Carregando...
Jusbrasil - Legislação
21 de novembro de 2019

Lei Complementar 98/98 | Lei Complementar nº 98 de 02 de julho de 1998

Publicado por Camara municipal (extraído pelo Jusbrasil) - 21 anos atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR BERÇÁRIOS EMPRESARIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Ver tópico (805 documentos)

Decio da Fonseca Ribeiro, Prefeito do Município de Lages, comunico a todos os habitantes deste Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte, LEI:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a criar o Programa Berçário Empresarial, nos limites do Município de Lages, que terá por objetivo: Ver tópico (2 documentos)

I - Fomentar e apoiar a geração de novos negócios, Ver tópico

II - Acompanhar o desenvolvimento de pequenos negócios, novos e existentes. Ver tópico

III - Promover treinamento profissional e gerencial. Ver tópico

Art. 2º - O Berçário Empresarial será denominado BQT, e administrado pela Secretaria de Desenvolvimento e Integração Regional. Ver tópico

Art. 3º - As empresas que participarem do Berçário Empresarial, cuja Receita Bruta for inferior a 36.000 UFIRs/ ano, ficarão isentas de todos os impostos e taxas municipais, pelo prazo máximo de dois anos. Ver tópico (1 documento)

§ 1º - Quando for o caso a empresa participante do projeto Berçário Empresarial poderá optar pelos incentivos fiscais previstos na Lei n º 2.330/97. Ver tópico

§ 2º - Para a apuração da receita bruta serão computadas as receitas operacionais e não operacionais, excluídas as vendas de bens integrantes o ativo fixo. Ver tópico

§ 3º - Os limites de receita bruta será calculado tomando-se por base as receitas mensais, dividida pelo valor da UFIR vigente no respectivo mês. Ver tópico

§ 4º - Tomar-se-á como base de referência para o cálculo do limite previsto no "caput" deste artigo o valor da UFIR, vigente no mês de julho do ano Base. Ver tópico

Art. 4º - A empresa para obter os benefícios desta lei, deverá estar devidamente credenciada pela coordenação do programa. Ver tópico

§ 1º - O credenciamento poderá ser suspenso a qualquer momento por parte da coordenação do Programa Berçário Empresarial, caso a empresa deixar de cumprir as condições previstas no regulamento. Ver tópico

§ 2º - Não podem se enquadrar no regime desta Lei. Ver tópico

I - Empresas cujo faturamento tenha ultrapassado a R$36.000 UFIRs no ano anterior ao pedido. Ver tópico

II - Profissionais autônomos de qualquer natureza. Ver tópico

III - Profissionais liberais de qualquer profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente constituída. Ver tópico

IV - Diversões públicas. Ver tópico

V - Agenciamento, intermediação e representação de qualquer natureza, factoring. Ver tópico

VI - Que tenha sócio estabelecido fora do Município. Ver tópico

VII - Cujo capital participe como sócio, outra pessoa jurídica. Ver tópico

Art. 5º - O Berçário Empresarial ficará subordinado diretamente ao Secretário de Desenvolvimento e Integração Regional. Ver tópico (2 documentos)

Art. 6º - Caberá ao Secretário de Desenvolvimento: Ver tópico (545 documentos)

I - Gerir o Berçário Empresarial, estabelecer políticas, acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização de ações e diretrizes gerais, para o programa. Ver tópico

II - Designar o coordenador para as atividades do Berçário. Ver tópico

Art. 7º - São atribuições do Coordenador: Ver tópico (12 documentos)

I - Coordenar, acompanhar e emitir relatórios mensais sobre as atividades do Berçário. Ver tópico (1 documento)

II - Manter controle do fluxo das empresas que participam do Berçário. Ver tópico (4 documentos)

III - Coordenar trabalhos de acompanhamento e seleção e consultorias às empresas que participarem do Berçário, Ver tópico

Art. 8º - O Berçário funcionará em âmbito municipal, com sede na Secretaria de Desenvolvimento e Integração Regional, com regimento próprio estabelecido por decreto do Executivo. Ver tópico (551 documentos)

Parágrafo Único: Os requisitos de entrada e permanência no Berçário Empresarial serão estabelecidos no regimento. Ver tópico

Art. 9º - As despesas decorrentes da implantação desta lei correrão por conta do orçamento do Município de Lages. Ver tópico (3 documentos)

Art. 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Ver tópico (5 documentos)

Art. 11 - Revogam-se as disposições em contrário. Ver tópico (17 documentos)

Lages, 02 de julho de 1998

Decio da Fonseca Ribeiro

Prefeito

×

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)