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Jusbrasil - Legislação
27 de outubro de 2020

Lei 3884/77 | Lei nº 3884 de 15 de julho de 1977

Publicado por Camara municipal (extraído pelo Jusbrasil) - 43 anos atrás

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DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. Ver tópico (650 documentos)

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º - Esta Lei intitule o regime jurídico dos funcionários públicos do Município de Petrópolis. Ver tópico (2 documentos)

Art. 2º - Para os efeitos deste Estatuto, funcionário é a pessoa legalmente investida em cargo público; e cargo público é o criado por Lei, com denominação própria, em número certo, e pago pelos cofres do município. Ver tópico

Art. 3º - A organização dos cargos e das funções baseia-se nos conceitos de cargo; função gratificada, classe, série de classe e grupo ocupacional. Ver tópico (20 documentos)

Art. 4º - Para os efeitos desta Lei, o cargo é um conjunto de deveres, atribuições e responsabilidades cometido a uma pessoa. Ver tópico

Parágrafo Único - Quanto à forma de provimento os cargos se classificam em: Ver tópico

I - Cargos de provimento efetivo; Ver tópico

II - Cargos de provimento em comissão. Ver tópico

Art. 5º - Função gratificada é uma vantagem acessória ao vencimento concedida pelo efetivo exercício de chefia, assessoramente ou representação. Ver tópico

Art. 6º - Classe é o agrupamento de cargos de atribuições da mesma natureza, de denominação idêntica, de mesmo nível de vencimento e semelhantes quanto ao grau de dificuldade e responsabilidade das atribuições competentes. Ver tópico

Parágrafo Único - As classes são isoladas ou integram séries. Ver tópico

Art. 7º - Série de classes é o conjunto de classe e atribuições da mesma natureza, escalonadas segundo o grau de dificuldade e responsabilidade que as compreendem. Ver tópico (4 documentos)

Art. 8º - Grupo ocupacional é a reunião de classes isoladas ou séries de classes correlatas quanto à natureza de suas atribuições. Ver tópico

Art. 9º - além o pessoal regido pelo presente Estatuto, a Prefeitura poderá admitir pessoal eventual ou variável segundo as normas da Consolidação das Leis do Trabalho. Ver tópico

Art. 10 - Quadro é um conjunto de cargos isolados. Ver tópico

TÍTULO II

DO PROVIMENTO, DO EXERCÍCIO E DA VACÂNCIA

CAPÍTULO I

DO PROVIMENTO

Art. 11 - Os cargos públicos são providos por: Ver tópico (1 documento)

I - Nomeação; Ver tópico

III - Acesso; Ver tópico

IV - Transferência; Ver tópico

V - Reintegração; Ver tópico

VI - Readmissão; Ver tópico

VII - Aproveitamento; Ver tópico

VIII - Reversão. Ver tópico

CAPÍTULO II

DA NOMEAÇÃO

SEÇÃO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 12 - A nomeação para os cargos de provimento efetivo será feita por concurso público de prova ou de provas e títulos, tratando-se de classe isolada ou de classe inicial de série, quando o provimento não se possa realizar por acesso. Ver tópico

Parágrafo Único - a nomeação obedecerá a ordem de classificação dos candidatos habilitados em concurso. Ver tópico

Art. 13 - Estágio probatório é o período de seis (6) meses de efetivo exercício do funcionário por concurso. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo Único - no período de estágio probatório apurar-se-ão pêlos órgãos competentes, os seguintes requisitos: Ver tópico

I - Idoneidade moral; Ver tópico

II - Assiduidade; Ver tópico

III - Disciplina; Ver tópico

IV - Eficiência. Ver tópico

SEÇÃO II

DO CONCURSO

Art. 14 - A primeira investidura em cargo público efetuar-se-á mediante concurso. Ver tópico

§ 1º - O concurso será de provas ou de títulos, ou de provas e títulos simultaneamente, na conformidade das leis e regulamentos. Ver tópico

§ 2º - Quando o concurso for exclusivamente de títulos e o provimento depender de certificado e/ou diploma de curso especializado, a prova desse requisito considerar-se á título preponderante, levando-se em conta a classificação obtida no curso pelo candidato. Ver tópico

Art. 15 - O prazo de validade das provas será fixado nas instruções reguladoras do concurso, aprovadas pelo órgão próprio da Municipalidade e poderá ser prorrogado uma vez, por período não excedente a doze (12) meses. Ver tópico (2 documentos)

Art. 16 - As atribuições inerentes ao cargo servirão de base para o estabelecimento de requisitos a serem exigidos para inscrição ou concurso, inclusive a limitação de idade, que não poderá ser inferior a 18 (dezoito) anos e superior a 50 (cinqüenta) anos, observadas na hipótese, as determinações da legislação Federal. Ver tópico

Parágrafo Único - Não ficará sujeito ao limite máximo de idade o servidor municipal, estadual ou federal, ressalvados os casos de aposentadoria. Ver tópico

Art. 17 - Além dos requisitos de que trata o artigo anterior, são exigíveis para inscrição em concurso público: Ver tópico

I - Nacionalidade brasileira; Ver tópico

II - Pleno gozo dos direitos políticos; Ver tópico

III - Quitação das obrigações militares; Ver tópico

IV - Gozar de boa saúde, comprovada em inspeção médica. Ver tópico

SEÇÃO III

DA POSSE

Art. 18 - Posse é a investidura em cargo público. Ver tópico

Art. 19 - São requisitos essenciais para a investidura em cargo de provimento efetivo, além da subsistência dos previstos no artigo 17, os seguintes: Ver tópico

I - Habilitação em exame de sanidade física realizado exclusivamente por órgão especialmente designado; Ver tópico

II - Declaração de bens; Ver tópico

III - Habilitação em concurso público; Ver tópico

IV - Bons antecedentes; Ver tópico

V - Prestação de fiança, quando a natureza da função o exigir; Ver tópico

VI - Declaração se detém outro cargo, função ou emprego, ou se percebe proventos de inatividade; Ver tópico

VII - Inscrição no cadastro de pessoa física - C.P.F. Ver tópico

Art. 20 - A posse terá no prazo de trinta (30) dias contados da publicação, no órgão oficial, do ato de nomeação. Ver tópico

Parágrafo Único - A requerimento do interessado o prazo da posse poderá ser prorrogado até mais trinta (30) dias, a critério do Prefeito. Ver tópico

Art. 21 - Os cargos em comissão serão providos pelo Prefeito, independentemente da realização de concurso, devendo a escolha recair sempre, em pessoas que satisfaçam os requisitos do presente Estatuto para a investidura em serviço público. Ver tópico

SEÇÃO IV

DA FIANÇA

Art. 22 - O funcionário nomeado para cargo cujo provimento depende de fiança, não poderá entrar exercício sem a prévia satisfação dessa exigência . Ver tópico

§ 1º - A fiança poderá ser prestada: Ver tópico

I - Em dinheiro; Ver tópico

II - Em títulos da dívida pública; Ver tópico

III - Em apólice, L.C. e O.R.T.N. Ver tópico

§ 2º - Não se admitirá o levantamento da fiança, antes de tomadas as contas do funcionário. Ver tópico

SEÇÃO V

O EXERCÍCIO

Art. 23 - O exercício do cargo ou função terá início no prazo de trinta (30) dias, contados: Ver tópico

I - da data da publicará oficial do ato no caso de reintegração; Ver tópico

II - da data da posse nos demais casos. Ver tópico

§ 1º - A promoção e o acesso não interrompem o exercício, que é contado na nova classe a partir da data da publicação do ato que promover ou der acesso ao funcionário. Ver tópico

§ 2º - O funcionário transferido ou removido, quando licenciado ou quando afastado em virtude do disposto nos itens I, II e III do art. 64, terá trinta (30) dias a partir do término ao impedimento para entrar em exercício. Ver tópico

Art. 24 - Ao entrar em exercício o funcionário apresentará ao órgão competente os elementos necessários ao assentamento individual. Ver tópico

Art. 25 - Preso preventivamente, pronunciado por crime comum ou denunciado por crime funcional ou, ainda, condenado por crime inafiançável em processo no qual não haja pronuncia, o funcionário será afastado do exercício até decisão final passada em julgado. Ver tópico

CAPÍTULO III

DA PROMOÇÃO E DO ACESSO

Art. 26 - Promoção é a elevação do funcionário efetivo, pêlos critérios da antigüidade e merecimento, à classe imediatamente superior, dentro da mesma série de classes. Ver tópico

