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16 de setembro de 2019

Lei 2543/99 | Lei nº 2543 de 08 de dezembro de 1999

Publicado por Camara municipal (extraído pelo Jusbrasil) - 19 anos atrás

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DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Ver tópico (49 documentos)

Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara de Vereadores decretou e eu sanciono, LEI:

Art. 1º - O Orçamento Anual do Município de Lages, para o exercício de 2000, será elaborado segundo as Diretrizes de que trata esta Lei. Ver tópico (8 documentos)

Art. 2º - O Orçamento Anual abrangerá os Poderes Executivo e Legislativo, seus Fundos, Órgãos, Conselhos e Entidades da Administração Direta e Indireta, inclusive Fundações instituídas pelo Município Ver tópico (2 documentos)

Art. 3º - O Poder Executivo promoverá estudos visando introduzir as seguintes modificações na administração e legislação tributária do Município: Ver tópico

I - Adequar o código Tributário Municipal ao Sistema Tributário Nacional; Ver tópico

II - Atualizar o Cadastro Técnico Imobiliário do Município, dotando-o de informações que assegurem a justiça fiscal nos lançamentos do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana; Ver tópico

III - Utilizar a Contribuição de Melhoria como instrumento financiador de obras municipais, principalmente no que se refere a pavimentação de vias urbanas; Ver tópico

IV - Rever os critérios de cobrança das Taxas, para adequá-las ao custo dos preços que constituem os respectivos fatos geradores. Ver tópico

V - Promover a cobrança da Dívida Ativa. Ver tópico

Art. 4º - Na elaboração da proposta orçamentária, sem prejuízo das normas financeiras e orçamentárias estabelecidas pela legislação federal, observar-se-á o seguinte: Ver tópico

I - A despesa fixada não será superior a receita estimada; Ver tópico

II - Na estimativa das receitas, considerar-se-á, a tendência do presente exercício e os efeitos das modificações na legislação tributária, as quais serão objeto de projeto de Lei a serem encaminhados à Câmara Municipal, até 45 (quarenta e cinco) dias antes do encerramento do exercício; Ver tópico

III - Não poderão ser fixadas despesas sem que estejam definidas as fontes de recursos; Ver tópico

IV - O pagamento dos serviços da dívida, de pessoal, encargos e a manutenção de atividades, terão prioridades sobre as ações de expansão, incluindo-se aí os parcelamentos das dívidas do INSS, PIS/PASEP e FGTS. Ver tópico

V - O Município aplicará 30% (trinta por cento) de sua receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino. Ver tópico

Art. 5º - O Município dará especial atenção e apoio financeiro aos Comitês, Programas e Sub-programas de ação da cidadania contra a Fome, a Miséria e pela Vida, dentro das diretrizes amparadas pelo Conselho Nacional de Segurança Alimentar. Ver tópico

Art. 6º - Na fixação das despesas serão observadas as prioridades constantes do anexo I desta Lei. Ver tópico

Art. 7º - As despesas com pessoal ativo, inativo e pensionistas, da administração direta e indireta dos Poderes Executivo e Legislativo, ficam limitadas a 65% (sessenta e cinco por cento) das respectivas receitas correntes do Município. Ver tópico

§ 1º - No limite estabelecido neste artigo, incluem-se as despesas com remuneração de pessoal a qualquer título, proventos de aposentadorias e pensões, obrigações patronais, remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores. Ver tópico

§ 2º - A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração além dos índices inflacionários, a criação de cargos ou alteração de estrutura de carreira, bem como, a admissão de pessoal a qualquer título pelos órgãos e entidades da administração direta, indireta, autarquias e fundações, só poderão ser feitas se houver prévia dotação orçamentária, suficiente para atender as projeções de despesa até o final do exercício, obedecido o limite fixado no "caput" deste artigo. Ver tópico

Art. 8º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a corrigir as dotações de pessoal, obrigações patronais, inativos, pensionistas e salário família, no percentual concedido a título de aumento de salário aos servidores municipais. Ver tópico

Art. 9º - O orçamento assegurará recursos destinados a reserva de contingência orçamentária, não superior a 5% (cinco por cento) e nem inferior a 1,5% (hum vírgula cinco por cento) da despesa fixada. Ver tópico

