Carregando...
Jusbrasil - Legislação
04 de abril de 2020

Lei 2652/98 | Lei nº 2652 de 03 de julho de 1998

Publicado por Camara municipal (extraído pelo Jusbrasil) - 21 anos atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM

"DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Ver tópico

O Prefeito Municipal da Estância Hidromineral de Poá; FAZ SABER que a Câmara Municipal de Poá, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Em conformidade com o artigo 165, parágrafo 2º, da Constituição Federal e artigo 61, parágrafo 2º da Lei Orgânica do Município, esta Lei fixa as diretrizes orçamentárias para o exercício de 1999. Ver tópico

Art. 2º - Ficam estabelecidas, nos termos desta Lei, as mestas e prioridades do Governo Municipal para o exercício financeiro de 1999, bem como as orientações para elaboração do orçamento do período e as alterações na legislação tributária. Ver tópico

Art. 3º - Na elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 1999 deverão ser observadas as seguintes diretrizes: Ver tópico

I - a apresentação formal se fará segundo as prescrições contidas na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, ou de Lei Complementar Federal que a respeito vier a dispor. Ver tópico

II - os valores das receitas e despesas serão respectivamente estimados e fixados a preços de agosto de 1998 e os valores dos saldos de dotações ficarão, automaticamente, atualizados sempre que a variação do Índice Geral de Preços de Mercado - FGV atinja dez pontos percentuais (10%). Ver tópico

III - as dotações orçamentárias deverão refletiras vinculações estabelecidas pela Constituição Federal e por legislação especifica, bem como o limite para as despesas com o pessoal. Ver tópico

Art. 4º - As despesas de capital com investimentos para o exercício de 1999 constam do anexo I desta Lei e, se necessário, poderá ser incluído no programa não elencado, desde que financiado por outras esferas de Governo, previamente aprovado pelo Legislativo Municipal. Ver tópico

Art. 5º - Quanto a política salarial, o Executivo estabelece as seguintes diretrizes: Ver tópico

I - os vencimentos dos servidores públicos municipais, serão fixados em padrão monetário nacional, facultando-se ao Executivo, através da Lei Municipal, conceder aumento real de vencimentos, reclassificar, total ou parcialmente, a tabela de referência de vencimentos e padrões, ou promover o enquadramento de funções e cargos em outras referências ou padrões, no caso em que for comprovado a violação ao princípio de isonomia, ou para adequação à remuneração de mercado, desde que observadas as disposições do artigo 169, da Constituição Federal. Ver tópico

II - admitir pessoal na forma da Lei, para atendimento dos serviços públicos, observado o número de cargos criados por Lei ou de empregos existentes, salvo quando se tratar de contratações temporárias para atender necessidade de excepcional interesse público. Ver tópico

Art. 6º - O Executivo poderá, no exercício de 1999, abrir créditos suplementares até o limite de 50% (cinqüenta por cento), da despesa fixada na respectiva Lei Orçamentária, atualizada monetariamente na forma do artigo , inciso II, desta Lei. Ver tópico

Art. 7º - Sempre que necessário, o Executivo Municipal deverá propor Projeto de Lei dispondo sobre alterações na legislação tributária e de posturas, observando os seguintes incisos: Ver tópico

I - adequação da planta genérica de valores, objetivando melhoria na arrecadação do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana; Ver tópico

II - adequação de alíquotas e bases de cálculos das taxas previstas no Código Tributárias Municipal; Ver tópico

III - adequação e revisão das normas estabelecidas no Código de Posturas do Município, de acordo com a realidade local. Ver tópico

Art. 8º - A Lei Orçamentária conterá, desde que autorizada previamente pelo Poder Legislativo, previsão para Operação de Crédito. Ver tópico

Art. 9º - Poderá o Executivo Municipal, firmar convênio com outras esferas do governo, entidades de classe, pessoas físicas e jurídicas, para poder desenvolver programas em todas as áreas de atuação municipal, desde que forem de interesse público. Ver tópico

Art. 10 - Para assegurar o desenvolvimento do município, o Poder Executivo poderá desapropriar áreas que forem necessárias para a realização de obras que compõe as prioridades do Município. Ver tópico

Art. 11 - O município poderá conceder subvenção a entidades sem fins lucrativos e voltados ao bem-estar da comunidade, autorizadas previamente pelo Legislativo. Ver tópico

Art. 12 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

×

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)