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Jusbrasil - Legislação
17 de setembro de 2019

Lei 9705/02 | Lei nº 9705 de 27 de novembro de 2002

Publicado por Camara municipal (extraído pelo Jusbrasil) - 16 anos atrás

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ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO DA LEI Nº 2.566/71 (DISPÕE SOBRE SERVIÇOS DE AUTOMÓVEIS DE ALUGUEL), DISPONDO SOBRE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, CONSOANTE ARTIGO 608 DA CLT. Ver tópico (4 documentos)

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO REJEITOU, EM SESSÃO REALIZADA NO DIA 26/11/2002, O VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 644/2002, E EU, CÍCERO GOMES DA SILVA, PRESIDENTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 44, PARÁGRAFO 6º, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - Fica, pela presente lei, acrescido de parágrafo único o artigo da Lei Municipal nº 2.566/71 que, (DISPÕE SOBRE SERVIÇOS DE AUTOMÓVEIS DE ALUGUEL), com a seguinte redação: Ver tópico

"Art. 8º - ...omissis...

PARÁGRAFO ÚNICO - De conformidade com o artigo 608 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, será exigida a prova de quitação da contribuição sindical, com o valor definido nos termos do artigo 580, inciso II da CLT". Ver tópico

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

CÍCERO GOMES DA SILVA

Presidente

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