Art. 27 - Acesso é a passagem, do funcionário efetivo, pelo critério de merecimento, de classe isolada ou da classe final de uma série para outro de nível mais elevado, isolada ou inicial de série de classes. Ver tópico

Art. 28 - A promoções por antiguidade serão realizadas pela contagem de tempo dos ocupantes da classe imediatamente inferior àquela em que se der vaga. Ver tópico

Art. 29 - Para concorrer à promoção por merecimento, ou ao acesso, o funcionário deverá comprovar capacidade funcional para o exercício das atribuições da classe a que concorra, e, ainda, obter um número mínimo de pontos em boletim de merecimento, na forma estabelecida pelo Decreto 225, de 5 de março de 1970. Ver tópico

Art. 30 - Será de 365 (trezentos e sessenta e cinco dias) de efetivo exercício na classe, após o período de estágio probatório, o interstício mínimo para concorrer à promoção ou ao acesso. Ver tópico

Art. 31 - As promoções ou acesso serão realizados de seis (6) em seis (6) meses, desde que verificada a existência de vagas. Ver tópico

§ 1º - Quando não decretados no prazo legal, a promoção ou acesso produzirão seus efeitos a partir do último dia do respectivo semestre. Ver tópico

§ 2º - Para todos os efeitos será considerado promovido o funcionário que vier a falecer sem que tenha sido decretado no prazo legal a promoção que lhe cabia por antiguidade. Ver tópico

Art. 32 - O funcionário suspenso preventivamente poderá ser promovido, ou elevado por acesso, mas a promoção e acesso ficarão sem efeito se verificada a procedência da penalidade aplicada. Ver tópico

Parágrafo Único - Na hipótese deste artigo, o funcionário só perceberá o vencimento correspondente à nova classe, quando tornada sem efeito a penalidade aplicada, caso em que a promoção ou o acesso surtirão efeito a partir da data da sua publicação. Ver tópico

Art. 33 - A antiguidade será determinada pelo tempo de efetivo exercício na classe. Ver tópico

Parágrafo Único - Havendo fusão de classes, a antiguidade abrangerá o efetivo exercício na classe anterior. Ver tópico

Art. 34 - O funcionário que não estiver em exercício do cargo, ressalvadas as hipóteses consideradas como efetivo exercício pelo presente Estatuto, não poderá concorrer à promoção ou ao acesso. Ver tópico

Art. 35 - Quando ocorrer empate na classificação por antiguidade terá preferência o funcionário de maior tempo de serviço público municipal; havendo ainda empates, o de maior tempo de serviço público, o de maior prole e o mais idoso, sucessivamente. Ver tópico

Parágrafo Único - Na classificação inicial, o primeiro desempate será determinado o pela classificação em concurso. Ver tópico

Art. 36 - Só por antiguidade poderá ser promovido o funcionário em exercício de mandato legislativo. Ver tópico

CAPÍTULO IV

DA TRANSFERÊNCIA E DA REMOÇÃO

Art. 37 - A transferência far-se-á: Ver tópico

I - a pedido do funcionário, atendida a conveniência do serviço; Ver tópico

II - ex-ofício no interesse da administração. Ver tópico

§ 1º - A transferência a pedido para uma classe intermediária só poderá ser feita, caso não haja na classe imediatamente inferior nenhum funcionário que concorra à promoção por merecimento. Ver tópico

§ 2º - As transferências para qualquer classe não poderão exceder de 1/3 (um terço) dos cargos de cada classe, e só poderão ser efetivadas no mês seguinte ao fixado para as promoções Ver tópico

Art. 38 - Caberá a transferência: Ver tópico

I - de uma para outra classe de denominação diversa; Ver tópico

II - de um cargo de carreira para outro isolado de provimento efetivo; Ver tópico

III - de um cargo isolado, de provimento efetivo, para outro da mesma natureza. Ver tópico

§ 1º - No caso do item II, a transferência só poderá ser feita a pedido escrito do funcionário. Ver tópico

§ 2º - A transferência prevista no item II e III, deste artigo fica condicionada à habilitação em concurso, na forma do artigo 14 e seus parágrafos. Ver tópico

Art. 39 - A transferência far-se-á para o cargo de igual vencimento ou remuneração. Ver tópico

Art. 40 - O interstício para a transferência será de 365 (trezentos e sessenta e cinco dias) na classe e no cargo isolado. Ver tópico (1 documento)

Art. 41 - A remoção a pedido ou ex-ofício far-se-á: Ver tópico

I - de uma para outra repartição; Ver tópico

II - de uma para outro serviço da mesma repartição. Ver tópico

Parágrafo Único - Poderá dar-se-á a remoção a pedido por motivo de saúde, uma vez que fiquem comprovadas, por junta médica, as razões apresentadas pelo requerente. Ver tópico

CAPÍTULO V

DA REINTEGRAÇÃO

Art. 42 - A reintegração, que decorrerá sempre de decisão administrativa ou judiciária, é o reingresso no serviço público, com ressarcimento das vantagens ligadas ao cargo. Ver tópico

Parágrafo Único - Será sempre proferido de pedido de reconsideração, em recurso, ou em revisão de processo decisão administrativa que determinar a reintegração. Ver tópico

Art. 43 - A reintegração será feita no cargo anteriormente ocupado; se este houver sido transformado, no cargo resultante da transformação e se extinto, em cargo de vencimento ou remuneração equivalente, atendido a habilitação profissional. Ver tópico

Art. 44 - Reintegrado judicialmente o funcionário quem lhe houver ocupado o lugar será destituído de plano, ou será reconduzido ao cargo anterior, mas sem direito a indenização. Ver tópico

Art. 45 - O funcionário reintegrado será submetido a inspeção médica e aposentado quando incapaz. Ver tópico

CAPÍTULO VI

DA READMISSÃO

Art. 46 - Readmissão é o reingresso no serviço público do funcionário demitido ou exonerado, sem ressarcimento do prejuízo. Ver tópico

§ 1º - O readmitido contará o tempo de serviço público anterior na forma do disposto da presente lei. Ver tópico

§ 2º - A readmissão dependerá de prova de capacidade, mediante inspeção médica. Ver tópico

Art. 47 - Respeitada a habilitação profissional, a readmissão far-se-à em vaga a ser provida por merecimento. Ver tópico

Parágrafo Único - Far-se-á de preferência a readmissão no cargo anteriormente ocupado ou em outro de atribuições análogas e de vencimentos ou remuneração equivalentes. Ver tópico

CAPÍTULO VII

DO APROVEITAMENTO

Art. 48 - O aproveitamento é o reingresso no serviço público de funcionário em disponibilidade. Ver tópico

Art. 49 - Será obrigatório o aproveitamento do funcionário estável em cargo de natureza e vencimento ou remuneração compatíveis com o anteriormente ocupado. Ver tópico

Parágrafo Único - O aproveitamento dependerá de prova de capacidade mediante inspeção médica. Ver tópico

Art. 50 - Havendo mais de um concorrente à mesma vaga, terá preferência o de maior tempo de disponibilidade, e no caso de empate o de maior tempo de serviço público. Ver tópico

Art. 51 - Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade se o funcionário não tomar posse no prazo legal, salvo o caso de doença comprovada em inspeção médica. Ver tópico

Parágrafo Único - Provada a incapacidade definitiva em inspeção médica, será decretada a aposentadoria. Ver tópico

CAPÍTULO VIII

DA VACÂNCIA

Art. 52 - Reversão é o reingresso no serviço público do funcionário aposentado, quando insubsistentes os motivos da aposentadoria. Ver tópico (14 documentos)

Art. 53 - A reversão far-se-á de preferência no mesmo cargo. Ver tópico

CAPÍTULO IX

DA READAPTAÇÃO

Art. 54 - Readaptação é a investidura em função mais compatível com a capacidade do funcionário e dependerá, sempre, de inspeção médica. Ver tópico

Art. 55 - A readaptação não acarretará descesso nem aumento de vencimentos ou remuneração, e será feito mediante transferência. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo Único - Sem embargo do disposto no presente artigo, poderá, no caso de readaptação a pedido, ser a mesma feita para cargo de vencimento inferior, e quando para cargo isolado ou de carreira em que o ingresso seja condicionado à apresentação de diploma de conclusão de curso de nível universitário, em cargo de vencimento superior. Ver tópico

CAPÍTULO X

DA SUBSTITUIÇÃO

Art. 56 - Haverá substituição no impedimento do ocupante do cargo isolado, de provimento efetivo ou em comissão, e de função gratificada. Ver tópico

Parágrafo Único - A substituição será sempre remunerada e não poderá recair sobre pessoa estranha ao serviço público municipal. Ver tópico

Art. 57 - A substituição dependerá do ato da administração. Ver tópico

Parágrafo Único - O substituto perderá durante o tempo da substituição, o vencimento ou remuneração do cargo de que for ocupante efetivo, salvo no caso de função gratificada - em que receberá a gratificação da função e o seu próprio vencimento ou remuneração - e ressalvado o direito de opção. Ver tópico

CAPÍTULO XI

DA VACÂNCIA

Art. 58 - Dar-se-á a vacância do cargo ou função na data do fato ou da publicação do ato que implique desinvestidura. Ver tópico

Art. 59 - A vacância do cargo decorrerá de: Ver tópico

I - Exoneração; Ver tópico

II - Demissão; Ver tópico

III - Promoção; Ver tópico

IV - Transferência; Ver tópico

V - Aposentadoria; Ver tópico

VI - Posse em outro cargo; Ver tópico

VII - Falecimento. Ver tópico

Art. 60 - A exoneração ou dispensa ocorrerá: Ver tópico

I - A pedido; Ver tópico

II - Ex-ofício. Ver tópico

- quando se tratar de cargo em comissão, ou de confiança;

- quando não satisfeita as condições do estágio probatório.

