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07 de junho de 2020

Lei 10079/04 | Lei nº 10079 de 26 de maio de 2004

Publicado por Camara municipal (extraído pelo Jusbrasil) - 16 anos atrás

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INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE AGRICULTURA URBANA. Ver tópico (15 documentos)

Faço saber que a Câmara Municipal de Ribeirão Preto rejeitou, em sessão ordinária realizada no dia 22/05/2004, o veto total ao projeto de lei nº 1383/04, e eu Leopoldo Paulino, presidente, nos termos do artigo 44, parágrafo 6º, da lei orgânica do Município de Ribeirão Preto, promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - Fica instituído o Programa Municipal de Agricultura Urbana no Município de Ribeirão Preto. Ver tópico

Art. 2º - Pelo Programa Municipal de Agricultura Urbana, as áreas urbanas ociosas poderão ser ocupadas para o cultivo de hortaliças, plantas medicinais, produção de mudas, leguminosas, frutas e outros alimentos. Ver tópico

§ 1º - As áreas urbanas com possibilidade de integração ao Programa Municipal de Agricultura Urbana serão terrenos dominiais ociosos de propriedade do Município de Ribeirão Preto e terrenos particulares ociosos que venham a ser cedidos temporariamente por seus proprietários. Ver tópico

§ 2º - Não serão objeto de implantação do programa as áreas públicas de uso especial de uso comum do povo. Ver tópico

Art. 3º - Para instalação, assistência e administração do Programa Municipal de Agricultura Urbana serão firmados convênios entre o Município e as seguintes entidades: Ver tópico

I - Associação de moradores; Ver tópico

II - Creches comunitárias; Ver tópico

III - Entidades assistenciais com reconhecida atuação junto a setores carentes da população ribeirãopretana; Ver tópico

IV - Organizações não governamentais cujo objeto de atuação seja correlato aos fins desta lei; Ver tópico

V - Grupos de beneficiários dos programas assistenciais da Prefeitura Municipal e de transferência de renda da Prefeitura Municipal, sem prejuízo dos benefícios. Ver tópico

VI - Cooperativa de trabalhadores com atividades afins, desde que não haja a contratação de mão-de-obra assalariada para o desempenho das atividades, inerentes ao programa. Ver tópico

Parágrafo Único - A entidade encarregada da instalação e administração do programa poderá firmar convênios com entidades públicas e privadas para melhor desempenho destas atividades. Ver tópico

Art. 4º - O Programa Municipal de Agricultura Urbana destinar-se-á a: Ver tópico

I - complementação alimentar das famílias cadastradas junto à entidade administradora do Programa; Ver tópico

II - otimizar o aproveitamento dos espaços urbanos; Ver tópico

III - geração e complementação de renda; Ver tópico

IV - melhoria da segurança alimentar e da saúde da população; Ver tópico

V - melhorar o meio ambiente urbano mediante o zelo dos espaços ociosos; Ver tópico

VI - desenvolver hortas comunitárias. Ver tópico

Parágrafo Único - Restando excedentes, estes poderão ser comercializados a preços populares. O produto da comercialização será revertido em prol da geração e complementação de renda das pessoas envolvidas no cultivo e da aquisição de insumos e equipamentos para manutenção do cultivo, sob administração da respectiva entidade. Ver tópico

Art. 5º - A entidade deverá zelar pela limpeza do terreno cedido, mantendo-o livre de focos de doenças, não se impondo qualquer ônus ao proprietário.b Ver tópico

Parágrafo Único - O cercamento do terreno, eventualmente realizado e custeado pela entidade que nele administrar o Programa, estará revertido gratuitamente ao proprietário do terreno, como forma de incentivo. Ver tópico

Art. 6º - A entidade interessada na instalação do Programa Municipal de Agricultura Urbana nos terrenos de propriedade do Município deverá solicitá-la por escrito ao Poder Executivo. Ver tópico

§ 1º - O Poder Executivo elaborará o decreto de permissão de uso do terreno municipal ocioso no prazo de sessenta dias. Ver tópico

§ 2º - Em caso de inviabilidade sanitária ou ambiental da utilização do terreno municipal ocioso para instalação do Programa, o Poder Executivo responderá por escrito a solicitação referida no caput, fundamentando os motivos da denegação da permissão, no prazo de sessenta dias. Ver tópico

Art. 7º - O município poderá a qualquer tempo retomar posse dos terrenos utilizados pela comunidade nos termos desta lei, com prévio aviso de seis meses de antecedência no mínimo, o qual será informado a entidade que estiver na administração do Programa no respectivo terreno. Ver tópico

Art. 8º - O poder Executivo auxiliará, através do órgão competente, a implantação e o desenvolvimento do Programa, no sentido de prestar assistência técnica e sementes, podendo para tal firmar parcerias para a execução do Programa. Ver tópico

Art. 9º - Os terrenos particulares ociosos poderão ser integrados ao Programa Municipal de Agricultura Urbana mediante o consentimento expresso de seu proprietário, a ser implementado na forma de comodato entre o proprietário e a entidade que administrará o cultivo no respectivo terreno. Ver tópico

§ 1º - O contrato de comodato será por prazo determinado, com possibilidade de renovação conforme a vontade das partes. Ver tópico

§ 2º - Caso não haja interesse do proprietário do terreno em renovar o comodato, o mesmo deverá ser comunicado com 6 meses de antecedência do termino do contrato. Ver tópico

§ 3º - A entidade administradora do Programa deverá comunicar o Município da rescisão do contrato de comodato, no prazo de sessenta dias da denúncia por escrito pelo proprietário. Ver tópico

Art. 10 - Os terrenos particulares em que forem instalados cultivos mediante o Programa Municipal de Agricultura Urbana serão considerados, enquanto estiverem inseridos no Programa, como propriedades que atendem sua função social, conforme o artigo 182, § 2º da Constituição Federal. Ver tópico (2 documentos)

Art. 11 - Os proprietários de terrenos que participarem do Programa Municipal de Agricultura Urbana ficarão isentos do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano. Ver tópico

Art. 12 - Fica autorizado o Poder Executivo a adquirir a produção do Programa Municipal de Agricultura Urbana, até o limite permitido na legislação federal para a dispensa de licitação, a ser utilizado nos seus programas alimentares. Ver tópico

Art. 13 - Esta lei será regulamentada por ato do Poder Executivo. Ver tópico

Art. 14 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico (1 documento)

Palácio Rio Branco, 26 de maio de 2004.

LEOPOLDO PAULINO

Presidente

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