanísticos que impeçam a descaracterização das áreas reservadas para o lazer dentro dos loteamentos aprovados; Ver tópico

V - utilizar os controles de uso e ocupação do solo de modo a preservar, recuperar e aproveitar racionalmente o patrimônio natural, paisagístico, histórico e cultural do Município; Ver tópico

VI - incentivar nos bairros a criação de áreas de densidade média para o desenvolvimento de atividades comerciais e de serviços; Ver tópico

VII - definir critérios para a localização de população de baixa renda na zona urbana do Município, favorecendo a criação de loteamentos populares e de conjuntos habitacionais de interesse social; Ver tópico

VIII - estabelecer os limites máximos de urbanização, considerando o sistema viário e as barreiras que condicionam a ocupação da área urbana; Ver tópico

IX - ordenar a ocupação na área urbana ainda não consolidada, evitando a ocorrência de loteamentos descontínuos e a construção indiscriminada em áreas de ocupação rarefeita e afastadas do centro urbano, mantendo como zona rural as áreas de elevado potencial agrícola; Ver tópico

X - atingir uma densidade mínima que otimize o aproveitamento dos investimentos públicos e privados, através de incentivos à densificação das áreas centrais e de ocupação dos vazios urbanos; e, Ver tópico

XI - manter a articulação permanente com a Coordenação da Região Metropolitana de Curitiba (COMEC), de modo a permitir uma ação de planejamento integrada, garantindo a autonomia do Município e propondo soluções. Ver tópico

Parágrafo único. A ocupação do solo será estimulada de acordo com a diversidade de suas partes, para buscar o complemento entre a cidade consolidada e a cidade de ocupação rarefeita. Ver tópico

SEÇÃO II

DO SANEAMENTO BÁSICO

Art. 36 São diretrizes da política de saneamento básico: Ver tópico

I - monitorar e adequar o despejo de efluentes nos cursos de águas, principalmente os pertencentes às áreas de mananciais, sob pena de sanções legais; Ver tópico

II - preservar e conservar as faixas não edificáveis dos cursos hídricos, para garantia de preservação da qualidade de água e do meio ambiente mediante a implantação de programas específicos; Ver tópico

III - criar programas para a separação do lixo reciclável nos domicílios, logradouros e instituições públicas; e, Ver tópico

IV - implantar programas de educação sanitária voltada às questões de saneamento, ou seja, esgotamento sanitário, drenagem urbana e abastecimento de água. Ver tópico

SEÇÃO III

DA MOBILIDADE URBANA

Art. 37 A estratégia de mobilidade urbana tem como objetivo geral qualificar a circulação e o transporte urbano, proporcionando os deslocamentos na cidade e as interfaces com a Região Metropolitana e atendendo as distintas necessidades da população. Ver tópico

Art. 38 A política de mobilidade para a área urbana observará as seguintes diretrizes: Ver tópico

I - priorizar o transporte coletivo, os ciclistas, os pedestres; Ver tópico

II - caracterizar e detalhar projetos voltados à formação de uma rede de circulação preferencial aos pedestres; Ver tópico

III - prever a distribuição de atividades e equipamentos de forma a garantir a mínima necessidade de deslocamento motorizado; Ver tópico

IV - implantar as vias de circulação de acordo com as restrições legais e físico-ambientais objetivando a preservação e conservação ecológica e paisagística; Ver tópico

V - implantar vias e/ou caracterizar novos corredores, com a intenção de desobstruir o tráfego de veículos proveniente da área central; Ver tópico

VI - consolidar um anel viário para a área central; Ver tópico

VII - caracterizar, no interior da área central, vias destinadas ao tráfego semi-exclusivo ou exclusivo de veículos coletivos e definir vias para o tráfego pesado e de passagem; Ver tópico

VIII - assegurar aos setores urbanos a mobilidade local; Ver tópico

IX - estimular a implantação de garagens e estacionamentos com vistas à reconquista dos logradouros públicos como espaços abertos para integração social e circulação veicular; Ver tópico

X - buscar soluções para o estacionamento de curta duração destinado aos veículos privados e de cargas; Ver tópico

