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19 de abril de 2019

Lei Complementar 30/96 | Lei Complementar nº 30 de 28 de Março de 1996

Publicado por Camara municipal (extraído pelo Jusbrasil) - 23 anos atrás

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AMPLIA LIMITES DA UTCT - UNIDADE TERRITORIAL COMERCIAL TRADICIONAL.

Carlos Fernando Agustini, Prefeito do Município de Lages, comunico a todos os habitantes deste Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Ficam ampliados os limites da Unidade Territorial Comercial Tradicional - UTCT, será dada pela linha que descreve o seguinte caminho: Em sentido horário a partir da rua Lauro Muller esquina com a Rua Frei Gabriel, segue pela rua Lauro Muller até a rua Rui Barbosa, por esta até a rua Sete de Setembro/Praça Leoberto Leal, por esta até a Avenida Marechal Floriano nos limites do CCS, ao longo do qual segue até a esquina da rua Rui Barbosa com a Marechal Floriano e Marechal Deodoro, daí segue pela rua Afonso Ribeiro até rua Otacílio Costa, por esta até a rua Monte Castelo ao longo da qual vai até ao CCS da Avenida Belissário Ramos, pelo limite do qual segue até a rua Fausto de Souza ao longo da qual segue até a rua Correia Pinto, pela qual delimita até a rua do Rosário seguindo após pela rua Correia Pinto e Avenida Presidente Vargas até a Praça da Imprensa e dessa pela rua Emiliano Ramos até a rua Caetano Vieira da Costa por até a rua Frei Rogério ao longo da qual vai até a Praça João Ribeiro, passando dessa à rua Frei Gabriel e fechando o contorno com a rua Lauro Muller. Ver tópico

A presente descrição constará em mapa que será anexo à Lei.

Art. 3º - As ruas limítrofes da UTCT poderão usar os mesmos índices urbanísticos desta, excluídos os corredores de comércio e serviços. Ver tópico

Art. 4º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

Lages, 28 de março de 1996.

CARLOS FERNANDO AGUSTINI

Prefeito

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