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16 de agosto de 2022
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Lei 3181/76 | Lei nº 3181 de 23 de julho de 1976

Publicado por Camara municipal (extraído pelo Jusbrasil) - 46 anos atrás

LEIAM 1 NÃO LEIAM

DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS FUNCIONÁRIOS DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO. Ver tópico (8930 documentos)

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu promulgo a seguinte lei:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º - Esta lei institui o regime jurídico dos funcionários do Município de Ribeirão Preto. Ver tópico (108 documentos)

§ 1º - As disposições desta lei, aplicam-se aos funcionários: Ver tópico (28 documentos)

I - da Câmara Municipal respeitadas a sua competência constitucional privativa; Ver tópico

II - das Autarquias, que conservarem vinculação estatutária. Ver tópico

§ 2º - Para todos os efeitos que decorram desta lei, o Prefeito Municipal o Presidente da Câmara Municipal e os Superintendentes de Autarquias são denominados "AUTORIDADE". Ver tópico (1 documento)

Art. 2º - Para os efeitos desta lei, FUNCIONÁRIO e a pessoa legalmente investida em cargo público. Ver tópico (4 documentos)

Art. 3º - CARGO PÚBLICO é aquele criado por lei, com denominação própria, em número certo e pago pelos cofres do Município, cometendo ao seu titular um conjunto de deveres, atribuições e responsabilidades. Ver tópico (125 documentos)

Art. 4º - O vencimento dos cargos públicos obedecerá a padrões fixados em lei. Ver tópico (25 documentos)

Art. 5º - É vedada a prestação de serviços gratuitos. Ver tópico (22 documentos)

Art. 6º - Os cargos serão considerados de carreira ou isolados, de provimento efetivo ou em comissão, na forma que a lei determinar. Ver tópico (1 documento)

Art. 7º - CLASSE é um agrupamento de cargos da mesma profissão ou atividade, e de igual padrão de vencimento. Ver tópico (10 documentos)

Art. 8º - CARREIRA é um agrupamento de classes da mesma profissão ou atividade, com denominação própria. Ver tópico (19 documentos)

§ 1º - As atribuições de cada carreira serão definidas em regulamento. Ver tópico

§ 2º - Respeitado o regulamento, as atribuições inerentes a uma carreira poderão ser cometidas, indistintamente, aos funcionários de suas diferentes classes. Ver tópico

§ 3º - E vedado atribuir-se ao funcionário encargos ou serviços diversos daqueles que são próprios de sua carreira ou cargo, e que, como, tais, sejam definidos em leis ou regulamentos, ressalvadas as funções de chefia e as comissões legais. Ver tópico (1 documento)

Art. 9º - QUADRO é o conjunto de carreiras e cargos isolados. Ver tópico

Art. 10 - Não haverá equivalência entre os diferentes cargos isolados ou de carreira, quanto às atribuições, mas não haverá diferenciação nos respectivos padrões ou classes de vencimentos ou funções, desde que as denominações sejam idênticas. Ver tópico (7 documentos)

Art. 11 - Os cargos públicos municipais serão acessíveis a todos os brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos nesta lei. Ver tópico (9 documentos)

CAPÍTULO II

DO PROVIMENTO

SECÇÃO I

DO PROVIMENTO

Art. 12 - Os cargos públicos municipais serão providos por: Ver tópico (4 documentos)

I - nomeação Ver tópico

II - promoção Ver tópico

III - transferência Ver tópico

IV - reintegração Ver tópico

V - aproveitamento Ver tópico

VI - reversão Ver tópico

Art. 13 - Compete ao Prefeito prover, mediante portaria, os cargos e funções públicas municipais, ressalvada a competência do presidente da Câmara Municipal, quanto aos cargos existentes em seus quadros e dos Superintendentes dos órgãos descentralizados, quanto aos respectivos servidores. Ver tópico (29 documentos)

SECÇÃO II

DA NOMEAÇÃO

SUB-SECÇÃO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 14 - A nomeação, como forma de provimento inicial, será feita: Ver tópico (9 documentos)

I - em caráter efetivo quando se tratar de cargo isolado ou de carreira, de provimento efetivo, e o candidato for ocupante de cargo público municipal, com estágio probatório completo; Ver tópico

II - em comissão, quando se tratar de cargo que, em decorrência de lei, assim deva ser provido; Ver tópico (3 documentos)

III - em caráter efetivo, mas com sujeição a estágio probatório, quando se tratar de cargo de carreira ou isolado, preenchido em concurso por candidato estranho ao quadro do funcionalismo municipal ou sem o estágio referido no item I, acima. Ver tópico

Art. 15 - A nomeação obedecerá à ordem de classificação dos candidatos, habilitados em concurso. Ver tópico (5 documentos)

Art. 16 - Será tornada sem efeito, em portaria, a nomeação, quando a posse não se verificar no prazo estabelecido. Ver tópico

Art. 17 - É vedada a nomeação de candidato habilitado em concurso após a expiração do prazo de sua validade. Ver tópico

Art. 18 - A portaria de provimento dos cargos públicos deverá conter, necessariamente, as seguintes indicações: Ver tópico

I - o cargo vago, com todos os elementos de identificação; Ver tópico

II - o caráter de investidura; Ver tópico

III - o fundamento legal, bem como a indicação do padrão de vencimento do cargo; Ver tópico

IV - indicação de que o exercício do cargo se fará cumulativamente com outro, quando for o caso. Ver tópico

SUB -

SEÇÃO II

DO ESTÁGIO PROBATÓRIO

Art. 19 - O estágio probatório é o período de setecentos e trinta (730) dias de efetivo exercício do funcionário nomeado para cargo público de provimento efetivo, isolado ou de carreira. Ver tópico (129 documentos)

§ 1º - No período de estágio apurar-se-ão os seguintes requisitos: Ver tópico (62 documentos)

I - idoneidade moral; Ver tópico (19 documentos)

II - assiduidade; Ver tópico

III - disciplina; Ver tópico

IV - eficiência; Ver tópico

V - capacidade funcional. Ver tópico (19 documentos)

§ 2º - A apuração de que trata o parágrafo anterior determinará a conveniência ou não, da efetivação do funcionário no cargo. Ver tópico (43 documentos)

§ 3º - Sem prejuízo da remessa periódica do boletim de merecimento ao setor de pessoal, o diretor da repartição ou serviço em que lotado o funcionário sujeito a estágio, três (3) meses antes da terminação desse, informará reservadamente ao mesmo setor sobre o funcionário, tendo em vista os requisitos enumerados no § 1º deste artigo. Ver tópico

§ 4º - Em seguida, o órgão do pessoal formulará parecer escrito, opinando sobre o merecimento do estagiário em relação a cada um dos requisitos, a concluindo a favor ou contra a confirmação. Na havendo informação, o órgão de pessoal a suprirá, com os elementos que possua. Ver tópico

§ 5º - Desse parecer, se contrário à confirmação, se fará processo, do qual o estagiário terá vestido por dez (10) dias, para defesa. Ver tópico

§ 6º - Julgando o parecer e a defesa, a autoridade, se considerar aconselhável à exoneração do funcionário, determinará a lavratura da respectiva portaria; se considerado inexistente motivo para exoneração, a permanência ou confirmação do funcionário não dependerá de novo ato. Ver tópico

§ 7º - A apuração dos requisitos de que trata este artigo deverá processar-se de modo que a exoneração do funcionário possa ser feita antes de findo o período do estágio. Ver tópico

Art. 20 - Para efeito de estágio probatório só será contado o tempo de efetivo exercício prestado em outros cargos de provimento efetivo, desde que não haja ocorrido solução de continuidade do exercício. Ver tópico

SUB-SEÇÃO III

DO CONCURSO

Art. 21 - Os concursos para preenchimento de cargos públicos serão supervisionados pela Comissão Municipal do Serviço Civil, de que trata o Capítulo IV desta lei. Ver tópico

Art. 22 - A primeira investidura em cargo, isolado ou de carreira, de provimento efetivo, efetuar-se-á mediante concurso, precedendo inspeção de saúde. Ver tópico (2 documentos)

Art. 23 - O concurso será de provas, ou de provas e títulos, na conformidade da lei ou regulamento. Ver tópico

§ 1º - As provas serão avaliadas na escala de 0 (zero) a 100 (cem) pontos. Ver tópico

§ 2º - Aos títulos, quando em concurso de provas e títulos, serão atribuídos até 50 (cinqüenta) pontos. Ver tópico

§ 3º - As instruções de concurso definirão as provas e os títulos a serem considerados e o critério de julgamento, obedecidas às disposições legais. Ver tópico

§ 4º - Serão considerados habilitados os candidatos que obtiverem média igual ou superior a 50 (cinqüenta) nas provas. Ver tópico

§ 5º - A classificação dos candidatos resultará da média geral das provas, somadas aos pontos obtidos com os títulos, quando estes forem considerados. Ver tópico

Art. 24 - Homologado o resultado do concurso à nomeação será feita de acordo com a classificação dos candidatos aprovados, preenchidas as vagas na classe inicial, dentro do prazo de 30 (trinta) dias. Ver tópico

§ 1º - O prazo de validade dos concursos será de 2 (dois) anos, contados da homologação. Ver tópico

§ 2º - O concurso, uma vez aberto, deverá estar homologado dentro do prazo de 90 (noventa) dias. Ver tópico

§ 3º - Homologado o concurso será expedido pelo órgão de pessoal, o certificado de habilitação. Ver tópico

Art. 25 - Encerradas as inscrições legalmente processadas, para concurso ao preenchimento de qualquer cargo, não se abrirão novas inscrições antes da realização do certame. Ver tópico

Art. 26 - Todo concurso será precedido de ampla publicação de edital, com prazo mínimo de 30 (trinta) dais para inscrição, e a ele serão admitidos todos os candidatos que satisfazerem as exigências legais, que serão objetivos de divulgação no próprio edital. Ver tópico (1 documento)

SUB-SEÇÃO IB

DA POSSE

Art. 27 - POSSE é a investidura no cargo público. Ver tópico (5 documentos)

Parágrafo Único - Não haverá posse nos casos de promoção e reintegração. Ver tópico

Art. 28 - Somente poderá ser empossado em cargo público quem satisfazer os seguintes requisitos: Ver tópico (1 documento)

I - ser brasileiro; Ver tópico

II - ter completado 18 (dezoito) anos de idade, e no máximo 50 (cinqüenta), salvo se tratar de candidato já titular de cargo municipal de provimento efetivo; Ver tópico

III - estar no gozo dos direitos políticos; Ver tópico

IV - estar quites com as obrigações militares; Ver tópico

V - apresentar atestado de boa conduta; Ver tópico

VI - gozar de boa saúde, comprovada em inspeção médica, e não ter defeito físico incompatível com o exercício do cargo; Ver tópico (1 documento)

VII - possuir aptidão para o exercício de função; Ver tópico

VIII - ter-se habilitado previamente em concurso, ressalvadas as exceções previstas em lei. Ver tópico

IX - ter atendido as condições e as exigências prescritas em leis e regulamentos para cargos ou carreiras que exijam habilitação profissional; Ver tópico

X - ser eleitos; Ver tópico

XI - apresentar declarações de bens. Ver tópico

Art. 29 - São competentes para dar posse e receber o compromisso: Ver tópico (2 documentos)

I - O Prefeito, aos Secretários Municipais e Diretores dos órgãos descentralizados; Ver tópico

II - o Secretário dos Negócios Jurídicos e Internos, nos demais casos, relativamente aos servidores da administração direta; Ver tópico

III - O Superintendente dos órgãos descentralizados aos seus funcionários em geral; Ver tópico

IV - O Presidente da Câmara ao Diretor e este aos demais funcionários da Secretaria do órgão legislativo. Ver tópico

Art. 30 - Do termo de posse, assinado pela autoridade competente e pelo funcionário, constará o compromisso de fiel cumprimento dos deveres e obrigações. Ver tópico

Parágrafo Único - O funcionário declarará, para que figurem obrigatoriamente no termo de posse, os bens e valores que constituem o seu patrimônio. Ver tópico

Art. 31 - Poderá haver posse mediante procuração, quando se tratar de funcionário ausente do Município, em comissão do Governo, ou, em casos especiais, a Juízo da autoridade competente. Ver tópico

Art. 32 - A autoridade que der posse verificará, sob pena de responsabilidade, se foram satisfeitas as condições legais para a investidura, mandado citá-las, especificamente, no respectivo termo. Ver tópico

Art. 33 - O termo de posse, assinado também pelo funcionário responsável pelo órgão de pessoal, será, após os devidos registros, arquivado no órgão competente. Ver tópico

Art. 34 - A posse deverá verificar-se no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação da portaria de nomeação no órgão oficial. Ver tópico (5 documentos)

Art. 35 - O prazo de que trata o artigo anterior poderá ser prorrogado por 30 (trinta) dias, por solicitação escrita do interessado, mediante ato da autoridade competente. Ver tópico (4 documentos)

Parágrafo Único - Se à posse não se der dentro do prazo inicial ou da prorrogação, será tornada sem efeito a nomeação. Ver tópico

Art. 36 - O termo inicial de posse para o funcionário em férias ou licença, exceto no caso de licença para tratar de interesse particular, será o da data em que voltar ao serviço. Ver tópico (3 documentos)

SUB-SEÇÃO V

DO EXERCÍCIO

Art. 37 - O início, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados no assentamento individual do funcionário.b Ver tópico (3 documentos)

§ 1º - Ao Chefe da repartição para onde for designado o funcionário, compete dar-lhe exercício, bem como comunicar ao órgão de pessoal o seu início, as alterações e ocorrências referentes a cada funcionário que lhe estiver subordinado. Ver tópico (1 documento)

§ 2º - Antes de entrar em exercício o funcionário apresentará ao órgão competente os elementos necessário ao assentamento individual. Ver tópico

Art. 38 - O exercício do cargo terá início no prazo de 30 (trinta) dias contados: Ver tópico (1 documento)

I - da data da publicação oficial do ato no caso de reintegração; Ver tópico

II - da data da posse, nos demais casos. Ver tópico

§ 1º - A promoção não interrompe o exercício, que é contado na nova classe a partir da publicação do ato que promover o funcionário. Ver tópico

§ 2º - O funcionário transferido ou removido quando licenciado, ou quando afastado em virtude de férias, casamento ou luto, terá 30 (trinta) dias, a partir do término do impedimento regular, para entre em exercício. Ver tópico

§ 3º - O prazo deste artigo poderá ser prorrogado por mais 30 (trinta) dias, a requerimento do interessado. Ver tópico

Art. 39 - O funcionário nomeado deverá ter exercício na repartição em cuja lotação houver claro. Ver tópico

Parágrafo Único - O funcionário promovido poderá continuar em exercício na repartição em que estiver servindo. Ver tópico

Art. 40 - Entende-se por lotação o número de servidores que em decorrência de lei ou regulamento, devam ter exercício em cada setor ou repartição administrativa. Ver tópico (4 documentos)

Art. 41 - O funcionário não poderá ter exercício em setor ou repartição diferente daquele em que estiver lotado. Ver tópico (3 documentos)

§ 1º - O afastamento do funcionário, de sua repartição, para ter exercício em outra, só se verificará nos casos previstos nesta lei, por prazo certo e para fim determinado. Ver tópico (1 documento)

