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Jusbrasil - Legislação
15 de setembro de 2019

Lei 9780/03 | Lei nº 9780 de 22 de abril de 2003

Publicado por Camara municipal (extraído pelo Jusbrasil) - 16 anos atrás

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DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO OU PRÓPRIO MUNICIPAL DE "MAGDA REGINA LELLIS SIANSI". Ver tópico (52 documentos)

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou o projeto de Lei nº 1001/2003, de autoria da vereadora Silvana Resende, e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - Fica, por esta lei, autorizado o Chefe do Executivo Municipal a adotar o nome de "MAGDA REGINA LELLIS SIANSI, como nomenclatura de logradouro público ou próprio municipal. Ver tópico (15 documentos)

Parágrafo Único - A denominação de que trata o caput deste artigo, será dada por ato do Chefe do Executivo Municipal, a um logradouro público ou próprio municipal que, a partir da vigência desta lei esteja ainda sem nomenclatura. Ver tópico (7 documentos)

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

Palácio Rio Branco, 22 de abril de 2003.

GILBERTO SIDNEI MAGGIONI

Prefeito Municipal

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