Carregando...
Jusbrasil - Legislação
22 de setembro de 2017

Lei 2691/07 | Lei nº 2691 de 04 de julho de 2007

Publicado por Camara municipal (extraído pelo Jusbrasil) - 10 anos atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM

DESAFETA TERRENO DA DESTINAÇÃO ORIGINÁRIA E AUTORIZA CONCESSÃO DE USO, POR TEMPO DETERMINADO, AO CENTRO ESPÍRITA DR. ANTONIO GARCIA NETO. Ver tópico (32 documentos)

O PREFEITO MUNICIPAL DE GRAVATAÍ. FAÇO SABER, em cumprimento ao artigo 58, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica desafetada da destinação originária de Bem de Uso Comum, e transpassada para categoria de Bem Dominial, parte da área verde do Loteamento Morada do Vale I, atingida pelo traçado com as seguintes características e confrontações: Ver tópico

"Um terreno urbano, sem benfeitorias, constituído de parte da área verde 3 do Loteamento Morada do Vale I, com a área superficial de 2.878,12 m², medindo 84,64 m de frente à Rua Afonso Alves em dois segmentos, sendo o primeiro com 55,48 m, em reta e o segundo com 29,16 m em curva; nos fundos com a medida de 79,22 m; por um lado medindo 34,49 m e pelo outro lado medindo 34,46 m, dividindo-se nos fundos e pelos lados com área remanescente. Distante 51,50 m da esquina com a Rua Cônego Marcel".

Art. 2º O imóvel descrito no artigo 1º terá seu uso concedido ao Centro Espírita Dr. Antonio Garcia Neto e as condições para sua utilização ficarão estabelecidas em termo próprio, o qual ficará fazendo parte integrante desta Lei. Ver tópico

Art. 3º O prazo de vigência da concessão será de 20 (vinte) anos. Ver tópico

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

PREFEITURA MUNICIPAL, em Gravataí, 04 de julho de 2007.

SÉRGIO STASINSKI

Prefeito Municipal.

CELSO ROSA GODOY

Secretário do Governo Municipal.

TERMO DE CONCESSÃO DE USO

Termo de Concessão de Uso que entre si fazem o Município de Gravataí e o Centro Espírita Dr. Antonio Garcia Neto.

Pelo presente instrumento firmado entre as partes, tendo de um lado o MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Sérgio Stasinski, doravante denominado CONCEDENTE, e o CENTRO ESPÍRITA DR. ANTONIO GARCIA NETO, neste ato representado pelo Sr. Jair Pereira de Lima, doravante denominado CONCESSIONÁRIA, têm entre si, justo e acordado, o presente Termo de Concessão de Uso, conforme cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

A presente Concessão de Uso tem como objeto parte de uma área de categoria de Bem de Uso Dominial, localizada no Loteamento da Morada do Vale I, neste Município, atingida pelo traçado com as características e confrontações descritas no art. da Lei nº ________/2007, conforme mapa de folha 41 e parecer de folha 85 do Expediente 12.864, de 03 de dezembro de 2004. CLÁUSULA SEGUNDA - DA DESTINAÇÃO

A Concessão de Uso autorizada por este Termo será destinada à construção da sede do Centro Espírita Dr. Antonio Garcia Neto, que se dedicará a atividades de estudo, prática e a difusão do espírito em todos os aspectos, inclusive na atuação de caridade espiritual, moral e material, bem como a prestar assistência social através de programas a serem desenvolvidos em parceria com o Município, através de suas Secretarias.

CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONCESSIONÁRIA

Pela outorga do Direito de Concessão de Uso, a CONCESSIONÁRIA se obriga a:

I - disponibilizar prédio da sede para a realização de projeto de assistência à criança e ao adolescente de baixa renda, que será regido pelo Município através de suas Secretarias; Ver tópico

II - zelar e conservar em bom estado o local destinado à execução do projeto. Ver tópico

III - a não dar uso diverso daquele referido na Cláusula Segunda, não podendo outorgar poderes da presente Concessão, a qualquer título, a quem quer que seja. Ver tópico

IV - ceder o espaço ao Concedente, sem qualquer espécie de ônus, sempre que solicitado. Ver tópico

§ 1º Em caso de descumprimento da cláusula segunda, o uso do imóvel objeto deste Termo passará para o Município, com as benfeitorias nele edificadas, sem qualquer espécie de indenização. Ver tópico

§ 2º A Concessionária não terá direito a qualquer ressarcimento quanto às despesas de construção ou manutenção dos prédios edificados na área. Ver tópico

CLÁUSULA QUARTA - DA VIGÊNCIA

O prazo da presente Concessão é de 20 (vinte) anos, a contar da data de assinatura deste Termo.

CLÁUSULA QUINTA - DO FORO

Fica eleito o Foro da Comarca de Gravataí para dirimir quaisquer dúvidas relativas ou resultantes do presente Termo.

E, por estarem justos e acertados, firmam o presente em três vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas, também abaixo firmadas.

Gravataí,___de____de 2007.

SÉRGIO STASINSKI

Prefeito Municipal.

JAIR PEREIRA DE LIMA,

Presidente.

Testemunhas:

1. ________________ 2. ________________

Amplie seu estudo

×

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)