§ 2º - Na hipótese de requisição ou disposição por parte de poder público, o afastamento dependerá de prévia anuência do funcionário, por escrito. Ver tópico

Art. 42 - Nenhum funcionário poderá ausentar-se do Município, para estudo, missão ou representação de qualquer natureza, com ou sem ônus para os cofres públicos, salvo designação expressa por ato do Prefeito ou autoridade competente. Ver tópico

Art. 43 - Salvo caso de mandato eletivo, nenhum funcionário poderá permanecer afastado do serviço ou ausente do Município, por efeito do disposto no artigo anterior além de 4 (quatro) anos. Ver tópico (2 documentos)

Parágrafo Único - No caso de estudo ou missão, somente depois de decorrido igual período de efetivo exercício, no Município, será permitido novo afastamento. Ver tópico

Art. 44 - Preso preventivamente, pronunciado por crime comum, ou denunciado por crime funcional ou, ainda condenado por crime inafiançável em processo no qual não haja pronuncia, o funcionário será afastado do exercício, até decisão final passada em julgado. Ver tópico

Art. 45 - Será exonerado do cargo, ou dispensado da função, o funcionário que não entrar em exercício dentro do prazo estabelecido. Ver tópico

Art. 46 - Salvo os casos previstos na presente lei, o funcionário que interromper o exercício, por mais de 30 (trinta) dias, consecutivos, será demitido por abandono do cargo. Ver tópico

SEÇÃO III

DA PROMOÇÃO

Art. 47 - Promoção é o ato pelo qual o funcionário tem acesso, em caráter efetivo, a classe imediatamente superior àquela que ocupa, na carreira a que pertence. Ver tópico

Art. 48 - A promoção obedecerá ao critério de antiguidade de classe e ao de merecimento, alternadamente, salvo quanto à classe final da carreira, em que será feita a razão de um terço (1/3) por antiguidade a dois (2/3) por merecimento. Ver tópico

Parágrafo Único - O critério a que obedecer a promoção deverá vir expresso na portaria respectiva. Ver tópico

Art. 49 - As promoções serão realizadas de seis (6) em seis (6) meses, desde que verificada a existência de vagas. Ver tópico

§ 1º - Quando não procedida no prazo legal, a promoção produzirá efeitos a partir do último dia do respectivo semestre. Ver tópico

§ 2º - Para todos os efeitos será considerado promovido o funcionário que vier a falecer sem que tenha sido efetivada, no prazo legal, a promoção que lhe cabia por antiguidade. Ver tópico

Art. 50 - A promoção, por merecimento, a classe intermediária de qualquer carreira, só poderão concorrer os funcionários colocados, por ordem de antiguidade, no primeiro terço de classe imediatamente inferior. Ver tópico

Parágrafo Único - A Comissão Municipal do Serviço Civil, organizará para cada vaga uma lista não excedente de três (3) nomes, se maior for o número do terço. Ver tópico

Art. 51 - Não poderá ser promovido o funcionário que não tenha, a abertura da vaga, o interstício de setecentos e trinta (730) dias de efetivo exercício na classe. Ver tópico

Parágrafo Único - Não poderá ser promovido o funcionário em estágio probatório. Ver tópico

Art. 52 - O merecimento do funcionário é adquirido na classe. Ver tópico

Parágrafo Único - O funcionário transferido para carreira da mesma denominação levará o merecimento apurado no cargo a que pertencia. Ver tópico

Art. 53 - o funcionário suspenso preventivamente poderá ser promovido, mas a promoção ficará sem efeito se verificada a procedência da imputação constante do processo de que resultou a suspensão. Ver tópico

§ 1º - Na hipótese deste artigo, o funcionário só perceberá o vencimento correspondente à nova classe quando tornada sem efeito a penalidade aplicada, caso em que a promoção surtirá efeito a partir da data de sua publicação. Ver tópico

§ 2º - A solução prevista no "caput" deste artigo não poderá exceder 90 (noventa) dias, após os quais o funcionário terá direito aos efeitos da promoção, até verificação definitiva da procedência da imputação. Ver tópico

Art. 54 - A antiguidade será determinada pelo tempo de efetivo exercício na classe. Ver tópico

Parágrafo Único - Para efeito de apuração de antiguidade na classe, será considerada como de efetivo exercício o afastamento previsto no artigo 113. Ver tópico

Parágrafo Único - Computar-se-ão, ainda: Ver tópico

I - o período de trânsito; Ver tópico

II - o período de estágio probatório. Ver tópico

Art. 56 - Quando ocorrer empate na classificação por antiguidade terá preferência o funcionário de maior tempo de serviço público municipal. Havendo, ainda, empate, o de maior tempo de serviço público, o de maior prole e o mais idoso, sucessivamente. Ver tópico

Parágrafo Único - Na classificação inicial, o primeiro desempate será determinado pela Classificação em concurso. Ver tópico

Art. 57 - Será apurado em dias o tempo de exercício na classe, para efeito de antiguidade. Ver tópico

Art. 58 - Em beneficio daquele a quem de direito cabia a promoção, será declarado sem efeito ao to que a houver concedido indevidamente. Ver tópico

§ 1º - O funcionário promovido indevidamente não ficará obrigado a restituir o que a mais houver recebido. Ver tópico

§ 2º - O funcionário a quem cabia a promoção será indenizado da diferença do vencimento ou remuneração a que tiver direito. Ver tópico

Art. 59 - Só por antiguidade poderá ser promovido o funcionário em exercício de mandato eletivo. Ver tópico

Art. 60 - Compete a Comissão Municipal do Serviço Civil processar as promoções. Ver tópico

Art. 61 - Não poderá ser promovido por antiguidade ou merecimento, o funcionário que não possuir diploma exigido por lei, para exercício da profissão a que corresponderem às atribuições da carreira. Ver tópico

Art. 62 - E vedada ao funcionário sob as penas previstas em lei ou regulamento, pedir, por qualquer forma, a sua promoção. Ver tópico

Parágrafo Único - Não se compreendem, na proibição deste artigo, os pedidos de reconsideração e recursos apresentados pelo funcionário, relativamente à apuração de antiguidade ou merecimento, ou de direitos previstos em lei. Ver tópico

§ 63 - os funcionários que demonstrarem parcialidade no julgamento do merecimento serão punidos disciplinarmente, mediante representação da Comissão de Serviço Civil. Ver tópico

SEÇÃO IV

DA TRANSFERÊNCIA

Art. 64 - A transferência, em virtude de readaptação do funcionário, será processada de ofício: Ver tópico (2 documentos)

I - de uma para outra carreira de denominação diversa; Ver tópico

II - de um cargo isolado, de provimento efetivo, para outro, de carreira; Ver tópico

Art. 65 - Haverá, ainda, transferência: Ver tópico

I - de um cargo de carreira para outro de carreira; Ver tópico

II - de um cargo de carreira para outro isolado, de provimento efetivo; Ver tópico

III - de um cargo isolado, de provimento e efetivo, para outro da mesma natureza; Ver tópico

§ 1º - A transferência, prevista neste artigo, só poderá ser feita a pedido do funcionário. Ver tópico

§ 2º - A transferência, a pedido, para cargo de carreira, só poderá ser feita para vaga que tiver de ser provida mediante promoção por merecimento. Ver tópico

Art. 66 - Somente poderá haver transferência para cargo de igual padrão de vencimento atendidas, sempre, a conveniência do serviço e a exigência de habilitação profissional. Ver tópico

Art. 67 - O interstício para a transferência será de setecentos a trinta (730) dias, na classe ou no cargo isolado. Ver tópico

Art. 68 - Não poderá ser transferido o funcionário que se achar em estágio probatório. Ver tópico

SEÇÃO V

DA REINTEGRAÇÃO

Art. 69 - A reintegração que decorrerá de decisão administrativa ou judicial com trânsito em julgado, é o reingresso do funcionário no serviço público, com ressarcimento dos prejuízos decorrentes do afastamento. Ver tópico

Art. 70 - O pagamento dos prejuízos a que alude o artigo anterior deverá ser feito no prazo máximo de 60 (sessenta) dias da data da reassunção do cargo. Ver tópico

Art. 71 - A reintegração sra feita no cargo anteriormente ocupado; se este houver sido transformado, no cargo resultante da transformação e, se extinto, em cargo de vencimento ou remuneração equivalente, atendida a habilitação profissional. Ver tópico

Parágrafo Único - Não havendo possível a reintegração pela forma prevista neste artigo, será o funcionário posto em disponibilidade. Ver tópico

Art. 72 - Quando a reintegração for decorrente de decisão judicial, quem houver ocupado o lugar do reintegrado ficará exonerado de plano, ou será reconduzido ao cargo que, anteriormente, ocupava, mas sem direito a indenização. Ver tópico

Parágrafo Único - Em se tratando de primeira investidura, o ocupante do cargo a que alude este artigo, sendo estável, ficará em disponibilidade. Ver tópico

Art. 73 - Transitada em julgado a sentença que determinar a reintegração, o órgão incumbido da defesa do Município em Juízo representará, imediatamente, ao Prefeito, a fim de ser expedido o título de reintegração, no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Ver tópico

Art. 74 - O funcionário reintegrado será submetido a exame médico e aposentado quando incapaz. Ver tópico

SEÇÃO VI

DO APROVEITAMENTO

Art. 75 - APROVEITAMENTO é o ingresso, no serviço público, do funcionário até então em disponibilidade. Ver tópico

Art. 76 - Será obrigatório o aproveitamento do funcionário estável em cargo de natureza e vencimento compatíveis com o anteriormente ocupado. Ver tópico

Parágrafo Único - O aproveitamento dependerá de prova de capacidade mediante inspeção médica. Ver tópico

Art. 77 - Havendo mais de um concorrente a mesma vaga, terá preferência o de maior tempo de disponibilidade e, no caso de empate, o de maior tempo de serviço público. Ver tópico

Art. 78 - Será tornado sem efeito o aproveitamento a cassada a disponibilidade se o funcionário não tomar posse no prazo legal, salvo caso de doença comprovada em inspeção médica. Ver tópico

Parágrafo Único - Comprovada a incapacidade definitiva em inspeção médica, será decretada a aposentadoria. Ver tópico

SEÇÃO VII

DA REVERSÃO

Art. 79 - REVERSÃO é o ingresso no serviço público, do funcionário aposentado, quando insubsistentes os motivos da aposentadoria. Ver tópico (7 documentos)

Art. 80 - A reversão, que dependerá sempre de exame médico e existência de cargo vago, far-se-á a pedido ou "de ofício". Ver tópico (3 documentos)

Parágrafo Único - O aposentado não poderá reverter à atividade se contar mais de 70 (setenta) anos de idade. Ver tópico

Art. 81 - Respeitada a habilitação profissional, a reversão far-se-á de preferência no mesmo cargo anteriormente ocupado, ou em outro de atribuições análogas. Ver tópico (9 documentos)

§ 1º - A reversão de ofício nunca poderá ser feita para cargo de vencimento inferior a provento do revertido. Ver tópico

§ 2º - A reversão, a pedido, somente poderá ser feita no mesmo cargo ou em cargo a ser provido por merecimento. Ver tópico (7 documentos)

Art. 82 - O funcionário revertido a pedido somente poderá concorrer à promoção depois de haverem sido promovidos todos os que integravam a sua classe, a época da reversão. Ver tópico

Art. 83 - A reversão não dará direito, para nova aposentadoria, a contagem do tempo em que o funcionário esteve aposentado. Ver tópico (1 documento)

CAPÍTULO III

DAS MUTAÇÕES FUNCIONAIS E DA VACÂNCIA

SEÇÃO I

DA SUBSTITUIÇÃO

Art. 84 - Somente haverá substituição no impedimento do ocupante de cargo isolado de provimento efetivo, de cargo em comissão ou de função gratificada. Ver tópico (5 documentos)

Art. 85 - A substituição será automática ou dependerá de ato de administração. Ver tópico

§ 1º - A substituição automática será gratuita, se prevista em lei ou regulamento; quando, porém, exceder de 30 (trinta) dias, será remunerada, por todo o período. Ver tópico

§ 2º - A substituição remunerada dependerá de ato da autoridade competente para nomear ou designar, salvo o caso de parágrafo anterior, "in-fine". Ver tópico

§ 3º - O substituto perderá, durante o tempo da substituição, o vencimento ou remuneração do cargo de que for titular, exceto no caso de função gratificada ou cargo em comissão, e opção. Ver tópico

§ 4º - O substituto exercerá o cargo ou função enquanto durar o impedimento do respectivo ocupante, sem que nenhum direito lhe caiba d ser provido, efetivamente, no cargo. Ver tópico

Art. 86 - O tesoureiro, em caso de impedimento legal ou temporário, poderá ser substituído por um ajudante seu ou pessoa de sua confiança, dentro do funcionalismo; mediante indicação escrita e a critério da autoridade. Ver tópico

Art. 87 - O substituto, quando remunerada a substituição, terá direito à remuneração a partir da data em que assumir as respectivas funções. Ver tópico

Art. 88 - Quando o ocupante de cargo isolado de provimento efetivo, de cargo em comissão ou de função gratificada, estiver afastado por medida disciplinar ou inquérito administrativo, será substituído de conformidade com o disposto nesta seção. Ver tópico

SEÇÃO II

DA READAPTAÇÃO

Art. 89 - READAPTAÇÃO é a investidura em cargo mais compatível com a capacidade do funcionário e dependerá sempre de exame médico. Ver tópico (8 documentos)

Art. 90 - A Readaptação far-se-á: Ver tópico (1 documento)

I - De Ofício: Ver tópico

a) quando se verificarem modificações no estado físico ou psíquico, ou nas condições de saúdo do funcionário, que lhe diminuam a eficiência no exercício do cargo; Ver tópico

b) quando se comprovar, em processo administrativo, que a capacidade intelectual do funcionário não corresponde às exigências do exercício no cargo; Ver tópico

II - A Pedido: Quando ficar expressamente comprovado que: Ver tópico

a) o desvio de função adveio e subsiste por necessidade absoluta do serviço; Ver tópico

b) o desvio dura, pelo menos, há dois anos, sem interrupção na data da vigência desta lei; Ver tópico

c) a atividade foi e está sendo exercida de modo permanente; Ver tópico

d) as atribuições do cargo ocupado são perfeitamente diversas e não apenas comparáveis ou afins aquelas do cargo de que titular o postulante; Ver tópico

e) o funcionário possuir as necessárias aptidões e habilitações do cargo em que pretende ser readaptado. Ver tópico

f) que está vago o cargo, cujas funções está o postulante desempenhando. Ver tópico

Parágrafo Único - A readaptação será feita por portaria do Prefeito, após a aprovação do interessado em provas de suficiência, para confirmação do desvio funcional e habilitação do funcionário. Ver tópico

Art. 91 - A readaptação não acarretará diminuição nem aumento de vencimento ou remuneração e será feita mediante transferência. Ver tópico (5 documentos)

Art. 92 - Somente poderá ser readaptado o funcionário estável. Ver tópico (4 documentos)