XI - promover e consolidar a hierarquização do sistema viário local; Ver tópico

XII - garantir as funções das vias regionais e metropolitanas; Ver tópico

XIII - criar um Plano Geral de Circulação de Transportes, que abranja as questões físicas operacionais e tecnológicas ligadas ao transporte de alta, média e baixa capacidades, bem como os transporte seletivo, em suas diferentes modalidades; Ver tópico

XIV - criar um plano de circulação para área central, compatibilizando-o as novas estruturas viárias a serem implantadas e em implantação; Ver tópico

XV - definir áreas destinada à novos Terminais de Transportes Públicos, que atendam a demanda municipal, intermunicipal e interestadual; e, Ver tópico

XVI - manter a articulação permanente com a COMEC, de modo a permitir uma ação de planejamento integrado, quanto ao transporte coletivo, estrutura viária, tráfego veicular. Ver tópico

§ 1º Entende-se por área central a área delimitada pela Av. das Américas/ Av. Rocha Pombo; Av. das Torres/BR-376; Rua Joinville/ Margarida de Araújo Franco; Rua Cândido de Abreu e Rua União da Vitória. Ver tópico

§ 2º As disposições da Norma Técnica Brasileira - NBR, referente à acessibilidade de pessoas portadoras de deficiências, serão observadas na aplicação da estratégia de mobilidade urbana, no caso de obras de construção de praças, vias públicas, loteamentos e espaços urbanos em geral, tanto nos projetos e planos de iniciativa pública como de iniciativa privada. Ver tópico

CAPÍTULO VI

DO MEIO AMBIENTE

Art. 39 As propostas na área ambiental têm como objetivo identificar áreas no Município valorizando o patrimônio ambiental, promovendo suas potencialidades, garantindo sua perpetuação e superando os conflitos referentes à poluição e degradação do ambiente natural. Ver tópico

Art. 40 A política de meio ambiente respeitará as seguintes diretrizes: Ver tópico

I - adequar o uso e ocupação do solo às condições ambientais; Ver tópico

II - recuperar as áreas degradadas e/ou as não convenientemente utilizadas; Ver tópico

III - promover o desenvolvimento, garantindo o equilíbrio ambiental; Ver tópico

IV - proibir a implantação de atividades potenciais e efetivamente poluidoras em áreas ambientalmente frágeis; Ver tópico

V - incentivar e estimular a preservação, conservação e formação de áreas verdes públicas e privadas; e, Ver tópico

VI - priorizar a educação ambiental mediante a implementação de projetos e atividades voltado às questões de proteção e conservação do meio ambiente e defesa dos valores paisagísticos, históricos e culturais. Ver tópico

Art. 41 Para assegurar a proteção necessária aos recursos hídricos do Município serão definidas faixas de drenagem calculadas de acordo com dados e coeficientes de distribuição das chuvas, tempos de recorrência, de concentração, coeficiente de escoamento (run off) e vazão da bacia hidrográfica. Ver tópico

Parágrafo único. Quando a faixa de drenagem for inferior à faixa de preservação do Código Florestal Brasileiro, deverão ser respeitadas as determinações do mesmo. Ver tópico

CAPÍTULO VII

DA GESTÃO URBANA

Art. 42 O Município de São José dos Pinhais promoverá a gestão urbana: Ver tópico

I - induzindo, catalisando e mobilizando a ação cooperativa e integrada dos diversos agentes econômicos e sociais atuantes no Município; Ver tópico

II - articulando e coordenando, ações junto aos órgãos públicos federais, estaduais e municipais; e, Ver tópico

III - fomentando o desenvolvimento das atividades fundamentais do Município. Ver tópico

SEÇÃO I

DO CONSELHO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO

Art. 43 Fica criado o Conselho Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano (CMPDU) com as seguintes atribuições: Ver tópico

I - acompanhar a implementação das normas contidas nesta Lei Complementar e nas Leis: Ver tópico

a) de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo; Ver tópico

b) do Sistema Viário; Ver tópico

c) de Parcelamento do Solo; e; Ver tópico

d) demais leis pertinentes ao assunto; Ver tópico

II - compatibilizar as propostas de obras contidas nos planos plurianuais com as diretrizes desta Lei Complementar; Ver tópico

