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Jusbrasil - Legislação
04 de abril de 2020

Lei 2613/97 | Lei nº 2613 de 17 de novembro de 1997

Publicado por Camara municipal (extraído pelo Jusbrasil) - 22 anos atrás

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"DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Ver tópico

O Prefeito Municipal da Estância Hidromineral de Poá; FAZ SABER que a Câmara Municipal de Poá, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Em conformidade com o artigo 165, § 2º, da Constituição Federal e artigo 61, § 2º da Lei Orgânica do Município, esta Lei fixa as diretrizes orçamentárias para o exercício de 1998. Ver tópico

Art. 2º Ficam estabelecidas, nos termos desta Lei, as metas e prioridades do Governo Municipal para o exercício financeiro de 1998, bem como as orientações para elaboração do orçamento do período e as alterações na legislação tributária. Ver tópico

Art. 3º Na elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 1998 deverão ser observadas as seguintes diretrizes: Ver tópico

I - a apresentação formal se fará segundo as prescrições contidas na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, ou de Lei Complementar Federal que a respeito vier a dispor. Ver tópico

II - os valores das receitas e despesas serão respectivamente estimados e fixados a preços de agosto de 1997 e os valores dos saldos de dotações ficarão, automaticamente, atualizados no primeiro dia de cada mês, a partir de 1º de janeiro de 1998, pela variação do IGP-M - Fundação Getúlio Vargas ou por outro índice indicado em decreto. Ver tópico

III - as dotações orçamentárias deverão refletir as vinculações estabelecidas pela Constituição Federal e por legislação específica, bem como o limite para as despesas com o pessoal. Ver tópico

Art. 4º As despesas de capital com investimentos para o exercício de 1998 constam do anexo I desta Lei e, se necessário, poderá ser incluído no programa não elencado, desde que financiado por outras esferas de Governo, previamente aprovado pelo Legislativo Municipal. Ver tópico

Art. 5º Quanto a política salarial, o Executivo estabelece as seguintes diretrizes: Ver tópico

I - os vencimentos dos servidores públicos municipais, serão fixados em padrão monetário nacional, facultando-se ao Executivo, através de Lei Municipal, conceder aumento real de vencimentos, reclassificar, total ou parcialmente, a tabela de referência de vencimentos e padrões, ou promover, no caso em que for comprovado a violação ao princípio de isonomia, ou para adequação à remuneração de mercado, desde que observadas as disposições do artigo 169, da Constituição Federal. Ver tópico

II - admitir pessoal na forma da Lei, para atendimento dos servidores públicos, observado o número de cargos criados por Lei ou de empregos existentes, salvo quando se trata de contratações temporárias para atender necessidade de excepcional interesse público. Ver tópico

Art. 6º O Executivo poderá, no exercício de 1998, abrir créditos suplementares até o limite de 50% (cinqüenta por cento), da despesa fixada na respectiva Lei Orçamentária, atualizada monetariamente na forma do artigo , inciso II, desta Lei. Ver tópico

Art. 7º Sempre que necessário, o Executivo Municipal deverá propor Projeto de Lei dispondo sobre alterações na legislação tributária e de posturas, observando os seguintes incisos: Ver tópico

I - adequação da planta genérica de valores, objetivando melhoria na arrecadação do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana; Ver tópico

II - adequação de alíquotas e bases de cálculos das taxas previstas no Código Tributário Municipal; Ver tópico

III - adequação e revisão das normas estabelecidas no Código de Posturas do Município, de acordo com a realidade local. Ver tópico

Art. 8º A Lei Orçamentária conterá, desde que autorizada previamente pelo Poder Legislativo, previsão para Operação de Crédito. Ver tópico

Art. 9º Poderá, o Executivo Municipal, firmar convênio com outras esferas de governo, entidades de classe, pessoas físicas e jurídicas, para poder desenvolver programas em todas as áreas de atuação municipal, desde que forem de interesse público. Ver tópico

Art. 10 Para assegurar o desenvolvimento do município, o Poder Executivo poderá desapropriar áreas que forem necessárias para a realização de obras que compõe as prioridades do município. Ver tópico

Art. 11 O município poderá conceder subvenção a entidades sem fins lucrativos e voltados ao bem-estar da comunidade, autorizadas previamente pelo Legislativo. Ver tópico

Art. 12 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário. Ver tópico

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