SEÇÃO III

DA REMOÇÃO OU DA PERMUTA

Art. 93 - A remoção, a pedido ou de ofício, far-se-á: Ver tópico

I - de uma para outra Secretaria; Ver tópico

II - de um para outro setor da mesma Secretaria. Ver tópico

§ 1º - A remoção prevista no item I será feita por ato do prefeito; a prevista no item II, por ato do Secretário, se de um para outro Departamento da mesma Secretaria, e por ato do Diretor, se de um para outro setor do mesmo Departamento. Ver tópico

Art. 94 - o funcionário removido deverá assumir o exercício na repartição para a qual foi designado, no primeiro dia útil após ciência do ato, salvo determinação em contrário. Ver tópico

Parágrafo Único - Relativamente ao funcionário em férias ou de licença, a assunção deverá ocorrer no primeiro dia útil após o termino do afastamento. Ver tópico

Art. 95 - A permuta será processada a requerimento de ambos os interessados, respeitados os requisitos da remoção, mas somente será autorizada se ocorrer interesses da administração. Ver tópico

SEÇÃO IV

DA FUNÇÃO GRATIFICADA

Art. 96 - FUNÇÃO GRATIFICADA é a encarregatura instituída, na forma da lei, para atender encargos de chefia que não justifiquem a criação de cargo. Ver tópico (6 documentos)

Art. 97 - O desempenho da função gratificada será atribuído ao funcionário mediante ato expresso do Prefeito, após instituída a encarregadoria. Ver tópico

Art. 98 - A gratificação será percebida, cumulativamente, com o vencimento ou remuneração do cargo, de que for titular o gratificado. Ver tópico (4 documentos)

Art. 99 - Não perderá a gratificação a que se refere o artigo anterior, o funcionário que se ausentar por férias ou afastamento regulares nos quais também vencimento ou remuneração seja devidos. Ver tópico

SEÇÃO V

DA VACÂNCIA

Art. 100 - A vacância de cargo decorrerá de: Ver tópico (1 documento)

I - exoneração; Ver tópico

II - demissão; Ver tópico

III - promoção; Ver tópico

IV - transferência; Ver tópico

V - aposentadoria; Ver tópico

VI - posse em outro cargo; Ver tópico

VII - falecimento. Ver tópico

§ 1º - Dar-se-á a exoneração: Ver tópico

I - a pedido do funcionário Ver tópico

II - de ofício: Ver tópico

a) quando se tratar de cargo em comissão. Ver tópico

b) quando não satisfeitas as condições do estágio probatório; Ver tópico

c) quando o funcionário não entrar em exercício no prazo legal; Ver tópico

§ 2º - A demissão será aplicada como penalidade e deverá ser precedida de processo disciplinar. Ver tópico

Art. 101 - A vacância de função gratificada decorrerá de: Ver tópico

I - dispensa, a pedido do funcionário; Ver tópico

II - dispensa, a critério da autoridade e quem couber a designação; Ver tópico

III - destituição. Ver tópico

CAPÍTULO IV

DA COMISSÃO DO SERVIÇO CIVIL

Art. 102 - Para processamento de concursos para provimento de cargos, exames para admissão de servidores sob contrato, classificação de funcionários para promoções e demais atribuições que lhe são cometidas nesta lei, é instituída a COMISSÃO MUNICIPAL DO SERVIÇO CIVIL, que será composta de 7 (sete) membros, sendo 2 (dois) indicados pelo Prefeito, 2 (dois) indicados pela associação de classes, prevista no artigo 285 desta lei e 3 (três) eleitos pelos funcionários, dentre os funcionários efetivos e estáveis. Ver tópico

Parágrafo Único - As indicações do Prefeito e da associação de classe deverão recair sobre funcionários efetivos, de nível universitário. Ver tópico

Art. 103 - Os membros da COMISSÃO MUNICIPAL DO SERVIÇO CIVIL, logo que empossados pelo Chefe do Executivo, escolherão o Presidente do órgão e elaborarão as normas regimentais necessárias ao desenvolvimento de suas atividades, e a regularidade de suas reuniões, que obrigatoriamente serão produzidas em atas. Ver tópico

Parágrafo Único - As deliberações da COMISSÃO MUNICIPAL DO SERVIÇO CIVIL será tomadas por maioria de votos, em reuniões convocadas pelo Presidente, na forma do Regimento, as quais poderão ser realizadas desde que presentes, pelo menos 5 (cinco) membros da entidade. Ver tópico

Art. 104 - O mandato dos membros da Comissão será de três (3) anos e poderá ser renovado, sendo as suas funções exercidas "pro-honore", sem prejuízo das atribuições de cada um em seus respectivos cargos. Ver tópico

Parágrafo Único - Quando a natureza a vulto dos trabalhos da COMISSÃO MUNICIPAL DO SERVIÇO CIVIL o exigirem, o Prefeito, ou Autoridade a que competir, poderá dispensar os membros da Comissão do exercício de seus cargos, pelo tempo necessário. Ver tópico

Art. 105 - Compete a COMISSÃO MUNICIPAL DO SERVIÇO CIVIL: Ver tópico

a) proceder às classificações dos funcionários para promoção, na forma determinada no respectivo Regimento e nesta lei; Ver tópico

b) processar os concursos para provimento de cargos do quadro do funcionalismo, e os exames para admissão de servidores no regime da C.L.T., quando necessário; Ver tópico

c) representar ao Prefeito sobre qualquer assunto de interesse dos funcionários e sobre organização e racionalização dos serviços do pessoal; Ver tópico

d) desenvolver as atividades que as leis, regulamentos e instruções lhe atribuírem. Ver tópico

Art. 106 - Sempre que necessário poderá a COMISSÃO MUNICIPAL DO SERVIÇO CIVIL convidar pessoa estranha ao quadro do funcionalismo, mas de comprovada competência, especialização e idoneidade, para auxiliá-la na realização de concursos e no julgamento das provas. Ver tópico

Art. 107 - A COMISSÃO MUNICIPAL DO SERVIÇO CIVIL deverá organizar um "dossiê" de cada funcionário, a fim de servir de base as classificações. Para tal fim os setores de pessoal lhe fornecerão todos os elementos de informação necessários, mediante simples requisição direta. Ver tópico

Art. 108 - A COMISSÃO MUNICIPAL DO SERVIÇO CIVIL terá uma Secretaria, com os servidores julgados necessários, comissionados ou postos a sua disposição pelo Prefeito, mediante requisição devidamente justificada. Ver tópico (2 documentos)

Parágrafo Único - O presidente escolherá, dentre os funcionários requisitados, o que melhor indicado para dirigir os serviços da Secretaria. Ver tópico

Art. 19 - São impedidos de intervir em qualquer ato dos processos de concursos ou de classificação para promoção os membros da COMISSÃO MUNICIPAL DO SERVIÇO SOCIAL que sejam parentes até o 3º grau civil de qualquer dos candidatos, os que tenham interesse manifestado nos processos, e os que venham a sofrer impugnação com motivos ponderáveis, julgada pelo Prefeito. Ver tópico (129 documentos)

Art. 110 - Do regimento da COMISSÃO MUNICIPAL DO SERVIÇO CIVIL deverá constar também, e obrigatoriamente: Ver tópico

a) normas dos trabalhos e julgamento dos processos; Ver tópico

b) regulamentação completa dos concursos em geral e critério de julgamento; Ver tópico

c) normas para apuração de notas ou pontos nos processos para promoção, por merecimento e por antiguidade, bem como para reclamações e recursos, seu processamento e prazos. Ver tópico

Art. 111 - O disposto neste capítulo não se aplica aos funcionários da Câmara Municipal. Ver tópico

CAPÍTULO V

DOS DIREITOS E VANTAGENS

SEÇÃO I

DO TEMPO DE SERVIÇO

Art. 112 - Será feita em dias a apuração de tempo de serviço. Ver tópico (2 documentos)

§ 1º - O número de dias será convertido em anos, considerado o ano como de trezentos e sessenta e cinco (365) dias. Ver tópico

§ 2º - Feita à conversão, os dias restantes até 182 (cento e oitenta e dois) não serão computador, arredondando-se para 1 (um) ano, quando excederem esse número, nos casos de cálculo para efeito de aposentadoria e adicionais. Ver tópico (1 documento)

§ 3º - Serão computados os dias de efetivo exercício à vista do registro de freqüência. Ver tópico

Art. 113 - Será considerado de efetivo exercício o afastamento em virtude de: Ver tópico (44 documentos)

III - luto, por falecimento do cônjuge e de parentes, até o 2º grau civil; Ver tópico (8 documentos)

IV - exercício de outro cargo municipal de provimento em comissão; Ver tópico

V - convocação para serviço militar; Ver tópico (8 documentos)

VI - júri e outros serviços obrigatórios por lei; Ver tópico

VII - exercício de função ou cargo de governo ou administração, em qualquer parte do território nacional, por nomeação do Presidente da República; Ver tópico

VIII - exercício de função ou cargo de governo ou administração, em qualquer parte do território do Estado, por nomeação do Governador do Estado; Ver tópico

IX - desempenho de função eletiva da União, dos Estados, do Distrito Federal ou de outros Municípios, inclusive o período de férias ou interregnos parlamentares, observado o disposto nesta lei; Ver tópico

X - licença-prêmios; Ver tópico

XI - licença a funcionária gestante ou nos casos previstos no artigo 151 desta lei; Ver tópico (28 documentos)

XII - missão ou estudo no estrangeiro, quando o afastamento houver sido autorizado pelo Prefeito; Ver tópico

XIII - missão, estudo ou representação em qualquer ponto do território nacional, desde que o afastamento tenha sido autorizado pelo Prefeito; Ver tópico

XIV - moléstia devidamente comprovada por atestado médico, até dez (10) dias por trimestre; Ver tópico (11 documentos)

XV - exercício em comissão, de cargo de chefia nos serviços da União, dos Estados, de Distrito Federal, dos Territórios e de outros Municípios; Ver tópico

XVI - afastamento por processo disciplinar, e se o funcionário for declarado inocente, ou se a punição se limitar à pena de repreensão; Ver tópico

XVII - prisão, se afinal, for reconhecida a ilegalidade daquela, ou a improcedência da imputação que a ocasionar; Ver tópico (2 documentos)

XVIII - disponibilidade remunerada; Ver tópico

Art. 114 - Serão contados, para todos os efeitos; Ver tópico (124 documentos)

a) os dias de efetivo exercício; Ver tópico (1 documento)

b) o tempo de serviço público federal, estadual e municipal; Ver tópico (30 documentos)

c) o tempo de serviço prestado em autarquias municipais, estaduais e federais; Ver tópico (18 documentos)

d) o tempo em que o funcionário estiver em disponibilidade remunerada; Ver tópico

a) os dias de férias ou licença premio que o funcionário não houver gozado, desde que haja adquirido esses direitos na qualidade de servidor municipal; Ver tópico (1 documento)

b) o período de serviço ativo nas Forças Armadas em operações de guerra. Ver tópico

Parágrafo Único - Somente serão averbados os dias de férias não gozados por necessidade de serviço, mediante pedido irretratável do funcionário, após o período Maximo permitido para acumulação de férias. Ver tópico (1 documento)

Art. 115 - É vedada a acumulação de tempo concorrente ou simultaneamente prestado em dois ou mais cargos ou funções da União, Estados, Territórios Municípios e suas entidades da administração indireta. Ver tópico (6 documentos)

Art. 116 - não será computado, para nenhum efeito, o tempo de serviço gratuito. Ver tópico

SEÇÃO II

DA ESTABILIDADE

Art. 117 - O funcionário adquirirá estabilidade depois de 2 (dois) anos de efetivo exercício. Ver tópico

§ 1º - O funcionário somente poderá adquirir estabilidade quando haja sido nomeado por concurso; Ver tópico

§ 2º - A estabilidade diz respeito ao serviço público e não ao cargo. Ver tópico

Art. 118 - O funcionário estável perderá o cargo: Ver tópico

I - em virtude de sentença judicial passada em julgado; Ver tópico

II - quando demitido do serviço público mediante processo administrativo em que lhe haja sido assegurada plena defesa; Ver tópico

III - quando ocorrer à extinção do cargo. Ver tópico

SEÇÃO III

DA DISPONIBILIDADE

Art. 119 - Extinto o cargo, o funcionário estável ficará em disponibilidade remunerada, com vencimentos proporcionais ao tempo de serviços. Ver tópico (1 documento)

Art. 120 - A extinção do cargo, que se fará por meio de lei, após constatada e declarada a desnecessidade dele, somente se efetivará quando verificadas a impossibilidade da redistribuição do cargo com seu ocupante, e a inviabilidade de sua transformação. Ver tópico

Art. 121 - Quando deve atingir mais de um funcionário a disponibilidade será aplicada na seguinte ordem: Ver tópico

a) ao que tenha ingressado no serviço público sem prestação de concurso, em relação ao que o tenha prestado; Ver tópico

b) ao que conte menos tempo de serviço público; Ver tópico

c) ao menos idoso; Ver tópico

d) ao de menor número de dependentes. Ver tópico

Art. 122 - Na contagem de tempo de serviço, para fins de disponibilidade, serão observados os preceitos aplicáveis à aposentadoria. Ver tópico

Art. 123 - O funcionário em disponibilidade que vier a preencher requisitos para aposentadoria, poderá ser aposentado, a pedido, e o será de ofício, quando atingir a idade limite de setenta (70) anos. Ver tópico

Parágrafo Único - O funcionário em disponibilidade poderá ser, a seu pedido, posto a disposição de outro órgão de administração pública. Ver tópico

Art. 124 - O valor dos proventos a que tem direito o funcionário em disponibilidade será proporcional ao tempo de serviço, na razão de 1/35 avos de ano, se do sexo masculino, e 1/30 avos, se do sexo feminino. Ver tópico

§ 1º - No caso dos funcionários cuja aposentadoria voluntária se reja por lei especial, o cálculo da proporcionalidade dos proventos terá por base a fração anual correspondente; Ver tópico

§ 2º - Em qualquer caso o valor dos proventos será acrescido do salário família, dos adicionais por tempo de serviço e das demais vantagens pessoais, na base a que fizer jus na data da disponibilidade. Ver tópico

Art. 125 - O funcionário posto em disponibilidade nos termos desta lei, poderá, a juízo e no interesse da Administração, ser aproveitado em cargo de natureza e vencimento compatíveis com o que anteriormente ocupara. Ver tópico (1 documento)

§ 1º - Observar-se-á, no aproveitamento, a seguinte ordem de preferência entre os disponíveis que, de acordo com este artigo, possam ocupar o cargo a ser provido; Ver tópico

a) o de mais tempo de serviço público; Ver tópico

b) o mais idoso; Ver tópico

c) o de maior número de dependentes. Ver tópico

§ 2º - O aproveitamento dependerá de prova de capacidade, mediante inspeção médica; Ver tópico

§ 3º - Restabelecido o cargo, de que era titular, ainda que modificada a sua denominação será, obrigatoriamente, aproveitado nele o funcionário posto em disponibilidade quando da extinção. Ver tópico

SEÇÃO IV

DA APOSENTADORIA

Art. 126 - O funcionário será aposentado: Ver tópico (54 documentos)

II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade; Ver tópico (2 documentos)

III - voluntariamente, após trinta e cinco anos de serviço; Ver tópico (10 documentos)

Parágrafo Único - No caso do item III deste artigo, o prazo é de trinta anos para as mulheres. Ver tópico

