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Jusbrasil - Legislação
29 de fevereiro de 2020

Decreto 12972/00 | Decreto nº 12972 de 31 de outubro de 2000

Publicado por Camara municipal (extraído pelo Jusbrasil) - 19 anos atrás

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PERMITE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS EM PORTO ALEGRE A EMPRESAS FUNERÁRIAS COM SEDE NESTE MUNICÍPIO. Ver tópico (3 documentos)

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 94, inc. II, Lei Orgânica Municipal e em atendimento ao disposto no art. 13 da Lei nº 8.413, de 22 de dezembro de 1999, DECRETA:

Art. 1º Fica permitido às empresas funerárias abaixo arroladas a prestação de serviços funerários no Município de Porto Alegre: Ver tópico (1 documento)

I - FUNERÁRIA NOSSA SENHORA DOS NAVEGANTES LTDA., com sede na Rua Frederico Mentz no 1761, inscrita no CNPJ/CGC sob o nº 91.057.570/0001-73, conforme documentação constante no Processo Administrativo no 001.017655.00.5; Ver tópico

II - FUNERÁRIA PIO XII LTDA., com sede na Avenida Osvaldo Aranha nº 642, inscrita no CNPJ/CGC sob o nº 87.182.390/0001-48, conforme documentação constante no Processo Administrativo nº 001.017664.00.4; Ver tópico

III - FUNERÁRIAS REUNIDAS LTDA., com sede na Avenida Professor Oscar Pereira nº 91, inscrita no CNPJ/CGC sob o nº 89.721.211/0001-27, conforme documentação constante no Processo Administrativo nº 001.017645.00.0; Ver tópico

IV - FUNERÁRIA NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA., com sede na Avenida Assis Brasil nº 2765, inscrita no CNPJ/CGC sob o nº 90.750.217/0001-01, conforme documentação constante no Processo Administrativo nº 001.017657.00.8; Ver tópico

V - FUNERÁRIA SANTA MARIA LTDA., com sede na Avenida Azenha nº 1481, inscrita no CNPJ/CGC sob o nº 94.682.697/0001-71, conforme documentação constante no Processo Administrativo nº 001.017658.00.4; Ver tópico

VI - FUNERÁRIA ARMADOR FILGUEIRA LTDA., com sede na Avenida Bento Gonçalves nº 167, inscrita no CNPJ/CGC sob o nº 88.270.905/0001-22, conforme documentação constante no Processo Administrativo nº 001.017646.00.6; Ver tópico

VII - ORGANIZAÇÕES FUNERÁRIAS PEREZ LTDA., com sede na Avenida Bento Gonçalves nº 471, inscrita no CNPJ/CGC sob o nº 87.135.000/0001-87, conforme documentação constante no Processo Administrativo nº 001.017661.00.5; Ver tópico

VIII - CASA FUNERÁRIA PETZHOLD LTDA., com sede na Rua Frederico Mentz nº 1783, inscrita no CNPJ/CGC sob o nº 92.679.059/0001-76, conforme documentação constante no Processo Administrativo nº 01.017656.00.1; Ver tópico

IX - FUNERÁRIA ANDRÉ LTDA., com sede na Avenida Professor Oscar Pereira nº 220, inscrita no CNPJ/CGC sob o nº 90.182.007/0001-64, conforme documentação constante no Processo Administrativo nº 001.017663.00.8; Ver tópico

X - JOSÉ LUIZ LOPES & CIA LTDA., com sede na Avenida Bento Gonçalves nº 1684, inscrita no CNPJ/CGC sob o nº 90.451.477/0001-86, conforme documentação constante no Processo Administrativo nº 01.017654.00.9; Ver tópico

XI - PREVIR S/A, com sede na Avenida Professor Oscar Pereira nº 260, inscrita no CNPJ/CGC sob o nº 89.169.932/0001-27, conforme documentação constante no Processo Administrativo nº 001.017647.00.2; Ver tópico

XII - FUNERÁRIA SÃO PEDRO LTDA., com sede na Avenida Bento Gonçalves nº 581, inscrita no CNPJ/CGC sob o nº 90.364.878/0001-07, conforme documentação constante no Processo Administrativo nº 01.017659.00.0; Ver tópico

