Carregando...
Jusbrasil - Legislação
04 de abril de 2020

Lei 6498/07 | Lei nº 6498 de 10 de dezembro de 2007

Publicado por Camara municipal (extraído pelo Jusbrasil) - 12 anos atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM

TORNA OBRIGATÓRIA, EM ESTABELECIMENTO QUE COMERCIALIZA COMIDA A QUILO, A AFIXAÇÃO DE CARTAZ INFORMATIVO SOBRE O PESO DO PRATO DE ACONDICIONAMENTO DE ALIMENTOS. Ver tópico (10 documentos)

Art. 1º - O estabelecimento que comercializa comida a quilo fica obrigado a afixar cartaz informativo sobre o peso médio do prato utilizado para condicionamento de alimentos. Ver tópico

Parágrafo Único - O cartaz a que se refere o caput será afixado em local visível, próximo à balança, em caracteres que possibilitem fácil leitura. Ver tópico

Art. 2º - O consumidor poderá solicitar a pesagem do prato de que trata o caput do art. 1º desta Lei. Ver tópico

Art. 3º - O estabelecimento que não afixar o cartaz informativo será responsabilizado com sanções a serem definidas pelo Executivo Municipal. Ver tópico (4 documentos)

Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias. Ver tópico

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento da presente Lei competir, que a executem e façam executar, fiel e inteiramente como nela se contém.

Gabinete do Prefeito Municipal de Petrópolis, em 10 de dezembro de 2007.

RUBENS BOMTEMPO

Prefeito

Amplie seu estudo

×

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)