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Jusbrasil - Legislação
08 de julho de 2020

Lei Complementar 998/00 | Lei Complementar nº 998 de 25 de abril de 2000

Publicado por Camara municipal (extraído pelo Jusbrasil) - 20 anos atrás

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DISPÕE SOBRE COMPETÊNCIAS DA TRANSERP - EMPRESA DE TRANSPORTE URBANO DE RIBEIRÃO PRETO, SUA INSTITUIÇÃO COMO ÓRGÃO MUNICIPAL EXECUTIVO DE TRÂNSITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (2969 documentos)

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 607/2000, de autoria deste Executivo e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - Compete à TRANSERP - Empresa de Transporte Urbano de Ribeirão Preto, como órgão municipal executivo de trânsito, nos termos do artigo 24 do Código de Trânsito Brasileiro, Portaria nº 25/99 do DENATRAN - Departamento Nacional de Trânsito, Resolução nº 64, de 23 de setembro de 1998 do CONTRAN - Conselho Nacional de Trânsito, Lei Complementar Municipal nº 462/95 e legislação pertinente, exercer as seguintes atribuições: Ver tópico (283 documentos)

I - gerenciar o sistema de trânsito municipal, bem como os serviços de guincho e páteo de recolhimento de veículos; Ver tópico (123 documentos)

II - administrar os bolsões e o sistema de "Área Azul"; Ver tópico (1 documento)

III - fiscalizar os serviços de taxis, mototaxis, escolares e serviços de transporte de aluguel; Ver tópico

IV - propor, normatizar, fiscalizar e autorizar a exploração dos serviços de taxis, mototaxis, escolares e serviços de transporte de aluguel; Ver tópico

V - promover e coordenar campanhas educativas de trânsito. Ver tópico

PARÁGRAFO ÚNICO - Os direitos e obrigações patrimoniais e financeiros decorrentes da arrecadação e/ou prestação de serviços oriundos da execução direta ou indireta das competências ora atribuídas, serão transferidos à TRANSERP - Empresa de Transporte Urbano de Ribeirão Preto, a partir da publicação da presente lei. Ver tópico (1 documento)

Art. 2º - A fim de se evitar solução de continuidade dos serviços fica a Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto autorizada comissionar, com prejuízo de vencimentos e sem prejuízo das demais vantagens, servidores pelo tempo necessário para que a TRANSERP possa assumir imediatamente a execução, orientação, planejamento e engenharia do tráfego e trânsito no município de Ribeirão Preto. Ver tópico (1 documento)

Art. 3º - A Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto repassará à TRANSERP - Empresa de Transporte Urbano de Ribeirão Preto, os saldos dos recursos oriundos da arrecadação de multas, alugueres do páteo do PETRAN, leilões e estacionamentos da "Área Azul", existentes em conta específica em nome do Departamento de Transporte e Trânsito até a data de publicação desta lei. Ver tópico (1 documento)

Art. 4º - A Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto poderá autorizar o uso dos bens móveis, equipamentos e veículos patrimoniados à Secretaria Municipal de Infra-Estrutura, ora utilizados pelo Departamento de Transporte e Trânsito, nos moldes estabelecidos pela Lei Orgânica do Município. Ver tópico (1 documento)

Art. 5º - Ficam revogados os incisos XIII, XIV, XV, XVIII e XIX, do artigo 36, da Lei Complementar nº 826/99. Ver tópico (1 documento)

Art. 6º - Caberá à TRANSERP - Empresa de Transporte Urbano de Ribeirão Preto a fiscalização da execução do contrato oriundo da Concorrência Pública nº 08/2000. Ver tópico (1 documento)

Art. 7º - Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, ressalvados dispositivos da Lei Complementar nº 826, de 22 de janeiro de 1999, nos casos em que não contrariarem a presente lei. Ver tópico

PALÁCIO RIO BRANCO

LUIZ ROBERTO JÁBALI

Prefeito Municipal

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