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21 de agosto de 2019

Lei Complementar 133/85 | Lei Complementar nº 133 de 31 de dezembro de 1985

Publicado por Camara municipal (extraído pelo Jusbrasil) - 33 anos atrás

LEIAM 1 NÃO LEIAM

ESTABELECE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, REVOGANDO DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.355/69, AS LEIS Nº 3.563/71 E 3.928/74, E A LEI COMPLEMENTAR 10/74. Ver tópico (22961 documentos)

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º - Este Estatuto regula o regime jurídico entre o Município e os seus funcionários. Ver tópico (24 documentos)

Art. 2º - Funcionário, para os efeitos deste Estatuto , é a pessoa legalmente investida em cargo público municipal. Ver tópico (115 documentos)

Art. 3º - Cargos públicos municipais são criados por Lei, em número certo e com denominação própria, consistindo em conjuntos de atribuições cometidas a funcionários mediante retribuição pecuniária padronizada. Ver tópico (9 documentos)

Art. 4º - Os cargos públicos municipais são de provimento efetivo ou em comissão. Ver tópico (92 documentos)

Art. 5º - Classe é o agrupamento de cargos da mesma profissão ou atividade e do mesmo nível de dificuldade. Ver tópico (9 documentos)

Art. 6º - Quadro é o conjunto de cargos e funções gratificadas. Ver tópico (2 documentos)

Art. 7º - A primeira investidura em cargo público municipal será precedida do concurso público, de provas ou de provas e de títulos, salvo quanto aos cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração. Ver tópico (2 documentos)

Art. 8º - São requisitos para ingresso no serviço público municipal: Ver tópico (41 documentos)

I - ser brasileiro; Ver tópico

II - ter dezoito anos de idade; Ver tópico

III - estar quite com as obrigações militares e eleitorais; Ver tópico (1 documento)

IV - ter boa conduta; Ver tópico

V - gozar de boa saúde física e mental; Ver tópico (4 documentos)

VI - ter atendido as condições prescritas para o cargo. Ver tópico (5 documentos)

Art. 9º - Precederá o ingresso no serviço público municipal, a inspeção de saúde, realizada por órgão competente do Município, à exceção dos cargos em comissão que terão trinta (30) dias para realizá-la. (redação dada pela LC 148/86) Ver tópico (6 documentos)

Parágrafo Único - A inspeção de saúde para ingresso é válida por noventa dias, podendo ser repetida durante este período, no caso de candidato julgado temporariamente incapaz. Ver tópico

Art. 10 - Além da inspeção de saúde será realizado exame psicológico para ingresso, que terá caráter informativo. Ver tópico (7 documentos)

Parágrafo Único - De acordo com a natureza das respectivas atribuições, serão indicados em lei os cargos para os quais será realizado exame psicológico para ingresso, em caráter seletivo. Ver tópico

TÍTULO II

DO PROVIMENTO, EXERCÍCIO E VACÂNCIA

CAPÍTULO I

Do provimento

Art. 11 - O provimento dos cargos efetivos dar-se-á por: Ver tópico (49 documentos)

II - promoção, transferência e readaptação, como formas de movimentação de detentos de cargo efetivo; (alterado pela LC 173/87) Ver tópico

III - reintegração, reversão e aproveitamento, como formas de retorno ao exercício de cargo. Ver tópico

Parágrafo Único - Para o provimento por nomeação, além dos requisitos enumerados no artigo , deve o candidato ter obtido habilitação em concurso público, cujo o prazo de validade não haja expirado. Ver tópico (1 documento)

Art. 12 - Dentre os candidatos ao provimento dos cargos efetivos em igualdade de condições, terá preferência: Ver tópico

I - o já detentor de cargo público municipal; Ver tópico

II - aquele que tiver maior número de filhos; Ver tópico

III - o casado, desde que o cônjuge não exerça atividade remunerada; Ver tópico

IV - aquele que tiver encargos de família; Ver tópico

V - o mais idoso. Ver tópico

Parágrafo Único - Não serão considerados para os efeitos deste artigo os filhos maiores não-inválidos e os familiares que exerçam atividades remuneradas. Ver tópico

CAPÍTULO II

Do recrutamento e da seleção

SEÇÃO I

Disposições gerais

Art. 13 - O recrutamento para cargos de provimento efetivo é geral quando o chamamento for público, e preferencial quando interno. Ver tópico (10 documentos)

Art. 14 - A seleção dos candidatos será realizada: Ver tópico

I - mediante concurso público , nos casos de recrutamento geral, para provimento por nomeação; Ver tópico

II - mediante concurso interno, nos casos de recrutamento preferencial, para provimento por promoção, observadas as linhas de acesso, fixadas em lei. Ver tópico

SEÇÃO II

Do concurso público

Art. 15 - Concurso público é o processo desenvolvido com o objetivo de selecionar candidatos à nomeação em cargos de provimento efetivo, constituindo-se de provas ou de provas e títulos, na forma do regulamento. Ver tópico (1 documento)

Art. 16 - Os limites de idade para a inscrição em concurso público serão fixados em lei de acordo com a natureza de cada cargo. Ver tópico (1 documento)

§ 1º - O candidato deverá comprovar ter idade mínima até a data de encerramento das inscrições e não ter ultrapassado a idade limite máxima fixada para o recrutamento, na data de abertura das inscrições. (alterado pela LC 173/87) Ver tópico

§ 2º - Não estão sujeitos a limite de idade, para inscrição em concurso, os funcionários detentores de cargo de provimento efetivo do Município, salvo as exceções previstas em lei. Ver tópico

§ 3º - Nos casos de acumulação de cargos deverão sempre ser observados os limites de idade fixados em lei. Ver tópico

Art. 17 - O prazo de validade do concurso público será de dois anos, contados da data de homologação. Ver tópico (4 documentos)

Parágrafo Único - O prazo estabelecido neste artigo poderá ser prorrogado até igual período, mediante decreto. Ver tópico (2 documentos)

SEÇÃO III

Do concurso interno

Art. 18 - O concurso interno tem por objetivo selecionar funcionários estáveis para provimento de cargo por promoção e será realizado na forma da lei, constando de: Ver tópico

I - curso de treinamento com aproveitamento ou prova objetiva de serviço; Ver tópico

II - títulos, conforme a natureza do cargo. Ver tópico

Parágrafo Único - Aberta a inscrição para concurso interno, se não houver candidato, ou se os inscritos não lograrem aprovação em número suficiente para provimento das vagas, recorrer-se-á ao recrutamento geral. Ver tópico

Art. 19 - Ao concurso aplicam-se, no que couber, as normas estabelecidas para o concurso público. Ver tópico

