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22 de janeiro de 2019

Lei Complementar 1465/03 | Lei Complementar nº 1465 de 21 de Março de 2003

Publicado por Camara municipal (extraído pelo Jusbrasil) - 15 anos atrás

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DISPÕE SOBRE LOTEAMENTO DO JARDIM ITAÚ. Ver tópico (1 documento)

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO REJEITOU, EM SESSÃO REALIZADA NO DIA 06/03/2003 O VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 366/2002, E EU, DONIZETI ROSA, PRESIDENTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 44, PARÁGRAFO 6º, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - Fica, instituído por esta lei complementar que qualquer alteração no parcelamento, uso e ocupação do solo que contrarie o memorial do loteamento residencial Jardim Itaú, será compatibilizado com as diretrizes propostas no processo do referido loteamento que tramita junto a Prefeitura Municipal. Ver tópico

Art. 2º - Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, e terá validade até a expedição do decreto de aprovação do loteamento de que trata o artigo anterior. Ver tópico

DONIZETI ROSA

Presidente

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