Art. 127 - Os proventos da aposentadoria serão: Ver tópico (76 documentos)

I - integrais, quando o funcionário: Ver tópico (41 documentos)

a) contar trinta e cinco anos de serviço, se do sexo masculino ou trinta anos de serviço, se do sexo feminino. Ver tópico (32 documentos)

b) se invalidar por acidente em serviço, por moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável. Ver tópico (2 documentos)

II - Proporcionais ao tempo de serviço, quando o funcionário contar menos de trinta e cinco anos de serviço, salvo o disposto no parágrafo único do artigo 126. Ver tópico (9 documentos)

Art. 128 - Na hipótese do item I do artigo 126, desta seção, o funcionário que se incapacitar para o exercício de qualquer função pública será afastado por período não excedente a 2 (dois) anos. Findo esse prazo, se perdurar a incapacidade total, será aposentado, qualquer que seja o tempo de serviço, possibilitada a reversão. Ver tópico (25 documentos)

§ 1º - A aposentadoria dependente de inspeção médica só será decretada depois de verificada a impossibilidade de readaptação do funcionário. Ver tópico (1 documento)

§ 2º - O laudo da junta médica deverá mencionar a natureza da doença ou lesão, declarando se o funcionário se encontra invalido para o exercício do cargo ou para o serviço público em geral. Ver tópico (1 documento)

§ 3º - A junta médica poderá determinar que o funcionário aposentado por invalidez seja submetido, periodicamente, a nova inspeção médica, para o fim de reversão. Ver tópico

Art. 129 - ACIDENTE é o evento danoso que tem como causa mediata ou imediata o exercício das atribuições inerentes ao cargo. Ver tópico (98 documentos)

§ 1º - Equipara-se ao acidente a agressão sofrida a não provocada pelo funcionário, no exercício de suas atribuições. Ver tópico

§ 2º - A prova do acidente será feita em processo especial, no prazo de 8 (oito) dias, prorrogável quando as circunstâncias o exigirem. Ver tópico (8 documentos)

Art. 130 - Entende-se por doença profissional a que decorre das condições do serviço ou de fator nela ocorridos, devendo o laudo da Junta Médica Oficial se estabelecer-lhe rigorosa caracterização. Ver tópico

Art. 131 - Consideram-se doença grave, contagiosa ou incurável para efeito de aplicação do disposto nesta lei, a tuberculose ativa, a alienação mental, a neoplasia, a cegueira, a lepra, a paralisia irreversível e incapacitante, a cardiopatia grave, a doença de Parkinson, a espôndilo-artroan anquilosente, a nefropatia grave, os estados avançados de Paget, contagiosa ou incuráveis, de que resulte a absoluta incapacidade funcional, comprovada pela Junta Médica Oficial. Ver tópico (38 documentos)

Art. 132 - Os proventos de inatividade serão revistos, e na mesma proporção, sempre que, por motivo de alteração do poder aquisitivo da moeda, se modificarem os vencimentos dos funcionários da ativa. Ver tópico

Art. 133 - Ressalvado o disposto no artigo anterior, em caso nenhum os proventos da inatividade poderão exceder a remuneração percebida na atividade. Ver tópico

Art. 134 - É automática a aposentadoria compulsória. Ver tópico

§ 1º - O retardamento do ato que declarar a aposentadoria compulsória não impedirá que o funcionário se afaste do exercício no dia imediato ao em que atingir a idade-limite. Ver tópico

§ 2º - Na hipótese deste artigo não decorrerão quaisquer direitos ou vantagens relativamente ao exercício posterior à data em que deveria ocorrer a aposentação. Ver tópico

Art. 135 - Nos demais casos de aposentadoria, os efetivos do ato verificar-se-ão a partir da data de sua publicação, devendo nos casos de invalidez, retroagir, conforme o caso, a data do término da licença ou da verificação da invalidez. Ver tópico

Art. 136 - O funcionário será aposentado: Ver tópico (5 documentos)

I - com as vantagens do cargo em comissão, ou encarregadoria, ou função gratificada em cujo exercício se achar, desde que esse exercício abranja, sem interrupção, os quatro anos anteriores: Ver tópico

II - com idênticas vantagens quando o exercício do cargo em comissão, encarregadoria ou função gratificada compreenda o período de oito anos, consecutivos ou não, mesmo que, ao aposentar-se o funcionário já esteja fora do mesmo exercício. Ver tópico

§ 1º - No caso do item II, deste artigo, quando mais de um cargo ou função, tenha sido exercido, serão atribuídas as vantagens do maior padrão, desde que lhe corresponda um exercício mínimo de dois anos; fora dessa hipótese, atribuir-se-ão as vantagens do cargo ou função de remuneração imediatamente inferior. Ver tópico

§ 2º - O disposto neste artigo terá aplicação também aos funcionários comissionados para a direção de órgãos autárquicos, sociedades de economia mista, em que a Prefeitura seja majoritária, e empresas públicas municipais, correspondendo, nessa hipótese, os proventos da aposentadoria, ao padrão de vencimento estabelecido para os diretores de departamento da Prefeitura, o Símbolo C-1, ou outro que venha a substituí-lo. Ver tópico

Art. 137 - Quando proporcionais os proventos da aposentadoria, o seu cálculo se fará à razão de 1/35 (um trinta e cinco avos) da remuneração, por ano de exercício, se homem, e 1/30 (um trinta avos) se mulheres, o aposentando. Ver tópico (1 documento)

SEÇÃO V

DAS FÉRIAS

Art. 138 - O funcionário gozará obrigatoriamente 30 (trinta) dias de férias por ano, de acordo com a escala organizada pelo chefe da repartição. Ver tópico (12 documentos)

§ 1º - É proibido levar a conta de férias qualquer falta ao trabalho. Ver tópico

§ 2º - Somente depois do perímetro ano de efetivo exercício adquira o funcionário direito a férias. Ver tópico (2 documentos)

§ 3º - Nos anos subseqüentes, as férias serão gozadas na forma que a escala determinar. Ver tópico

Art. 139 - É proibida acumulação de férias, salvo imperiosa necessidade de serviço e pelo máximo de 2 (dois) anos. Ver tópico

Parágrafo Único - É assegurado ao servidor o direito a contagem, em dobro, do período de férias não gozadas, para efeito de aposentadoria e adicionais. Ver tópico

Art. 140 - Por motivo da promoção, transferência ou remoção, o funcionário em gozo de férias não será obrigado a interrompê-las. Ver tópico

Art. 141 - Ao entrar em férias o funcionário comunicará ao chefe da repartição o seu endereço eventual. Ver tópico

Art. 142 - Durante as férias, o funcionário terá direito a todas as vantagens, como se em pleno exercício estivesse. Ver tópico (2 documentos)

Art. 143 - No mês de dezembro o chefe da repartição ou do serviço organizará a escara de férias para o ano seguinte. Ver tópico (9 documentos)

§ 1º - Uma vez organizada e publicada a escala, sua alteração somente poderá dar-se por conveniência do serviço. Ver tópico

§ 2º - Os chefes de repartição, os Diretores, os Secretários, e de forma geral os titulares de cargo em comissão, não serão incluídos nas escalas, entrando em férias na época julgada conveniente pela Autoridade competente, sendo obrigatório o requerimento anual, para verificação da oportunidade e deliberação. Ver tópico

SEÇÃO VI

DAS LICENÇAS

SUB-SEÇÃO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 144 - Será concedida licença ao funcionário: Ver tópico (5 documentos)

I - para tratamento de saúde; Ver tópico

II - por motivo de doença em pessoa da família; Ver tópico

III - para repouso a gestante; Ver tópico

IV - para prestação de serviço militar obrigatório; Ver tópico

V - por motivo de afastamento de cônjuge, funcionário municipal; Ver tópico

VI - para tratar de interesses particulares; Ver tópico

VII - a título de prêmio; Ver tópico (3 documentos)

VIII - para desempenho de mandato eletivo. Ver tópico

Parágrafo Único - Ao ocupante de cargo de provimento em comissão que não seja, também, funcionário efetivo, não se concederá licença nos casos dos itens V, VI, VII e VIII, deste artigo. Ver tópico (1 documento)

Art. 145 - Finda a licença, o funcionário deverá assumir, imediatamente, o exercício do cargo salvo prorrogação. Ver tópico

Parágrafo Único - O pedido de prorrogação deverá ser protocolado pelo menos 5 (cinco) dias antes de findar-se a licença, contando-se, se indeferido, como licença, o período compreendido entre a data da conclusão desta e a do conhecimento oficial do despacho denegatório da prorrogação. Ver tópico

Art. 146 - A licença dependente de exames médicos será concedida pelo prazo fixado no laudo respectivo. Ver tópico

Parágrafo Único - Findo o prazo poderá haver novo exame, e o novo laudo concluirá pela volta ao serviço, pela prorrogação da licença ou pela aposentadoria, quando for o caso. Ver tópico

Art. 147 - As licenças concedidas dentro de 60 (sessenta) dias, contados do termino da anterior, serão consideradas em prorrogação. Ver tópico

Parágrafo Único - Para os efeitos deste artigo somente serão, levadas em consideração as licenças da mesma espécie. Ver tópico

Art. 148 - O funcionário não poderá permanecer em licença, por moléstia, por prazo superior a 2 (dois) anos. Ver tópico

Parágrafo Único - Decorrido o prazo estabelecido neste artigo o funcionário será submetido a exame a aposentado, se for considerado definitivamente inválido para o serviço público em geral. Ver tópico

Art. 149 - O funcionário em gozo de licença comunicará ao chefe da repartição o local onde poderá ser encontrado. Poderá ele gozar a licença onde lhe convier, salvo determinação médica expressa em contrário. Ver tópico

Art. 150 - Serão considerados como faltas injustificadas os dias em que o funcionário deixar de comparecer ao serviço, na hipótese de se recusar a submeter-se a inspeção médica. Ver tópico (1 documento)

SUB-SEÇÃO II

DA LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE

Art. 151 - A licença para tratamento de saúde será concedida a pedido ou de oficio. Ver tópico (27 documentos)

§ 1º - Em qualquer dos casos é indispensável à inspeção médica; Ver tópico

§ 2º - Estando o funcionário impossibilitado de locomover-se, a inspeção médica será feita em sua residência; Ver tópico

§ 3º - O funcionário licenciado para tratamento de saúde não poderá dedicar-se a qualquer atividade remunerada, sob pena de ter cassada a licença. Ver tópico

Art. 152 - Para licença até 45 (quarenta e cinco) dias, a inspeção de saúde será feita por médico do órgão municipal competente. Ver tópico

Art. 153 - A licença por prazo superior a 45 (quarenta e cinco) dias dependerá de inspeção pela Junta Médica Oficial. Ver tópico

Art. 154 - O atestado médico e o laudo da Junta nenhuma referência farão ao nome ou a natureza da doença de que sofra o funcionário, salvo se tratar de lesões produzidas por acidente ou moléstia profissional, ou de qualquer das moléstias referidas no artigo 131. Ver tópico

Art. 155 - Considerado apto, em exame médico, o funcionário reassumirá o exercício, sob pena de se apurarem, como faltas injustificadas, os dias de ausência. Ver tópico

Parágrafo Único - No curso de licença poderá o funcionário requerer exame médico, caso se julgue em condições de reassumir o exercício. Ver tópico

Art. 156 - A licença a funcionário acometido de tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espôndilo-artrose anquilosente, nefropatia grave, estados avançados de Paget (osteíte deformante), será concedida com base nas conclusões da medicina especializada, quando a Junta Médica Oficial não concluir pela concessão imediata da aposentadoria. Ver tópico

Art. 157 - A licença para tratamento de saúde será concedida com vencimentos integrais e pelo prazo indicado no laudo ou atestado médico. Ver tópico (8 documentos)

SUB-SEÇÃO III

DA LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA

Art. 158 - O funcionário poderá obter licença por motivo de doença na pessoa do cônjuge, do qual não esteja separado, de ascendente, descendente, colateral, consangüíneo ou afim, até o segundo grau civil, desde que prove ser indispensável sua assistência pessoal e esta não possa ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo. Ver tópico (14 documentos)

§ 1º - Provar-se-á a doença, e a indispensabilidade da assistência pessoal, mediante inspeção médica, realizada na forma prevista no artigo 151 desta lei., Ver tópico

§ 2º - A licença de que trata este artigo será concedida com vencimento ou remuneração integral, até três meses, e com 2/3 (dois terços) do vencimento ou remuneração, excedendo esse prazo e até dois (2) anos. Ver tópico (5 documentos)

§ 3º - Quando a pessoa da família do funcionário se encontrar em tratamento fora do Município permitir-se-á o exame médico por profissionais pertencentes ao quadro de servidores federais, estaduais ou municipais da localidade. Ver tópico

SUB-SEÇÃO IV

DA LICENÇA A GESTANTE

Art. 159 - A funcionária gestante será concedida, mediante inspeção médica, licença até quatro (4) meses consecutivo, com vencimento ou remuneração. Ver tópico (5 documentos)

§ 1º - Salvo prescrição médica em contrário, a licença poderá requerida desde o início do 8º (oitavo) mês de gestação até 15 (quinze) dias, após o parto. Ver tópico

§ 2º - O tempo de licença será contado a partir da data de inspeção médica, se solicitada à licença antes do parto e a partir da data deste, se solicitada depois. Ver tópico

§ 3º - Ouvido o servico medico oficial do Municipio, nos partir e gestacoes patologicas, alem de licenca prevista neste artigo, e assegurado a funcionaria o disposto no artigo 151. SUB- Ver tópico

SEÇÃO V

DA LICENÇA PARA SERVIÇO MILITAR

Art. 160 - Ao funcionário que for convocado para o serviço militar e outros encargos da segurança nacional será concedida licença com vencimento ou remuneração integral. Ver tópico

§ 1º - A licença será concedida mediante comunicação, por escrito, do funcionário ao Chefe da repartição ou do serviço, acompanhada de documento oficial que comprove a incorporação. Ver tópico

§ 2º - Dos vencimentos ou remuneração descontar-se-á a importância que o funcionário perceber na qualidade de incorporado, salvo se optar pelas vantagens do serviço militar. Ver tópico

§ 3º - O funcionário desincorporado reassumirá, dentro de 30 (trinta) dias, o exercício de seu cargo, sob pena de perda dos vencimentos e, se a ausência exceder aquele prazo, de demissão por abandono do cargo. Ver tópico

Art. 161 - Ao funcionário oficial da reserva das Forças Armadas será também concedida licença, com vencimento ou remuneração integral, durante os estágios previstos pelos regulamentos militares, quando não perceber qualquer vantagens pecuniária pela convocação. Ver tópico

Parágrafo Único - Quando o estágio for remunerado, assegurar-se é o direto de opção. Ver tópico

SUB-SEÇÃO VI

DA LICENÇA A FUNCIONÁRIA CASADA

Art. 162 - A funcionária casada com funcionário municipal terá direito à licença com 1/3 (um terço) do vencimento ou remuneração, quando acompanhar o marido em caso de comissão fora da sede do Município, nas demais hipóteses, sem vencimento ou remuneração. Ver tópico

§ 1º - Cessará a licença com o termo da comissão e retorno do marido a antiga função. Ver tópico

