Carregando...
Jusbrasil - Legislação
02 de dezembro de 2021

Lei 3734/80 | Lei nº 3734 de 28 de fevereiro de 1980

Publicado por Camara municipal (extraído pelo Jusbrasil) - 41 anos atrás

LEIAM 1 NÃO LEIAM

AUTORIZA A CRIAÇÃO DA TRANSERP - EMPRESA DE TRANSPORTE URBANO DE RIBEIRÃO PRETO S/A, APROVA CONVÊNIO ENTRE O MINISTÉRIO DE TRANSPORTES E A PREFEITURA DE RIBEIRÃO PRETO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (6654 documentos)

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte lei:

DA CRIAÇÃO DA EMPRESA

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a constituir, na Forma desta lei, sociedade por ações sob a denominação do TRANSERP - Empresa de Transporte Urbano de Ribeirão Preto S/A. Ver tópico (34 documentos)

Parágrafo Único - A TRANSERP - Empresa de Transporte Urbano de Ribeirão Preto S/A, cujo prazo de duração será indeterminada, terá sede e foro nesta cidade de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo, podendo abrir filiais, sucursais e agências em qualquer ponto do território nacional. Ver tópico

DO SISTEMA MUNICIPAL DE TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS.

Art. 2º - A TRANSERP - Empresa de Transporte Urbano de Ribeirão Preto S/A, detendera exclusiva dos serviços de Transporte de passageiros do Sistema Municipal do Transporte Público de Passageiros, definido por esta lei, tem por finalidade promover a efetivação às diretrizes, condições e normas gerais relativas ao Sistema, competindo-lhe especialmente: Ver tópico (279 documentos)

I - o planejamento e execução dos serviços; Ver tópico

II - a promoção e a coordenação da operação de implementação, da administração e da expansão dos serviços a planos; Ver tópico

III - a outorga de permissões e autorização de serviços, exercendo seu controle e fiscalização; Ver tópico

IV - a coordenação, supervisão e fiscalização das operações das empresas permissionárias; Ver tópico

V - a preposição ao Prefeito Municipal de uma política tarifária relativa aos serviços e os correspondentes sistemas de arrecadação e controle; Ver tópico

VI - a aplicação de penalidades por infrações relativas a prestação dos serviços; Ver tópico

VII - o exercício de quaisquer outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos; Ver tópico

§ 1º - Para os fins desta lei, o Sistema Municipal de Transporte Público de Passageiros compreende os sistemas de transporte coletivo sobre pneus, sobre trilhas a de pedestres, as conexões intermodais de transporte, como estacionamento, terminais e outras, e a estrutura operacional requerida; Ver tópico

§ 2º - A TRANSERP - Empresa de Transporte Urbano de Ribeirão Preto S/A, poderá prestar os serviços constantes deste artigo a outros municípios que o solicitarem, observado a disposto no artigo 13 desta lei. Ver tópico

§ 3º - Estão excluídas das disposições deste artigo os serviços de taxo e os serviços de transporte de escolares e operários organizados diretamente pelas escolas e empresas, porém não excluído para efeitos de fiscalização e trajetos; Ver tópico

Art. 3º - A Prefeitura, nos limites de sua competência e através dos órgãos próprios, fixará ou complementará por Decreto as diretrizes básicas da polátida de transportes coletivos do Sistema Municipal de Transporte Público de Passageiros; as características operacionais das linhas e as especificações a que devem atender os serviços. Ver tópico

Art. 4º - Para o cabal desempenho de sua missão e sob sua única e exclusiva responsabilidade poderá a TRANSERP - Empresa de Transportes Urbano de Ribeirão Preto S/A, contratar com terceiros, na forma da legislação vigente, por prazo não inferior a 4 (quatro) anos, a operação de linhas que julgar conveniente com prévia justificação a autorização do Prefeito, em cada caso, dando-se preferência, em igualdade de condições, as empresas permissionárias que, a data de contratação, estejam em efetivo e regular funcionamento no Município, não podendo os contratos ser transferidos pelos terceiros. Ver tópico

Parágrafo Único - De forma análoga a disposto neste artigo, a TRANSERP - Empresa de Transporte Urbano de Ribeirão Preto S/A, poderá contratar com terceiros a operação de estacionamento, terminais de integração ou outras conexões intermodais de transporte, objeto de sua exclusiva detenção. Ver tópico

Art. 5º - A TRANSERP - Empresa de Transporte Urbano de Ribeirão Preto S/A, poderá promover desapropriações por utilidade pública, e sem ônus para a Prefeitura, de bens a direitos necessários a execução e prestação do serviço, seu melhoramento e ampliação mediante solicitação do ato próprio ao Executivo. Ver tópico (15 documentos)

Art. 6º - A qualquer tempo poderá a Prefeitura encampar o serviço, mediante prévia indenização do justo valer de patrimônio, apurado em perícia, de acordo com as leis que regem o assunto. Ver tópico

Art. 7º - A Prefeitura e a TRANSERP - Empresa de Transporte Urbano de Ribeirão Preto S/A., não poderão conceder isenção de pagamento de passagem em veículo de transporte coletivo, inclusive para seus servidores, salvo os casos expressos em lei. Ver tópico (4 documentos)

Parágrafo Único - Excepcionalmente, porém, a Prefeitura poderá conceder aos estudantes de 1º e 2º Graus e de curso superior, bem como aos militares, reduções de tarifa nunca superior a 50% (cinqüenta por cento). Ver tópico (3 documentos)

