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22 de setembro de 2021

Lei 2318/03 | Lei nº 2318 de 22 de janeiro de 2003

Publicado por Camara municipal (extraído pelo Jusbrasil) - 18 anos atrás

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"AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADITAR CONVÊNIO COM O CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL E CRECHE VIANNA DE CARVALHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Ver tópico

O Prefeito Municipal de Balneário Camboriú, Estado de Santa Catarina. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a aditar convênio com o Centro de Educação Infantil e Creche Vianna de Carvalho, alvo da Lei Municipal nº 2.191/2002, com a finalidade específica de repassar verba pecuniária à entidade acima citada, sem fins lucrativos, portadora do CNPJ nº 83.825.679/ 0001-85, com sede e foro nesta cidade. Ver tópico

Art. 2º As despesas decorrentes com a execução do presente convênio correrão por conta dos recursos próprios da secretaria de educação, constantes do orçamento municipal vigente. Ver tópico

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Art. 4º Ficam revogadas as disposições contrárias. Ver tópico

Balneário Camboriú, 22 de dezembro de 2003.

RUBENS SPERNAU

Prefeito Municipal "1º Termo Aditivo ao Convênio que entre si celebram o Município de Balneário Camboriú e o Centro de Educação Infantil e Creche Vianna de Carvalho." A Prefeitura Municipal de Balneário Camboriú, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Rua Dinamarca, nº 320, Bairro das Nações, inscrita no CGC/MF sob o Nº 83.102.285/0001-07, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Rubens Spernau, e o Centro de Educação Infantil e Creche Vianna de Carvalho, entidade civil, com personalidade jurídica, sem fins lucrativos, declarada de Utilidade Pública através do Decreto Municipal nº 1514/84, Estadual, através da Lei n.º 8.605/92 e, Federal, através do Decreto de 21 de junho de 1 999, com sede na Rua Paraguai, n.º 245, Bairro das Nações, nesta cidade, inscrita no CGC/MF sob o Nº 83.825.679/0001-85, neste ato representado pela sua Presidenta, Sra. Iolanda Achutti, amparado na Lei Municipal nº 2.191, de 23 de dezembro de 2002, resolvem, de acordo com as prerrogativas do Município de Balneário Camboriú, celebrar o presente Termo Aditivo, nos precisos termos das cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA

Ficam aditadas as Cláusulas Segunda e Quinta do Convênio a que deu causa, e que passa a ter a seguinte redação:

"CLÁUSULA SEGUNDA- DAS OBRIGAÇÕES

Na consecução dos objetivos do presente convênio, caberá:

I - Ao Município de Balneário Camboriú: Ver tópico

a) O repasse, mensal e consecutivo, durante o exercício financeiro de 2004, do valor de R$ 20.264,02 (vinte mil, duzentos e sessenta e quatro reais e dois centavos) ao Centro de Educação Infantil e Creche Vianna de Carvalho, à título de ajuda de custo. Ver tópico

II - Ao Centro de Educação Infantil e Creche Vianna de Carvalho: Ver tópico

a) Atender, gratuitamente, às crianças carentes do Município, na faixa etária de 0 (zero) à 06 (seis) anos, cujos pais trabalham fora e que são residentes e domiciliados ou não nesta cidade; Ver tópico

b) Proporcionar condições de higiene, alimentação e cuidados médicos básicos às crianças, regularmente matriculadas; Ver tópico

c) Proporcionar o desenvolvimento das crianças e adolescentes, através de um convívio sócio-afetivo harmonioso, onde possa expandir sua criatividade e raciocínio, amparados por profissionais competentes e habilitados para tal fim. Ver tópico

CLÁUSULA QUINTA - DO PRAZO E DA VIGÊNCIA

O presente convênio terá validade de 12 (doze) meses, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2004, podendo ser prorrogado por igual período, mediante Termo Aditivo." CLÁUSULA SEGUNDA

Ficam mantidas as demais cláusulas do convênio ora aditado.

Balneário Camboriú, 15 de dezembro de 2003. ____________________________

RUBENS SPERNAU

Prefeito Municipal do Município de Balneário Camboriú ____________________________

IOLANDA ACHUTTI

Presidente do Centro de Educação Infantil e Creche Vianna de Carvalho Testemunhas:

1 - _________________________ Nome:

CPF:

2 - _________________________ Nome:

CPF:

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