XIII - FUNERÁRIA PASSO DA AREIA LTDA., com sede na Avenida Assis Brasil nº 1521, inscrita no CNPJ/CGC sob o nº 90.276.825/0001-00.26, conforme documentação constante no Processo nº 001.017651.00.0; Ver tópico

XIV - PAULO A. C. COELHO & CIA. LTDA., com sede na Rua Costa Gama nº 91, inscrita no CNPJ/CGC sob o nº 03.528.439/0001-80, conforme documentação constante no Processo Administrativo nº 001.017633.00.1; Ver tópico

XV - H. A. LIMA PORTO & CIA. LTDA., com sede na Avenida Professor Oscar Pereira nº 2118, inscrito no CNPJ/CGC sob o nº 93.669.893/0001-43, conforme documentação constante no Processo Administrativo nº 001.017632.00.5; Ver tópico

XVI - FUNERÁRIA MÃE DE DEUS LTDA.-ME, com sede na Avenida do Forte nº 248, inscrita no CNPJ/CGC sob o nº 90.600.776/0001-35, conforme documentação constante no Processo Administrativo nº 001.017635.00.4; Ver tópico

XVII - E.A.SILVA & CIA LTDA., com sede na Avenida Protásio Alves nº 696, inscrita no CNPJ/CGC sob o nº 00.613.831/0001-39, conforme documentação constante no Processo Administrativo nº 001.017638.00.3; Ver tópico

XVIII - FUNERÁRIA MENDES LTDA., com sede na Avenida Bento Gonçalves nº 507, inscrito no CNPJ/CGC nº 94.472.362/0001-29, conforme documentação constante no Processo Administrativo nº 001.017636.00.0; Ver tópico

XIX - TÂNIA MARIA DO COUTO ENGRAZIA, com sede na Rua Jerônimo de Ornelas nº 241, inscrita no CNPJ/CGC sob o nº 91.204.750/0001-33, conforme documentação constante no Processo Administrativo nº 001.017637.00.7; Ver tópico

XX - LUIZ ANTÔNIO GONÇALVES ENGRAZIA, com sede na Avenida Cristóvão Colombo nº 895, inscrita no CNPJ/CGC sob o nº 94.949.161/0001-70, conforme documentação constante no Processo Administrativo nº 001.017653.00.2; Ver tópico

XXI - WILSON WILMAR XAVIER DOS SANTOS, com sede na Praça Navegantes nº 10, inscrita no CNPJ/CGC sob o nº 92.679.562/0001-21, conforme documentação constante no Processo Administrativo nº 001.017650.00.3; Ver tópico

XXII - FORMOLO BORTOLOTTO & CIA. LTDA., com sede nos seguintes endereços: Ver tópico (1 documento)

1) Avenida Venâncio Aires nº 1151, inscrita no CNPJ/CGC sob o nº 88.227.319/0001-03, conforme documentação constante no Processo Administrativo nº 001.017662.00.1;

2) Avenida Assis Brasil, 2974, inscrita no CNPJ/CGC sob o nº 88.227.319/0003-67, conforme documentação constante no Processo Administrativo nº 001.017662.00.1;

3) Avenida Juca Batista nº 3202, inscrita no CNPJ/CGC sob o nº 88.227.319/0005-29, conforme documentação constante no Processo Administrativo nº 001.017662.00.1;

4) Avenida Bento Gonçalves nº 50, inscrita no CNPJ/CGC sob o nº 88.227.319/0007-90, conforme documentação constante no Processo Administrativo nº 001.017662.00.1.

Art. 2º O prazo, obrigações e demais condições de execução do presente Decreto serão estipuladas em Termo de Permissão de Serviço a ser firmado com as Permissionárias, de acordo com o Processo de Inexigibilidade de Licitação, com fundamento no artigo 25, "caput", da Lei nº 8.666, de junho de 1993, homologado nos autos do Processo Administrativo nº 001.044467.97.4. Ver tópico (1 documento)

Art. 3º As Permissionárias ficam obrigadas, a partir da assinatura do Termo de Permissão de Serviço, à prestação de serviço funerário gratuito à população carente, através de sistema de rodízio entre as prestadoras ou mediante convênio entre as prestadoras e outras entidades. Ver tópico (1 documento)

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 31 de outubro de 2000.

RAUL PONT

Prefeito

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