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22 de setembro de 2021

Lei 2784/07 | Lei nº 2.784, de 20 de dezembro de 2007

Publicado por Camara municipal (extraído pelo Jusbrasil) - 13 anos atrás

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"AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE SURDOS DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" Ver tópico (1 documento)

O Prefeito Municipal de Balneário Camboriú, Estado de Santa Catarina. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Convênio, com a Associação de Surdos de Balneário Camboriú, entidade sem fins lucrativos, sediada na Rua Itália, s/nº, Bairro das Nações, nesta cidade, inscrita no CNPJ sob nº 04.405.391/0001/85, declarada de Utilidade Pública Municipal, através do Decreto nº 3.450, de 10 de junho de 2.002, e declarada de Utilidade Pública Estadual através da Lei 12.673, de 16 de outubro de 2.003, com registro junto ao Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS nº 34/04, Livro Ata CMAS, Folha nº 77. Ver tópico

Art. 2º O Termo de Convênio de que trata o art. desta Lei, tem por objetivo auxiliar no custeio da Associação de Surdos de Balneário Camboriú, a título de ajuda de custo, mais precisamente no que tange as despesas com o custeio de gastos provenientes do seu desenvolvimento, visando suplementar e incentivar às atividades da instituição em epígrafe. Ver tópico

Art. 3º Para a execução do presente Termo de Convenio, o MUNICÍPIO repassará, a quantia total de R$(oito mil e quatrocentos reais), distribuídos em 12 (doze) parcelas iguais e consecutivas e deverão obrigatoriamente ser aplicados com pagamento de aluguel, consumo de energia elétrica, telefonia e aquisição de material de expediente: Ver tópico

Art. 4º A Associação de Surdos de Balneário Camboriú terá 30 (trinta) dias contados á partir do primeiro dia útil posterior a data do depósito, para aplicar a parcela do recurso na finalidade estabelecida neste Convênio. Ver tópico

Art. 5º A Associação de Surdos de Balneário Camboriú, terá até 10 (dez) dias, contados da data limite para aplicação destes recursos, para encaminhar a prestação de contas ao Departamento de Controle Interno desta Municipalidade; e este remeterá ao Departamento de Contabilidade e ao Fundo Municipal de Assistência Social para sua devida aprovação. Ver tópico

Parágrafo Único - A liberação da parcela subseqüente fica condicionada à apresentação da prestação de contas de que trata o presente artigo. Ver tópico

Art. 6º O prazo de vigência do presente Convenio é de 13 (treze) meses, a contar da data de sua publicação, podendo ser prorrogado mediante Termo Aditivo a ser firmado pelos partícipes. Ver tópico

Art. 7º As despesas oriundas do presente convênio correrão por conta dos recursos próprios do Fundo Municipal de Assistência Social, afeto ao Elemento Despesa 3.3.50.43 - Subvenções Sociais, pertencente a cada exercício financeiro, respectivamente. Ver tópico

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Balneário Camboriú, 20 de dezembro de 2007.

RUBENS SPERNAU

Prefeito Municipal CONVÊNIO PMBC/ASSP Nº 015/2007 FMAS Nº 10/2007 TERMO DE CONVÊNIO

Pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ, pessoa jurídica de direito público interno, com CNPJ nº 83.102.285/0001-07, estabelecido à Praça Papa João Paulo I, nº 320, representado neste ato pelo Prefeito Municipal Rubens Spernau, com interveniência do Fundo Municipal de Assistência Social, representado por sua gestora, Sra. Leonir Koeddermann, doravante denominado MUNICÍPIO e a Associação de Surdos de Balneário Camboriú, entidade civil de direito privado, sem fins lucrativos, declarada de utilidade pública municipal, através do Decreto nº 3.450/2.002, com registro junto ao Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS nº 34/04, Livro Ata CMAS, Folha nº 77, de 23 de agosto de 2.003, e, Utilidade Pública Estadual através da Lei 12.673, de 16 de outubro de 2.003, com sede na Rua Itália, s/nº, Bairro das Nações, nesta cidade, inscrita no CNPJ Nº 04.405.391/0001-85, neste ato representada pela sua Presidenta, Christtine F. Gerber, doravante denominada simplesmente Associação de Surdos de Balneário Camboriú, assinam o presente termo, comprometendo-se atender os seguintes quesitos no que se refere à execução das ações previstas na Lei Municipal nº 2.784/2007, e Termo de Convênio PMBC/ASSP nº 015/2007 - FMAS nº 10 /2007. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente Termo tem por objetivo auxiliar no custeio da Associação de Surdos de Balneário Camboriú, a título de ajuda de custo, mais precisamente no que tange as despesas com o custeio de gastos provenientes do seu desenvolvimento, visando suplementar e incentivar às atividades da instituição em epígrafe.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR DO REPASSE