Art. 61 - Ocorrendo vaga, considerar-se-ão abertas, na mesma data, as decorrentes de seu preenchimento. Ver tópico

Parágrafo Único - A vaga ocorrerá na data: Ver tópico

I - Caso de abandono, caracterizado, no cargo, desde que procedido por competente inquérito administrativo; Ver tópico

II - Nas hipóteses previstas na legislação penal; Ver tópico

III - Do falecimento; Ver tópico

IV - Da publicação: Ver tópico

a) - da Lei que criar o cargo e conceder dotação para o seu provimento ou da que determinar esta última medida, se o cargo estiver criado; Ver tópico

b) - do ato que promover, transferir, aposentar, exonerar, demitir ou extinguir cargo excedente cuja dotação permitir o preenchimento de cargo vago. Ver tópico

V - da posse em outro cargo. Ver tópico

Art. 62 - Quando se tratar de função gratificada, dar-se-á a vacância por dispensa, a pedido ou ex-ofício, ou por destituição. Ver tópico

TÍTULO III

DOS DIREITOS E VANTAGENS

CAPÍTULO I

DO TEMPO DE SERVIÇO

Art. 63 - Será feita em dias a apuração do tempo de serviço. Ver tópico (10 documentos)

§ 1º - O número de dias será convertido em anos, considerando o ano como de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias. Ver tópico

§ 2º - Feita a conversão, os dias restantes, até 182 (cento e oitenta e dois) dias não serão computados, arredondando-se para 1 (um) ano quando excederem esse número, nos casos de cálculo para efeito de aposentadoria, disponibilidade ou quaisquer outros, onde sob essa especificação deva ser considerado. Ver tópico (5 documentos)

Art. 64 - Será considerado de efetivo exercício o afastamento em virtude: Ver tópico (2 documentos)

I - férias; Ver tópico

II - casamento; Ver tópico

IV - exercício de outro cargo público de provimento em comissão; Ver tópico

V - convocação para o serviço militar; Ver tópico

VI - júri e outros serviços obrigatórios por lei; Ver tópico

VII - desempenho de cargo ou função de confiança na Administração Pública Federal ou Municipal; Ver tópico

VIII - estágio experimental comprovado; Ver tópico

IX - desempenho de função legislativa na União, nos Estados, no Distrito Federal ou nos Municípios; Ver tópico

X - missão ou estudo no estrangeiro ou fora do Município quando o afastamento houver sido autorizado pelo Prefeito; Ver tópico

XI - exercício, em comissão, em cargo de chefia, nos serviços dos Estados, Distrito Federal, União, Territórios ou Municípios; Ver tópico

XII - prestação de prova ou de exame em curso regular ou em concurso público; Ver tópico

XIII - recolhimento à prisão, se absolvido a final; Ver tópico

XIV - suspensão preventiva, se inocentado a final; Ver tópico

XV - licença prêmio, licença gestante, acidente em serviço ou doença profissional; Ver tópico

XIV - licença para tratamento de saúde. Ver tópico

Art. 65 - Para efeito de aposentadoria a disponibilidade, computar-se-á integralmente: Ver tópico (9 documentos)

I - o tempo de serviço público federal, estadual ou municipal; Ver tópico (1 documento)

II - o período de serviço ativo nas forças armadas, prestado durante a paz, computando-se pelo dobro em operações de guerra; Ver tópico

III - o tempo de serviço prestado em Autarquia, Entidade Para-estatal ou Sociedade de Economia Mista; Ver tópico (1 documento)

IV - o período de trabalho prestado a instituição de caráter privado que tiver sido transformada em estabelecimento de serviço público; Ver tópico

V - o tempo que o funcionário esteve em disponibilidade ou aposentado. Ver tópico

§ 1º - será contado, somente para aposentadoria, o tempo de serviço prestado em atividade privada, conforme a Lei nº 3.813 de 14 de maio de 1970. Ver tópico (6 documentos)

§ 2º - O tempo de serviço computar-se-á somente uma vez para cada efeito, vedada a acumulação daquele prestado concomitantemente. Ver tópico

CAPÍTULO II

DA ESTABILIDADE

Art. 66 - O funcionário ocupante de cargo efetivo adquirirá estabilidade depois de 2 (dois) anos de exercício, após sua nomeação por concurso Ver tópico

§ 1º - O disposto neste artigo não se aplica aos cargos em comissão. Ver tópico

§ 2º - A estabilidade diz respeito ao serviço público e não ao cargo. Ver tópico

Art. 67 - O funcionário perderá esta qualidade, quando estável: Ver tópico

I - em virtude de sentença judicial; Ver tópico

II - em caso de demissão decorrente de processo administrativo em que se lhe tenha assegurado ampla defesa. Ver tópico

Parágrafo Único - O funcionário em estágio probatório só será demitido, após a observância do disposto no art. 13º e seu § único, ou mediante inquérito administrativo quando este se impuser, antes de concluído o estágio. Ver tópico

CAPÍTULO III

DAS FÉRIAS

Art. 68 - O funcionário gozará, por ano de exercício, trinta (30) dias consecutivos de férias, que somente poderão ser acumuladas, até o máximo de dois (2) períodos, em face de imperiosa necessidade de serviço. Ver tópico

Parágrafo Único - Na impossibilidade absoluta do gozo de férias acumuladas, ou no caso de sua interrupção no interesse do serviço, os funcionários contarão, em dobro, para efeito de aposentadoria quinquênio, o período não gozado. Ver tópico

Art. 69 - Por motivo de promoção, acesso transferência ou remoção, o funcionário em gozo de férias não será obrigado a interrompe-las. Ver tópico

CAPÍTULO IV

DAS LICENÇAS

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 70 - Conceder-se-á licença: Ver tópico

I - para tratamento de saúde; Ver tópico

II - por motivo de doença em pessoa da família; Ver tópico

III - para repouso à gestante; Ver tópico

IV - para serviço militar obrigatório; Ver tópico

V - para tratamento de interesses particulares; Ver tópico

VI - por motivo de afastamento de cônjuge, funcionário civil ou militar; Ver tópico

VII - em caráter especial. Ver tópico

Art. 71 - Ao funcionário ocupante de cargo em comissão não se concederá, nessa qualidade, as licenças de que tratam os nº s V e VII do artigo anterior. Ver tópico

Art. 72 - A licença dependente de inspeção médica será concedida pelo prazo indicado no respectivo laudo ou atestado, não podendo exceder a vinte e quatro (24) meses. Ver tópico

§ 1º - Findo o prazo, haverá nova inspeção e o atestado ou laudo médico concluirá pela volta ao serviço, pela readaptação ou pela aposentadoria, ou pela prorrogação se concedida por tempo inferior a vinte e quatro (24) meses. Ver tópico

§ 2º - Na hipótese deste artigo, o tempo necessário a inspeção médica será considerado como de prorrogação da licença. Ver tópico

Art. 73 - Terminada a licença o funcionário reassumirá imediatamente o exercício, ressalvado o caso do artigo 74, § único. Ver tópico

Art. 74 - A licença poderá ser prorrogada ex-ofício ou a pedido. Ver tópico

Parágrafo Único - O pedido deverá ser apresentado antes de findo o prazo da licença, se indeferido, contar-se-á como de licença o período compreendido entre a data do término e a do conhecimento oficial ao despacho. Ver tópico