III - requerer à equipe técnica da Secretaria Municipal de Urbanismo a análise quanto às solicitações encaminhadas a este Conselho, as quais emitirão pareceres fundamentados nas Leis de Uso e Ocupação do Solo, do Sistema Viário, de Parcelamento do Solo e de Zoneamento e Ocupação da UTP e demais Leis concernentes; Ver tópico

IV - sugerir ao Poder Executivo medidas que tornem eficaz as diretrizes estabelecidas no Plano Diretor do Município, baseado em estudos e laborados pela equipe técnica da Secretaria Municipal de Urbanismo; Ver tópico

V - emitir pareceres sobre a ocupação e o desenvolvimento urbano com base na legislação urbanística vigente e nas diretrizes e políticas de uso do solo; Ver tópico

VI - analisar estudos e propostas de ocupação urbana referente a projetos públicos ou privados apresentados verificando suas possíveis conseqüências na estrutura urbana, através de estudos de impacto da área em questão e do seu entorno; Ver tópico

VII - analisar e deliberar somente sobre os usos permissíveis e em casos omissos considerando as diretrizes desta legislação e vocação da região; Ver tópico

VIII - analisar e deliberar sobre os recursos interpostos sobre as questões dúbias relativas ao parcelamento, uso e ocupação do solo; e, Ver tópico

IX - analisar e emitir parecer sobre os relatórios de Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV). Ver tópico

Art. 44 O Conselho Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, será presidido pelo Secretário Municipal de Urbanismo, enquanto o Instituto de Desenvolvimento Urbano de São José dos Pinhais não estiver em funcionamento, sendo composto pelos seguintes membros, nomeados pelo Chefe do Executivo: Ver tópico

I - um técnico da Secretaria Municipal do Meio Ambiente; Ver tópico

II - um técnico da Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas; Ver tópico

III - um técnico da Secretaria Municipal de Urbanismo. Ver tópico

IV - um técnico indicado pela FEMAM (Federação Municipal da Associação de Moradores); Ver tópico

V - um técnico do Instituto de Desenvolvimento Urbano do Município; Ver tópico

VI - um técnico representante da Câmara Municipal de Vereadores; Ver tópico

VII - um representante da Associação de Engenheiros e Arquitetos de São José dos Pinhais; e, Ver tópico

VIII - um representante da Associação Comercial e Industrial de São José dos Pinhais. Ver tópico

§ 1º Os órgãos municipais e entidades relacionadas nos incisos I a VIII deste artigo indicarão seus representantes e respectivos suplentes. Ver tópico

§ 2º Sempre que possível, os membros do Conselho, serão escolhidos entre: arquitetos, urbanistas, engenheiros, geógrafos, ou técnicos que tenham afinidade com as atividades a serem desenvolvidas pelo Conselho Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano. Ver tópico

§ 3º A ausência de membros por 03 (três) reuniões consecutivas, sem motivo justificado, implicará na sua imediata substituição. Ver tópico

§ 4º O mandato dos membros do Conselho Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano será de 02 (dois) anos, com possibilidade de recondução por igual período. Ver tópico

§ 5º O Conselho Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano deverá instalar-se e iniciar seus trabalhos dentro de 15 (quinze) dias após a nomeação de seus membros. Ver tópico

§ 6º O Conselho Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano terá como serviços auxiliar um secretário executivo, não possuindo direito a voz e voto. Ver tópico

§ 7º No prazo de 60 (sessenta) dias do início de seus trabalhos, o Conselho Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano deverá apresentar seu regimento interno, observando os seguintes princípios: Ver tópico

I - deliberações sempre por maioria simples, sendo exigido um grupo mínimo de dois terços de seus membros; Ver tópico

II - o presidente do Conselho Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano não terá direito a voto, exceto em caso de empate, quando o Presidente dará o voto especial de desempate; Ver tópico

III - deliberações e pareceres sempre por escrito, respaldadas na equipe técnica da Secretaria Municipal de Urbanismo; Ver tópico

IV - registro em ata e arquivos adequados para todas deliberações, pareceres, notas, plantas e demais trabalhos do Conselho; e, Ver tópico