§ 2º - A licença dependerá de requerimento devidamente instruído. Ver tópico

SUB-SEÇÃO VII

DA LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULARES

Art. 163 - Ao funcionário estável poderá ser concedida licença, sem vencimento, para tratar de interesse particulares, desde que conta com dois anos de efetivo exercício posterior ao período de estágio probatório. Ver tópico

§ 1º - A licença será negada quando o afastamento do funcionário for inconveniente ao interesse do serviço. Ver tópico

§ 2º - O funcionário aguardará, em exercício, a concessão da licença. Ver tópico

Art. 164 - Não será concedida a licença ao funcionário removido ou transferido, antes de assumir o exercício. Ver tópico

Art. 165 - A licença de que trata esta subseção não excederá de 2 (dois) anos. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo Único - Só se concederá renovação da licença para tratar de interesses particulares, qualquer que tenha sido o prazo da anteriormente gozada, após decorridos 2 (dois) anos da terminação ou desistência da anterior. Ver tópico (1 documento)

Art. 166 - A autoridade que deferiu a licença poderá suspendê-la a determinar que o licenciado reassuma o exercício se assim o exigir o interesse do serviço municipal. Ver tópico

Parágrafo Único - Poderá o funcionário, mediante requerimento a Autoridade, desistir da licença, a qualquer tempo, reassumindo o exercício do cargo. Ver tópico

SUB-SEÇÃO VIII

DA LICENÇA PRÊMIO

Art. 167 - O funcionário terá direito à licença-prêmio de três (3) meses por qüinqüênio de efetivo exercício, exclusivamente municipal, desde que não haja sofrido qualquer das penalidades administrativas previstas nesta lei, exceto a advertência e a repreensão. Ver tópico (225 documentos)

§ 1º - O período em que o funcionário estiver em gozo de licença-prêmio será considerado como de efetivo exercício para todos os efeitos legais. Ver tópico

§ 2º - Não terá ainda direito a licença-prêmio o funcionário que, no período de sua aquisição houver: Ver tópico (31 documentos)

I - faltado ao serviço, injustificadamente, por mais de 10 (dez) dias; Ver tópico

II - gozado licenças: Ver tópico (1 documento)

a) por período superior a 180 (cento e oitenta) dias consecutivos ou não, salvo a licença prevista no art. 144 IV; Ver tópico (1 documento)

b) por motivo de doença em pessoa de sua família, por mais de 60 (sessenta) dias, consecutivos ou não; Ver tópico

c) para tratar de interesse particular; Ver tópico

d) por motivo de afastamento do cônjuge funcionário, por prazo superior a trinta (30) dias. Ver tópico

Art. 168 - A licença-prêmio poderá ser gozada por inteiro ou parceladamente, dividindo-se, neste caso, o tempo relativo a cada qüinqüênio, em períodos não inferiores a 30 (trinta) dias, devendo, para esse fim, o funcionário, no requerimento em que pedir a licença, fazer expressa menção ao número de períodos que pretende gozar. Ver tópico (72 documentos)

§ 1º - A concessão da licença-prêmio será processada e formalizada pelo órgão do pessoal, depois de verificado se forem satisfeitos todos os requisitos legalmente exigidos e se a respeito do pedido se manifestou favoravelmente, quando a oportunidade, o Chefe imediato do funcionário. Ver tópico

§ 2º - O funcionário, sob pena de indeferimento do pedido, aguardará em exercício a expedição do ato de concessão da licença, a qual deverá ser iniciada dentro de 10 (dez) dias do conhecimento oficial do ato concessionário, sob pena de caducidade automática da concessão. Ver tópico

Art. 169 - O funcionário que preferir não gozar, integralmente a licença-prêmio, poderá optar mediante expressa e irretratável declaração, pelo gozo de metade do período, recebendo a remuneração do seu cargo, correspondente a outra metade. Ver tópico (226 documentos)

Parágrafo Único - Poderá, ainda, o funcionário optar, mediante expressa e irretratável declaração, pelo recebimento em dinheiro, da importância correspondente ao período total da licença-prêmio. Ver tópico (50 documentos)

Art. 170 - Em qualquer das hipóteses do artigo anterior, se não puder ser atendido o funcionário, de imediato, por insuficiência de dotação, as opções ficarão inscritas em ordem cronológica, para atendimento oportunamente. Ver tópico (70 documentos)

Art. 171 - Mediante requerimento poderá o funcionário desistir, em caráter irretratável, de gozar a licença-prêmio relativa a um ou a todos os qüinqüênios a que já tiver direito, hipótese em que o tempo de duração de licença será acrescido, em dobro, ao tempo de serviço, para todos os efeitos legais, excluído o da antiguidade de classe. Ver tópico (12 documentos)

SUB-SEÇÃO IX

DA LICENÇA PARA DESEMPENHO DE MANDATO ELETIVO

Art. 172 - O funcionário público municipal, investido em mandato eletivo federal ou estadual será considerado licenciado, com o afastamento do exercício do seu cargo, até o termino do seu mandato. Ver tópico

Parágrafo Único - O período do exercício de mandato federal ou estadual será contado como tempo de serviço apenas para efeito de promoção por antiguidade e aposentadoria. Ver tópico

Art. 173 - O funcionário municipal, quando no exercício do mandato de Prefeito, afastar-se-á de seu cargo, por todo o período do mandato, podendo optar pelos vencimentos sem prejuízo da verba representação. Ver tópico

Parágrafo Único - Quando o mandato for de vice-prefeito, somente será obrigado, o funcionário, a afastar-se de seu cargo quando substituir o Prefeito, podendo também optar pelos vencimentos, sem prejuízo da verba de representação. Ver tópico

Art. 174 - O funcionário municipal, investido no mandato de vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo dos subsídios a que faz jus. Não havendo compatibilidade, ficará afastado de seu cargo, função ou emprego, aplicando-se-lhe, no caso, o disposto no art. 172, deste Estatuto. Ver tópico

Art. 175 - A licença, prevista nesta Seção, se não for concedida antes, por provocação do interessado, ter-se-á como automaticamente concedida com a posse no mandato eletivo. Ver tópico

Parágrafo Único - O funcionário, afastado nos termos deste artigo só poderá reassumir o exercício do cargo, após o termino ou renúncia do mandato. Ver tópico

Art. 176 - O funcionário ocupante de cargo em comissão será exonerado, a pedido, desde cargo, com a posse no mandato eletivo. Ver tópico

Parágrafo Único - Se o ocupante de cargo em comissão for também, titular de um cargo de provimento efetivo, ficará exonerado daquele e licenciado deste, na forma prevista nessa seção. Ver tópico

Art. 177 - O funcionário municipal deverá licenciar-se pelo menos 30 (trinta) dias antes da eleição a que concorrer. Ver tópico

SEÇÃO VII

DO VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO E DAS VANTAGENS

SUB-SEÇÃO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 178 - Além do vencimento ou remuneração poderão ser deferidas as seguintes vantagens: Ver tópico (39 documentos)

I - diárias; Ver tópico

II - auxílio para diferença de caixa; Ver tópico

III - salário-família; Ver tópico

IV - auxílio-doença; Ver tópico

V - auxílio-funeral; Ver tópico

VI - gratificações; Ver tópico

VII - adicional por tempo de serviço. Ver tópico

Parágrafo Único - O funcionário que receber dos cofres públicos vantagens indevidas, será punido, se tiver agido de má fé, respondendo, em qualquer caso, pela reposição da quantia que houver recebido, solidariamente com quem tiver autorizado o pagamento. Ver tópico

Art. 179 - Só será admitida procuração para recebimento de qualquer importância dos cofres municipais, decorrente do exercício do cargo ou função, quando outorgada por funcionário ausente do Município ou impossibilitado de se locomover. Ver tópico

Art. 180 - É proibido ceder ou gravar vencimentos ou quaisquer vantagens decorrentes do exercício do cargo ou função. Os descontos admissíveis, além dos que estiverem autorizados em lei, serão os que resultarem de contratos de seguro e previdência mediante prévio convênio da entidade interessada com a Administração Municipal, e os descontos relativos à contribuição para com a associação de classe, prevista no artigo 285 desta lei, desde que expressamente autorizados pelo funcionário. Ver tópico (6 documentos)

SUB-SEÇÃO II

DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO

Art. 181 - VENCIMENTO é a retribuição paga ao funcionário pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao padrão, ou nível, fixado em lei. Ver tópico (431 documentos)

Art. 182 - REMUNERAÇÃO é a retribuição paga ao funcionário pelo efetivo exercício do cargo ou função, correspondente ao padrão ou nível, fixado em lei, acrescido das vantagens pessoas de que o funcionário seja titular, bem como percentagens atribuídas em lei. Ver tópico (1823 documentos)

Art. 183 - O funcionário que não estiver no exercício do cargo somente poderá perceber vencimento ou remuneração nos casos previstos em lei. Ver tópico (1 documento)

Art. 184 - O funcionário efetivo, designado para exercer cargo em comissão, poderá optar pelo vencimento desta, mais as vantagens pessoais de que seja titular, ou pela remuneração do efetivo, mais o percentual que a lei fixar. Ver tópico (73 documentos)

Art. 185 - O funcionário perderá: Ver tópico (3 documentos)

I - o vencimento ou remuneração do dia, senão comparecer ao serviço, salvo os casos previstos nesta lei; Ver tópico

II - um terço (1/3) do vencimento ou remuneração diária, quando comparecer ao serviço dentro da hora seguinte à marcada para o início dos trabalhos, ou quando se retirar até a um hora antes de findo o período de trabalho, estabelecida uma tolerância máxima de 5 (cinco) minutos; Ver tópico

III - um terço (1/3) do vencimento ou remuneração, durante o afastamento por motivo de prisão em flagrante, preventiva, pronuncia ou denuncia, desde seu recebimento, por crime funcional, com direito à diferença se absolvido; Ver tópico

IV - Dois (2/3) do vencimento ou remuneração, durante o período do afastamento em virtude de condenação, por sentença definitiva, desde que a pena determine demissão. Ver tópico (1 documento)

Art. 186 - O funcionário não sofrerá qualquer desconto no vencimento ou remuneração: Ver tópico (6 documentos)

I - nos casos dos itens I, II, III, IV, V, X, XI, XII, XIII, XIV, XVI e XVII, do artigo 113; Ver tópico

II - quando licenciado para tratamento de saúde; Ver tópico (1 documento)

III - quando convocado para serviço militar ou estágio nas Forças Armadas e outros obrigatórios por lei, salvo se perceber alguma retribuição por esses serviços, caso em que se admitirá a opção ou se fará à redução correspondente. Ver tópico

Art. 187 - As reposições devidas pelos funcionários a Fazenda Municipal serão descontadas em parcelas mensais, ano excedentes a quinta parte, nem inferiores a décima parte do vencimento ou remuneração. Ver tópico (19 documentos)

Parágrafo Único - Não caberá reposição parcelada, quando o funcionário solicitar exoneração, for demitido ou abandonar o cargo. Ver tópico

SUB-SEÇÃO III

DAS DIÁRIAS

Art. 188 - Ao funcionário que, por determinação do Prefeito, deslocar-se, temporariamente, do Município, para outro local no desempenho de suas atribuições, ou em missão de estudo, desde que relacionado com a função que exerce, será concedida, além do transporte, a diária a título de indenização das despesas de alimentação e pousada, nas bases fixadas em regulamento. Ver tópico

Parágrafo Único - Não serão devidas diárias quando, em conseqüência do deslocamento, houver sido concedida gratificação de representação. Ver tópico

SUB-SEÇÃO IV

DO AUXILIO PARA DIFERENÇA DE CAIXA

Art. 189 - Ao funcionário que, no desempenho de suas atribuições normais, pagar ou receber em moeda corrente, será concedido auxílio, de no máximo 10% (dez por cento) do padrão ou nível de vencimento do cargo, para compensar diferença da caixa. Ver tópico (11 documentos)

SUB-SEÇÃO V

DO SALÁRIO FAMÍLIA

Art. 190 - O salário família será concedido ao funcionário, ativo ou inativo, no montante estabelecido na legislação vigente: Ver tópico (1 documento)

I - A esposa que não exerça atividade remunerada; Ver tópico

II - Por filho, até a idade de 18 (dezoito) anos; Ver tópico

III - Por filho, comprovadamente, invalido e enquanto persistir essa condição. Ver tópico

IV - Por filho, até a idade de 24 (vinte e quatro anos),q eu esteja cursando escola de nível superior, a viva sob dependência econômica total do funcionário, comprovada essa condição pela exibição de documento hábil. Ver tópico

Art. 191 - Quando o pai e a mãe forem servidores, ou inativos, do município, e viverem em comum, o salário familiar será concedido apenas a um deles. Ver tópico

§ 1º - Se não viverem em comum, será concedido ao tiver os dependentes sob sua guarda; Ver tópico

§ 2º - Se ambos os tiverem, será concedido a um e a outro dos pais, de acordo com a distribuição dos dependentes entre aqueles. Ver tópico

§ 3º - O salário esposa será pago a cônjuge, juntamente com a pensão descontada em folha, mas não será devida quando separado o casal, não ficar o marido, funcionário, sujeito aquele desconto. Ver tópico

Art. 192 - O funcionário e o inativo são obrigados a comunicar ao setor do pessoal, dentro de 15 (quinze) dias, qualquer alteração, que se verifique na situação dos dependentes, da qual decorra supressão ou redução no salário família. Ver tópico

Parágrafo Único - A inobservância desta disposição determinará responsabilidade do funcionário ou inativo, e o sujeitará a repetição do indébito, mediante desconto. Ver tópico

Art. 193 - O salário família será pago juntamente com os vencimentos, remuneração ou proventos; Ver tópico

Art. 194 - O salário família é devido independentemente de freqüência e produção do funcionário, e não poderá sofrer qualquer desconto, nem poderá ser objeto de transação e consignação em folha, ainda que para fim de previdência social. Ver tópico

Art. 195 - Para efeito de deferimento do salário família, ao pai e a mãe equipararam-se o padrasto e a madrasta, e ao filho, o enteado, o adotivo, e o menos que, sob tutela viver sob a dependência exclusiva do funcionário. Ver tópico

Art. 196 - É vedado o pagamento de salário família por dependente em relação ao qual esteja sendo pago o mesmo beneficio, por outra entidade pública, federal, estadual ou municipal. Ver tópico

SUB-SEÇÃO VI

DO AUXILIO DOENÇA E DO AUXILIO FUNERÁRIO

Art. 197 - A cada período de 12 (doze) meses consecutivos de licença para tratamento de saúde, será concedido ao funcionário 1 (um) mês de vencimento ou remuneração, a título de auxílio-doença. Ver tópico

Art. 198 - A família do funcionário falecido em exercício, e m disponibilidade, ou aposentado, ou a pessoa que provar ter arcado com as despesas com o seu funeral, será concedido, a título de auxílio-funeral, a importância correspondente a 1 (um) mês de vencimento, remuneração ou provento. Ver tópico (1 documento)

Art. 199 - O pagamento dos auxílios de que trata esta subseção terá processamento preferencial a urgente, sendo exigíveis, para o auxílio funeral, a apresentação da certidão de obtido e documentos comprobatórios da realização das despesas. Ver tópico

SUB-SEÇÃO VII

DAS GRATIFICAÇÕES

Art. 200 - Será concedida gratificação ao funcionário: Ver tópico (350 documentos)