Para a execução do presente Termo de Convenio, o MUNICÍPIO repassará, mensalmente a importância total de R$(oito mil e quatrocentos reais), distribuídos em 12 (doze) parcelas iguais e consecutivas e deverão obrigatoriamente ser aplicados com pagamento de aluguel, consumo de energia elétrica, telefonia e aquisição de material de expediente:

CLÁUSULA TERCEIRA - DA FORMA DE PAGAMENTO E DA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA

I - O depósito e a movimentação financeira dos recursos repassados pelo MUNICÍPIO serão efetuados em conta corrente específica em nome da entidade, conforme dados abaixo: Ver tópico

a) Banco: 027 Ver tópico

b) Agência: 071 Ver tópico

c) Nº da conta corrente: 032244-5 Ver tópico

d) Título da conta: ASSOCIAÇÃO DE SURDOS DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ/CONVÊNIO-FMAS Ver tópico

II - O movimento financeiro dos recursos repassados pelo MUNICÍPIO será efetuado mediante cheques nominais, assinados por seu representante legal ou por quem ele especialmente designar, e individualizados por credor, como forma de possibilitar o devido depósito dos recursos liberados. Ver tópico

III - Fica expressamente vedada à utilização dos recursos em finalidade diversa da estabelecida neste instrumento. Ver tópico

IV - Qualquer importância acrescentada à conta específica deste Convênio somente poderá ser utilizada no objetivo do Convênio, devendo constar da prestação de contas do mesmo. Ver tópico

V - Os saldos financeiros dos recursos repassados a Associação de Surdos de Balneário Camboriú, eventualmente não utilizados, deverão ser restituídos por ocasião da prestação de contas. Ver tópico

CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES

I - Das obrigações da Associação de Surdos: Ver tópico

a) Utilizar os recursos, alvo deste Convênio, exclusivamente, nas atividades preconizadas em seu Estatuto Social, com o fim específico de custear gastos provenientes do seu desenvolvimento, visando suplementar e incentivar às atividades da instituição em epígrafe. Ver tópico

b) Responsabilizar-se pela correta aplicação dos recursos recebidos, dentro dos limites fixados neste Termo. Ver tópico

c) Ressarcir o MUNICÍPIO acerca dos recursos recebidos, quando se comprovar sua inadequada utilização. Ver tópico

d) Responsabilizar-se pelos encargos de natureza fiscal, trabalhista e previdenciária, danos causados a terceiros e pagamentos de seguros em geral, eximindo o órgão gestor de qualquer responsabilidade. Ver tópico

e) Terá 30 (trinta) dias contados á partir do primeiro dia útil posterior a data do depósito, para aplicar a parcela do recurso na finalidade estabelecida neste Convênio. Ver tópico

f) Terá até 10 (dez) dias, contados da data limite para aplicação destes recursos, para encaminhar a prestação de contas ao Departamento de Controle Interno desta Municipalidade; e este remeterá ao Departamento de Contabilidade e ao Fundo Municipal de Assistência Social para sua devida aprovação. Ver tópico

g) Manter conta corrente específica junto ao Banco do BESC sob o título Entidade/Fundo Municipal de Assistência Social; Ver tópico

h) Aplicar o saldo do valor repassado, enquanto não utilizados, em caderneta de poupança, se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto, lastreada em títulos da dívida pública, quando a utilização dos recursos verificar-se em prazos menores que um mês; Ver tópico

i) Devolver ao MUNICÍPIO os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das aplicações financeiras realizadas, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias da data da conclusão, sob pena de imediata instauração de tomada de contas especial do responsável; Ver tópico

j) Propiciar aos técnicos do MUNICÍPIO, todos os meios e condições necessárias ao acompanhamento, supervisão e fiscalização da execução das verbas repassadas; Ver tópico