CAPÍTULO III

Da nomeação

Art. 20 - Nomeação é o ato de investidura em cargo de provimento efetivo ou em comissão, de acordo com a forma indicada em lei. Ver tópico (2269 documentos)

Parágrafo Único - Do ato de nomeação em caráter efetivo, constará a expressão "para cumprir estágio probatório", exceto quando se tratar de funcionário estável do Município. Ver tópico (841 documentos)

Art. 21 - A nomeação em caráter efetivo obedecerá à ordem de classificação dos candidatos. Ver tópico (1 documento)

CAPÍTULO IV

Da posse

Art. 22 - Posse é a aceitação expressa do cargo pelo nomeado. Ver tópico

Art. 23 -São competentes para dar posse: Ver tópico (19 documentos)

I - o Prefeito, aos titulares de postos de sua imediata confiança; Ver tópico (2 documentos)

II - o órgão de recursos humanos, nos demais casos. Ver tópico

Art. 24 - A posse processar-se-á mediante assinatura de termo, podendo ser tomada por procuração. Ver tópico (1 documento)

Art. 25 - A autoridade a quem couber dar posse verificará previamente, sob pena de responsabilidade, se foram satisfeitos os pressupostos legais para o provimento. Ver tópico (3 documentos)

Art. 26 - A posse dar-se-á no prazo de até quinze dias contados da data da publicação do ato de nomeação no órgão de divulgação oficial. (alterado pela LC 173/870 Ver tópico (309 documentos)

§ 1º - O prazo para a posse poderá ser prorrogado: (incluído pela LC 173/87) Ver tópico (28 documentos)

a. a pedido, por igual período;

b. "ex-officio", quando ocorrer impossibilidade dos órgãos competentes em executar os exames biométricos e psicotécnicos no prazo previsto.

§ 2º - Se a posse não se der dentro do prazo, a nomeação será tornada sem efeito. Ver tópico (264 documentos)

CAPÍTULO V

Da lotação

Art. 27 - Lotação, observados os limites numéricos fixados, é a distribuição dos funcionários nas Repartições em que devam ter exercício. Ver tópico (808 documentos)

§ 1º - A indicação da repartição atenderá, sempre que possível, à relação entre as características demonstradas pelo funcionário, as atribuições do cargo e as atividades do órgão Ver tópico

§ 2º - Tanto a lotação como a relotação poderão ser feitas, a pedido ou "ex-officio", no interesse da Administração. Ver tópico (540 documentos)

§ 3º - A lotação, no caso de nomeação em cago em comissão ou de designação para função gratificada, será compreendida no próprio ato. Ver tópico (101 documentos)

CAPÍTULO VI

Do exercício

Art. 28 - Exercício é o desempenho das atribuições do cargo pelo funcionário nele provido. Ver tópico (1 documento)

Art. 29 - O exercício terá início no prazo de até cinco dias contados da data da posse. Ver tópico (64 documentos)

§ 1º - Se o empossado não entrar em exercício dentro do prazo, será tornado sem efeito o ato de nomeação. Ver tópico (55 documentos)

§ 2º - A promoção, a transferência e a readaptação não interrompem o exercício. (alterado pela LC 173/87) Ver tópico

§ 3º - Nos casos de reintegração, reversão e aproveitamento, o prazo referido neste artigo será contado da data da publicação do ato. Ver tópico (8 documentos)

Art. 30 - O início do exercício e as alterações que nele ocorram serão comunicados ao órgão de recursos humanos, que os registrará. Ver tópico (8 documentos)

Parágrafo Único - A efetividade do funcionário será comunicada mensalmente e por escrito. Ver tópico

Art. 31 - O funcionário que,` por prescrição legal ou regulamentar, deva prestar caução como garantia, não poderá entrar em exercício sem a prévia satisfação dessa exigência. Ver tópico

§ 1º - A caução poderá ser feita por uma das modalidades seguintes: Ver tópico

I - depósito em moeda corrente; Ver tópico

II - garantia hipotecária; Ver tópico

III - títulos da dívida pública da União, do Estado ou do Município, pelo valor nominal; Ver tópico

IV - apólices de seguro de fidelidade funcional, emitidas por instituição legalmente autorizada. Ver tópico

§ 2º - No caso de seguro, as contribuições referentes ao prêmio serão descontadas do funcionário segurado, em folha de pagamento. Ver tópico

§ 3º - Não poderá ser autorizado o levantamento da caução antes de tomadas as contas do funcionário. Ver tópico

§ 4º - O responsável por alcance ou desvio de material não ficará isento da ação administração e criminal que couber, ainda que o valor da caução seja superior ao montante do prejuízo causado. Ver tópico

Art. 32 - Dependem da autorização do Prefeito, os afastamentos de funcionários, nos seguintes casos: Ver tópico (3820 documentos)

I - colocação à disposição; Ver tópico (991 documentos)

II - estudo ou missão científica, cultural ou artística; Ver tópico (1696 documentos)

III - estudo ou missão especial no interesse do Município; Ver tópico (1023 documentos)

IV - exercício em repartições diferentes daquelas em que estiverem lotados; Ver tópico (576 documentos)

V - convocação para integrar representação desportiva de caráter regional. Ver tópico (24 documentos)

§ 1º - Deverá constar, expressamente, da autorização o objeto do afastamento, o prazo de sua duração e, quando for o caso, se é ou sem ônus para o Município. Ver tópico (149 documentos)

§ 2º - O funcionário poderá ser posto à disposição de outra entidade governamental ou da Administração Indireta do Município, quando o pedido tiver fundamentação e houver pareceres favoráveis dos órgãos respectivos. (alterado pela LC 191/88) Ver tópico (71 documentos)

§ 3º - Também será admitida a cedência de professores municipais a entidades educacionais particulares que, mediante convênio, coloquem à disposição do Município vagas em seus estabelecimentos, na forma que a Lei dispuser. (incluído pela LC 191/88) Ver tópico (69 documentos)

§ 4º - Quando houver interesse do Município, poderá ser admitida cedência de funcionários estáveis às Sociedades de Economia Mista do Município, desde que com ônus para o Município, assegurando-se desta forma a contagem do tempo de serviço público. (incluído pela LC 280/92) Ver tópico (68 documentos)

Art. 33 - Nenhum funcionário poderá permanecer afastado do serviço público municipal por mais de 4 (quatro) anos. (alterado pela LC 173/87) Ver tópico (11 documentos)

§ 1º - O funcionário não poderá se ausentar novamente senão após decorrido prazo igual ao do afastamento, contado da data do regresso. Ver tópico

§ 2º - O disposto neste artigo não se aplica nas seguintes hipóteses: (incluído pela LC 173/87) Ver tópico (9 documentos)

a. ocorrência de reciprocidade de cedência de professores com outra entidade pública;

b. para prestação de serviços à Justiça Eleitoral;

c. para o exercício de postos de confiança na forma do inciso VII, do artigo 76;

d. para o desempenho de mandato eletivo nos termos do inciso VII do artigo 76.