I - pelo exercício de função (art. 97); Ver tópico

II - pela elaboração ou execução de trabalho técnico ou cientifico; Ver tópico (12 documentos)

III - pela prestação de serviço extraordinário; Ver tópico (1 documento)

IV - pela representação de gabinete; Ver tópico (6 documentos)

V - pela execução de trabalho de natureza especial, com risco de vida ou saúde e pelo exercício em zonas ou locais insalubres, com definidos em regulamento; Ver tópico (315 documentos)

VI - pela participação em órgão de deliberação coletiva; Ver tópico (6 documentos)

VII - por outros encargos previstos em lei. Ver tópico

Art. 201 - A gratificação pelo exercício de função, ou encarregatura, será deferida mediante ato formal da Autoridade, e poderá consistir em quantia fixa ou em percentual sobre os vencimentos ou remuneração do servidor, sendo devida durante as férias e licenças regulares. Ver tópico (13 documentos)

Art. 202 - A gratificação pela execução de trabalho técnico ou cientifico de utilidade para o serviço público municipal, será arbitrada pelo Prefeito, após a conclusão dos trabalhos, ou previamente, quando for o caso. Ver tópico

Art. 203 - Terá direito a gratificação por serviço extraordinário o funcionário que for convocado para prestação de trabalhos fora do horário normal de expediente a que estiver sujeito. Ver tópico (289 documentos)

§ 1º - A prestação de serviço extraordinário será determinada pelo diretor do departamento a que estiver subordinado o funcionário convocado. Ver tópico (1 documento)

§ 2º - A gratificação será paga por hora de trabalho prorrogado ou antecipado, na mesma razão percebida pelo funcionário em cada hora de período normal. Ver tópico (136 documentos)

§ 3º - Em se tratando de serviço extraordinário noturno, assim entendido o que for prestado no período compreendido entre 22,00 e 6,00 horas, o valor da hora será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento). Ver tópico (1 documento)

Art. 204 - O funcionário que receber importância relativa a serviço extraordinário não prestado, será obrigado à restituição de uma só vez, ficando sujeito a processo disciplinar. Ver tópico

Art. 205 - Será punido com pena de suspensão o funcionário que se recusar, sem justo motivo, a prestação de serviço extraordinário, de igual forma o funcionário que atestar falsamente, a prestação de serviço não prestado. Ver tópico (6 documentos)

Parágrafo Único - Na reincidência dos fatos apontados neste artigo, o funcionário será punido com demissão, a bem do serviço público. Ver tópico

Art. 206 - Não poderá o funcionário prestar serviço extraordinário gratuito, ficando limitado o período ao correspondente a 1/3 (um terço) do período normal de trabalho, salvo imperiosa necessidade de serviço e com o consentimento do funcionário, quando então aquele limite poderá ser excedido, com a correspondente gratificação. Ver tópico (21 documentos)

Art. 207 - As gratificações por representação de gabinete, a devida pela execução de trabalho de natureza especial, com risco de vida ou saúde, ou o exercício em zonas ou locais insalubres, e, ainda, pela participação em órgão de deliberação coletiva, serão fixadas na legislação respectiva. Ver tópico (13 documentos)

Art. 208 - Ressalvado o disposto nesta lei, o regime de gratificações será o fixado nas leis e regulamentos especiais vigentes. Ver tópico (14 documentos)

SUB-SEÇÃO VIII

DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO

Art. 209 - O funcionário terá direito, após cada período de 05 (cinco) anos, contínuos ou não, a percepção do adicional por tempo de serviço, calculado a razão de 5% (cinco por cento) sobre o vencimento ou remuneração, a que se incorpora para todos os efeitos. Ver tópico (4493 documentos)

Art. 210 - O funcionário que completar (vinte e cinco) anos de efetivo exercício perceberá a sexta patê do vencimento ou remuneração, a estes incorporada para todos os efeitos. Ver tópico (2860 documentos)

Art. 211 - Os adicionais e a sexta parte de que tratam os artigos anteriores serão pagos juntamente com o vencimento ou remuneração, incluindo-se, doravante, apenas para efeito de cálculo, os qüinqüênios anteriormente completados. Ver tópico (217 documentos)

SEÇÃO VIII

DO REGIME DE TEMPO INTEGRAL

Art. 212 - Considera-se regime de tempo integral o exercício da atividade funcional nos termos do artigo 214 desta lei, ficando o funcionário proibido de exercer, cumulativamente outro cargo, função ou atividade particular de caráter empregatício, profissional ou público, de qualquer natureza, no horário pré-fixado. Ver tópico (3 documentos)

Parágrafo Único - Não se compreendem na proibição deste artigo: Ver tópico

I - o exercício em órgão de deliberação coletiva, desde que relacionado com o cargo exercido em tempo integral; Ver tópico

II - as atividades que, sem caráter empregatício, destinam-se à difusão e aplicação de idéias e conhecimento, excluídas as que impossibilitem ou prejudiquem a execução das tarefas inerentes ao regime de tempo integral; Ver tópico

III - a prestação eventual de assistência, sem caráter empregatício, a outros serviços, visando à aplicação de conhecimentos técnico ou científicos e; Ver tópico

IV - a participação eventual, sem caráter de emprego, em atividades didáticas, seminários, conferencias, congressos e outros semelhantes, bem como a ministração de ensino especializado em estabelecimentos oficiais ou oficializados, desde que não haja incompatibilidade de horário com regime de tempo integral. Ver tópico

Art. 213 - O prefeito Municipal, por decreto, fixará os cargos que ficam sujeitos ao regime de tempo integral, e a respectiva gratificação, tendo em vista a essencialidade, complexidade e responsabilidade das atribuições, bem como as condições do mercado de trabalho para as atividades correspondentes. Ver tópico

Art. 214 - O funcionário cujo cargo esteja em regime de tempo integral terá direito à percepção a uma gratificação correspondente a até 100% (cem por cento) da remuneração em que estiver enquadrado, mediante prestação de 44 (quarenta e quatro) horas semanais de serviço. Ver tópico (362 documentos)

§ 1º - A gratificação a que se refere o presente artigo incorporar-se-á aos vencimentos para os efeitos de adicionais, sexta parte, aposentadoria, disponibilidade a de todos os afastamentos considerados como de efetivo exercício, após 5 (cinco) anos de serviço sob o regime, extensivo aos inativos. Ver tópico (11 documentos)

§ 2º - Caso haja modificação ou supressão total do regime de tempo integral, por ato da Administração e não conta o funcionário com o tempo de serviço no regime a que alude o parágrafo anterior, a incorporação dar-se-á na proporção de 1/5 (um quinto) por ano de serviço no mesmo regime. Ver tópico (4 documentos)

§ 3º - Em qualquer hipótese, serão desprezados os meses que excedem ao ano completo, se em número inferior, a 6 (seis); se superior a esse número computar-se-á arredondando-se para um ano inteiro. Ver tópico (2 documentos)

§ 4º - Perderá o funcionário direito à gratificação correspondente, ainda que incorporada, se optar expressamente, mediante aceitação da Administração, pelo regime comum de trabalho, ou mesmo para outros critérios de menos jornada de trabalho em regime de tempo integral. Ver tópico (6 documentos)

§ 5º - Aplica-se ao regime previsto nesta Seção, supletivamente, a legislação estadual, no que respeita ao funcionalismo do Estado de São Paulo. Ver tópico (344 documentos)

SEÇÃO IX

DO REGISTRO DE FREQÜÊNCIA

Art. 215 - PONTO é o registro que assinala o comparecimento do funcionário ao serviço e pelo qual se verifica, diariamente sua entrada e saída. Ver tópico

§ 1º - Para efeito de pagamento apurar-se-á a freqüência do seguinte modo: Ver tópico

I - pelo ponto; Ver tópico

II - pela forma determinada em regulamento, quanto a funcionários não sujeitos a ponto. Ver tópico

§ 2º - Salvo nos casos expressamente previstos em lei, é vedado dispensar o funcionário do registro do ponto e abonar falta ao serviço. Ver tópico

§ 3º - A infração do disposto no parágrafo anterior determinará a responsabilidade da autoridade que tiver expedido a ordem sem prejuízo da ação disciplinar cabível. Ver tópico

Art. 216 - A autoridade competente determinará: Ver tópico

I - para cada repartição, o período de trabalho diário; Ver tópico

II - quais os funcionários que, em virtude dos encargos externos, não estão obrigados a ponto. Ver tópico

§ 1º - Nenhum funcionário municipal, de qualquer modalidade ou categoria, poderá prestar, sob qualquer fundamento, menos de 33 (trinta e três) horas semanais de serviço, ressalvadas as exceções expressamente previstas em lei. Ver tópico

§ 2º - Será de oito (8) horas o regime de trabalho diário para o pessoal lotado nos serviços industriais, de fiscalização e de utilidade pública. A administração poderá, através de decreto, considerar os serviços de fiscalização e de utilidade pública como trabalho de natureza especial, para os efeitos do inciso V, do Artigo 200, desta lei. Ver tópico

§ 3º - Compete ao Chefe de repartição antecipar ou prorrogar o período de trabalho, devidamente comprovada a necessidade do serviço, constituindo a antecipação ou prorrogação, período extraordinário, que será remunerado de acordo com o disposto nesta lei. Ver tópico

SEÇÃO X

DO DIREITO DE PETIÇÃO E RECURSOS

Art. 217 - É assegurado ao funcionário o direito de requerer ou representar, pedir reconsideração e recorrer, desde que o faça dentro das normas de urbanidade, observadas as seguintes regras: Ver tópico (15 documentos)

I - nenhuma solicitação, qualquer que seja a sua forma =, poderá ser: Ver tópico

a) dirigida à autoridade incompetente para decidi-la; Ver tópico

b) encaminhada, sem conhecimento do diretor do departamento, ou chefe do serviço, a que estiver o funcionário subordinado. Ver tópico

II - o pedido de reconsideração deverá ser dirigido à autoridade que houver expedido o ato proferido a decisão, e somente será cabível quando contiver novos argumentos; Ver tópico

III - nenhum pedido de reconsideração poderá ser renovado; Ver tópico

IV - somente caberá recurso quando houver pedido de reconsideração desatendido ou não decidido no prazo legal; Ver tópico

V - o recurso será dirigido à autoridade imediatamente superior a que tiver expedido o ato ou proferido a decisão, e sucessivamente, na escala ascendente, as demais autoridades; Ver tópico

VI - nenhum recurso poderá ser encaminhado mais de uma vez a mesma autoridade. Ver tópico

§ 1º - O requerimento e o pedido de reconsideração, de que trata este artigo, deverão ser decididos dentro de 30 (trinta) dias, no máximo. Ver tópico (2 documentos)

§ 2º - A decisão final do recurso a que se refere este artigo deverá ser dada dentro do prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da data de seu recebimento pelo protocolo da prefeitura, e uma vez proferida, será imediatamente publicada, sob pena de responsabilidade do funcionário a quem incumbir a publicação. Ver tópico

§ 3º - Os pedidos de reconsideração e os recursos não tem efeito suspensivo; se providos darão lugar às retificações necessárias, retroagindo os seus efeitos a data do ato impugnado, desde que a autoridade competente não determine outra providência, quando aos efeitos relativos ao passado. Ver tópico

Art. 218 - O direito de pleitear, na esfera administrativa, prescreverá: Ver tópico

I - em 5 (cinco) dias, quanto aos atos de que decorrem demissão, cassação de aposentadoria ou de disponibilidade; Ver tópico

II - em 120 (cento e vinte) dias nos demais casos. Ver tópico

Parágrafo Único - O prazo de prescrição contar-se-á da data de publicação oficial do ato impugnado. Ver tópico

Art. 219 - O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabível interrompem a prescrição uma só vez, observada a legislação federal sobre a prescrição qüinqüenal. Ver tópico

Art. 220 - É assegurado ao funcionário o direito de vista, na repartição, do processo administrativo em que seja parte. Ver tópico

Art. 221 - São fatais e improrrogáveis os prazos estabelecidos nesta seção. Ver tópico (13 documentos)

SEÇÃO XI

DO FUNCIONÁRIO ESTUDANTE

Art. 222 - Ao funcionário estudante será permitido faltar ao serviço, sem prejuízo dos vencimentos ou remuneração nos dias em que se realizarem provas semestrais ou finais. Ver tópico

Parágrafo Único - O funcionário deverá requerer a dispensa, com antecedência de 3 (três) dias no mínimo, juntando documento fornecido pela direção da escola, que comprove o período da realização das provas e a necessidade do comparecimento do aluno a elas. Ver tópico

SEÇÃO XII

DA ASSISTÊNCIA AO FUNCIONÁRIO

Art. 223 - O Município prestará assistência ao funcionário e a família, através do Serviço de Assistência e Seguro Social dos Municipiários de Ribeirão Preto (SASSOM-RP), cujo plano compreenderá: Ver tópico (171 documentos)

I - assistência médica, cirúrgica, odontológica, farmacêutica e hospitalar; Ver tópico

II - previdência, seguro e assistência judiciária; Ver tópico

III - financiamento para aquisição ou reforma de imóvel, destinado a residência; Ver tópico

IV - outras modalidades de assistência social que venham a ser instituídas em lei ou regulamento. Ver tópico

Art. 224 - Concomitantemente ao plano previsto no artigo anterior, o Município instituirá, gratuitamente, e a benefício do funcionário e de sua família: Ver tópico

I - Cursos de aperfeiçoamento e especialização profissional inclusive bolsas de estudo; Ver tópico

II - Centros de aperfeiçoamento moral e intelectual dos funcionários e familiares, fora das horas de trabalho; Ver tópico

III - locais para repouso ou férias dos funcionários e suas famílias. Ver tópico

Art. 225 - Leis especiais estabelecerão os planos, bem como as condições de organização e funcionamento dos serviços assistenciais referidos nesta seção. Ver tópico (140 documentos)

Art. 226 - É obrigatório à inscrição do funcionário no SASSOM, na qualidade de associado, obedecida às formalidades exigências estatutárias desse órgão. Ver tópico (317 documentos)

SEÇÃO XIII

DAS CONCESSÕES

Art. 227 - Sem prejuízo do vencimento, remuneração ou de qualquer vantagem legal de que seja titular, o funcionário poderá faltar ao serviço até 8 (oito) dias consecutivos, por motivo de: Ver tópico

I - casamento; Ver tópico

II - falecimento de parente até o segundo grau civil e cônjuge. Ver tópico

Parágrafo Único - A comprovação de ocorrência será feita com a exibição de certidão de seu registro, imediatamente ao regresso do funcionário ao serviço. Ver tópico

Art. 228 - Serão relevadas até 10 (dez) faltas durante o trimestre, motivadas por doenças comprovadas por atestado médico oficial. Ver tópico (7 documentos)

Parágrafo Único - O funcionário que não puder comparecer ao serviço, por doença, deverá comunicar of ato ao chefe imediato, ou diretamente ao SASSOM, par ao necessário exame médico e atestado. Ver tópico

Art. 229 - O vencimento, remuneração ou qualquer vantagem pecuniária atribuída ao funcionário não será objeto de arresto, seqüestro ou penhora, salvo quando se tratar da prestação de alimentos. Ver tópico (1 documento)

