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25 de novembro de 2020

Lei Complementar 6/94 | Lei Complementar nº 6 de 16 de dezembro de 1994

Publicado por Camara municipal (extraído pelo Jusbrasil) - 25 anos atrás

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ESTABELECE DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1995 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (6301 documentos)

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - A Lei Orçamentária do Município de Poços de Caldas, para o exercício de 1995, será elaborada em conformidade com as diretrizes desta lei e em consonância com as disposições da Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica do Município e da Lei n. 4320, de 17 de março de 1964, no que for a ela pertinente. Ver tópico (511 documentos)

CAPÍTULO I

DA PREVISÃO DAS RECEITAS DO MUNICÍPIO

Art. 2º - As receitas abrangerão receita tributária própria, a receita patrimonial, as diversas receitas admitidas em lei e as parcelas transferidas pela União e pelo Estado, resultantes de sua receitas fiscais, nos termos da Constituição Federal. Ver tópico (11 documentos)

§ 1º - As receitas de impostos e taxas serão projetadas tomando-se por base de cálculo os valores médios arrecadados no exercício de 1994, até o mês anterior àquele da elaboração da proposta, corrigidos monetariamente até dezembro de 1995, levando-se em conta: Ver tópico

I - a expansão do número de contribuintes Ver tópico

II - a atualização do Cadastro Técnico do Município; Ver tópico

III - alteração na legislação tributária municipal. Ver tópico

§ 2º - Os valores das parcelas transferidas pelos Governos Federal e Estadual serão fornecidos por órgão competente da Administração do Governo do Estado, até o dia 15 de julho de 1994. Ver tópico

§ 3º - As parcelas transferidas, mencionadas no parágrafo anterior, são as constantes dos artigo 158, IV e 159, I, b, da Constituição Federal. Ver tópico

CAPÍTULO II

DA FIXAÇÃO DAS DESPESAS

Art. 3º - As despesas serão fixadas em valor igual ao da receita prevista e distribuídas em quotas segundo as necessidades reais de cada órgão e de suas unidades orçamentárias, destinando-se parcela, ainda que pequena, a despesas de capital. Ver tópico (17 documentos)

Parágrafo único - O Poder Legislativo encaminhará, até o dia 15 de julho, o orçamento de suas despesas para o exercício em referência, acompanhado de quadro demonstrativo de cálculos, de modo a justificar o montante fixado. Ver tópico

Art. 4º - Até a promulgação da Lei Complementar a que se refere o artigo 169 da Constituição Federal, o Município não despenderá, com o pagamento de pessoal e seus acessórios, parcela de recursos superior a 65% (sessenta e cinco por cento) do valor da receita corrente consignada na Lei do Orçamento. Ver tópico (56 documentos)

Parágrafo único - A despesa com pessoal, referida neste artigo abrangerá, para os Poderes Legislativo, inclusive agentes políticos, e Executivo, inclusive de pensionistas e aposentados: Ver tópico (1 documento)

I - Vencimentos e Salários Ver tópico

II - Obrigações Patronais Ver tópico

III - Contribuições para o PASEP Ver tópico

IV - Proventos de aposentadoria e pensões Ver tópico

V - Remuneração de Prefeito e Vice-Prefeito Ver tópico

VI - Remuneração de Vereadores Ver tópico

VII - Abono Família Ver tópico

VIII - Benefícios Indiretos Ver tópico

Art. 5º - A abertura de créditos suplementares ao orçamento dependerá da existência de recursos disponíveis e de prévia autorização legislativa. Ver tópico (23 documentos)

Parágrafo único - Os recursos disponíveis de que trata o artigo são aqueles referidos no artigo 43, § 3º da lei n. 4320/64. Ver tópico (1 documento)

Art. 6º - As despesas com pessoal referidas no artigo 4º serão comparadas mês a mês com o percentual limite de 65% (sessenta e cinco por cento) da receito corrente efetivamente arrecadada, através de balancetes mensais, de modo a exercer o controle de sua compatibilidade. Ver tópico (24 documentos)

CAPÍTULO III

DA MANUTENÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO DO ENSINO

Art. 7º - À manutenção e ao desenvolvimento do ensino será destinada parcela de receita resultante de impostos, não inferior a 25% (vinte e cinco por cento). Ver tópico (143 documentos)