Art. 34 - O funcionário, preso para perquirição de sua responsabilidade em crime comum ou funcional será considerado afastado do exercício do cargo - Vetado. Ver tópico (18 documentos)

§ 1º - Absolvido, terá considerado este tempo como de efetivo exercício sendo-lhe ressarcidas as diferenças pecuniárias a que fizer jus. Ver tópico

§ 2º - No caso de condenação, e se esta não for de natureza que determine a demissão, continuará afastado até o cumprimento total da pena - vetado. Ver tópico

CAPÍTULO VII

Do regime de trabalho

Art. 35 - O Prefeito determinará, quando não discriminado em lei ou regulamento, o horário de trabalho das repartições. Ver tópico (9 documentos)

Art. 36 - O horário normal de trabalho de cada cargo ou função é o estabelecido na legislação específica. Ver tópico (10 documentos)

Art. 37 - O funcionário poderá ser convocado para prestar: Ver tópico (7185 documentos)

I. regime especial de trabalho, nos termos da lei, podendo ser: Ver tópico (6876 documentos)

a. de tempo integral, quando sujeitar a maior número de horas semanais do que o estabelecido por lei para seu cargo;

b. de dedicação exclusiva, quando além do tempo integral, assim o exijam condições especiais ao desempenho das atribuições do cargo;

c. suplementar ou complementar, se integrante do magistério municipal em atividades vinculadas ao sistema de ensino;

I - serviço extraordinário; Ver tópico (6876 documentos)

II - serviço noturno. Ver tópico (374 documentos)

Parágrafo Único - Somente poderão ser convocados para regime de dedicação exclusiva, os titulares de cargos para cujo provimento seja exigida formação universitária ou habilitação legal equivalente. Ver tópico (849 documentos)

Art. 38 - Para efeitos desta Lei, consideram-se extraordinárias as horas de trabalho realizadas pelo funcionário, além das normais estabelecidas por semana para o respectivo cargo. Ver tópico (411 documentos)

Parágrafo Único - Considerar-se-á ainda extraordinário o trabalho realizado em horas ou dias em que não houver expediente, quando não compensado por folga, facultada a opção do servidor no limite o art. 40. (redação dada pela LC 147/86) Ver tópico (4 documentos)

Art. 39 - O serviço extraordinário, excepcionalmente, poderá ser realizado sob a forma de plantões para assegurar o funcionamento do complexo hospitalar mantido pelo Município e a vigilância do patrimônio Municipal - Vetado. Ver tópico (30 documentos)

Parágrafo Único - O plantão extraordinário visa a substituição do plantonista titular legalmente afastado ou em falta ao serviço. Ver tópico

Art. 40 - O serviço extraordinário de que tratam os artigos 38 e 39 não poderá exceder a vinte e cinco por cento do número de horas ou plantões mensais estabelecidos com base na carga horária do cargo. Ver tópico (63 documentos)

Parágrafo Único - O limite de que trata este artigo não se aplica na hipótese de necessidade de prestação de serviço, caracterizada pela excepcionalidade e emergência, para atividade de natureza essencial, observado o procedimento previsto no artigo 118.(redação dada pela LC 147/86) Ver tópico (32 documentos)

Art. 41 - Considera-se serviço noturno o realizado entre às vinte e duas horas de um dia e às cinco horas do dia seguinte. Ver tópico (851 documentos)

Parágrafo Único - A hora de trabalho noturno será computada como de cinqüenta e dois minutos e trinta segundos. Ver tópico (95 documentos)

CAPÍTULO VIII

Do estágio probatório *

Art. 42 - Estágio probatório é o período de dois anos de exercício do funcionário nomeado em caráter efetivo, durante o qual é apurada a conveniência de sua confirmação no serviço público municipal, mediante verificação dos seguintes requisitos: Ver tópico

I - idoneidade moral; Ver tópico

II - disciplina; Ver tópico

III - dedicação ao serviço; Ver tópico

IV - eficiência. Ver tópico

Parágrafo Único - Os requisitos estabelecidos neste artigo poderão ser desdobrados na forma em que dispuser o regulamento. Ver tópico

Art. 43 - O estagiário será submetido a treinamento e acompanhamento, sob a orientação e controle do órgão de recursos humanos, sempre que julgado necessário. Ver tópico (1 documento)

Art. - 44 - A aferição periódica dos requisitos do estágio probatório processar-se-á no período máximo de até vinte meses, servindo o período restante para aferição final, nos termos do regulamento. Ver tópico

§ 1º - Verificado, em qualquer fase do estágio, seu resultado totalmente insatisfatório, será processada a exoneração do funcionário. Ver tópico

§ 2º - Sempre que se concluir pela exoneração do estagiário, ser-lhe-á aberta vistas do processo pelo prazo de cinco dias úteis, para apresentar defesa. Ver tópico

§ 3º - Apresentada defesa, o órgão encarregado da aferição do estágio probatório providenciará no esclarecimento das alegações levantadas. Ver tópico

§ 4º - Instruído, o processo será encaminhado ao órgão colegiado de pessoal para apreciação. Ver tópico

Art. 45 - O funcionário deverá cumprir estágio probatório no exercício do cargo para o qual foi nomeado em caráter efetivo, salvo quando, antes de completá-lo. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo Único - For provido, em virtude de concurso público, em outro cargo no qual terá continuidade o estágio. Ver tópico

CAPÍTULO IX

Da estabilidade

Art. 46 - O funcionário ocupante de cargo de provimento efetivo adquire estabilidade após dois anos de exercício. Ver tópico

Parágrafo Único - A estabilidade diz respeito ao serviço público e não ao cargo. Ver tópico

Art. 47 - O funcionário estável não poderá ser demitido senão em virtude de inquérito administrativo, em que se lhe tenha assegurado ampla defesa, ou de sentença judicial condenatória passada em julgado. Ver tópico

CAPÍTULO X

Da ascensão funcional

Art. 48 - Ascensão funcional é a passagem do funcionário estável a uma posição mais elevada dentro da classe ou para outra e dar-se-á por progressão ou promoção. Ver tópico (4 documentos)

Art. 49 - Somente poderá concorrer à ascensão funcional o funcionário que: Ver tópico (4 documentos)

I - preencher os requisitos estabelecidos em lei; Ver tópico

II - não tiver sido punido nos últimos doze meses, com pena de suspensão, multa ou destituição de função. Ver tópico

