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Jusbrasil - Legislação
27 de janeiro de 2022

Lei Complementar 2/93 | Lei Complementar nº 2 de 03 de dezembro de 1993

Publicado por Camara municipal (extraído pelo Jusbrasil) - 28 anos atrás

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ALTERA A REDAÇÃO DOS ANEXOS Nº I, II, III DA LEI Nº 1.575/90, NO QUE TRATA DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO. Ver tópico (1644 documentos)

Carlos Fernando Agustini, Prefeito Municipal do Município de Lages, comunica a todos os habitantes deste Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Altera a redação dos anexos I, II, III, da Lei nº 1.575 de 11 de outubro de 1990, substituindo a denominação advogado para Procurador do Município. Ver tópico (14 documentos)

Art. 2º - Cria o cargo de Procurador-Adjunto do Município, comissionado, com uma vaga, nível 154, suprindo uma vaga de Assessor Chefe de Divisão. Ver tópico (4 documentos)

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico (2 documentos)

Lages, 03 de dezembro de 1993.

CARLOS FERNANDO AGUSTINI

Prefeito Municipal.

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