SEÇÃO II

DA LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE

Art. 75 - A licença para tratamento de saúde será concedida a pedido ou ex-ofício. Ver tópico

§ 1º - Para licença até noventa (90) dias, a inspeção será feita por médico da municipalidade. Ver tópico

§ 2º - Para licença superior a noventa (90) dias será necessária a inspeção por junta médica. Ver tópico

Art. 76 - Em se tratando de lesões produzidas por acidente, de doença profissional ou de qualquer das moléstias enumeradas no parágrafo 1º do presente artigo, o atestado médico ou laudo da junta deverão fazer circunstanciada referência a doença de que sofra o funcionário. Ver tópico (4 documentos)

§ 1º - A licença será concedida ao funcionário atingido por invalidez em virtude de acidente em serviço, moléstia profissional ou tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira posterior ao ingresso no serviço público municipal, lepra, cardiopatia grave, doença de Parkinson, paralisia irreversível e incapacitante, espediloartrose, arquilosante, neuropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteite deformante) e outras moléstias que a lei indicar, com base nas conclusões da medicina especializa, quando a inspeção médica não concluir pela necessidade imediata de aposentadoria. Ver tópico

§ 2º - A inspeção médica, no caso do parágrafo anterior será feita obrigatoriamente por uma junta de três (3) médicos. Ver tópico

§ 3º - Será integral o vencimento ou a remuneração de funcionário licenciado para tratamento de saúde, acidente em serviço, atacado de doença profissional ou das moléstias enumeradas no § 1º, do presente artigo. Ver tópico

Art. 77 - No curso da licença o funcionário abster-se-á de atividade remunerada, sob pena de interrupção imediata da mesma licença com perda total de vencimento ou remuneração, até que reassuma o cargo. Ver tópico

Art. 78 - Será punido, disciplinarmente, funcionário que recusar a inspeção médica, cessando os efeitos da pena, logo que se verifique a inspeção. Ver tópico

SEÇÃO III

DA LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA

Art. 79 - O funcionário poderá obter licença por motivo de doença em pessoa de sua família. Provar-se-á a doença mediante inspeção médica procedida pelo serviço médico da Municipalidade. Ver tópico

Parágrafo Único - A licença de que trata o presente artigo será cedida com vencimentos integrais nos primeiros doze (l2) meses; e com dois terços (2/3) por outros doze meses, no máximo. Ver tópico

SEÇÃO IV

DA LICENÇA À GESTANTE

Art. 80 - À funcionária gestante será concedida, mediante inspeção médica, licença de quatro (4) meses, com vencimento o vantagem. Ver tópico

SEÇÃO V

DA LICENÇA PARA SERVIÇO MILITAR

Art. 81 - Ao funcionário que for convocado para o serviço militar e outros encargos da segurança nacional será concedida licença com vencimento e vantagem. Ver tópico

§ 1º - Do vencimento e das vantagens descontar-se-á a importância que o funcionário perceber na qualidade de incorporado salvo se optar pelas vantagens do serviço militar. Ver tópico

§ 2º - Ao funcionário desincorporado conceder-se-á prazo não excedente de trinta (30) dias para reassumir o exercício, caso tenha prestado serviço militar fora da sede do Município. Ver tópico

Art. 82 - Ao funcionário oficial da reserva das Forças Armadas, será também concedida a licença com vencimento e vantagens durante os estágios previstos pelos Regulamentos Militares, e desde que obrigatórios, quando pelo serviço militar não perceber qualquer vantagem pecuniária. Ver tópico

Parágrafo Único - Quando o estágio for remunerado, assegurar-se-á o direito de opção. Ver tópico

SEÇÃO VI

DA LICENÇA PARA TRATAMENTO DE INTERESSES PARTICULARES

Art. 83 - Depois de dois (2) anos de efetivo exercício, o funcionário poderá obter licença sem vencimentos ou vantagens, para tratamento de interesses particulares. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo Único - O requerente aguardará em exercício a concessão da licença que poderá ser negada quando julgado inconveniente ao interesse do serviço. Ver tópico

Art. 84 - Só poderá ser concedida nova licença à espécie de que trata a presente seção, depois de decorrido dois (2) anos da terminação da anterior. Ver tópico

Art. 85 - O funcionário poderá a qualquer tempo desistir do prazo restante de toda a licença. Ver tópico

SEÇÃO VII

DA LICENÇA POR MOTIVO DE AFASTAMENTO DO CÔNJUGE FUNCIONÁRIO OU MILITAR

Art. 86 - A funcionária casada terá direito a licença sem vencimentos ou vantagens, quando o marido for mandado servir ex-ofício em outro ponto do território nacional ou estrangeiro. Ver tópico

SEÇÃO VIII

DA LICENÇA ESPECIAL

Art. 87 - A cada cinco (5) anos de efetivo exercício no serviço público municipal, o funcionário terá direito a uma licença a título de prêmio com todos os vencimentos a demais vantagens da atividade, pelo prazo de três (3) meses. Ver tópico (13 documentos)

§ 1º - Não se concederá a licença especial se houver o funcionário em cada quinquênio: Ver tópico

I - Sofrido pena disciplinar, exceto a de advertência; Ver tópico

II - Faltado injustificadamente ao serviço mais de quinze (15) dias no quinquênio. Ver tópico

§ 2º - A licença especial será deferida ao funcionário que a requerer, respeitadas sempre as necessidades do serviço, Ver tópico

Art. 88 - Para todos os efeitos será contado em dobro, no seu tempo de serviço a licença especial que o funcionário não tiver gozado. Ver tópico (1 documento)

CAPÍTULO V

DO VENCIMENTO E DAS VANTAGENS

SEÇÃO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 89 - Além do vencimento poderão ser concedidas as seguintes vantagens: Ver tópico (1 documento)

I - Diárias; Ver tópico

II - Auxílio para diferença de caixa; Ver tópico

III - Salário família Ver tópico

IV - Auxílio doença; Ver tópico (1 documento)

V - Gratificações; Ver tópico

VI - Décimo terceiro salário; Ver tópico

VII - Produtividade. Ver tópico

SEÇÃO II

DO VENCIMENTO

Art. 90 - Vencimento é a retribuição paga pelos cofres municipais pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao padrão fixado em Lei. Ver tópico

Art. 91 - O funcionário deixará de receber vencimento e vantagem, exceto gratificação adicional por tempo de serviço, quando se afastar do exercício do cargo: Ver tópico (1 documento)

I - Para prestar serviço à União, ao Estado, a Município, a Sociedade de Economia Mista, a Empresa Pública, a Fundação ou Organização lnternacional, salvo quando a juízo do Prefeito reconhecido o afastamento como de interesse do Município; Ver tópico

II - Em decorrência de prisão administrativa, salvo se inocentado a final; Ver tópico

III - Para exercer cargo ou função de confiança, ressalvado o direito de opção legal; Ver tópico

IV - Para estágio experimental. Ver tópico

Art. 92 - O funcionário deixará de receber: Ver tópico

I - Um terço (1/3) do vencimento e vantagens, durante o afastamento por motivo do suspensão preventiva ou recolhimento à prisão por ordem judicial não decorrente de condenação definitiva, ressalvado o direito à diferença absolvido a final; Ver tópico

II - Dois terços (2/3) do vencimento e vantagens durante o cumprimento, sem perda do cargo, de pena privativa de liberdade; Ver tópico

III - O vencimento e vantagem do dia em que não comparecer ao serviço, salvo por motivo de força maior devidamente comprovado. Ver tópico

Art. 93 - As reposições e indenizações à Fazenda Municipal far-se-ão em parcelas mensais não excedentes à décima (10ª) parte do vencimento, exceto na ocorrência de má fé, hipótese em que não admitirá parcelamento. Ver tópico

Art. 94 - O vencimento e as vantagens pecuniárias do funcionário não serão objeto de penhora, salvo quando se tratar: Ver tópico

I - De prestação de alimentos; Ver tópico

II - De dívida para com a Fazenda Pública Municipal. Ver tópico

SEÇÃO III

DAS DIÁRIAS

Art. 95 - Ao funcionário que se deslocar de sua Repartição por necessidade de serviço fora da sede, conceder-se-á uma diária a título de indenização ou despesas de alimentação e hospedagem. Ver tópico

Parágrafo Único - Não se concederá diária quando o deslocamento constituir exigência permanente do cargo ou função. Ver tópico

Art. 96 - O arbitramento das diárias consultará a natureza, o local e as condições de serviço. Ver tópico

