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Jusbrasil - Legislação
23 de agosto de 2019

Lei 7301/00 | Lei nº 7301 de 30 de novembro de 2000

Publicado por Camara municipal (extraído pelo Jusbrasil) - 18 anos atrás

LEIAM 1 NÃO LEIAM

AUTORIZA A CONCESSÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO À EMPRESA "MARMOVAN COMÉRCIO DE PEÇAS". Ver tópico (102 documentos)

O Presidente da Câmara Municipal no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 81, § 8º da Lei Orgânica do Município, promulga a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o senhor Prefeito Municipal autorizado a determinar à Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação, a expedir o competente alvará de funcionamento à empresa "Marmovan Comércio de Peças", de propriedade do senhor Antônio Marmo de Oliveira Rosa, situada na rua Estados Unidos, 181, Jardim Quisisana. Ver tópico

Parágrafo único - O alvará de que trata o caput deste artigo é exclusivo, intransferível e qualquer violação legal, importará na sua caducidade e fechamento imediato do estabelecimento. Ver tópico

Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico (8 documentos)

Poços de Caldas, 30 de novembro de 2000.

Waldemar Antônio Lemes Filho

Presidente

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