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27 de outubro de 2020

Lei 6535/08 | Lei nº 6535 de 04 de abril de 2008

Publicado por Camara municipal (extraído pelo Jusbrasil) - 12 anos atrás

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DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO AOS SERVIDORES PÚBLICOS LOTADOS E EM ATIVIDADE NA SECRETARIA DE SAÚDE E FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE, É DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico

A CÂMARA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - Fica concedido abono, mensal, de R$ 100,00 (cem reais) aos servidores públicos lotados e em atividade na Secretaria de Saúde e Fundação Municipal de Saúde, a vigorar a partir do mês de abril de 2008. Ver tópico

§ 1º - Não farão jus ao abono de que trata esta Lei, os servidores em atividade ocupantes de cargos em comissão. Ver tópico

§ 2º - O Abono de que trata esta Lei será pago em valor correspondente a um cargo e, no caso em que o servidor possuir dois cargos na forma permitida pelo Art. 37, inciso XVI, alínea c, da Constituição da República, a dois cargos. Ver tópico

Art. 2º - O abono de que trata esta lei não será computado para o cálculo de triênios, gratificações ou quaisquer outras vantagens pecuniárias. Ver tópico

Art. 3º - Não incidirá qualquer desconto, seja de que natureza for, sobre o valor do abono de que trata a presente lei, salvo a contribuição previdenciária devida ao Instituto de Previdência e Assistência Social dos Servidores Públicos Municipais - INPAS, com a devida contrapartida do Município de Petrópolis, conforme disposto na Lei nº 4903/91. Ver tópico

Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias vigentes no Município, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, e a promover as alterações no orçamento do Município necessárias ao cumprimento desta Lei. Ver tópico

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento da presente Lei competir, que executem e façam executar, fiel e inteiramente, como nela se contém.

Gabinete da Prefeitura Municipal de Petrópolis, em 04 de abril de 2008.

RUBENS BOMTEMPO

Prefeito

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