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17 de agosto de 2022

Lei 7550/01 | Lei nº 7550 de 12 de dezembro de 2001

Publicado por Camara municipal (extraído pelo Jusbrasil) - 20 anos atrás

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AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES A DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. Ver tópico (207 documentos)

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir, na lei orçamentária em vigor, créditos suplementares no valor total de R$ 778.500,00 (setecentos e setenta e oito mil e quinhentos reais), para atender dotações destinadas às transferências à Câmara Municipal e FUNDEF, obedecendo a seguinte classificação: Ver tópico (10 documentos)

01.01.01.01.001.2.025.3211-001 - Transf.

Operacionais ...............................R$ 278.500,00 09.02.08.42.188.2.066.3222-309 - Transf.

FUNDEF .....................................R$ 500.000,00

Total ......................................R$ 778.500,00

Art. 2º - O recurso para a abertura do referido crédito será o proveniente da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias: Ver tópico (3 documentos)

01.01.01.01.001.2.025.4311-002 - Aux. Desp.

Capital ....................................R$ 278.000,00 01.01.03.08.033.2.027.3261-010 - Juros Dív.

Contratada .....................................R$ 500.00 01.02.1582.495.2.024.3251-026 - Inativos....R$ 400.000,00 01.02.15.82.495.2.024.3252-027 - Pensionistas................................R$ 100.000,00 Total ......................................R$ 778.500,00

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Poços de Caldas, 12 de dezembro de 2001.

Paulo Tadeu Silva D`Arcadia

Prefeito Municipal

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