Carregando...
Jusbrasil - Legislação
22 de janeiro de 2019

Lei 8710/00 | Lei nº 8710 de 13 de Março de 2000

Publicado por Camara municipal (extraído pelo Jusbrasil) - 18 anos atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM

AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A EFETUAR BENFEITORIAS E EQUIPAMENTOS COMUNITÁRIOS NO JARDIM ITAÚ. Ver tópico

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei nº 1.837/00, de autoria do Vereador Cícero Gomes da Silva, e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - Fica, por esta lei, autorizada a Prefeitura Municipal a efetuar benfeitorias e a implantar equipamentos comunitários no Jardim Itaú. Ver tópico

Art. 2º - A Prefeitura Municipal, através do setor competente, deverá ouvir os moradores do bairro, através de sua entidade representativa, para definir a priorização das obras. Ver tópico

Art. 3º - As benfeitorias e equipamentos comunitários serão realizados a partir do exercício seguinte a sua consignação na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Ver tópico

Art. 4º - Observada a regra referida no artigo anterior, o Executivo consignará a dotação necessária ao cumprimento desta Lei. Ver tópico

Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

Palácio Rio Branco

LUIZ ROBERTO JÁBALI

Prefeito Municipal

×

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)