Art. 50 - Será anulado, em benefício do funcionário, a quem cabia por direito, o ato que formalizou indevidamente a ascensão funcional. Ver tópico

§ 1º - O funcionário só ficará obrigado a restituir o que a mais tiver recebido se para tal tiver concorrido. Ver tópico

§ 2º - O funcionário a quem cabia à ascensão funcional receberá a diferença de retribuição a que tiver direito. Ver tópico

SEÇÃO I

Da progressão

Art. 51 - Progressão é a forma de ascensão funcional dentro da mesma classe. Ver tópico (38 documentos)

Art. 52 - A progressão obedecerá aos critérios de merecimento e antigüidade, processando-se na forma da lei. Ver tópico (37 documentos)

SEÇÃO II

Da promoção

Art. 53 - Promoção é forma de ascensão funcional de uma classe para outra. Ver tópico

Art. 54 - A promoção obedecerá ao critério de aprovação em concurso interno a processar-se na forma da lei. Ver tópico

CAPÍTULO XI

Da transferência de cargo

Art. 55 - Transferência é o deslocamento do funcionário estável de um para outro cargo de mesma classificação e carga horária, observadas as condições prescritas em lei. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo Único - Na transferência será mantida a posição em que o funcionário se encontra na classe. Ver tópico

Art. 56 - A transferências far-se-á a pedido e dependerá: Ver tópico (2 documentos)

I - da conveniência ao serviço; Ver tópico

II - da inexistência de candidatos habilitados à nomeação e à ascensão funcional. Ver tópico

§ 1º - Somente será individual a transferência quando verificada, através de amplo chamamento pelo órgão competente, a inexistência de outros interessados e dependerá de habilitação profissional ou prova objetiva de serviço com verificação do grau de instrução, a critério da Administração. (incluído pela LC 173/87) Ver tópico

§ 2º - No caso de candidatos em maior número que o de vagas, a seleção será feita, obrigatoriamente, através de prova objetiva de serviço. (alterado pela LC 173/87) Ver tópico

CAPÍTULO XII

Da readaptação

Art. 57 - Readaptação é a forma de provimento do funcionário estável em cargo de igual ou inferior classificação, mais compatível com suas condições de saúde física ou mental, podendo ser processada a pedido ou `ex-officio`. (alterado pela LC 155/87) Ver tópico (393 documentos)

§ 1º - A readaptação, tanto para cargo de igual ou inferior classificação, assegura ao funcionário a posição idêntica da classe em que se encontrava. Ver tópico (34 documentos)

§ 2º - Dar-se-á a readaptação quando se verificar que o funcionário tornou-se inapto, em virtude de modificações de seu estado físico ou psíquico, para o exercício do cargo ocupado. Ver tópico (2 documentos)

§ 3º - A verificação das condições referidas no parágrafo anterior será realizada pelo órgão de recursos humanos que indicará, à vista de pareceres técnicos administrativos, médico, social e psicológico, o cargo em que julgar possível a readaptação do funcionário, nele colocando-o em estágio experimental. Ver tópico

§ 4º - O estágio experimental poderá ser realizado na repartição em que o funcionário estiver lotado ou em outra, atendendo sempre que possível às peculiaridades do caso. Ver tópico (30 documentos)

Art. 58 - Realizando-se a readaptação em cargo de classificação inferior, ficará assegurada ao funcionário: (alterado pela LC 173/87) Ver tópico (314 documentos)

I - a remuneração correspondente a do cargo que ocupava anteriormente; (incluído pela LC 173/87) Ver tópico (256 documentos)

II - o direito à progressão funcional na nova classe de acordo com os critérios estabelecidos em lei. (incluído pela LC 173/87) Ver tópico

Art. 59 - Inexistindo vaga, serão cometidas ao funcionário as atribuições do cargo indicado, assegurados os direitos e vantagens decorrentes do novo cargo, até o regular provimento. Ver tópico (2 documentos)

Art. 60 - A vista dos pareceres técnicos referidos no § 3º do artigo 57, o órgão competente poderá indicar a delimitação de atribuições do cargo, apontando aquelas que não podem ser exercidas pelo funcionário e, se necessário, a mudança de local de trabalho - Vetado. Ver tópico (424 documentos)

CAPÍTULO XIII

Da reintegração

Art. 61 - A reintegração, que decorrerá de decisão administrativa ou judicial, é o reingresso do funcionário demitido, com ressarcimento de prejuízos correspondentes às vantagens ligadas ao cargo. Ver tópico (13 documentos)

Parágrafo Único - Somente se admitirá a reintegração administrativa nas hipóteses previstas no artigo 249 deste Estatuto. Ver tópico

Art. 62 - O funcionário reintegrado terá direito ao cargo que ocupava anteriormente ou ao tratamento dispensado aos demais ocupantes de cargos de classe, respeitadas as mesmas condições que lhes foram estabelecidas. Ver tópico (3 documentos)

Parágrafo Único - Reintegrado o funcionário por decisão judicial, e não existido vaga, ser-lhes-ão assegurados os direitos e vantagens decorrentes da titularidade do cargo, até o regular provimento. Ver tópico

CAPÍTULO XIV

Da reversão

Art. 63 - Reversão é o retorno do aposentado por invalidez, à atividade, verificado, em processo, que não subsistem os motivos determinantes da aposentadoria. Ver tópico (18 documentos)

§ 1º - Em nenhum caso poderá efetuar-se a reversão sem que, mediante perícia médica, fique provada a capacidade para o exercício do cargo e tenham decorrido, no mínimo, cento e oitenta dias da aposentadoria. Ver tópico

§ 2º - O funcionário que, revertendo, não entrar em exercício no prazo de trinta dias será considerado em abandono de cargo. Ver tópico

Art. 64 - A reversão far-se-á "ex-officio" ou a pedido, no mesmo cargo ou naquele em que se tenha transformado, ou em outra de classificação equivalente ao anteriormente ocupado, desde que atendido o requisito de habilitação legal. Ver tópico (18 documentos)

Parágrafo Único - O funcionário que reverter terá assegurada a retribuição correspondente à situação que detinha anteriormente à aposentadoria. Ver tópico

Art. 65 - O funcionário que reverter poderá ser aposentado com maior provento, antes de decorridos três anos de efetivo exercício, somente se sobreviver outra moléstia que o incapacite definitivamente para o serviço público ou for invalidado em conseqüência de acidente ou de agressão não provocada no exercício de suas atribuições . Ver tópico (18 documentos)

Parágrafo Único - Não será computado para efeito deste artigo o tempo em que o funcionário, após a reversão, tenha se licenciado em razão da mesma moléstia. Ver tópico (18 documentos)