DA CONSTUIÇÃO DA EMPRESA

Art. 8º - A TRANSERP - Empresa de Transporte Urbano de Ribeirão Preto S/A., a ser constituído na forma da lei nº 6404, de 15 de dezembro de 1976, terá seus estatutos regulamentados pelo Poder Executivo num prazo de até 360 (trezentos e sessenta) dias, sendo os atos correspondentes arquivados no Registro de Comércio de Capital do Estado e demais órgãos, de acordo com a legislação pertinentes. Ver tópico (18 documentos)

Art. 9º - O capital social autorizado da TRANSERP - Empresa de Transporte Urbano de Ribeirão Preto S/A, a ser subscrito em dinheiro, bens ou direitos será de Cr$ 600.000.000,00 (seiscentos milhões de cruzeiros) divididos em 600.000,00 (seiscentos milhões) de ações ordinárias nominativas de valor unitário de cr$ 1,00 (hum cruzeiro). Ver tópico (71 documentos)

Parágrafo Único - O Município de Ribeirão Preto subscreverá sempre o suficiente para manter o mínimo de 51% (cinqüenta e hum por cento) de capital social. Ver tópico (56 documentos)

DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPUITAL - CONVÊNIO

Art. 10 - Para ocorrer à inversão financeira, decorrente desta lei, e produto de convênio do Fundo Nacional de Desenvolvimento Urbano/Fundo de Desenvolvimento dos Transportes Urbanos de nº FNDU 106/79, entre o Ministério dos Transportes, com interveniência de Empresa Brasileira de Transportes Urbano - EBTU ao Município de Ribeirão Preto, assinado em 23 de agosto de 1979, que por este é aprovado, deverá ser, na sua totalidade, incerperado como parcela da Prefeitura na integralização do capital social da TRANSERP - Empresa de Transporte Urbano de Ribeirão Preto S/A. Ver tópico

§ 1º - Ainda para a integralização de capital social da TRANSERP - Empresa de Transporte Urbano de Ribeirão Preto S/A, poderá o Município ceder terrenos ou imóveis de interesse para as atividades sociais da empresa, notadamente as que se referem a garagens, oficinas, subestações, terminais e estacionamentos de integração, mediante previa autorização legislativa para cada caso. Ver tópico

§ 2º - Se os recursos aludidos neste artigo não as constituírem em valor suficiente para garantir as Municipais participações majoritária de, no mínimo, 51% (cinqüenta e hum por cento) do capital social, a parte restante será coberta por créditos especiais na forma da lei e mediante aplicação dos recursos hábeis. O aumento do capital acima de limite considerada no artigo desta lei dependerá da autorização legislativa. Ver tópico

Art. 11 - Fica o Executivo autorizado a conceder avais, fianças as garantias, até o montante de cr$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de cruzeiros) a TRANSERP, em contratos de financiamento ou empréstimos, em moedas nacional ou estrangeira acrescidas de valores relativas aos encargos financeiros e a correção monetária. Ver tópico

Art. 12 - A TRANSERP - Empresa de Transporte Urbano de Ribeirão Preto S/A poderá, observada a legislação vigente, firmar convênio com entidades públicas, ou privadas nacionais ou estrangeiras, a fim de tornar possível a realização de suas finalidades, ficando, assim, autorizada, nas condições e para as mesmas objetivas, a obter financiamento, empréstimos, auxílios e subvenções. Ver tópico

Art. 13 - Todos os serviços prestados pela TRANSERP - Empresa de Transporte Urbano de Ribeirão Preto S/A serão remunerados. Ver tópico

DA ADMINISTRAÇÃO DA EMPRESA

Art. 14 - Além da Assembléia Geral a Administração Superior da TRANSERP - Empresa de Transporte Urbana de Ribeirão Preto S/A contará com um Conselho de Administração, com 5 (cinco) membros, um Conselho Fiscal com 3 (três) membros, e uma Diretoria Executiva, observando-se em tudo as disposições da Lei nº 6404 de 15 de dezembro de 1976, que dispõe sobre as Sociedades por Ações. Ver tópico

DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 15 - O Transporte coletivo tem prioridade sobre o transporte individual. Ver tópico

Art. 16 - É vedado o bloqueio das itinerários dos ônibus elétricos, ainda que temporário, bem como qualquer intervenção na via pública, por parte de qualquer órgão público ou concessionária de serviços, que afeta o fluxo de coletivas ou que implique em modificação de itinerários. Ver tópico

Art. 17 - Para operar o transporte eletrificado poderá a TRANSERP - Empresa de Transporte Urbano de Ribeirão Preto S/A firmar, caso lhe convenha, convênios para utilização recíproca de posteamente, rede a fiação elétrica e subestações, com as demais concessionárias desses serviços. Ver tópico

Art. 18 - Nas linhas integradas de transporte coletivo caberá a TRANSERP - Empresa de Transporte Urbano de Ribeirão Preto S/A definir a operacionalização e o sistemas tarifário correspondente, procedendo a contratação, na forma do artigo 4º e parágrafos desta lei. Ver tópico

Art. 19 - Para atender as despesas decorrentes da execução desta lei, fica o Poder Executivo autorizado, a abrir crédito especial no valor de cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros). Ver tópico

Parágrafo Único - O valor de crédito especial de que trata este artigo será coberta com o produto de operações de crédito que a Secretaria da Fazenda fica autorizada a realizar, nos termos da legislação vigente. Ver tópico

Art. 20 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

Palácio Rio Branco, 28 de fevereiro de 1980.

Antônio Duarte Nogueira

Prefeito

×

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)