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21 de agosto de 2019

Lei 5229/96 | Lei nº 5229 de 10 de janeiro de 1996

Publicado por Camara municipal (extraído pelo Jusbrasil) - 23 anos atrás

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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EXISTÊNCIA DE CARDÁPIOS EM BRAILE EM HOTÉIS, RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES. Ver tópico (6 documentos)

O Presidente da Câmara Municipal de Petrópolis faço saber que a Câmara Municipal manteve e eu promulgo, nos termos dos parágrafos 2º e do artigo 69 da Lei Orgânica do Município, a seguinte:

Art. 1º - Os restaurantes , hotéis e estabelecimentos similares deste Município, ficam obrigados a ter, no mínimo, 01 (um) cardápio em Braile para atendimento ao deficiente visual. Ver tópico (4 documentos)

Art. 2º - O cardápio de que trata o artigo anterior, deverá conter todas as informações encontradas em cardápios convencionais. Ver tópico

Art. 3º - O Poder Executivo, na regulamentação desta Lei, estabelecerá a fiscalização municipal competente para o seu devido cumprimento e as penalidades decorrentes no não atendimento ao artigo acima mencionado. Ver tópico

Art. 4º - O Poder Executivo deverá regulamentar esta Lei, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias a partir de sua publicação. Ver tópico

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento da presente Lei competir, que a executem e façam executar, fiel e inteiramente como nela se contém.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Petrópolis, em 10 de janeiro de 1996.

JORGE BARENCO

Presidente

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