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31 de outubro de 2020

Lei 5699/00 | Lei nº 5699 de 15 de dezembro de 2000

Publicado por Camara municipal (extraído pelo Jusbrasil) - 19 anos atrás

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DISPÕE SOBRE A RETOMADA DO USO DA DENOMINAÇÃO DOS QUARTEIRÕES PETROPOLITANOS. Ver tópico (98 documentos)

A Câmara Municipal de Petrópolis decretou e eu sanciono a seguinte:

Art. 1º - O uso habitual da denominação dos QUARTEIRÕES PETROPOLITANOS, peculiar divisão territorial desta cidade, é retomado, cabendo aos órgãos municipais competentes, a serem designados pela Administração, o encargo de zelarem pela plena execução do disposto nesta Lei. Ver tópico (9 documentos)

§ 1º - A denominação dos Quarteirões deverá constar: Ver tópico

a) em determinados pontos das vias públicas, assinalando-se o local da divisa dos Quarteirões, mediante placas indicativas; Ver tópico

b) nas praças públicas e em locais de interesse turístico ou cultural pela colocação de idênticas placas ou de painéis alusivos; Ver tópico

c) nos abrigos de ônibus e nos pontos inicial e final de cada linha, bem como nos letreiros dos ônibus, para indicar o nome do Quarteirão em que estão situados ou a que atendem. Ver tópico

§ 2º - A Municipalidade incentivará as instituições e a população a que, por sua iniciativa e criatividade, colaborem para preservar e divulgar esta e outras características e tradições da Cidade de Petrópolis. Ver tópico (4 documentos)

Art. 2º - O disposto nesta Lei passa a integrar o Projeto de Revitalização do Centro Histórico, de que é responsável a Secretaria Municipal de Planejamento e de Desenvolvimento Econômico, competindo-lhe a coordenação de sua plena execução, na forma a ser regulamentada. Ver tópico (1 documento)

Art. 3º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento da presente Lei competir, que a executem e façam executar, fiel e inteiramente como nela se contém.

Gabinete da Prefeitura Municipal de Petrópolis, em 15 de dezembro de 2000.

LEANDRO JOSÉ MENDES SAMPAIO FERNANDES

Prefeito

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