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Jusbrasil - Legislação
10 de dezembro de 2018

Lei 1150/73 | Lei nº 1150 de 14 de novembro de 1973

Publicado por Camara municipal (extraído pelo Jusbrasil) - 45 anos atrás

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CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DESPORTOS. Ver tópico

DORIVAL CÂNDIDO LUZ DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Gravataí. FAÇO SABER, que cumprindo ao disposto no artigo 29, inciso III da Lei Orgânica que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º É criado o Conselho Municipal de Desportos - CMD, subordinado diretamente ao Gabinete do Prefeito Municipal, sendo de sua competência: Ver tópico

I - promover, estimular, orientar e fiscalizar as práticas esportivas do Município. Ver tópico

II - Orientar e executar as normas de funcionamento das entidades esportivas do Município, cadastrando-as e registrando-as em arquivo próprio. Ver tópico

III - Opinar nos auxílios e subvenções a serem concedidas pelo Poder Público as entidades esportivas filiadas, fiscalizar a sua aplicação. Ver tópico

IV - Realizar censos esportivos no Município, em colaboração com a Delegacia Regional do Departamento de Esportes do Estado e da Secretaria Municipal de Educação e Assistência; Ver tópico

V - estabelecer regime de mútua colaboração entre a Municipalidade e as entidades esportivas do Município e Estado; Ver tópico

VI - Apresentar, anualmente, ao Poder Executivo o plano de atividades para o exercício seguinte. Ver tópico

Art. 2º O Conselho Municipal de Desportos será constituído por nove (9) membros nomeados pelo Prefeito Municipal na seguinte forma: Ver tópico

I - Dois (2) membros indicados pela Câmara Municipal de Vereadores; Ver tópico

II - Dois (2) membros de livre escolha do Prefeito Municipal; Ver tópico

III - Um (1) membro indicado pelos Clubes praticantes de futebol amador do Município, inscritos ou não a Federação Gaúcha de Futebol; Ver tópico

IV - Um (1) membro indicado pela Liga Esportiva Barnabé; Ver tópico

V - Um (1) membro indicado pelos Clubes Sociais e Recreativos do Município; Ver tópico

VI - Um (1) membro indicado pelas escolas públicas do Município; Ver tópico

VII - Um (1) membro indicado pelas escolas particulares do Município. Ver tópico

§ 1º As entidades com direito a representação remeterão ao Poder Executivo uma lista indicando o representante e um suplente, dentro do prazo de quinze (15) dias após a devida notificação por parte da Prefeitura, para nomeação pelo Prefeito. Ver tópico

§ 2º Caso a entidade interessada não tenha remetido suas indicações no prazo citado, caberá ao Prefeito nomear o representante conforme os critérios de sua livre escolha naquela área. Ver tópico

§ 3º Uma vez constituído o Conselho, seus membros escolherão entre si um Presidente, três Vice-Presidentes, um secretário Geral, dois Secretários, Um Encarregado de Finanças e Um Tesoureiro. Ver tópico

Art. 3º O mandato dos membros do Conselho Municipal de Desportos, terá duração paralela ao do Prefeito Municipal. Ver tópico

§ 1º Em caso de vacância de um membro, poderá o Prefeito Municipal substituir seu nome pelo suplente imediato daquela área. Ver tópico

§ 2º Será considerado vacância: Ver tópico

a) renúncia espontânea; Ver tópico

c) mudança do Município; Ver tópico

d) falta injustificada a três reuniões consecutivas ou cinco intercaladas durante cada ano. Ver tópico

Art. 4º O exercício do cargo de Conselheiro do Conselho Municipal de Desportos será gratuito e considerado como serviço relevante prestado ao Município. Ver tópico

§ 1º O Conselho Municipal de Desportos, para o exercício de suas finalidades poderá designar assessor com atividades não remuneradas. Ver tópico

§ 2º O Conselho Municipal de Desportos poderá ter à sua disposição um professor municipal requisitado junto à Secretaria Municipal de Educação e Assistência, a fim de não onerar seus membros de uma sobrecarga de trabalho. Ver tópico

Art. 5º Os orçamentos anuais consignarão verbas para o Conselho Municipal de Desportos realizar suas promoções. Ver tópico

Art. 6º O Conselho Municipal de Desportos, dentro do prazo de sessenta (60) dias, a vigência desta lei, elaborará seu Regimento Interno, que será decretado pelo Poder Executivo. Ver tópico

Art. 7º esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, inclusive as Leis nºs 724, de 07 de dezembro de 1966 e 745, de 17 de julho de 1967. Gabinete do Prefeito Municipal de Gravataí, 14 de novembro de 1973. Ver tópico

DORIVAL CÂNDIDO LUZ DE OLIVEIRA,

Prefeito Municipal.

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