k) Prestar gratuitamente os atendimentos relativos ao objeto deste Termo; Ver tópico

l) Manter cadastros, prontuários e relatórios individualizados dos atendimentos, por tipo de atendimento, de modo a permitir o acompanhamento, supervisão e controle dos serviços; Ver tópico

m) Aplicação dos recursos, alvo deste Convênio, será exclusivamente para pagamento de material de expediente, aluguel, fatura de luz, telefone; Ver tópico

n) Sob hipótese alguma será aceita Prestação de Contas que inclua; aquisição de móveis, aparelhos, veículos (inclusive peças e acessórios), materiais permanentes; encargos e taxas bancárias, juros, multa e correção monetária. Ver tópico

II - Das obrigações do MUNICÍPIO: Ver tópico

a) Efetuar o repasse pecuniário a entidade Associação de Surdos de Balneário Camboriú, mensalmente, conforme consta na Cláusula Segunda deste Termo de Convênio, até o quinto dia útil de cada mês subseqüente, contados a partir das data da assinatura deste instrumento; Ver tópico

b) Fiscalizar, através do Fundo Municipal de Assistência Social a aplicação destes recursos, acompanhar os trabalhos realizados pela entidade Associação de Surdos de Balneário Camboriú. Ver tópico

CLÁUSULA QUINTA - DA VIGÊNCIA

O prazo de vigência do presente Convenio é de 13 (treze) meses, a contar da data de sua publicação, podendo ser prorrogado mediante Termo Aditivo a ser firmado pelos partícipes.

CLÁUSULA SEXTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Assim, firma-se o presente Termo de Responsabilidade em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Balneário Camboriú, 20 de Dezembro de 2007.

RUBENS SPERNAU

Prefeito Municipal

LEONIR APARECIDA KOEDDERMANN

GESTORA DO FMAS

CHRISTTINE F. GERBER

Presidente da Associação de Surdos de Balneário Camboriú TESTEMUNHAS:

_____________________ Nome:

CPF:

_____________________ Nome:

CPF:

LAÇÃO GOVERNAMENTAL

"1º Termo Aditivo ao Convênio que entre si celebram o Município de Balneário Camboriú e a Associação de Surdos de Balneário Camboriú".

Pelo presente instrumento, o Município de Balneário Camboriú, pessoa jurídica de direito público interno, com CNPJ nº 83.102.285/0001-07, estabelecido à Praça Papa João Paulo I, nº 320, representado neste ato pelo Prefeito Municipal Edson Renato Dias, doravante denominado Município e a Associação de Surdos de Balneário Camboriú, entidade civil de direito privado, sem fins lucrativos, declarada de utilidade pública municipal, através do Decreto nº 3.450/2.002, com registro junto ao Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS nº 34/04, Livro Ata CMAS, Folha nº 77, de 23 de agosto de 2.003, e, Utilidade Pública Estadual através da Lei 12.673, de 16 de outubro de 2.003, com sede na Rua Itália, s/nº, Bairro das Nações, nesta cidade, inscrita no CNPJ Nº 04.405.391/0001-85, neste ato representada pela sua Presidenta, Christtine F. Gerber, doravante denominada simplesmente Associação de Surdos, resolvem, de acordo com as prerrogativas do Município de Balneário Camboriú, e de conformidade com a Lei Municipal autorizativa nºº 2.784/2007 e Termo de Convênio PMBC/ASSP nº 015/2007 - FMAS nº 10 /2007, celebrar o presente Termo Aditivo, nos precisos termos das cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA

Fica aditada a CLÁUSULA QUINTA - DA VIGÊNCIA do Convênio PMBC/ASSP Nº 015/2007 e FMAS nº 010/2007, devidamente autorizado através da Lei Municipal nº 2.784/2007, passando a ter a seguinte redação:

"CLÁUSULA QUINTA - DA VIGÊNCIA

O prazo de vigência do presente Convenio é de 12 (doze) meses, a contar da data de 02 de janeiro de 2009." CLÁUSULA SEGUNDA

Ficam mantidas inalteradas as demais Cláusulas do Convênio ora aditado.

Balneário Camboriú (SC), 02 de janeiro de 2009.

EDSON RENATO DIAS

Prefeito Municipal CHRISTTINE F. GERBER

Presidenta da Associação de Surdos de Balneário Camboriú

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