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Jusbrasil - Legislação
31 de julho de 2021

Lei 11419/07 | Lei nº 11419 de 02 de outubro de 2007

Publicado por Camara municipal (extraído pelo Jusbrasil) - 13 anos atrás

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DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO OU PRÓPRIO MUNICIPAL DE "DOMINGOS ADILSON CANESIN". Ver tópico (3249 documentos)

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei nº 1246/2007, de autoria do Vereador Cícero Gomes da Siva eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - Fica por esta lei, autorizado o Chefe do Executivo Municipal a adotar o nome de "DOMINGOS ADILSON CANESIN", como nomenclatura de logradouro ou próprio municipal. Ver tópico (11 documentos)

Parágrafo Único - A denominação de que trata o "caput" deste artigo será dada por ato do Chefe do Executivo, a um logradouro público ou próprio municipal, que a partir da vigência desta lei, ainda esteja sem nomenclatura. Ver tópico

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico (22 documentos)

Palácio Rio Branco

WELSON GASPARINI

Prefeito Municipal

ROGÉLIO GENARI

Secretário Municipal de Governo

NINA VALÉRIA CARLUCCI

Secretária Municipal dos Negócios Jurídicos

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