SEÇÃO IV

AUXÍLIO PARA DIFERENÇA DE CAIXA

Art. 97 - Aos ocupantes da classe de Tesoureiro Chefe, quando no exercício das atribuições inerentes a seus cargos, será concedida uma gratificação de 20% (vinte por cento) sobre o nível de suas respectivas classes, título de auxílio para diferença de caixa. Ver tópico (1 documento)

SEÇÃO V

SALÁRIO FAMÍLIA

Art. 98 - O salário família será concedido ao funcionário ocupante de cargo efetivo, em comissão e o inativo. Ver tópico

I - Por filho menor de vinte e um (21) anos; Ver tópico

II - Por filho inválido; Ver tópico

III - Por filha solteira sem economia própria, Ver tópico

IV - Por filho estudante, que frequentar curso do 2º ciclo ou universitário, e que não exerça atividade lucrativa, até a idade de vinte e quatro (24) anos; Ver tópico

V - Pela esposa do funcionário, quando residindo em companhia deste, desde que não exerça atividade remunerada. Ver tópico

Parágrafo Único - Compreende-se neste artigo os filhos de qualquer condição, os enteados, os adotivos e o menor que mediante autorização judicial, viver sob a guarda e sustento do funcionário. Ver tópico

Art. 99 - Quando o pai e mãe forem funcionários ativos ou inativos, e viverem em comum, o salário família será concedido ao pai. Ver tópico

§ 1º - Se não viverem em comum será concedido ao que tiver os dependentes sob sua guarda. Ver tópico

§ 2º - Se ambos os tiverem, será concedido a um e outro dos pais de acordo com a distribuição de dependentes. Ver tópico

Art. 100 - Ao pai e à mãe equiparam-se o padastro, a madastra, e na falta destes, os representantes legais dos incapazes. Ver tópico

Art. 101 - O salário família será pago ainda nos casos em que o funcionário ativo ou inativo deixar de perceber o vencimento, remuneração ou provento. Ver tópico

Art. 102 - O salário família não está sujeito a qualquer imposto ou taxa, nem servirá de base para qualquer contribuição, ainda que para fins de previdência social. Ver tópico (2 documentos)

Parágrafo Único - O salário família será calculado na base de cinco por cento (5%) sobre o salário mínimo vigente no Município. Ver tópico (1 documento)

SEÇÃO VI

DO AUXÍLIO DOENÇA

Art. 103 - Após dois (2) meses consecutivos de licença para tratamento de saúde, em consequência de doenças previstas no art. 76, da presente Lei, o funcionário terá direito a um mês de vencimento ou remuneração, a título de auxílio doença. Ver tópico (7 documentos)

SEÇÃO VII

DAS GRATIFICAÇÕES

Art. 104 - Conceder-se-á gratificação: Ver tópico (7 documentos)

I - De função de Chefia, de função de assessoramento e de função de representação; Ver tópico

II - Pela prestação de serviço extraordinário; Ver tópico (2 documentos)

III - Pela execução de trabalho de natureza especial, com risco de vida ou de saúde; Ver tópico

IV - Adicional por tempo de serviço. Ver tópico

Art. 105 - A criação de funções gratificadas será feita por Decreto do Prefeito Municipal, desde que haja dotação orçamentária, para atender ao encargo. Ver tópico (1 documento)

§ 1º - As funções gratificadas de chefia serão as previstas nos Regimentos Internos da Prefeitura. Ver tópico

§ 2º - As funções gratificadas de assessoramento serão limitadas a cinco (5) por Secretarias e Assessorias. Ver tópico

Art. 106 - Somente serão designados para o exercício de funções gratificadas, servidores públicos municipais, funcionários federais, estaduais ou de outros Municípios e de suas autarquias, postos à disposição da Prefeitura. Ver tópico (454 documentos)

§ 1º - A designação para o exercício da função gratificada será feita pelo Prefeito por indicação do respectivo Secretário Municipal ou autoridade de igual nível hierárquico. Ver tópico

§ 2º - Não perderá a vantagem de que tratam os artigos anteriores o funcionário que se ausentar em virtude de férias, luto, casamento doença com provada ou serviço obrigatório por Lei. Ver tópico (1 documento)

§ 3º - O funcionário que durante cinco (5) anos consecutivos exercer função gratificada terá incorporada aos seus vencimentos as vantagens decorrentes da mesma quando, ou ainda que destituído da função. Ocorrendo a incorporação considerar-se-á vaga a função. Ver tópico (331 documentos)

Art. 107 - A gratificação por serviço extraordinário poderá ser: Ver tópico (2 documentos)

I - Previamente arbitrada pelo Prefeito; Ver tópico

II - Paga por hora de trabalho prorrogada ou antecipada; Ver tópico

Parágrafo Único - Em se tratando de serviço extraordinário noturno o valor da hora será acrescido de vinte e cinco (25%) por cento. Ver tópico (2 documentos)

Art. 108 - A gratificação pela execução de trabalho de natureza especial, com risco de vida ou saúde será concedida nos casos previstos e regulados nas Deliberações 137, de 6 de dezembro de 1949; 1.011, de 17 de julho de 1958; 2.992 de 13 de janeiro de 1971, e pelo Decreto 107, de 12 de setembro de 1975. Ver tópico

Art. 109 - É assegurada ao funcionário a percepção de uma gratificação adicional por tempo de à razão de cinco (5) por cento por quinquênio completo de serviço público municipal. Ver tópico (15 documentos)

Parágrafo Único - Essa gratificação é calculada tornando como base o vencimento padrão do cargo ocupado. Ver tópico

SEÇÃO VIII

DO 13º SALÁRIO

Art. 110 - O funcionário público municipal terá direito ao recebimento de décimo terceiro (13º) mês de salário, que será pago em dezembro de cada ano e corresponderá a um mês de vencimento. Ver tópico

Parágrafo Único - O pagamento de que trata o presente artigo, será sempre proporcional a um doze avos por mês de efetivo exercício, calculado sobre o valor do último mês de vencimento. Ver tópico

SEÇÃO IX

DA PRODUTIVIDADE

Art. 111 - Os funcionarios e os servidores regularmente investidos da funcao fiscalizadora, com efetivo exercicio nos setores de Fiscalizacao Tributária, Fiscalizacao de Obras Particulares, Fiscalizacao de Posturas, Fiscalizacao de Feiras Livres e Fiscalizacao do Servico Municipal de Trânsito, receberao, como pagamento adicional, quotas de produtividade, mediante aplicacao de pontos de conformidade com o estabelecido e regulamentado pela Deliberacao nº 3544, de 14/5/74 e Decreto 53, de 8/8/74. Ver tópico

CAPITULO VI

DAS CONCESSÕES

Art. 112 - Sem prejuízo do vencimento ou vantagens o funcionário poderá faltar ao serviço até oito (8) dias por motivo de: Ver tópico

I - Casamento; Ver tópico

II - Falecimento de cônjuge, pais, filhos ou irmãos. Ver tópico

Art. 113 - Ao Funcionário estudante será permitido faltar ao serviço, sem prejuízo dos vencimentos ou outras vantagens, nos dias de provas ou de exames. Ver tópico

Art. 114 - O imóvel residencial pertencente a funcionário municipal, que outro não possua, adquirido por escritura definitiva ou promessa de compra e venda registrada, e desde e enquanto o mesmo seja utilizado para a própria residência, está isento do imposto predial. Ver tópico

§ 1º - Se o funcionário deixar de residir no imóvel, ou se vier a adquirir outro, cessará a isenção. Ver tópico

§ 2º - Quando o funcionário municipal adquirir com irmãos, pais ou filhos, imóvel para sua residência e desde que outro não possua, ser-lhe-á concedida a isenção do imposto predial proporcional e relativo ao funcionário ou funcionários adquirentes, devendo no entanto, ser cobrado na mesma relatividade aos demais adquirentes, não funcionários municipais. Ver tópico

§ 3º - A isenção de que trata o presente artigo deverá ser requerida anualmente de conformidade com o que prescreve o Código Tributário Municipal. Ver tópico

CAPÍTULO VII

DO DIREITO DE PETIÇÃO

Art. 115 - É assegurado aos funcionários o direito de requerer ou representar. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo Único - O recurso não tem efeito suspensivo; seu provimento retroagirá à data do ato impugnado. Ver tópico

Art. 116 - O direito de requerer prescreverá: Ver tópico (23 documentos)

I - em cinco (5) anos, quanto aos atos de demissão, de cassação de aposentadoria ou de disponibilidade e quanto às questões que envolvam direitos patrimoniais; Ver tópico (1 documento)

II - em cento e vinte (120) dias, nos demais casos, ressalvados os previstos em leis especiais. Ver tópico

