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Jusbrasil - Legislação
04 de agosto de 2021

Lei Complementar 12/94 | Lei Complementar nº 12 de 06 de junho de 1994

Publicado por Camara municipal (extraído pelo Jusbrasil) - 27 anos atrás

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ALTERA O ARTIGO 70 DA LEI Nº 1.574 DE 11 DE OUTUBRO DE 1990, QUE TRATA DO AUXÍLIO ESCOLAR. Ver tópico (5911 documentos)

Carlos Fernando Agustini, Prefeito do Município de Lages, comunica a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O Artigo 70 da Lei 1.574 de 11 de outubro de 1990, passa a ter a seguinte redação: Ver tópico (252 documentos)

"Art. 70 - O auxílio escolar através de bolsa de estudo, será concedido ao Servidor ativo, inativo e ao Estagiário, até o limite de 100% (cem por cento) das mensalidades, inclusive a matrícula de curso superior oferecido pela UNIPLAC, limitado a um curso por Servidor ou Estagiário na forma estabelecida em regulamento".

Art. 2º - Fica revogado o parágrafo 2º do Artigo 70 da Lei nº 1.574 de 11.10.90. Ver tópico (6 documentos)

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico (7 documentos)

Lages, 06 de junho 1994.

CARLOS FERNANDO AGUSTINI

Prefeito.

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