Art. 230 - A partir da data de publicação de ato que o promover, ao funcionário, licenciado ou não, ficará assegurado o direito a vencimento ou remuneração decorrentes da promoção. Ver tópico (1 documento)

Art. 231 - Ao funcionário licenciado para tratamento de saúde, que por determinação dos médicos oficiais signatários do laudo, deve submeter-se a tratamento fora do Município, será concedido transporte para remoção. Ver tópico

Art. 232 - A família do funcionário que, no desempenho de seu serviço, falecer fora da sede de seus trabalhos, será fornecido transporte, que compreenderá também o de féretro. Ver tópico

Art. 233 - Nos casos de acumulação legalmente permitida o auxílio doença e ao auxílio funerário previstos nos artigos 197 e 198 serão concedidos somente em razão do maior vencimento do falecido. Ver tópico

CAPÍTULO VI

DAS ACUMULAÇÕES, DAS INCOMPATIBILIDADES, DOS DEVERES E DAS PROIBIÇÕES

SEÇÃO I

DAS ACUMULAÇÕES

Art. 234 - E vedada a acumulação remunerada de cargos, empregos ou funções públicas, exceto nos casos e forma previstos no artigo 99 da Constituição Federal: Ver tópico

I - a de juiz com um cargo de professor; Ver tópico

II - a de dois cargos de professor; Ver tópico

III - a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; Ver tópico

IV - e de dois cargos privativos de médico; Ver tópico

§ 1º - Em qualquer dos casos, a acumulação somente será permitida quando houver correlação de matérias e compatibilidade de horários. Ver tópico

§ 2º - A proibição de acumular estende-se a cargos, funções ou empregos em autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista. Ver tópico

§ 3º - A proibição de acumular proventos não se aplica aos aposentados, quando ao exercício de mandato eletivo, quanto ao de um cargo em comissão ou quanto a contrato para prestação de serviços técnicos ou especializados. Ver tópico

Art. 235 - Verificada em processo administrativo a acumulação proibida e provada a boa fé, o funcionário optará por um dos cargos ou funções. Ver tópico

Parágrafo Único - Provada a má fé, o funcionário perderá todos os cargos ou funções e será obrigado a restituir o que tiver recebido indevidamente. Ver tópico

Art. 236 - As autoridades, Diretores e Chefes de serviço que tiverem conhecimento de que qualquer de seus subordinados acumula, indevidamente, cargos ou funções públicas, comunicação, o fato ao órgão de pessoal, para os fins indicados ao artigo anterior, sob pena de responsabilidade. Ver tópico

SEÇÃO II

DAS INCOMPATIBILIDADES

Art. 237 - É incompatível o exercício de cargo ou função pública municipal: Ver tópico

I - com a participação de gerencia ou administração de empresas bancárias, industriais e comerciais, ou de prestação de serviços, que mantenham relações negociais com o Município, sejam por este subvencionadas ou diretamente relacionadas com a finalidade da repartição ou serviço em que o funcionário estiver lotado; Ver tópico

II - com o exercício de representação do Estado estrangeiro; Ver tópico

III - com o exercício de cargo ou função subordinado a parente até o 2º grau, salvo quando se tratar de cargo ou função de imediata confiança e de livre escolha, não podendo mesmo nestas condições, exceder de 2 (dois) o número de auxiliares com o mencionado grau de parentesco; Ver tópico

SEÇÃO III

DOS DEVERES

Art. 238 - São deveres do funcionário além dos que lhe cabem em virtude de seu cargo ou função e dos que decorrem, em geral, de sua condição de servidor público: Ver tópico (21 documentos)

I - comparecer a repartição nas horas de trabalho ordinário e nas de extraordinário, quando convocado; Ver tópico

II - executar os serviços que lhe competirem a desempenhar com zelo e presteza os trabalhos de que for incumbido; Ver tópico (1 documento)

III - tratar com urbanidade os colegas e o público atendendo a este último sem preferências pessoais; Ver tópico

IV - obedecer às ordens superiores, devendo representar, imediatamente, por escrito, contra as manifestamente ilegais; Ver tópico

V - zelar pela economia e conservação do material que lhe for confiado; Ver tópico

VI - atender prontamente a expedição das certidões requeridas para a defesa do direito e esclarecimento de situações; Ver tópico

VII - atender, com preferência a qualquer outro serviço, as requisições de papeis, documentos, informações ou providência que lhe forem feitas para defesa da Fazenda Municipal; Ver tópico

VIII - apresentar-se ao serviço em boas condições de asseio e convenientemente trajado ou com o uniforme que for determinado; Ver tópico

IX - manter o espírito de cooperação e solidariedade com os companheiros de trabalho; Ver tópico (1 documento)

X - guardar sigilo sobre os assuntos da administração; Ver tópico

XI - representar aos superiores sobre as irregularidades de que tiver conhecimento; Ver tópico

XII - apresentar relatórios ou resumos da suas atividades, nas hipóteses e prazos previstos em lei, regulamento ou regimento; Ver tópico (1 documento)

XIII - sugerir providências tendentes à melhoria e aperfeiçoamento do serviço. Ver tópico

SEÇÃO IV

DAS PROIBIÇÕES

Art. 239 - Ao funcionário é proibido: Ver tópico (16 documentos)

I - referir-se, publicamente, de modo depreciativo, a seus superiores hierárquicos, ou criticar em informação, parecer ou despacho, as autoridades e atos da administração, podendo em trabalho assinado manifestar, em termos, aos superiores, seu pensamento sob ponto de vista doutrinário ou de organização de serviço, com o fito de colaboração e cooperação; Ver tópico

II - retirar, sem prévia permissão da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição; Ver tópico

III - atender reiteradamente a pessoas, na repartição, para tratar de assuntos particulares; Ver tópico (1 documento)

IV - promover manifestações de apreço ou desapreço e fazer circular ou subscrever lista de donativos no recinto da repartição; Ver tópico

V - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal; Ver tópico (2 documentos)

VI - coagir ou aliciar subordinados com objetivos de natureza partidária; Ver tópico

VII - praticar a usura em qualquer de suas formas; Ver tópico

VIII - pleitear, como procurador ou intermediário, junto às repartições públicas municipais, salvo quando se tratar de percepção de vencimentos ou vantagens de parente até o 3º - grau civil; Ver tópico

IX - entreter-se, durante as horas de trabalho, em palestras, leituras ou atividades estranhas ao serviço; Ver tópico (3 documentos)

X - empregar material do serviço público em atividade particular; Ver tópico

XI - incitar graves ou a elas aderir, ou praticar atos de sabotagem contra o regime ou o serviço público; Ver tópico

XII - receber propinas, comissões, presentes e vantagens de qualquer espécie, em razão das suas atribuições; Ver tópico (1 documento)

XIII - cometer a pessoa estranha à repartição fora dos casos previstos em lei, o desempenho de encargo que lhe competir ou a seus subordinados. Ver tópico

CAPÍTULO VII

DA AÇÃO DISCIPLINAR

SEÇÃO I

DAS RESPONSABILIDADES

Art. 240 - Pelo exercício de suas atribuições, o funcionário responde civil, penal e administrativamente. Ver tópico

Art. 241 - A responsabilidade civil decorre de procedimento doloso ou culposo, que importe prejuízo a Fazenda Municipal ou para terceiros. Ver tópico

§ 1º - O funcionário será obrigado a repor, de uma só vez, a importância do prejuízo causado a Fazenda Municipal, em virtude de alcance, desfalque, remissão ou omissão em efetuar recolhimento ou entradas nos prazos legais. Ver tópico

§ 2º - Nos demais casos, a indenização de prejuízos causados a Fazenda Municipal poderá ser liquidada mediante o desconto em folha, nunca excedente da 5ª (quinta) nem inferiores a 10ª (décima) parte do vencimento ou remuneração. Ver tópico

§ 3º - Tratando-se de danos causados a terceiros, responderá o funcionário perante a Fazenda Municipal, em ação regressiva, proposta depois de transitar em julgado a decisão da última instância que houver condenado a Fazenda a indenizar o terceiro prejudicado. Ver tópico

Art. 242 - A responsabilidade penal será apurada nos termos da legislação federal aplicável. Ver tópico

Art. 243 - A responsabilidade administrativa resulta de atos ou omissões praticados no desempenho do cargo ou função. Ver tópico

Parágrafo Único - A responsabilidade administrativa, não exime o funcionário de responsabilidade civil ou penal que couber, nem do pagamento da indenização a que ficar obrigado. Ver tópico

SEÇÃO II

DAS PENALIDADES

Art. 244 - Considerar-se infração disciplinar o ato praticado pelo funcionário com violação dos deveres e das proibições decorrentes da função que exerce. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo Único - A infração é punível, quer consista em ação, ou omissão, e independentemente de ter produzido resultado perturbador do serviço. Ver tópico

Art. 245 - São penas disciplinares, na ordem crescente de gravidade: Ver tópico (13 documentos)

I - advertência verbal; Ver tópico

II - repreensão; Ver tópico

IV - suspensão disciplinar; Ver tópico

V - destituição de função; Ver tópico

VI - demissão; Ver tópico

VII - cassação de aposentadoria e de disponibilidade. Ver tópico

§ 1º - As penas previstas nos itens II a VII serão sempre registradas no prontuário individual do funcionário. Ver tópico

§ 2º - As anistias não implicam o cancelamento do registro de qualquer penalidade, que servirá para apreciação da conduta do funcionário, mas nele se averbará que, em virtude de anistia, a pena deixou de produzir os efeitos legais. Ver tópico

Art. 246 - Não se aplicará ao funcionário mais de uma pena, disciplinar por infrações que sejam apreciadas num só processo, mas a autoridade competente poderá escolher entre as penas e que melhor atenda aos interesses da disciplina e do serviço. Ver tópico

Art. 247 - A pena de advertência será aplicada verbalmente em casos de natureza leve e sempre no intuito do aperfeiçoamento profissional do funcionário. Ver tópico

Art. 248 - A pena de repreensão será aplicado por escrito, nos casos seguintes: Ver tópico

I - reincidência das infrações sujeitas à pena de advertência; Ver tópico

II - de desobediência e falta de cumprimento dos deveres previstos nos incisos V, VI, VII, X, XI e XII do artigo 238 desta lei. Ver tópico

Art. 249 - A pena de suspensão, que não excederá de 90 (noventa) dias, será aplicada: Ver tópico (1 documento)

I - até 30 (trinta) dias, ao funcionário que, sem justa causa, deixar de se submeter a exame médico determinado por autoridade competente; Ver tópico

II - nos casos de falta grave, ou reincidência de infração a que foi aplicada a pena de repreensão. Ver tópico

Parágrafo Único - Quando houver conveniência para o serviço, a pena de suspensão poderá ser convertida em multa até 50% (cinqüenta por cento) por dia, do vencimento, ou remuneração, obrigado o funcionário neste casão a permanecer em serviço. Ver tópico (1 documento)

Art. 250 - A pena de destituição de função será aplicada pela autoridade que houver feito a designação. Ver tópico

Art. 251 - A pena de demissão será aplicada nos casos de: Ver tópico (35 documentos)

I - crime contra a administração pública, nos termos da lei penal; Ver tópico (2 documentos)

II - abandono de cargo ou falta de assiduidade; Ver tópico (7 documentos)

III - incontinência pública, conduta escandalosa e embriagues habitual; Ver tópico (1 documento)

IV - insubordinação grave em serviço; Ver tópico (2 documentos)

V - ofensa física em serviço contra pessoa alvo se em legitima defesa; Ver tópico

VI - aplicação irregular de dinheiros públicos; Ver tópico

VII - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio municipal; Ver tópico (1 documento)

VIII - transgressão de qualquer dos itens dos artigos 234 e 237, dos itens V, VI, VII, X, XI, XII e XIII do artigo 239, e a reiterada incidência nas proibições dos demais itens deste último dispositivo. Ver tópico (5 documentos)

§ 1º - Considera-se abandono do cargo, a ausência do serviço, sem justa causa, por mais de 30 (trinta) dias úteis consecutivos. Ver tópico (3 documentos)

§ 2º - Considera-se falta de assiduidade, para os fins deste artigo, a falta ao serviço, durante o período de 12 (doze) meses consecutivos, por mais de 60 (sessenta) dias interpoladamente, sem justa causa. Ver tópico (6 documentos)

§ 2º - Considera-se falta de assiduidade, para os fins deste artigo, a falta ao serviço, durante o período de 12 (doze) meses consecutivos, por mais de 60 (sessenta) dias interpoladamente, sem justa causa. Ver tópico (6 documentos)

§ 3º - O ato de demissão mencionará sempre a causa da penalidade e seu fundamento legal, atenta à gravidade da infração a demissão poderá ainda, ser aplicada com a nota "A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO". Ver tópico (1 documento)

Art. 252 - Será cassada a aposentadoria e a disponibilidade se ficar provado que o inativo: Ver tópico (2 documentos)

I - praticou falta grave no exercício do cargo; Ver tópico

II - aceitou ilegalmente cargo ou função pública; Ver tópico

III - aceitou representação de Estado estrangeiro, sem previa autorização do Presidente da República; Ver tópico

IV - praticou usura em qualquer de suas formas. Ver tópico

Parágrafo Único - Será, igualmente, cassada a disponibilidade do funcionário que não assumir, no prazo lega, o exercício do cargo em que for aproveitado. Ver tópico

Art. 253 - Para efeito de graduação das penas disciplinares serão sempre tomadas em conta todas as circunstancias em que a infração tiver sido cometida e as responsabilidades do cargo ocupado pelo infrator. Ver tópico (3 documentos)

§ 1º - São circunstancias atenuantes da infração disciplinar em especial: Ver tópico

I - o bom desempenho anterior dos deveres funcionais; Ver tópico

II - a confissão espontânea da infração; Ver tópico

III - a prestação de serviços considerados relevantes por lei; Ver tópico

IV - a provocação injusta de superior hierárquico. Ver tópico

§ 2º - São circunstancias agravantes da infração disciplinar, em especial: Ver tópico (1 documento)

I - a combinação com outros indivíduos para a prática da falta; Ver tópico (1 documento)

II - o fato de ser cometida durante o cumprimento da pena disciplinar; Ver tópico

III - a acumulação de infrações; Ver tópico

IV - a reincidência. Ver tópico

§ 3º - A acumulação dá-se quando duas ou mais infrações são cometidas na mesma ocasião, ou quando uma é cometida antes de ter sido punida a anterior. Ver tópico

§ 4º - A reincidência dá-se quando a infração é cometida antes de passado um ano sobre o dia em que tiver findado o cumprimento da pena imposta em conseqüência de infração anterior. Ver tópico

Art. 254 - Contado da data da infração prescreverá, na esfera administrativa: Ver tópico (1 documento)

I - em 2 (dois) anos, a falta sujeita as penas de reprensão, multa ou suspensão disciplinar; Ver tópico

II - em 4 (quatro) anos, a falta sujeita a pena de demissão ou cassação de aposentadoria e de disponibilidade. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo Único - A falta também prevista como crime na lei penal, prescreverá juntamente com este. Ver tópico

Art. 255 - Para a imposição de penas disciplinares, são competentes: Ver tópico

I - A autoridade, nos casos de demissão, cassação de aposentadoria e de disponibilidade e suspensão superior a 30 (trinta) dias. Ver tópico