§ 1º - O prazo de prescrição contar-se-á da data da ciência do interessado, a qual se presumirá da publicação do ato. Ver tópico

§ 2º - Não correrá a prescrição enquanto o processo estiver em estudo. Ver tópico (21 documentos)

§ 3º - O recurso interrompe a prescrição até duas vezes. Ver tópico

CAPÍTULO VIII

DA DISPONIBILIDADE

Art. 117 - Extinguindo-se o cargo, o funcionário estável ficará em disponibilidade com provento igual ao vencimento e vantagens até seu obrigatório aproveitamento em outro cargo de natureza e vencimento compatíveis com o que ocupava. Ver tópico

Parágrafo Único - Restabelecido o cargo, ainda que com denominação modificada, será obrigatoriamente aproveitado nele o funcionário posto em disponibilidade quando de sua extinção. Ver tópico

Art. 118 - O funcionário em disponibilidade poderá ser aposentado, desde que presentes as causas ao artigo seguinte. Ver tópico

CAPÍTULO IX

DA APOSENTADORIA

Art. 119 - O funcionário será aposentado: Ver tópico

I - Compulsoriamente, aos setenta (70) anos de idade; Ver tópico

II - Voluntariamente, aos trinta e cinco (35) anos de serviço, quando do sexo masculino e aos trinta (30) quando do sexo feminino; Ver tópico

III - Por invalidez comprovada; Ver tópico

IV - Nos casos previstos em Lei. Ver tópico

Parágrafo Único - A aposentadoria vigorará a partir do dia seguinte ao em que for atingida a idade limite. Ver tópico

Art. 120 - O provento de aposentadoria será: Ver tópico

I - Integral, quando o funcionário: completar tempo de serviço para aposentadoria voluntária; se invalidar por acidente em serviço ou por moléstia profissional prevista no art. 76, do presente Estatuto, observadas as formalidades do art. 72 e seus parágrafos na inatividade for acometido de qualquer das doenças específicas previstas pelo art. 76, do presente ; Ver tópico

II - Fora dos casos do item anterior, os proventos serão proporcionais ao tempo de serviço, na razão de 1/35 avos para os funcionários e de 1/30 avos para as funcionárias. Ver tópico

§ 1º - Acidente é o evento danoso que tiver como causa imediata o exercício das atribuições inerentes ao cargo. Ver tópico

§ 2º - Equipara-se ao acidente em serviço o ocorrido no deslocamento entre a residência e o local do trabalho, bem como a agressão física sofrida em decorrência do desempenho do cargo, salvo quando provada pelo funcionário. Ver tópico

§ 3º - Entende-se por doença profissional a que resultar da natureza a das funções do trabalho. Ver tópico

Art. 121 - O funcionário que perceber, além dos vencimentos e vantagens, função gratificada há mais de dois (2) anos, terá essa gratificação considerada no cálculo dos proventos da aposentadoria. Ver tópico (2 documentos)

Art. 122 - O servidor municipal que, ao aposentar-se estiver no exercício do cargo em comissão na Administração do Município e que nele tenha permanecido contínua e ininterruptamente pelo prazo mínio de dois (2) anos, terá seus proventos de aposentado calculados com base nos vencimentos percebidos naquele mesmo cargo. Ver tópico (1 documento)

Art. 123 - Sempre que houver modificação de vencimentos ou remuneração do pessoal em atividade, os proventos dos inativos ficarão reajustados, automaticamente, aos novos valores, de modo que seja mantida sempre, entre ativos e inativos igualdade de tratamento. Ver tópico

Parágrafo Único - Nenhum servidor municipal poderá ser aposentado com proventos inferiores ao salário mínimo vigente na Prefeitura para o pessoal em atividade. Ver tópico

Art. 124 - Ao servidor municipal, provada a sua qualidade de integrante da FEB, fica assegurado o direito de aposentadoria aos vinte e cinco (25) anos de serviço, com direito à percepção do quinquênio total, trinta e cinco por cento. Ver tópico

TÍTULO IV

DO REGIME DISCIPLINAR

CAPÍTULO I

DA ACUMULAÇÃO

Art. 125 - É vedada a acumulação remunerada de cargos e funções públicas, exceto: Ver tópico (2 documentos)

I - A de Juiz com cargo de professor; Ver tópico

II - A de dois (2) cargos de professor; Ver tópico (2 documentos)

III - A de um cargo de professor com outro técnico ou científico; Ver tópico

IV - A de dois (2) cargos privativos de médico. Ver tópico

§ 1º - Em qualquer dos casos a acumulação somente será permitida quando houver correlação de matérias e compatibilidade de horários. Ver tópico

§ 2º - A proibição de acumular estende-se a cargos, funções ou empregos em Autarquias, Empresas Públicas e Sociedade de Economia Mista, da União, dos Estados, Municípios e Territórios. Ver tópico

§ 3º - Não se compreende na proibição de acumular, nem está sujeita a quaisquer limites, a percepção: Ver tópico

I - Conjunta, de pensões civis e militares; Ver tópico

II - De pensões com vencimento, remuneração ou salário; Ver tópico

III - De pensões com proventos de disponibilidade, aposentadoria ou reforma; Ver tópico

IV - De proventos resultantes de cargos legalmente acumuláveis; Ver tópico

V - De proventos com vencimento ou remuneração legal. Ver tópico

Art. 126 - O funcionário não poderá exercer mais de uma função gratificada, nem participar de mais de um órgão de deliberação coletiva. Ver tópico

Art. 127 - Poderá o aposentado, sem prejuízo dos proventos, desempenhar mandato eletivo, exercer cargo de confiança ou ser contratado para prestar serviços técnicos ou especializados, bem como participar de órgão de deliberação coletava. Ver tópico (1 documento)

Art. 128 - Considerada ilegítima, pelo órgão competente, a acumulação informada, oportunamente, pelo funcionário, será este obrigado a optar por um dos cargo. Ver tópico

Parágrafo Único - O funcionário que não houver informado oportunamente, a acumulação considerada ilegítima quando conhecida pela Administração, sujeitar-se-á a inquérito administrativo, após o qual será apurada a má-fé, perderá os cargos envolvidos na situação cumulativa ou sofrerá a cassação da aposentadoria ou disponibilidade, obrigando-se, ainda, a restituir o que tiver percebido indevidamente. Ver tópico

CAPÍTULO II

DOS DEVERES

Art. 129 - São deveres do funcionário: Ver tópico

I - Assiduidade; Ver tópico

II - Pontualidade; Ver tópico

III - Discrição; Ver tópico

IV - Urbanidade; Ver tópico

V - Observância das normas legais e regulamentares; Ver tópico

VI - Obediência às ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais; Ver tópico

VII - Levar ao conhecimento da autoridade superior irregularidade de que tiver ciência em razão do cargo; Ver tópico

VIII - Zelar pela economia. e conservação do material que lhe for cofiado; Ver tópico

IX - Providenciar para que esteja em ordem no assentamento individual, sua declaração de família; Ver tópico

X - Atender prontamente: Ver tópico

a) As requisições para defesa da Fazenda Pública; Ver tópico

b) A expedição das certidões requeridas para defesa de direito; Ver tópico

XI - Guardar sigilo sobre documentação e os assuntos de natureza reservada de que tenha conhecimento em razão do cargo ou função; Ver tópico

XII - Submeter-se a inspeção médica determinada por autoridade competente, salvo justa causa. Ver tópico

CAPÍTULO III

DAS PROIBIÇÕES

Art. 130 - Ao funcionário é proibido: Ver tópico (3 documentos)

I - Referir-se de modo depreciativo em informação, parecer ou despacho, às autoridades e a atos da administração pública, podendo porém em trabalho assinado criticá-los do ponto de vista doutrinário ou da organização do serviço; Ver tópico

II - Retirar sem prévia autorizado da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da Repartição; Ver tópico

III - Promover manifestação de apreço ou desapreço a autoridades ou instituições; Ver tópico

IV - Valer-se do cargo ou função para lograr proveito pessoal em detrimento da dignidade da função pública; Ver tópico (1 documento)

V - Coagir ou aliciar subordinado com o objetivo de natureza partidária; Ver tópico

VI - Participar da gerência ou administração de empresa industrial ou comercial; Ver tópico

VII - Exercer comércio ou participar da sociedade comercial, exceto como acionista, quotista ou comanditário; Ver tópico

VIII - Praticar a usura em qualquer de suas formas; Ver tópico

IX - Pleitear como procurador ou intermediário, junto às Repartições Públicas, salvo se tratar de percepção de vencimento e vantagem de parente ate o 2º grau; Ver tópico