Art. 10 - As autorizações Legislativas para operações de créditos por antecipação da receita, ficam limitadas a 25% (vinte e cinco por cento) do total da receita prevista para o exercício. Ver tópico

Art. 11 - Orçamento de investimentos das Autarquias, Sociedade de Economia Mista e Fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público Municipal, constarão do Plano de Ação de Governo e do Orçamento Anual. Ver tópico

Art. 12 - A sistemática da elaboração do orçamento obedecerá a estrutura organizacional dos Poderes Executivo e Legislativo, dos fundos criados por Lei, das autarquias e fundações que recebam recursos do tesouro Municipal. Ver tópico

Art. 13 - O orçamento contemplará as prioridades propostas no Plano Plurianual. Ver tópico

Art. 14 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Art. 15 - Revogam-se as disposições em contrário. Ver tópico

Lages, 08 de dezembro de 1999.

Decio da Fonseca Ribeiro

Prefeito ANEXO I DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - EXERCÍCIO 2000. SUBPROGRAMAS PRIORITÁRIOS

GRUPO DE PRECEDÊNCIA I

024 - Informática 026 - Lançamento de Tributos 030 - Administração de Receitas 033 - Dívida Interna 185 - Creche 187 - Erradicação do Analfabetismo 188 - Ensino Regular 189 - Educação Especial 190 - Educação Pré-Escolar 316 - Habitação Urbanas 325 - Limpeza Pública 327 - Iluminação Pública 427 - Alimentação e Nutrição 428 - Assistência Médica e Sanitária 478 - Serviços Sociais 483 - Assistência ao Menor 487 - Assistência Comunitária 534 - Estradas Vicinais GRUPO DE PRECEDÊNCIA II

001 - Ação Legislativa 020 - Supervisão e Coordenação Superior 031 - Assistência Financeira 076 - Corretivos e Fertilizantes 077 - Irrigação 078 - Mecanização Agrícola 080 - Sementes e Mudas 095 - Armazenamento e Silagem 096 - Sistema de Distribuição de Produtos Agrícolas 111 - Extensão Rural 174 - Policiamento Civil 178 - Defesa contra Sinistros 179 - Serviços Especiais de Segurança 207 - Extensão Universitária 208 - Campus Universitário 209 - Ensino de Curta Duração 215 - Cursos de Qualificação 252 - Educação Compensatória 317 - Habitações Rurais 323 - Planejamento Urbano 353 - Comercialização 455 - Defesa Contra a Erosão 458 - Defesa Contra Inundações 480 - Prevenção de Acidente do Trabalho 485 - Assistência à Velhice 486 - Assistência Social Geral 492 - Previdência Social a Segurados 523 - Infra-estrutura Aeroportuária 531 - Rodovias 576 - Terminais Intermodais GRUPO DE PRECEDÊNCIA III

014 - Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário 021 - Administração Geral 025 - Edificações Públicas 032 - ControLEInterno 057 - Informação Científica e Tecnológica 058 - Testes e Análise de Qualidade 059 - Levantamento do Meio Ambiente 075 - Defesa Sanitária Vegetal 087 - Defesa Sanitária Animal 088 - Desenvolvimento Animal 089 - Desenvolvimento da Pesca 098 - Execução da Política de Preços Agrícolas 103 - Proteção à Flora e à Fauna 104 - Reflorestamento 105 - Conservação do Solo 106 - Jardins Botânicos e Zoológicos 110 - Cooperativismo 112 - Promoção Agrária 182 - AMURES

223 - Educação Física 224 - Desporto Amador 228 - Parques Recreativos e Desportivos 246 - Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueológico 247 - Difusão Cultural 292 - Levantamento Geológicos 296 - Estudos e Pesquisas Hidrológicas 326 - Serviços Funerários 328 - Parques e Jardins 346 - Promoção Industrial 347 - Produção Industrial 363 - Promoção do Turismo 364 - Empreendimentos Turísticos 431 - Produtos profiláticos e Terapêuticos 433 - Prevenção e Recuperação de Dependentes 449 - Sistemas de Esgotos 477 - Ordenamento do Emprego e do Salários 481 - Profissionalização 482 - Capacitação Profissional 499 - PASEP 540 - Frota Municipal 543 - Terminais Ferroviários 573 - Controle e Segurança do Tráfego Urbano 575 - Vias Urbanas

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