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17 de outubro de 2018

Lei 2636/07 | Lei nº 2636 de 10 de janeiro de 2007

Publicado por Camara municipal (extraído pelo Jusbrasil) - 11 anos atrás

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INSTITUI A POLÍTICA INTERSETORIAL DE PLANTAS MEDICINAIS E DE MEDICAMENTOS FITOTERÁPICOS NO MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ. Ver tópico (1 documento)

O PREFEITO MUNICIPAL DE GRAVATAÍ. FAÇO SABER, em cumprimento ao artigo 58, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída a Política Intersetorial de Plantas Medicinais, Aromáticas e Condimentares e de Medicamentos Fitoterapias no Município de Gravataí. Ver tópico

Parágrafo Único - A política referida no caput deste artigo deverá ser elaborada de forma integrada à Política de Assistência Farmacêutica do estado do Rio Grande do Sul e seguir as diretrizes de Política Nacional de Plantas Medicinais e Medicamentos Fitoterapicos. Ver tópico

Art. 2º A Política visa integrar os órgãos governamentais e a sociedade na realização de iniciativas relativas a plantas medicinais, aromáticas, condimentares e aos medicamentos Fitoterapicos, considerados os aspectos interdisciplinares e interinstitucionais. Ver tópico

Art. 3º São objetivos da Política: Ver tópico

I - promover a pesquisa cientifica, o desenvolvimento tecnológico e a inovação de plantas medicinais e medicamentos Fitoterapicos, em toda a cadeia produtiva; Ver tópico

II - promover a organização da produção e dos produtores de plantas medicinais aromáticas e condimentares, mediante ao desenvolvimento e a de disponibilização de uma estrutura operacional e comercial de caráter associativo e ou cooperativo e eficiente e dinâmica, visando a inserção da atividade na econômica de mercado; Ver tópico

III - estimular a formação de profissionais direcionado aos estudos e utilização em plantas medicinais, sob a ótica transdiciplinar de toda as áreas de conhecimentos; Ver tópico

IV - estimular o planejamento da produção agro-ecologia e o cultivo de plantas medicinais e medicamentos Fitoterapicos; Ver tópico

V - estabelecer critérios para a produção de materiais didáticos destinado a orientar profissionais e usuários sob correta utilização das plantas medicinais e o uso racional de medicamentos Fitoterapicos. Ver tópico

Art. 4º A implementação da Política deverá ocorrer de forma descentralizada, valorizando a cultura tradicionais, estruturando a cadeia produtiva e integrando questão de saúde, ambientais e científico-tecnológicas na busca do desenvolvimento regional e local, devendo: Ver tópico

I - resgatar, valorizar, ampliar e qualificar a utilização de plantas medicinais, aromáticas e condimentares e dos medicamentos Fitoterapicos como elementos estratégicos de saúde, prevenção e conservação do ambiente qualidade de vida e desenvolvimento sustentável no Município de Gravataí. Ver tópico

II - Promover ação do uso da fitoterapia no serviços públicos de saúde, objetivando: Ver tópico

a) garantir a disponibilização de plantas medicinais e medicamentos fitoterapicos a população com qualidade e segurança. Ver tópico

b) estimular a pesquisa de plantas medicinais, priorizando as espécies nativas; Ver tópico

c) Qualificar a cadeia produtiva, colocando a atividade em patamar sustentável e favorecendo a reconversão produtiva no meio rural e urbano; Ver tópico

d) estimular parcerias entre os órgãos governamentais e o setor produtivo privado para o cultivo de plantas medicinais e produção de medicamentos; Ver tópico

e) Elaborar estudos voltados a instituição de um laboratório farmacêutico municipal. Ver tópico

III - Criar mecanismos de orientação, regulamentação e fiscalização a utilização de plantas medicinais, aromáticas e condimentares e dos medicamentos fitoterapicos como opção terapêutica inclusive no âmbito Legislativo. Ver tópico

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário. Ver tópico

PREFEITURA MUNICIPAL, em Gravataí, 10 de janeiro de 2007.

SÉRGIO STASINSKI,

Prefeito Municipal.

FERNANDA S. PRATES,

Secretária do Governo Municipal Interina.

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