X - Receber propinas, comissões, presentes e vantagens de qualquer natureza em razão de suas atribuições; Ver tópico

XI - Cometer à pessoa estranha a Repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho dos encargos que lhe competir ou a seus subordinados; Ver tópico

XII - Empregar material ou quaisquer bens do Município em serviço particular; Ver tópico

XIII - Fazer cobranças ou despesas em desacordo com o estabelecido na legislação fiscal e financeira; Ver tópico

XIV - Exercer cargo ou função pública antes de atendidos os requisitos legais, ou continuar a exercê-Ios, sabendo indevidamente. Ver tópico (2 documentos)

CAPÍTULO IV

DA RESPONSABILIDADE

Art. 131 - Pelo exercício irregular de suas atribuições o funcionário responde civil, penal e administrativamente. Ver tópico

Art. 132 - A responsabilidade civil decorre de ato doloso ou culposo que importe em prejuízo da Fazenda Municipal ou de terceiros. Ver tópico

Parágrafo Único - Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o funcionário perante a Fazenda Municipal, em ação regressiva proposta depois de transitar em julgado a decisão, em qualquer instância, que houver condenado a fazenda a indenizar o terceiro prejudicado. Ver tópico

Art. 133 - A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputados ao funcionário nessa qualidade. Ver tópico

Art. 134 - A responsabilidade administrativa resulta de atos praticados ou omissões ocorridas no desempenho do cargo ou função, ou fora dele, quando comprometedores da dignidade ou de decoro da função pública. Ver tópico

Art. 135 - As comissões civis, penais e disciplinares poderão cumular-se, sendo umas e outras independentes entre si, bem assim as instâncias civil, penal e administrativa. Ver tópico

CAPÍTULO V

DAS PENALIDADES

Art. 136 - São penas disciplinares: Ver tópico

I - Advertência; Ver tópico

II - Repreensão; Ver tópico

IV - Suspensão; Ver tópico

V - Destituição de função; Ver tópico

VI - Demissão; Ver tópico

VII - Cassação de aposentadoria ou disponibilidade. Ver tópico

Art. 137 - Na aplicação das penas disciplinares serão consideradas a natureza e a gravidade da infração, os danos que dela provierem para o serviço público e os antecedentes funcionais do funcionário. Ver tópico

Art. 138 - A pena de advertência será aplicada verbalmente em caso de negligência e comunicada ao órgão do Pessoal. Ver tópico

Art. 139 - A pena de repreensão será aplicada por escrito em casos de desobediência ou falta de cumprimento de deveres, bem como de reincidência específica em transgressão punível com pena de advertência. Ver tópico

Art. 140 - A pena de suspensão, que não excederá de 90 (noventa) dias, será aplicada em caso de falta grave, que não ensejar pena de demissão ou no caso de reincidência. Ver tópico

Parágrafo Único - Quando houver conveniência para o serviço, a pena de suspensão poderá ser convertida em multa na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, obrigando, neste caso, o funcionário a permanecer em serviço. Ver tópico

Art. 141 - A destituição de função dar-se-á quando verificada a falta de exação no cumprimento do dever. Ver tópico

Art. 142 - A pena de demissão será aplicada nos casos de: Ver tópico (5 documentos)

I - Crime contra a administração pública; Ver tópico

II - Abandono do cargo; Ver tópico (2 documentos)

III - Incontinência pública e escandalosa, vício de jogos proibidos e embriagues habitual; Ver tópico

IV - Insubordinação grave em serviço; Ver tópico

V - Ofensa física em serviço contra funcionário, ou particular, salvo em legítima defesa; Ver tópico (1 documento)

VI - Ineficiência ou desídia comprovada, com caráter de habitualidade no desempenho dos encargos de sua competência. Ver tópico (2 documentos)

VII - Aplicação irregular do dinheiro público; Ver tópico

VIII - Revelação de segredo que o funcionário conheça em razão do cargo ou função; Ver tópico

IX - Lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio público; Ver tópico

X - Corrupção passiva nos temos da lei penal; Ver tópico

XI - Transgressão de qualquer dos itens VII a XIV do art. 130. Ver tópico

§ 1º - Considerar-se-á abandono do cargo a ausência ao serviço, sem justa causa, por mais de 30 (trinta) dias consecutivos. Ver tópico

§ 2º - Será ainda demitido o funcionária que, durante o período de 12 (doze) meses, faltar ao serviço sessenta dias interpoladamente, sem causa justificada. Ver tópico

Art. 143 - O ato de demissão mencionará sempre a causa da penalidade. Ver tópico

Art. 144 - Atendida a gravidade a falta, a demissão poderá ser aplicada com a nota "a bem do serviço público", a qual constará sempre dos atos de demissão, fundadas nos itens I, VII, VIII, IX e X, do art. 142. Ver tópico

Art. 145 - Para a imposição de pena disciplinar é competente o Prefeito. Ver tópico

Art. 146 - A pena de cassação de aposentadoria ou de disponibilidade será aplicada se ficar provado, em inquérito administrativo, se o aposentado ou disponível: Ver tópico

I - Praticou, quando ainda no exercício do cargo, falta suscetível de determinar demissão; Ver tópico

II - Aceitou ilegalmente, cargo ou função pública, provada a má fé; Ver tópico

III - Perdeu a nacionalidade brasileira; Ver tópico

IV - Praticou usura em qualquer de suas formas. Ver tópico

Parágrafo Único - Será cassada a disponibilidade ao funcionário que não assumir no prazo legal, o exercício do cargo ou função em que for aproveitado. Ver tópico

Art. 147 - Prescreverá: Ver tópico

I - Em dois anos, a falta sujeita a pena de advertência, repreensão, multa ou suspensão; Ver tópico

II - Em cinco anos, a falta sujeita: Ver tópico

a) a pena de demissão ou de destituição de função; Ver tópico

b) a cassação de aposentadoria ou disponibilidade. Ver tópico

§ 1º - A falta também prevista como crime na lei penal prescreverá juntamente com este. Ver tópico

§ 2º - O curso da prescrição começa fruir da data do evento punível disciplinarmente e interrompe-se pela abertura do inquérito administrativo. Ver tópico

CAPÍTULO VI

DA PRISÃO ADMINISTRATIVA

Art. 148 - Cabe ao Prefeito e ao Secretário de Fazenda da Municipalidade ordenar, fundamentalmente e por escrito, a prisão administrativa do responsável por dinheiro e valores pertencentes à. Fazenda Municipal ou que se acharem sob a guarda desta, no caso de alcance ou omissão em efetuar as entradas nos devidos prazos. Ver tópico

§ 1º - A autoridade que ordenar a prisão, comunicará imediatamente o fato à autoridade judiciária competente e providenciará no sentido de ser realizado, com urgência, o processo de tomada de contas. Ver tópico

§ 2º - A prisão administrativa não excederá de 90 (noventa) dias. Ver tópico

CAPÍTULO VII

DA SUSPENSÃO PREVENTIVA

Art. 149 - A suspensão preventiva até 30 (trinta) dias, será ordenada pelo Prefeito, desde que o afastamento do funcionário seja necessário, para que este não venha a influir na apuração da falta cometida. Ver tópico

Parágrafo Único - O Prefeito poderá prorrogar até 90 (noventa) dias o prazo de suspensão já ordenada, findo o qual cessarão os respectivos efeitos, ainda que o processo não esteja concluído. Ver tópico

Art. 150 - O funcionário terá direito: Ver tópico

I - A contagem do tempo de serviço relativo ao período em que tenha estado preso ou suspenso, quando do processo não houver resultado em pena disciplinar ou esta se limitar a advertência ou repreensão; Ver tópico

II - A contagem do período de afastamento que exceder do prazo de suspensão disciplinar aplicada; Ver tópico

III - A contagem do período de prisão administrativa ou suspensão preventiva e ao pagamento de vencimento e das vantagens do exercício, desde que reconhecida a sua inocência. Ver tópico

TÍTULO V

DO INQUÉRITO ADMINISTRATIVO E SUA REVISÃO

CAPÍTULO I

DO INQUÉRITO ADMINISTRATIVO

Art. 151 - A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público, é obrigada a promover-lhe a apuração imediata, por meios sumários ou mediante inquérito administrativo, assegurando-se ao acusado ampla defesa. Ver tópico

Art. 152 - A apuração sumária, por meio de sindicância, não ficará adstrita ao rito determinado para o inquérito administrativo, constituindo simples averiguação, que poderá ser realizada por um único funcionário. Ver tópico