CAPÍTULO XV

Do aproveitamento

Art. 66 - Aproveitamento é a forma de investidura do funcionário em disponibilidade em cargo de provimento efetivo equivalente, por sua natureza e classificação, àquele de que era titular. Ver tópico

§ 1º - No aproveitamento, terá preferência o que estiver há mais tempo em disponibilidade e, no caso de empate, o que contar mais tempo de serviço público municipal. Ver tópico

§ 2º - O funcionário que, no prazo de trinta dias, não entrar em exercício será considerado em abandono de cargo. Ver tópico

§ 3º - O aproveitamento dependerá de prova de capacidade física e mental, mediante perícia médica. Ver tópico

§ 4º - Provada em perícia médica a incapacidade definitiva para o serviço público em geral, o funcionário será aposentado. Ver tópico

Art. 67 - O funcionário poderá ser aproveitado a pedido em cargo de natureza diversa daquele de que era titular, desde que provada a aptidão pelo órgão competente através de prova objetiva de serviço ou habilitação profissional. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo Único - Se o cargo em que vier a ser aproveitado o funcionário, na forma deste artigo, tiver retribuição inferior ao que era titular, ser-lhe-á assegurado o pagamento da diferença. Ver tópico

CAPÍTULO XVI

Da função gratificada

Art. 68 - A Função gratificada é instituída por lei para atender a encargos de chefia, assessoramento e outros de confiança, sendo privativa de funcionário público detentor de cargo de provimento efetivo, observados os requisitos estabelecidos para o exercício.(redação dada pela LC 407/98) Ver tópico (2395 documentos)

§ 1º - Excepcionalmente, para viabilizar a implantação do Sistema Único de Saúde, poderão ser atribuídas funções gratificadas da Secretaria Municipal de Saúde a funcionários públicos detentores de cargo de provimento efetivo, de outra esfera governamental que estejam cedidos ao município.(incluído pela LC 407/98) Ver tópico

§ 2º - As funções gratificadas atribuídas aos funcionários de outra esfera governamental, nos termos do parágrafo anterior, não serão incorporáveis aos vencimentos ou proventos. .(incluído pela LC 407/98) Ver tópico

CAPÍTULO XVII

Da substituição

Art. 69 - Dar-se-á a substituição de titular de cargo em comissão ou de função gratificada durante o seu impedimento legal. Ver tópico (5500 documentos)

§ 1º - A substituição de que trata este artigo poderá ser automática na forma do regulamento. (redação dada pela LC 145/86) Ver tópico (190 documentos)

§ 2º - O substituto perceberá o vencimento ou a gratificação durante o período de afastamento do titular. Ver tópico (919 documentos)

§ 3º - Para efeitos deste artigo poderão ser considerados como de impedimento os trinta dias que se seguirem à vacância do cargo em comissão ou da função gratificada. Ver tópico

CAPÍTULO XVIII

Da vacância

Art. 70 - A vacância do cargo decorrerá de: Ver tópico (71 documentos)

III - promoção; Ver tópico

IV - transferência; Ver tópico

V - readaptação; Ver tópico

VI - aposentadoria; Ver tópico

VII - exclusão por falecimento. Ver tópico (18 documentos)

Art. 71 - Dar-se-á exoneração: Ver tópico (2282 documentos)

II - "ex-officio" quando: Ver tópico (1444 documentos)

a. se tratar de cargo em comissão;

b. não forem satisfeitas as condições de estágio probatório;

c. ocorrer posse em outro cargo, ressalvados os casos de cargo em comissão e acumulação permitida em lei.

Art. 72 - A abertura de vaga ocorrerá na data da publicação da lei que criar o cargo ou do ato que formalizar qualquer das hipóteses previstas no artigo 70. Ver tópico

Art. 73 - A vacância da função gratificada dar-se-á por dispensa, a pedido ou "ex-officio", ou por destituição. Ver tópico (1953 documentos)

TÍTULO III

Dos Direitos e Vantagens

CAPÍTULO I

Do tempo de serviço

Art. 74 - A apuração do tempo de serviço será feita em dias. Ver tópico (1 documento)

§ 1º - O número de dias será convertido em anos, considerando o ano como o período de trezentos e sessenta e cinco dias. Ver tópico

§ 2º - Para efeito de fixação de provento, nos casos de aposentadoria por invalidez e compulsória e de disponibilidade, feita a conversão, os dias restantes até cento e oitenta e dois não serão computados, arrendondando-se para um ano quando excederem a esse número, asseguradas as vantagens que não decorrerem exclusivamente do efetivo exercício de cargo municipal. Ver tópico

Art. 75 - Serão computados os dias de efetivo exercício à vista dos comprovantes de pagamento. Ver tópico (2 documentos)

Art. 76 - Será considerado de efetivo exercício o afastamento em virtude de: Ver tópico (242 documentos)

II - casamento, até oito dias; Ver tópico (7 documentos)

III - luto por falecimento de cônjuge, ascendentes, descendentes, sogros e irmãos, até oito dias; Ver tópico (40 documentos)

IV - exercício de outro cargo no Município, de provimento em comissão; Ver tópico (7 documentos)

V - convocação para o serviço militar obrigatório; Ver tópico (8 documentos)

VI - júri e outros serviços obrigatórios por lei; Ver tópico (36 documentos)

VII - exercício de função ou cargo de governo ou administração por nomeação, ou designação do Presidente da República, de Governador de Estado, de Presidente dos poderes Legislativo e Judiciário ou de Prefeito Municipal; (alterado pela LC 243/91) Ver tópico (9 documentos)

VIII - desempenho de mandato eletivo federal, estadual ou municipal; Ver tópico (24 documentos)

IX - exercício de presidência de entidade representativa de todas as classes de cargos que congregue no mínimo cinqüenta por cento de funcionários do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo; Ver tópico (10 documentos)

X - missão ou estudo noutros pontos do território nacional ou no estrangeiro, quando o afastamento houver sido expressamente autorizado pelo Prefeito e sem prejuízo da retribuição; Ver tópico (17 documentos)

XI - convocação para representações esportivas, de caráter nacional; Ver tópico (22 documentos)

XII - freqüência a aulas para realização de provas na forma do artigo 90; Ver tópico (38 documentos)

XIII - prestação de provas em concurso público; Ver tópico (26 documentos)

XIV - doação de sangue, mediante comprovação; Ver tópico (5 documentos)

XV - assistência a filho excepcional, na forma do artigo 94; Ver tópico

a. prêmio;

b. à funcionária gestante;

c. à funcionária adotante; na forma do artigo 154;

a. por acidente em serviço, agressão não provocada no exercício de suas atribuições ou doença profissional;

a. para tratamento de saúde;

b. nos casos dos incisos I, II e III do art. 151;

a. para concorrer a mandato eletivo federal, estadual ou municipal;

a. paternidade; (incluído pela LC 245/91)

b. ao funcionário adotante. (incluído pela LC 245/91)

