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16 de setembro de 2019

Lei Complementar 232/05 | Lei Complementar nº 232 de 03 de maio de 2005

Publicado por Camara municipal (extraído pelo Jusbrasil) - 14 anos atrás

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CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DESPORTOS - CMD E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (255 documentos)

Faço saber a todos os habitantes do Município de Lages, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte, LEI:

Art. 1º. Fica criado, na estrutura organizacional da Fundação Municipal de Esportes de Lages, o Conselho Municipal de Desportos - CMD. Ver tópico (4 documentos)

Art. 2º. Ao Conselho Municipal de Desportos - CMD, como órgão consultivo, deliberativo, normatizador e fiscalizador, em matéria de desporto, compete: Ver tópico (2 documentos)

I - manifestar-se sobre matéria relacionada ao desporto; Ver tópico

II- interpretar a legislação desportiva nacional, estadual e municipal, elaborar instruções normativas sobre a sua aplicação e zelar pelo seu cumprimento; Ver tópico

III - homologar o calendário municipal de atividades desportivas; Ver tópico

IV - acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos materiais e financeiros do Município, destinados às atividades desportivas; Ver tópico

V - desenvolver outras atividades relacionadas com o desporto. Ver tópico

Art. 3º. O Conselho Municipal de Desportos - CMD, será constituído de 21 (vinte e um) membros: Ver tópico (1 documento)

I - pelo Superintendente da Fundação Municipal de Esportes de Lages, como membro nato; Ver tópico

II - pelos seguintes membros, nomeados pelo Prefeito do Município de Lages: Ver tópico

a) 06 (seis) representantes escolhidos dentre pessoas de notória e reconhecida capacidade e experiência em assuntos desportivos; Ver tópico

b) 03 (três) representantes indicados pelas Ligas Desportivas com sede no Município de Lages; Ver tópico

c) 03 (três) representantes das entidades de ensino superior do Município de Lages; Ver tópico

d) 01 (um) representante do Conselho Regional de Educação Física, radicado no Município de Lages; Ver tópico

e) 01 (um) representante da Associação de Cronistas Desportivos de Santa Catarina, radicado no Município de Lages; Ver tópico

f) 01 (um) representante das entidades de prática desportiva, filiadas às Ligas do Município de Lages e que participem regularmente de, no mínimo, 02 (dois) eventos oficiais no âmbito estadual; Ver tópico

g) 01 (um) representante dos atletas registrados na Fundação Municipal de Esportes ou nas Ligas do Município de Lages; Ver tópico

h) 01 (um) representante da Associação dos Árbitros que atue em eventos da Fundação Municipal de Esportes de Lages ou das Ligas do Município de Lages; Ver tópico

i) 01 (um) representante dos treinadores desportivos que atue em eventos da Fundação Municipal de Esportes de Lages ou das Ligas do Município de Lages; Ver tópico

j) 01 (um) representante do SESI; Ver tópico

k) 01 (um) representante do SESC. Ver tópico

§ 1º. Os Conselheiros referidos no inciso II, alínea a, terão mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução, devendo ser assegurada a renovação de, no mínimo, 30% (trinta por cento) dos membros a cada período de dois anos. Ver tópico

§ 2º. Os Conselheiros referidos no inciso II, alíneas b, d, e, f, g, h, i, j e k terão mandato de 01 (um) ano até 2005 e de 02 (dois) anos a partir de 2006, permitida uma recondução. Ver tópico

§ 3º. Os Conselheiros referidos no inciso II, alínea c, terão mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução. Ver tópico

§ 4º. Os Conselheiros referidos no inciso II, alíneas a e c, terão seu mandato encerrado em dezembro dos anos pares e os demais em dezembro dos anos ímpares. Ver tópico

§ 5º. Na hipótese de as associações referidas no inciso II, alíneas f, g, h e i não indicarem seus representantes dentro dos prazos estabelecidos, o Conselho Municipal de Desportos formulará lista tríplice, aprovada por maioria do Plenário, a ser submetida ao Sr. Prefeito do Município de Lages. Ver tópico

§ 6º. As entidades mencionadas no inciso II, alíneas b, f e h, deverão ser portadoras do Certificado de Registro de Entidade Desportiva, expedido pelo Conselho Municipal de Desportos. Ver tópico

§ 7º. Os cargos de Presidente e Vice-Presidente do Conselho Municipal de Desportos serão indicados, dentre os membros nomeados, pelo Sr. Prefeito do Município de Lages. Ver tópico

Art. 4º. Os membros do Conselho Municipal de Desportos não terão direito a nenhuma espécie de remuneração e seus serviços serão considerados de relevante interesse público. Ver tópico

Art. 5º. Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal aprovará o regimento interno do Conselho Municipal de Desportos - CMD. Ver tópico (3 documentos)

Art. 6º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta do Orçamento Geral do Município de Lages. Ver tópico (2 documentos)

Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Lages, 03 de maio de 2005.

João Raimundo Colombo

Prefeito

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