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Jusbrasil - Legislação
24 de outubro de 2020

Lei 6107/95 | Lei nº 6107 de 14 de dezembro de 1995

Publicado por Camara municipal (extraído pelo Jusbrasil) - 24 anos atrás

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APROVA TERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇOS DE CALDAS E A CASA DO MENOR DR. EDNAN DIAS. Ver tópico (27 documentos)

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - Fica aprovado, em todos os seus termos, o Convênio que entre si celebram a Prefeitura Municipal de Poços de Caldas e a Casa do Menor "Dr. Ednan Dias", visando as atividades no campo operacional e administrativo. Ver tópico

Art. 2º - Os termos da minuta aprovada ficam fazendo parte integrante do processado legislativo n.463/95. Ver tópico

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Poços de Caldas, 14 de dezembro de 1995.

Luiz Antônio Batista

Prefeito Municipal

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