I - desempenho de mandato eletivo de Presidente, Secretário-Geral e Tesoureiro-Geral, ou funções correspondentes da entidade superior de representação do conjunto da categoria dos municipários. (incluído pela LC 183/88) Ver tópico (31 documentos)

II - participação em reunião de avaliação do desempenho escolar dos filhos menores, regularmente matriculados, desde que devidamente atestada pela escola. (incluído pela LC 448/00) Ver tópico (7 documentos)

Parágrafo Único - constitui tempo de serviço municipal, para todos os efeitos legais, o anteriormente prestado ao Município pelo funcionário, que tenha ingressado sob a forma de nomeação ou contratação. Ver tópico (71 documentos)

Art. 77 - Para efeito de aposentadoria e disponibilidade, computar-se-á integralmente o tempo: Ver tópico (130 documentos)

I - de serviço prestado pelo funcionário em função ou cargo público federal, estadual ou municipal, inclusive em organizações autárquicas; Ver tópico (39 documentos)

II - de serviço ativo nas forças armadas e auxiliares, prestado durante a paz, computando-se pelo dobro o tempo em operação de guerra Ver tópico (74 documentos)

III - de serviço prestado em sociedades de economia mista nas quais tenha participação o Município, desde que relativo a período de vigência desta última condição; Ver tópico (1 documento)

IV - em que o funcionário: Ver tópico

a. esteve em disponibilidade;

b. já esteve aposentado;

c. houver exercido mandato eletivo federal, estadual ou municipal;

d. esteve em licença, no caso do artigo 151, inciso IV.

Art. 78 - Para os efeitos do artigo anterior, será computado também o tempo de serviço privado, apurado nos termos da legislação da previdência social, desde que o funcionário conte com mais de quinze anos, se do sexo feminino, e mais de dezessete anos e meio, se do sexo masculino, de efetivo serviço prestado ao Município de Porto Alegre. Ver tópico (89 documentos)

Parágrafo Único - Na aposentadoria por invalidez, na compulsória ou na disponibilidade, o tempo de serviço privado, não poderá exceder o tempo de efetivo serviço municipal, implementado pelo funcionário, para fixação da proporcionalidade dos proventos. Ver tópico

Art. 79 -Para efeito de concessão de adicionais, o tempo de serviço computar-se-á nos termos do artigo 126, deste Estatuto Ver tópico (624 documentos)

Art. 80 - É vedada a contagem acumulada de tempo de serviço simultâneo. Ver tópico (2 documentos)

CAPÍTULO II

Das férias

Art. 81 - O funcionário gozará, anualmente, trinta dias de férias. Ver tópico (25 documentos)

§ 1º - Ë proibido levar à conta de férias qualquer falta ao serviço. Ver tópico

§ 2º - Somente depois do primeiro ano de exercício adquirirá o funcionário direito à férias. Ver tópico (5 documentos)

§ 3º - Ao funcionário em estágio probatório o gozo de férias somente será concedido após cada doze meses de efetivo exercício. Ver tópico

§ 4º - É facultado o gozo de férias em dois períodos de quinze dias, desde que não prejudiquem o serviço. Ver tópico (1 documento)

§ 5º - O funcionário que opere direta e continuamente com Raios X e substância radioativas, próximo às fontes de irradiação, terá direito, quando no efetivo exercício de suas atribuições, a vinte dias consecutivos de férias por semestre, não acumuláveis e intransferíveis. Ver tópico (3 documentos)

§ 6º - As férias dos integrantes do Magistério Público Municipal, na forma deste artigo, coincidirão com o período de férias escolares. Ver tópico

Art. 82 - É facultado ao funcionário optar pela conversão, em pecúnia, de um terço do período de férias a que tiver direito, no valor da retribuição que lhe seria devida nos dias correspondentes. Ver tópico (3 documentos)

Art. 83 - A escala de férias será organizada anualmente, no mês de novembro, podendo ser alterada de acordo com a conveniência do serviço ou do funcionário. Ver tópico

Art. 84 - Ao entrar em gozo de férias, será antecipado o valor correspondente a um mês de retribuição pecuniária, por exercício, ao funcionário que o desejar. Ver tópico (1 documento)

§ 1º - Quando se tratar de funcionário estável, a antecipação de que trata este artigo, poderá ser descontada em parcelas mensais, até o máximo de dez, iguais e consecutivas. Ver tópico

§ 2º - Caso o funcionário não tenha liquidado o valor da antecipação anterior será abatido o saldo devedor anterior. Ver tópico

§ 3º - Se o funcionário vier a falecer quando já implementado o período de um ano que lhe assegura o direito à férias, será paga ao conjugue sobrevivente ou, na falta deste, aos dependentes, a retribuição relativa ao período, descontadas eventuais parcelas correspondentes à antecipação. Ver tópico

Art. 85 - É proibida a acumulação de férias, salvo por absoluta necessidade de serviço ou motivo justo, até o máximo de dois períodos consecutivos. Ver tópico (5 documentos)

Art. 86 - O funcionário que, em um exercício, gozar licença nos casos do artigo 141, inciso I e II, por período superior a cento e oitenta dias consecutivos ou não, terá protelado, por igual período, o direito ao gozo de férias no ano seguinte. Ver tópico (4 documentos)

Parágrafo - O disposto neste artigo não se aplica nos casos de licença decorrente de acidente no serviço, agressão não provocada no exercício de suas atribuições ou moléstia profissional.

Art. 87 - O funcionário que tiver gozado mais de trinta dias de licença para tratar de interesses particulares, ou no caso do artigo 141, inciso VIII, somente após um ano da apresentação fará jus férias. Ver tópico (8 documentos)

Art. 88 - Perderá o direito às férias o funcionário que, no ano antecedente àquele em que deveria gozá-las, tiver mais de trinta dias de faltas ao serviço. Ver tópico (4 documentos)

Art. 89 - O funcionário promovido, transferido, readaptado ou relotado, quando em gozo de férias, não é obrigado a apresentar-se antes de concluí-las. Ver tópico (2 documentos)

CAPÍTULO III

Das vantagens ao funcionário estudante

Art. 90 - É assegurado o afastamento do funcionário efetivo, sem prejuízo de sua retribuição pecuniária, nos seguintes casos: Ver tópico (1134 documentos)

I - durante os dias de provas finais do ano ou semestre letivo, para os estudantes de ensino superior, 1º e 2º graus; Ver tópico (2 documentos)

II - durante os dias de provas em exames supletivos e de habilitação a curso superior; Ver tópico (60 documentos)

III - para assistir aulas obrigatórias, em número de hora até um terço do regime semanal de trabalho prestado pelo funcionário, em curso: (redação dada pela LC424/98) Ver Pr. 599107471 sobre ADIN. Concedida liminar suspendendo a eficácia da LC 424/98. a. técnico ou superior; Ver tópico (756 documentos)

b. de especialização ou de pós-graduação, desde que relacionado às atribuições do cargo ou função.