V - reuniões, de acordo com a necessidade para o seu bom funcionamento, sendo no mínimo 01 (uma) por mês. Ver tópico

§ 8º O Município disponibilizará ao Conselho Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano funcionários, local, material e demais meios necessários à realização de seus trabalhos. Ver tópico

Art. 45 O Conselho poderá ser convocado por seu presidente, pelo Chefe do Poder Executivo e por sua maioria absoluta 50% (cinqüenta por cento) mais um de seus membros. Ver tópico

SEÇÃO II

DO SISTEMA DE PLANEJAMENTO MUNICIPAL URBANO

Art. 46 O sistema de planejamento urbano municipal tem por objetivos: Ver tópico

I - instrumentalizar o processo de planejamento municipal e elaborar e controlar planos, programas, orçamentos e projetos relativos ao Município; Ver tópico

II - acompanhar e avaliar os resultados da implementação desta Lei Complementar; Ver tópico

III - conferir às ações da Municipalidade maior efetividade, eficácia e eficiência; Ver tópico

IV - Propiciar a integração dos agentes setoriais de planejamento e de execução da administração direta, indireta e fundacional do Município, assim como dos órgãos e entidades federais e estaduais, para aplicação das diretrizes e políticas previstas nesta Lei Complementar; e, Ver tópico

V - possibilitar convergência entre as ações do poder público e das entidades comunitárias em favor do Município. Ver tópico

SEÇÃO III

DAS DIRETRIZES PRIORITÁRIAS DA MACRO PROPOSTA DO PLANO DIRETOR

Art. 47 São diretrizes do Macrozoneamento intervenções e projetos que visem promover ações para implementação da gestão urbana e do planejamento integrado, permitindo a participação comunitária, garantindo o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade, em prol do bem coletivo, da segurança e do bem estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental, onde, o Município, na consecução dessa política, tem como seu principal instrumento o Plano Diretor: Ver tópico

I - diretrizes de expansão territorial da área urbana destinada a atividade econômica e de habitação: Ver tópico

a) buscar garantir atendimento à demanda crescente das atividades produtivas locais e regionais, bem como, as habitacionais e de uso misto, através da definição de áreas adequadas para sua implantação, induzindo a descentralização do adensamento populacional, estimulando áreas dotadas de infra-estrutura básica e promovendo a fusão entre as localidades polarizadas nos principais eixos viários do Município; e, Ver tópico

b) identificar áreas de expansão urbana através de estudos a serem realizados pelo Município. Ver tópico

II - diretrizes de Reestruturação urbana: Ver tópico

a) definir a requalificação de regiões, bairros e periferias, que apresentem vocação para sub-centros urbanos, com infra-estrutura defasada e inadequadas, para atendimento de demanda da atividade econômica instalada, bem como carência de equipamentos de uso público; e, Ver tópico

b) adequar os sub-centros urbanos e suas periferias aos novos equipamentos de uso público, dando sustentabilidade à atividade econômica local, em áreas com características de sub-centros urbanos, a serem identificadas através de estudos realizados pelo Município. Ver tópico

III - diretrizes para os Limites Ecológicos e proteção das Áreas de Mananciais: Ver tópico

a) delimitar áreas de mananciais, de preservação permanente, de fundo de vale, de córregos e de áreas verdes localizadas em áreas urbanas consolidadas; e, Ver tópico

b) implantar através da conservação ambiental e do monitoramento das Áreas de Preservação Permanente (APP) a regularização fundiária e/ou relocação de ocupações irregulares em áreas de risco, garantido a recuperação ambiental do local, de modo a permitir a retomada dos corredores de biodiversidade com suas características naturais. Ver tópico

IV - diretrizes de consolidação dos Distritos com Características Industriais: Ver tópico

a) identificar e diagnosticar as áreas dos Distritos com características industriais, que possuam infra-estrutura compatível com as atividades neles desenvolvidas, ajustando incompatibilidade do zoneamento de uso e ocupação do solo, adequando-os às funções de cada setor neles existentes. Ver tópico

