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05 de dezembro de 2021

Lei 10826/06 | Lei nº 10826 de 27 de junho de 2006

Publicado por Camara municipal (extraído pelo Jusbrasil) - 15 anos atrás

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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE, A CELEBRAR CONVÊNIOS COM INSTITUIÇÕES FILANTRÓPICAS, ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS, MANTENEDORAS DE CASA DE APOIO PARA PESSOAS VIVENDO COM HIV/AIDS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (36317 documentos)

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei nº 554/2006, de autoria do Executivo Municipal eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a celebrar convênios, através da Secretaria Municipal da Saúde, com instituições filantrópicas ou entidades sem fins lucrativos, mantenedoras de casa de apoio para pessoas vivendo com HIV/AIDS, habilitadas pela Comissão Intergestores Bipartite do Estado de São Paulo, visando o repasse financeiro com recursos do SUS nos termos da Política Nacional de Saúde conforme anexo I e termo simplificado de cooperação que são partes integrantes da presente lei. Ver tópico (79 documentos)

Art. 2º - Os recursos especificados no artigo anterior referem-se ao repasse financeiro relativo a parcelas transferidas pelo Ministério da Saúde ao Município de Ribeirão Preto, os quais objetivam a promoção de ações de suporte social e assistencial a serem desenvolvidas por casas de apoio para adultos vivendo com HIV/AIDS sediadas no município. Ver tópico (24 documentos)

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Ver tópico (9 documentos)

Palácio Rio Branco

WELSON GASPARINI

Prefeito Municipal

ROGÉLIO GENARI

Secretário Municipal de Governo

CELSO WANDERLEY MALERBA DE OLIVEIRA

Secretária Municipal dos Negócios Jurídicos

ANEXO I

DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO À INFRA-ESTRUTURA E EQUIPAMENTOS

DECLARO para os devidos fins que a __________ (razão social da instituição) está habilitada pelo Comissão Intergestores Bipartite do Estado de São Paulo, e atende às características mencionadas na convocação da Casa de Apoio tipo ___ (especificar) e que tem capacidade para o número de acomodações ora proposto, com grau de salubridade e segurança adequados, bem como que as instalações físicas atendem aos requisitos da portaria do Ministério da Saúde 1824/04 e que ainda possui todos os equipamentos e condições estruturais exigidas.

Por ser verdade, firma (mos) a presente declaração.

Local e data.

Assinatura Nome do Representante Legal CLIQUE AQUI PARA FAZER DOWNLOAD DOS ANEXOS

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