Parágrafo Único - Se no curso da apuração sumária ficar evidenciada falta punível com pena superior a advertência, repreensão, suspensão administrativa até 30 (trinta) dias, ou multa correspondente, o responsável pela apuração comunicará o fato ao superior imediato, que solicitará a instauração de inquérito administrativo. Ver tópico

Art. 153 - O inquérito administrativo precederá sempre à aplicação das penas de suspensão por mais de 30 (trinta) dias, destituição de função, demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade. Ver tópico

Parágrafo Único - A determinação de instauração do inquérito é de competência do Prefeito, inclusive em relação aos servidores regidos pela CLT. Ver tópico

Art. 154 - Tratando-se de crime, a autoridade que determinar a instauração de inquérito administrativo, comunicará ao Ministério Público, para os devidos fins. Ver tópico

Art. 155 - Promoverá o inquérito uma comissão designada pelo Prefeito e composta por três funcionários. Ver tópico

§ 1º - Ao designar a comissão indicará, dentre os membros, o respectivo presidente. Ver tópico

§ 2º - O presidente da comissão designará funcionário, que não participe da mesma, para funcionar como secretário. Ver tópico

Art. 156 - O inquérito deverá estar concluído no prazo de 90 (noventa) dias contados da publicação do Ato de nomeação da comissão, podendo ser prorrogado, sucessivamente, por períodos de 30 (trinta) dias, em caso de força maior, a juízo do Prefeito, até o máximo de 180 (cento o oitenta) dias. Ver tópico

Art. 157 - A comissão procederá a todas as diligências convenientes, recorrendo, quando necessário a técnicos ou peritos. Ver tópico

Art. 158 - Ultimada a instrução, será feita, no prazo de três dias, a citação do indiciado, para a apresentação de defesa no prazo de dez dias, sendo-lhe facultado ou ao seu defensor vista do processo durante todo esse período, no local em que a comissão funcionar. Ver tópico

§ 1º - Havendo dois ou mais indiciados, o prazo será comum e de vinte (20) dias. Ver tópico

§ 2º - Estando o indiciado em lugar incerto, será citado por Edital, no órgão oficial da Municipalidade, três vezes, no prazo de quinze (15) dias. Ver tópico

§ 3º - O prazo da defesa poderá ser prorrogado pelo dobro, para diligências consideradas imprescindíveis. Ver tópico

Art. 159 - Nenhum acusado será julgado sem defesa, que poderá ser produzida em causa própria. Ver tópico

Art. 160 - Em caso de revelia, o presidente da comissão designará, de ofício, um funcionário efetivo, Bacharel em Direito, para defender o indiciado. Ver tópico (1 documento)

Art. 161 - Esgotado o prazo da defesa, a comissão remeterá o processo ao Prefeito, com relatório onde será exposta a matéria de fato e de direito, concluindo pela inocência ou responsabilidade do indiciado, indicando, no último caso, as disposições legais que entender transgredidas e a pena que julgar aplicável. Ver tópico

Art. 162 - Recebido o inquérito o Prefeito proferirá decisão no prazo de vinte (20) dias. Ver tópico

§ 1º - A autoridade julgadora decidirá à vista dos fatos apurados pela comissão, não ficando, todavia, vinculada às conclusões do relatório. Ver tópico

§ 2º - Se a autoridade julgadora entender que os fatos não foram apurados devidamente, determinará o reexame do inquérito. Ver tópico

§ 3º - Não decidido o processo no prazo deste artigo, o indiciado reassumirá automaticamente o exercício do cargo ou função, aguardando nele o julgamento. Ver tópico

§ 4º - No caso de alcance ou malversação do dinheiro público, apurado em inquérito, o afastamento se prolongará até decisão final. Ver tópico

Art. 163 - Em caso de abandono e na hipótese do § 2º, do artigo 142, a comissão iniciará o seu trabalho fazendo publicar, por três vezes, edital de chamada do acusado, no prazo máximo de 20 (vinte) dias, adotando, no posteriormente, as normas estabelecidas nos arts. 150 e seguintes deste Estatuto. Ver tópico (9 documentos)

Art. 164 - Em qualquer fase do processo será permitido a intervenção de defensor constituído pelo indiciado. Ver tópico (1 documento)

Art. 165 - Quando, pela apuração, ficar constatada que a infração está capitulada na lei penal, será remetido o processo à autoridade competente, ficando traslado na repartição Ver tópico

Art. 166 - O funcionário só poderá ser exonerado a pedido, após a conclusão do inquérito administrativo a que responder e do qual não resultar pena de demissão. Ver tópico (1 documento)

CAPÍTULO II

DA REVISÃO

Art. 167 - Poderá ser requerida, a qualquer tempo, a revisão do Inquérito Administrativo de que haja resultado de pena disciplinar, quando do forem aduzidos fatos ainda não conhecidos, comprobatórios da inocência do funcionário punido. Ver tópico

Parágrafo Único - Tratando-se de funcionário falecido, desaparecido ou incapacitado de requerer, a revisão poderá ser solicitada por qualquer das pessoas constantes de seu assentamento individual. Ver tópico

Art. 168 - A revisão processar-se-á em apenso ao processo originário. Ver tópico

Art. 169 - Não constitui fundamento para a revisão a simples alegação de injustiça da penalidade. Ver tópico

Art. 170 - O requerimento, devidamente instruído será encaminhado ao Prefeito, que decidirá sobre o pedido. Ver tópico

Art. 171 - Autorizada a revisão, o processo será encaminhado a comissão revisora que concluirá o encargo no prazo de noventa (90) dias prorrogável pelo período de trinta (30) dias, a juízo do Prefeito. Ver tópico

Parágrafo Único - O julgamento caberá ao Prefeito, no prazo de trinta (30) dias. Ver tópico

Art. 172 - Julgada procedente a revisão, será tornada sem efeito a pena imposta, estabelecendo-se todos os direitos por ela atingidos. Ver tópico

TÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 173 - O dia 28 de outubro será consagrado ao servidor público. Ver tópico

Art. 174 - Consideram-se da família do funcionário além do cônjuge e filhos, quaisquer pessoas que vivam às expensas e constem de seu assentamento individual, desde que tenham grau de parentesco até 3º grau, como ascendente ou descendentes, e nos casos previstos na Lei. Ver tópico

Art. 175 - Contar-se-ão por dias corridos os prazos previstos neste Estatuto. Ver tópico

Parágrafo Único - Não se computará no prazo o dia inicial, prorrogando-se o vencimento que incidir Domingo, feriado ou Sábado, para o 1º dia útil seguinte. Ver tópico

Art. 176 - É vedado ao funcionário servir sob a direção imediata de cônjuge ou parente até o 2º grau, salvo em função de confiança ou livre escolha, não podendo exceder de dois o seu número. Ver tópico

Art. 177 - São isentos da taxa de expediente, os requerimentos, certidões e outros papéis e atos que na ordem administrativa, interessem à qualidade do servidor público, ativo ou inativo. Ver tópico

Art. 178 - Por motivo de convicção filosófica, religiosa ou política, nenhum servidor poderá ser privado de qualquer de seus direitos, nem sofrer alteração em sua vida funcional. Ver tópico

Art. 179 - É vedado exigir atestado de ideologia como condição para posse ou exercício do cargo ou função pública. Ver tópico

Parágrafo Único - Será responsabilizada administrativamente e criminalmente a autoridade que infringir o disposto neste artigo. Ver tópico

Art. 180 - Ficam revogadas as seguintes deliberações: 546, de 28 de dezembro de 1954; - 650, de 06 de fevereiro de 1956 arts. 13 e 16, da Deliberação nº 1588, de 23 de novembro de 1962; - 1.592, de 24 de novembro de 1962; - 1600, de 30 de novembro de 1962; 1.614, de 04 de dezembro de. 1962; 1.709, de 08 de agosto de 1963; - 1714, de 08 de agosto de 1963; - arts. 49, da Deliberação nº 2.019, de 23 de novembro de 1964; - art. da Deliberação nº 2114, de 28 de abril de 1965; Lei nº 3.814, de 14 de maio de 1976. Ver tópico

Parágrafo Único - Ficam também revogados todos os artigos da Deliberação nº 2.654, de 12 de maio de 1968, que foram transcritos e adaptados no presente Estatuto. Ver tópico

Art. 181 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, quer expressa quer implicitamente. Ver tópico

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento da presente Lei competir, que a executem e façam executar, fiel e inteiramente como nela se contém.

Gabinete da Prefeitura Municipal de Petrópolis, em 15 de julho de 1977.

JAMIL MIGUEL SABRÁ

Prefeito

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