V - Diretrizes de relocação e urbanização de áreas habitacionais irregulares: Ver tópico

a) promover a urbanização urbana em áreas de ocupação irregular, onde o direito a propriedade é difuso e sem reconhecimento legal, priorizando intervenções em áreas que não coloquem em risco as populações instaladas, adequando os equipamentos de uso público e promovendo a integração destes núcleos ao tecido urbano; e, Ver tópico

b) promover a relocação da população de áreas de ocupação irregular ou de risco para locais apropriados, promovendo a recuperação ambiental do local. Ver tópico

VI - diretrizes de controle da mobilidade urbana e hierarquia do sistema viário municipal e regional: Ver tópico

a) estabelecer de acordo com as diretrizes metropolitanas, vias de importância municipal e regional, definindo seu porte, capacidade e função, hierarquizando-as de modo a refletir as características de uso e ocupação do solo em toda a extensão do Município, garantindo mobilidade e acessibilidade, tanto a nível local como regional; e; Ver tópico

b) implantar estas diretrizes de modo a garantir o recuo frontal dos imóveis na extensão dos eixos viários, prevendo-se possíveis alargamentos, com implantação de obras de arte e infra-estrutura, possibilitando ligações viárias entre os bairros e outras regiões do Município, compatibilizando preferencialmente os eixos de transporte coletivo. Ver tópico

VII - diretrizes de integração e gerenciamento do transporte coletivo: Ver tópico

a) estabelecer a estratégia de reestruturação do Transporte Coletivo Municipal, promovendo a integração do sistema de transporte municipal urbano e rural, garantindo eficiência ao atendimento da demanda crescente das áreas de expansão urbana periférica da cidade, reorientando os itinerários e fluxo origem/destino das linhas urbanas, redefinindo a localização de Terminais, sempre que necessário; e, Ver tópico

b) viabilizar a integração do transporte metropolitano através da integração física e tarifária, mantendo o sistema local controlado pelo próprio Município. Ver tópico

VIII - diretrizes de desenvolvimento e gerenciamento do turismo local e regional: Ver tópico

a) promover, estimular e implementar, em todo território municipal, mecanismos de identificação e estruturação de locais de interesse histórico, turístico, de valor natural e paisagístico, com cobertura arbórea nativa de relevância para a paisagem, de modo a assegurar sua sustentabilidade e garantir sua preservação; e, Ver tópico

b) estimular parcerias com a iniciativa privada para garantir o atendimento das aspirações da comunidade, orientando e disciplinando o uso e a ocupação destes espaços, através de tratamento próprio, com projetos individualizados, que assegurem a compatibilidade do entorno, promovendo a integração sócio/cultural com a vizinhança, preservando-se suas características relevantes. Ver tópico

VIX - diretrizes para garantia de atendimento à demanda por áreas de recreação e lazer: Ver tópico

a) desenvolver programas de análise de demanda por locais de recreação, esporte e lazer junto às comunidades, em bairros e regiões carentes destes equipamentos, propiciando a aquisição de áreas para tanto e a construção dos mesmos; e, Ver tópico

b) promover ações para o pleno atendimento da demanda por parques, praças e jardins, garantindo acesso amplo a toda população, dotando o Município de áreas adequadas, em quantidade e localização satisfatórias. Ver tópico

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 48 As alterações e/ou emendas do Plano Diretor de São José dos Pinhais, serão submetidas preliminarmente exame e parecer da equipe técnica da Secretaria Municipal de Urbanismo e posteriormente pelo Conselho Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano. Ver tópico

Art. 49 sistema de acompanhamento e controle do Plano Diretor, será gerenciado pela Secretaria Municipal de Urbanismo enquanto o Instituto de Desenvolvimento Urbano de São José dos Pinhais não estiver em funcionamento. Ver tópico

Art. 50 Fica revogada a Lei nº 39/90 de 25 de outubro de 1990, e demais disposições em contrário, naquilo que contrariem a presente Lei Complementar. Ver tópico

Art. 51 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Gabinete do Prefeito Municipal de São José dos Pinhais, 23 de dezembro de 2004.

LUIZ CARLOS SETIM

Prefeito Municipal

CARLOS WILSON BERTI

Secretário Municipal de Urbanismo

ESPARTANO TADEU DA FONSECA

Secretário Municipal de Meio Ambiente

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