Parágrafo único - Das parcelas transferidas pelos Governos do Estado e da União, mencionadas no artigo 2º, também se destinará à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, parcela não inferior a 25% (vinte e cinco por cento). Ver tópico (3 documentos)

Art. 8º - Sempre que ocorrer excesso de arrecadação e este for acrescentado adicionalmente no exercício, por meio de créditos suplementares e/ou especiais, destinar-se-á obrigatoriamente, parcela de 25% (vinte e cinco por cento à manutenção e ao desenvolvimento de ensino, proporcionalmente ao excesso de arrecadação incorporado ao orçamento, quando proveniente de receita de impostos. Ver tópico (39 documentos)

Art. 9º - As despesas resultantes da suplementação alimentar e da assistência à saúde aos alunos dos níveis pré-escolar e fundamental, poderão ocorrer à conta do percentual mínimo obrigatório de 25% (vinte e cinco por cento) de que trata o artigo 212 da Constituição Federal, nos termos da Instituição Normativa 02/91, de 14/02/91, do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. Ver tópico (30 documentos)

Art. 10 - Quando a rede oficial de ensino fundamental e médio for insuficiente para atender à demanda poderão ser concedidas bolsas de estudo para o atendimento suplementar pela rede particular local, ou na localidade mais próxima. Ver tópico (12 documentos)

Art. 11 - A manutenção de bolsa de estudo é condicionada ao aproveitamento do bolsista, definidos em Lei específica. Ver tópico (7 documentos)

CAPÍTULO IV

DAS SUBVENÇÕES SOCIAIS

Art. 12 - As subvenções sociais somente serão concedidas às entidades que sejam reconhecidas como de utilidade pública, sejam devidamente cadastradas e com Programa aprovado nos respectivos Conselhos Municipais, e que dediquem suas atividades, primordialmente, aos programas de assistência ao ensino e/ou à manutenção da saúde às pessoas carentes. Ver tópico (15 documentos)

Parágrafo único - E condicao indispensavel que as entidades beneficiarias se enquadrem no disposto na Lei 5473 de 19/11/93. Ver tópico (3 documentos)

CAPITULO V

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 13 - O Orçamento de 1995 conterá: Ver tópico (301 documentos)

I - disponibilidade orçamentária para atender despesas decorrentes de eventuais aumentos dos quadros de pessoal autorizado nesta lei; Ver tópico (7 documentos)

II - dispositivos que regionalizem a administração do Município de modo a reduzir desigualdades proventura existentes; Ver tópico (7 documentos)

III - dotações orçamentária necessárias ao cumprimento das metas, dos programas e dos projetos estabelecidos no plano plurianual de ação governamental, ao exercício financeiros a que se refira o orçamento. Ver tópico (34 documentos)

Art. 14 - A Lei Orçamentária garantirá, prioritariamente, recursos destinados à execução de programas de saneamento básico e de preservação ambiental, visando a melhoria da qualidade de vida da população, saúde, educação, cultura e desenvolvimento econômico. Ver tópico (349 documentos)

Art. 15 - A Lei Orçamentária somente consignará dotações destinadas ao início de obras, após a garantia de recursos para pagamento das obrigações patronais vicendas e dos débitos contraídos com a previdência social decorrentes de prestações ajustadas com o órgão, pertinentes às contas em atraso Ver tópico (54 documentos)

Art. 16 - Os órgãos da Administração descentralizada que recebam recursos do Tesouro do Município apresentarão seus orçamentos detalhados e acompanhados de memorial de cálculo que justifiquem os gastos. Ver tópico

Art. 17 - As compras e contratações de obras e/ou serviços somente poderão ser realizadas havendo disponibilidade orçamentária e precedidas do respectivo processo licitatório, quando exigível, nos termos da Lei 8666, de 21 de maio de 1993, e Lei 8883/94, de 14 de junho de 1994. Ver tópico (1479 documentos)

Art. 18 - Revogadas as disposições em contrário esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Ver tópico (200 documentos)

Poços de Caldas, 16 de dezembro de 1994.

Luiz Antônio Batista

Prefeito Municipal

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