II - o imediato da autoridade, responsável pelo órgão em que tenha exercício o funcionário faltoso, nos casos de suspensão disciplinar até 30 (trinta) dias; Ver tópico

III - O Chefe imediato do funcionário, nos casos de advertência verbal e repreensão. Ver tópico

Parágrafo Único - A pena de multa será aplicada pela autoridade que impuser a suspensão disciplinar. Ver tópico

SEÇÃO III

DA PRISÃO ADMINISTRATIVA E DA SUSPENSÃO PREVENTIVA

Art. 256 - Cabe a autoridade ordenar, fundamentadamente a por escrito, a prisão administrativa de qualquer responsável por dinheiro e valores pertencentes à Fazenda Municipal ou que se acharem sob a guarda desta, nos casos de alcance, remissão ou omissão em efetuar as entradas no devido prazo. Ver tópico

§ 1º - O prefeito comunicará o fato imediatamente a autoridade judiciária competente, para os devidos efeitos, e concluído com urgência, o processo de tomada de contas. Ver tópico

§ 2º - A prisão administrativa não poderá exceder a 90 (noventa) dias. Ver tópico

Art. 257 - A autoridade poderá suspender, previamente, o funcionário até 30 (trinta) duas, desde que se trata de irregularidade grave e o simples afastamento do funcionário não atenda ao interesse pública. Ver tópico

Parágrafo Único - Instaurado o processo disciplinar, o funcionário designado pára presidi-lo, poderá propor a autoridade que seja sustada a suspensão preventiva ou prorrogada até mais 60 (sessenta) dias. Ver tópico

Art. 258 - Durante o período de prisão administrativa ou de suspensão preventiva, o funcionário perderá um terço do vencimento ou remuneração. Ver tópico

Parágrafo Único - O funcionário terá direito: Ver tópico

I - a diferença de vencimento ou remuneração e a contagem de tempo de serviço relativas ao período em que tenha estado preso ou suspenso, quando o processo não houver resultado em pena disciplinar, ou esta se limitar à repreensão; Ver tópico

II - a diferença de vencimento ou remuneração e a contagem de tempo de serviço correspondente ao período de afastamento excedente do prazo de suspensão efetivamente aplicado. Ver tópico

CAPÍTULO VIII

DO PROCESSO DISCIPLINAR E SUA REVISÃO

SEÇÃO I

DAS SINDICÂNCIAS

Art. 259 - A autoridade que tiver conhecimento de irregularidades no serviço público é obrigada a tomar as providências para promover-lhes a apuração por meio de sindicância administrativa. Ver tópico (27 documentos)

Parágrafo Único - A autoridade que determinar a instauração da sindicância fixará o prazo nunca superior a 30 (trinta) dias a vista de representação motivada do sindicante. Ver tópico

Art. 260 - As sindicâncias serão abertas por portaria, em que se indiquem seu objeto e um funcionário ou comissão de 3 (três) funcionários para realizá-la. Ver tópico (3 documentos)

§ 1º - Quando a sindicância houver de ser realizada por comissão a portaria já designará seu presidente, e este indicará o membro para secretarias os trabalhos. Ver tópico

§ 2º - Quando a sindicância houver de ser realizada apenas por um sindicante, este designará outro funcionário para secretariar os trabalhos, mediante a aprovação do superior hierárquico do indicado. Ver tópico

Art. 261 - O processo de sindicância será sumário, feitas as diligencias necessárias à apuração das irregularidades e ouvido o sindicato e todas as pessoas envolvidas nos fatos bem como peritos e técnicos necessários ao esclarecimento de questões especializadas. Ver tópico (26 documentos)

Parágrafo Único - Terminada a instrução da sindicância, a autoridade sindicante apresentará relatório circunstanciado do que foi apurado, sugerindo o que julgar cabível ao saneamento das irregularidades a punição dos culpados ou a abertura de processo administrativo se forem apuradas infrações puníveis com as penas de demissão, cassação de aposentadoria ou da disponibilidade. Ver tópico

SEÇÃO II

DO PROCESSO ADMINISTRATIVO

Art. 262 - As penas de demissão de funcionário, de cassação de aposentadoria ou de disponibilidade só poderão ser aplicadas em processo administrativo em que se assegure plena defesa ao indiciado. Ver tópico (2 documentos)

Art. 263 - O processo administrativo será instaurado pelo Prefeito Municipal, ou pelo secretário a que delegada a atribuição, mediante portaria, em que especifique o seu objetivo e designo a autoridade processante. Ver tópico (5 documentos)

§ 1º - O processo administrativo será realizado por uma comissão composta de 3 (três) funcionários na forma do artigo anterior, escolhidos, sempre que possível, dentre os de categoria hierárquica igual ou superior ao indiciado. No ato de designação, será indicado qual dos membros exercerá as funções da presidente. Ver tópico (1 documento)

§ 2º - O presidente da comissão designará um funcionário para secretariá-la, que poderá ser um dos membros da comissão. Ver tópico

§ 3º - O presidente da comissão, também designado como autoridade processante, sempre que necessário, dedicará todo o tempo aos trabalhos do processo, ficando seus membros, em tal caso, dispensados dos serviços na repartição, durante o curso das diligências e elaboração do relatório. Ver tópico

Art. 264 - O prazo para a realização do processo administrativo será de 60 (sessenta) dias, prorrogáveis por mais 30 (trinta), mediante autorização da Autoridade, e nos casos de força maior. Ver tópico (1 documento)

§ 1º - A autoridade processante, imediatamente após receber o expediente de sua designação, dará início ao processo, determinando a citação pessoal do indiciado, a fim de que possa acompanhar todas as fases do processo, marcando dia para a tomada de seu depoimento. Ver tópico (1 documento)

§ 2º - Achando-se o indiciado em ligar incerto, será citado por edital com prazo de 15 (quinze) dias. Ver tópico

§ 3º - Se o fundamento do processo for o abandonado do cargo ou função, a autoridade processante fará divulgar edital de chamamento pelo prazo de 15 (quinze) dias. Ver tópico

§ 4º - A autoridade processante procederá a todas as diligências necessárias ao esclarecimento dos fatos, recorrendo, quando preciso for, a técnicas ou peritos. Ver tópico

§ 5º - Os atos, diligencias, depoimento e as informações técnicas ou periciais serão reduzidos a termo nos autos do processo. Ver tópico

§ 6º - Dispensar-se-á o termo, a que alude o parágrafo anterior, no caso de informações técnicas ou de perícia, se constar de laudo junto aos autos. Ver tópico

§ 7º - Os depoimentos testemunhais serão tomados em audiência, na presença do indiciado, para tanto devidamente cientificado. Ver tópico

§ 8º - É facultado ao indiciado ou a seu defensor reperguntar as testemunhas, por intermédio do presidente, que poderá indeferir as perguntas que não tiverem conexão com a falta, consignando-se no termo as perguntas indeferidas. Ver tópico

§ 9º - Quando a diligencia requerer sigilo em defesa do interesse público, dela só se dará ciência ao indiciado depois de realizada. Ver tópico

Art. 265 - Se as irregularidades objeto do processo administrativo constituírem crime, a autoridade processante encaminhar a cópia das peças necessárias ao órgão competente para a instauração de inquérito policial. Ver tópico

SUB-SEÇÃO I

DA DEFESA DO INDICIADO

Art. 266 - A autoridade processante assegurará ao indiciado todos os meios indispensáveis a sua plena defesa. Ver tópico

§ 1º - O indiciado poderá constituir procurador para tratar de sua defesa. Ver tópico

§ 2º - No caso de revelia, a autoridade processante designará, de ofício, um funcionário ou advogado que se incumba da defesa do indiciado revel. Ver tópico

Art. 267 - Tomado o depoimento do indiciado, nos termos do § 1º do artigo 264, terá ele vista do processo na repartição pelo prazo de 5 (cinco) dias, para preparar sua defesa prévia a requerer às provas que deseja produzir, havendo dois ou mais indiciados, o prazo será comum e de 10 (dez) dias, após o depoimento do último deles. Ver tópico

Art. 268 - Encerrada a instrução do processo, a autoridade processante abrirá vista dos autos ao indiciado ou seu defensor, para no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar suas razoes de defesa final. Ver tópico

Parágrafo Único - A vista dos autos será dada na repartição, onde estiver funcionando a autoridade processante e sempre na presença de um funcionário devidamente autorizado. Ver tópico

SUB-SEÇÃO II

DA DECISÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO

Art. 269 - Apresentada à defesa final do indiciado, a autoridade processante apreciará todos os elementos do processo, apresentando o seu relatório, no qual proporá, justificadamente, a absolvição ou a punição do indiciado, nesta última hipótese, a pena cabível e seu fundamento legal. Ver tópico

Parágrafo Único - O relatório e todos os elementos dos autos serão remetido a Autoridade que determinou a abertura do processo, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da apresentação da defesa final. Ver tópico

Art. 270 - A autoridade processante ficará à disposição da Autoridade competente, até a decisão do processo, para prestar qualquer esclarecimento julgado necessário. Ver tópico

Art. 271 - Recebidos os elementos previstos no artigo 269, a Autoridade que determinou a abertura do processo, apreciará as conclusões do relatório tomando as seguintes providências no prazo máximo de 5 (cinco) dias: Ver tópico (2 documentos)

I - ao discordar das conclusões do relatório designará outra comissão ou autoridade para reexaminar o processo e no prazo máximo de 5 (cinco) dias, propor o que entender cabível; Ver tópico

II - se acolher as conclusões do relatório, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, aplicará a pena proposta. Ver tópico

§ 1º - Se o processo não for decidido no prazo deste artigo, o indiciado reassumirá automaticamente o exercício do cargo, aguardando ai o julgamento. Ver tópico

§ 2º - No caso de alcance ou malversação de dinheiro público, apurados nos autos, o afastamento se prolongará até a decisão final do processo administrativo. Ver tópico

Art. 272 - Da decisão final do processo são admitidos os recursos e pedidos de reconsideração previstos nesta lei. Ver tópico

Art. 273 - O funcionário só poderá ser exonerado a pedido, após a conclusão definitiva do processo administrativo a que estiver respondendo e desde que reconhecida sua inocência. Ver tópico

Art. 274 - A decisão definitiva em processo administrativo só poderá ser alterada através do processo de revisão. Ver tópico

Art. 275 - Nos casos omissos aplicam-se, subsidiariamente as disposições concernentes ao funcionalismo da União. Ver tópico (8 documentos)

SEÇÃO III

DA REVISÃO DO PROCESSO DISCIPLINAR

Art. 276 - A qualquer tempo poderá ser requerida à revisão da sindicância ou do processo administrativo de que resultou a pena disciplinar, quando se aduzirem fatos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do requerente. Ver tópico (3 documentos)

§ 1º - A revisão só poderá ser requerida pelo funcionário punido, salvo o disposto no parágrafo seguinte. Ver tópico

§ 2º - Tratando-se de funcionário falecido ou desaparecido, a revisão poderá ser requerida por qualquer pessoa constante do seu assentamento individual. Ver tópico

Art. 277 - Correrá a revisão em apenso aos autos do processo originário. Ver tópico

Parágrafo Único - Não constitui fundamento para a revisão a simples alegação de injustiça da penalidade. Ver tópico

Art. 278 - Na inicial, o requerente pedirá dia e hora para inquirição das testemunhas que arrolar. Ver tópico

Art. 279 - Concluído o encargo da Comissão Revisora, em prazo que não excederá de 30 (trinta) dias, será o processo, com o respectivo relatório, encaminhado ao Prefeito, que o julgará no prazo de 30 (trinta) dias. Ver tópico (1 documento)

Art. 280 - Julgada procedente a revisão, tornar-se-á sem efeito a penalidade imposta, restabelecendo-se todos os direitos por ela atingidos. Ver tópico (1 documento)

CAPÍTULO IX

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 281 - O órgão do pessoal fornecerá ao funcionário certeira em que constará a sua qualificação, documento esse que valerá como prova de identidade profissional e funcional. Ver tópico

Parágrafo Único - O funcionário exonerado ou demitido, será obrigada a devolver a carteira e o inativo, a substituí-la por outra em que se fará constar esta condição. Ver tópico

Art. 282 - Salvo disposição expressa em contrário, os prazos previstos nesta lei serão contados em dias corridos. Ver tópico

Parágrafo Único - Na contagem dos prazos excluir-se-á o dia inicial; se o último dia coincidir com sábado, domingo, feriado ou "ponto facultativo", o vencimento ocorrerá no primeiro dia útil subseqüente. Ver tópico

Art. 283 - Para os efeitos desta lei, considerar-se-ão membros da família do funcionário, desde que vivam às suas expensas e constem do seu assentamento individual. Ver tópico (13 documentos)

I - o cônjuge ou a companheira; Ver tópico

II - as ascendentes e descendentes; Ver tópico

III - as sobrinhas e irmãs, solteiras ou viúvas; Ver tópico

IV - os sobrinhos e irmãos, menores ou incapazes. Ver tópico

Parágrafo Único - O padrasto e a madrasta, o sogro e a sogra equivalem ao pai e a mãe, e os enteados aos filhos. Ver tópico

Art. 284 - Nos dias úteis, só determinação do Prefeito poderão deixar de funcionar as repartições municipais. Ver tópico

Art. 285 - É assegurado aos funcionários o direito de se agruparem em associação de classe, sem caráter político ou ideológico. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo Único - Essas associações de caráter civil, terão a faculdade de representar, coletivamente, os seus associados, perante as autoridades administrativas, em matérias de interesses de classe. Ver tópico

Art. 286 - O regime jurídico, estabelecido nesta lei, não extingue nem restringe direitos e vantagens já concedidos por leis em vigor, anteriores a sua publicação. Ver tópico

Art. 287 - O dia 28 de outubro será consagrado ao FUNCIONÁRIO MUNICIPAL. Ver tópico (14 documentos)

Art. 288 - São isentas de qualquer tributo ou emolumento, os requerimentos, certidões e outros papeis que interessem a qualidade de funcionário público municipal, ativo ou inativo. Ver tópico

Art. 289 - Por motivo de convicção filosófica, religiosa ou política, nenhum funcionário público municipal poderá ser privado de qualquer de seus direitos, sem sofrer alteração em sua atividade funcional. Ver tópico (13 documentos)

Art. 290 - O funcionário público, no exercício de suas atribuições, não está sujeito à ação penal por ofensa irrigada em informações, pareceres ou quaisquer outros escritos de natureza administrativas que, para esse fim são equiparados às alegações produzidas em Juízo. Ver tópico

Art. 291 - Nenhum funcionário poderá ser transferido ou removido de oficio no período de 6 (seis) meses anteriores e no de 3 (três) meses posteriores às eleições. Ver tópico

Art. 292 - E vedada a transferência ou remoção de oficio do funcionário investido em cargo eletivo, desde a expedição do diploma e até o término do mandato. Ver tópico

Art. 293 - Ficam asseguradas, no que couber, aos funcionários inativos, as vantagens e direitos previstos no presente Estatuto. Ver tópico

Art. 294 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Art. 295 - Revogam-se as disposições em contrário. Ver tópico

Palácio Rio Branco, 23 de julho de 1976. WELSON GASPARINI

Prefeito Municipal

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