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Jusbrasil - Legislação
22 de setembro de 2021

Lei 1740/83 | Lei nº 1740 de 12 de dezembro de 1983

Publicado por Camara municipal (extraído pelo Jusbrasil) - 37 anos atrás

LEIAM 1 NÃO LEIAM

DISPÕE SOBRE A EXUMAÇÃO DE CADÁVERES APÓS 36 MESES DA DATA DE SEPULTAMENTO. Ver tópico

DR. MIGUEL RODRIGUES COMITRE, Prefeito Municipal da estância Hidromineral de Poá; FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Poá aprovou e eu Sanciono e Promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - A exumação de cadáveres na necrópole municipal deverá ser providenciada após decorrido o prazo de 36 (trinta e seis) meses de seu comprovado sepultamento. Ver tópico

Art. 2º - Quando do sepultamento, os responsáveis pela administração da necrópole municipal deverão notificar os familiares sobre os prazos constantes do Artigo 1º da presente Lei. Ver tópico

Art. 3º - caberá à administração da necrópole providenciar a guarda em local apropriado dos restos das exumações. Ver tópico

Art. 4º - A regulamentação da presente Lei será feita por Decreto Municipal, quando oportuno e necessário. Ver tópico

Art. 5º - As despesas com a execução da presente Lei, correrão por conta de verbas orçamentárias próprias. Ver tópico

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

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No tocante ao art 1º da lei 1740/83, em que a exumação do cadáver deverá ser feita 36 meses após o sepultamento, creio ser um período correto imposto pelo legislador, pois assim sendo, evitará mal cheiros se o cemitério for perto de casas residenciais. Como também é uma forma de não violação de cadárver, pois esse tempo estipulado, imagino que não há outros restos mortais, a não ser os ossos do defunto. continuar lendo