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02 de dezembro de 2021

Lei de Saneamento Basico - Lei 11445/07 | Lei nº 11445 de 19 de outubro de 2007

Publicado por Camara municipal (extraído pelo Jusbrasil) - 14 anos atrás

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DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O NÚCLEO DE ATENDIMENTO SOLIDÁRIO A CRIANÇAS E ADOLESCENTES DOM BOSCO. Ver tópico (6206 documentos)

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei nº 1343/2007, de autoria do Vereador Capelas Novas eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - Fica pela presente lei, declarado de Utilidade Pública Municipal o NÚCLEO DE ATENDIMENTO SOLIDÁRIO A CRIANÇAS E ADOLESCENTES DOM BOSCO, com sede no Município de Ribeirão Preto. Ver tópico (6 documentos)

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico (131 documentos)

Palácio Rio Branco

WELSON GASPARINI

Prefeito Municipal

ROGÉLIO GENARI

Secretário Municipal de Governo

NINA VELÉRIA CARLUCCI

Secretária Municipal dos Negócios Jurídicos

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