§ 1º - A existência, no município de Porto Alegre, de curso equivalente em horário diverso do de trabalho, exclui o direito do funcionário à vantagem prevista no inciso III, deste artigo. Ver tópico (30 documentos)

§ 2º - O funcionário, sob pena de ser considerado faltoso ao serviço, deverá comprovar perante a chefia imediata: Ver tópico (1 documento)

I - previamente, a freqüência mínima obrigatória exigida para cada disciplina e respectivo horário semanal; Ver tópico

II - mensalmente, o comparecimento às aulas; Ver tópico

III - as datas em que se realizarão as diversas provas e seu comparecimento. Ver tópico

§ 3º - O funcionário que estiver cumprindo estágio probatório somente poderá fruir a vantagem prevista nos itens I e II deste artigo. Ver tópico (2 documentos)

Art. 91 - O funcionário que usufruir das vantagens previstas no artigo anterior fica obrigado a trazer em dia suas obrigações. Ver tópico (99 documentos)

Art. 92 - Ao funcionário estudante que for indicado pelo estabelecimento de ensino em que estiver cursando, ou pela respectiva organização estudantil para participar de viagem oficial de estudo e intercâmbio cultural ou competições esportivas, poderá ser concedida autorização sem prejuízo da retribuição. Ver tópico (2 documentos)

CAPÍTULO IV

Da assistência ao funcionário

Art. 93 - É dever do Município promover a previdência e a assistência médica, cirúrgica, hospitalar, odontológica e social aos funcionários e inativos, e seus dependentes. Ver tópico (104 documentos)

§ 1º - Caberá especialmente ao Município: Ver tópico (20 documentos)

o tratamento do câncer, lepra malária, cardiopatia

I - grave doenças mentais, tuberculose, cegueira evolutiva e quaisquer moléstias infecto-contagiosas ou contraídas em lonas e locais de trabalho; Ver tópico (18 documentos)

II - o tratamento dos funcionários acidentados no serviço; Ver tópico (5 documentos)

III - a profilaxia de moléstias infecto-contagiosas entre os funcionários, mantendo cadastro periodicamente atualizado; Ver tópico

IV - a organização de programas de prevenção contra acidentes no trabalho; Ver tópico

V - propiciar condições de instalação de creches e subsidiar refeições aos servidores em atividade; Ver tópico

VI - o desenvolvimento de um programa de recreação e lazer; Ver tópico

VII - a realização de treinamento, aperfeiçoamento e especialização profissional. Ver tópico

§ 2º - Vetado. Ver tópico

Art. 94 - O funcionário, pai, mãe ou responsável por excepcional físico ou mental em tratamento, fica autorizado a se afastar do exercício do cargo, quando necessário, por período de até cinqüenta por cento da carga horária cotidiana a que se estiver sujeito. Ver tópico (42 documentos)

§ 1º - O afastamento dependerá da apresentação de atestado médico em que se comprove a patologia do excepcional, sua situação de tratamento e necessidade de assistência direta por parte do pai, da mãe ou do responsável. Ver tópico (2 documentos)

§ 2º - Ouvido o órgão de biometria do Município, o afastamento será autorizado pelo prazo de até seis meses, podendo, observado o disposto no § anterior, ser renovado sucessivamente por iguais períodos. Ver tópico (2 documentos)

§ 3º - Quando o pai, mãe ou responsável pelo excepcional forem funcionários, o direito de um exclui o do outro. Ver tópico

Art. 95 - A previdência e a assistência médica, cirúrgica, hospitalar, odontológica e social, previstas neste Capítulo, serão prestadas pelo Município, ou através das Entidades de Classe nele existentes, especializadas nas referidas áreas ou por meio de convênios ou contratos de prestação de serviços. Ver tópico (44 documentos)

Art. 96 - Todo o funcionário e inativo é obrigado a contribuir para a previdência, assistência e seguro coletivo, nos termos estabelecidos pela lei. Ver tópico (83 documentos)

§ 1º - O Prefeito, os Vereadores, os titulares de Repartições e Diretores Gerais de Autarquia e os titulares de Cargo em Comissão poderão contribuir e usufruir os benefícios de que trata este artigo, desde que manifestem, expressamente, sua intenção. Ver tópico (7 documentos)

§ 2º - Os servidores que deixaram o serviço público municipal, inclusive os do que trata o § anterior, serão excluídos da previdência, da assistência e do seguro coletivo, salvo se, por ocasião do afastamento, manifestarem expressamente seu desejo de permanência, passando então a correr às suas expensas e o valor total das contribuições fixadas. Ver tópico

§ 3º - O disposto no § anterior aplica-se também ao funcionário em licença para tratar de interesses particulares. Ver tópico

Art. 97 - Fixadas as importâncias para a contribuição providenciaria e securitária, o Município concorrerá obrigatoriamente, no mínimo, com igual valor, além daquela referente à assistência. Ver tópico (1 documento)

CAPÍTULO V

Das concessões diversas

Art. 98 - Será concedida ao funcionário que esteja no desempenho de suas funções nos órgãos do Município, uma gratificação natalina correspondente à sua remuneração mensal. Ver tópico (46 documentos)

§ 1º - A gratificação corresponderá a um doze avos (1/12) do valor da remuneração mensal devida no mês de dezembro, por mês de efetivo exercício. Ver tópico

§ 2º - O valor de gratificação de que trata este artigo será acrescido de até cem por cento (100%), na proporção do tempo de percepção durante o exercício, da gratificação por Regime Especial de Trabalho, serviço extraordinário, atividade tributária, aulas excedentes, parcela autônoma e incentivo à produtividade. (redação dada pela LC 147/86; alterado pela LC 385/96) Ver tópico

§ 3º - Em se tratando de serviço extraordinário e aulas excedentes, o acréscimo será calculado tendo como base o valor da respectiva média mensal do número de horas ou aulas percebidas no exercício não podendo, entretanto, ultrapassar o limite legal. (redação dada pela LC 147/86) Ver tópico

§ 4º - O pagamento da gratificação natalina será efetuado até o dia 20 de dezembro de cada exercício, podendo ser antecipado de 30% (trinta por cento) a 50% (cinqüenta por cento) a partir do mês de julho. (redação dada pela LC 381/96) Ver tópico (38 documentos)

