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27 de novembro de 2021

Lei Complementar 1011/00 | Lei Complementar nº 1011 de 17 de maio de 2000

Publicado por Camara municipal (extraído pelo Jusbrasil) - 21 anos atrás

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DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO DE ÁREA NO PASSEIO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (102 documentos)

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO REJEITOU, EM SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 16/05/2000 O VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 586/2000, E EU, DÁCIO CAMPOS, PRESIDENTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 44, PARÁGRAFO 6º, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - A área destinada a passeio público, ocupada pelas edificações dos imóveis lindeiros na Rua José Canavacci, Conjunto Roberto Benedetti, será passível de alienação aos proprietários conforme dispõe a presente lei complementar. Ver tópico

Art. 2º - A invasão da edificação particular no passeio público não poderá ultrapassar a um metro e oitenta centímetros (1,80 m) nem tampouco interferir na livre circulação de pedestres. Ver tópico

Art. 3º - Pela presente lei complementar fica declarada imune a área invadida, para fins de alienação, por aplicação analógica ao artigo 105, parágrafo 2º da Lei Orgânica do Município. Ver tópico

Art. 4º - A regularização prevista nesta lei dependerá de iniciativa dos proprietários, que deverão protocolizar requerimento, instruindo com os demais documentos exigidos pela Secretaria da Infra-Estrutura do Município, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da data da vigência desta lei complementar. Ver tópico

Art. 5º - Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

DÁCIO CAMPOS

Presidente

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