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Jusbrasil - Legislação
03 de julho de 2022

Lei 10216/04 | Lei nº 10216 de 18 de outubro de 2004

Publicado por Camara municipal (extraído pelo Jusbrasil) - 17 anos atrás

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DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO OU PRÓPRIO MUNICIPAL DE "JAYME FASSINA". Ver tópico (20 documentos)

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou o projeto de lei nº 1.636/2004, de autoria do Vereador Wandeir Silva, e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - Fica por esta lei autorizado o Chefe do Executivo Municipal a adotar o nome de "JAYME FASSINA", como nomenclatura de logradouro público ou próprio municipal. Ver tópico

PARÁGRAFO ÚNICO - A denominação de que trata o "caput" do presente ARTIGO será dada por Ato do Chefe do Executivo Municipal, a um logradouro público ou próprio municipal que, a partir da vigência desta lei, esteja ainda sem nomenclatura. Ver tópico

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

Palácio Rio Branco

GILBERTO SIDNEI MAGGIONI

Prefeito Municipal

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