§ 5º - É extensiva a gratificação natalina aos funcionários afastados de suas funções com ônus para o Município. (redação dada pela LC 147/86) Ver tópico

§ 6º - Sobre o valor equivalente aquele pago a título de Gratificação Natalina, no mês de dezembro de 1990, caberá exclusivamente ao Município, em caráter emergencial, repassar 4,75% para o Montepio dos Funcionários Municipais de porto Alegre para dar suporte financeiro ao pagamento de igual gratificação aos pensionistas daquela Instituição. (incluído pela LC 237/90) Ver tópico

Art. 99 - É extensiva aos inativos a percepção da gratificação natalina, cujo cálculo incidirá sobre a parcela de seu provento correspondente à remuneração do cargo que detinha ao aposentar-se acrescida, até o limite estabelecido no artigo anterior, da gratificação por Regime Especial de Trabalho, serviço extraordinário, atividade tributária, aulas excedentes, parcela autônoma, ou incentivo à produtividade, desde que incorporada ao provento. (redação dada pela LC 147/86) Ver tópico (1 documento)

Art. 100 - Por morte do funcionário, inativo ou pensionista não inscrita na entidade de previdência do Município, será concedido auxílio funeral no valor: Ver tópico (4 documentos)

I - de um mês de retribuição pecuniária, provento ou pensão, se o enterro for promovido por pessoa da família; Ver tópico

II - do montante das despesas realizadas, respeitado o limite fixado no inciso anterior, quando promovido por outra pessoa. Ver tópico

§ 1º - O processo de concessão de auxílio funeral obedecerá a rito sumário, a concluir-se no prazo de quarenta e oito horas da prova de óbito, subordinando-se o pagamento à apresentação dos comprovantes da despesa. Ver tópico

§ 2º - Será concedido auxílio complementar para cobrir despesas de transportes da família, remoção do corpo e outras decorrentes do falecimento do funcionário, ocorrido quando no desempenho de serviço fora do Município. Ver tópico

Art. 101 - Ao cônjuge do funcionário falecido em conseqüência de acidente no serviço ou agressão não provocada, no exercício de suas atribuições, ou, na sua falta aos filhos menores de dezoito anos ou estudantes até 24 anos, ou inválido de qualquer idade, será concedida uma pensão tal que, somada com a que lhe for assegurada pela instituição previdenciária, perfaça o valor da retribuição pecuniária mensal, respeitada a situação funcional que detinha na data da ocorrência. Ver tópico (4 documentos)

§ 1º - Estende-se á companheira ou companheiro, conceituado como tal no Parágrafo Único do artigo 258, a concessão de que trata o caput deste artigo. Ver tópico

§ 2º - A concessão de que trata este artigo cessa para a viúva ou viúvo e para a companheira ou companheiro pela morte, casamento ou estabelecimento de um novo vínculo por parte do beneficiário. Ver tópico

§ 3º - A pensão será reajustada sempre que o forem os vencimentos dos funcionários municipais e na mesma proporção. Ver tópico (3 documentos)

Art. 102 - O Município poderá conceder bolsa de estudo a funcionário desde que exista disponibilidade orçamentária própria e se trate de curso de especialização profissional ou estágio, rela- cionado com as atividades que desempenha. Ver tópico (2 documentos)

§ 1º - A concessão de bolsa de estudo dependerá de manifestação fundamentada do Órgão de Recursos Humanos. Ver tópico

§ 2º - O funcionário beneficiado com bolsa de estudo, se pedir exoneração nos dois anos subseqüentes ao seu término, fica obrigado a indenizar o Município das importâncias despendidas com transporte, diárias e custo do estágio ou curso. Ver tópico (1 documento)

Art. 103 - O Prefeito poderá conferir prêmio ao funcionário que, por destacada atuação durante a vida funcional ou em circunstâncias excepcionais, seja autor de trabalho espontaneamente realizado e considerado de interesse público ou de utilidade para a Administração. Ver tópico

CAPÍTULO VI

Das consignações e descontos em folha de pagamento

Art. 104 - São de caráter obrigatório os seguintes descontos: Ver tópico (7 documentos)

I - quantias devidas ou contribuições, que em virtude de lei ou de execução judicial, devam ser retidas a favor da Fazenda Pública; Ver tópico

II - contribuições para previdência e assistência; Ver tópico

III - prêmio de seguro de vida em grupo; Ver tópico (2 documentos)

IV - pensão alimentícia, em cumprimento de decisão judicial. Ver tópico

Parágrafo Único - Não se estende a obrigatoriedade prevista no `caput` deste artigo a funcionários do sexo feminino, caso a entidade não comprove absoluta igualdade nos direitos e vantagens concedida a essas em relação a funcionários do sexo masculino. (redação dada pela LC 146/86) Ver tópico

Art. 105 - Poderão ser efetuados outros descontos em folha, além dos obrigatórios, mediante prévia autorização do funcionário Ver tópico (8 documentos)

Art. 106 - O pagamento ao consignatário será realizado no decorrer do mês subseqüente ao do desconto. Ver tópico

Art. 107 - As reposições e indenizações à Fazenda Municipal serão descontadas em parcelas não-excedentes à décima parte da retribuição mensal. Ver tópico (35 documentos)

Parágrafo Único - Não caberá o desconto parcelado quando o funcionário solicitar exoneração ou abandonar o cargo. Ver tópico

Art. 108 - As consignações, para efeito de descontos, serão objeto de regulamento. Ver tópico (80 documentos)

CAPÍTULO VII

Do vencimento e vantagens

SEÇÃO I

Disposições gerais

Art. 109 - Vencimento é o valor pecuniário básico devido ao funcionário pelo efetivo exercício do cargo, acrescido de aumentos trienais. Ver tópico (21 documentos)

Art. 110 - Além do vencimento, poderão ser deferidas ao funcionário as seguintes vantagens: Ver tópico (6376 documentos)

I - Adicional por tempo de serviço; Ver tópico

II - Gratificação de função; Ver tópico (1483 documentos)

III - Gratificação por regime especial de trabalho; Ver tópico (2664 documentos)

IV - Gratificações específicas: Ver tópico (31 documentos)

a. por exercício de atividade tributária;

b. de quebra de caixa;

c. por incentivo à produtividade;

d. por operação de máquinas quando detentor do cargo respectivo;

I - Gratificações especiais nos casos de : Ver tópico

a. serviço Extraordinário;

b. serviço noturno;

c. atividades em determinadas zonas ou locais;

d. Professor ou Especialista de Educação por atividades em classes de alunos excepcionais;

e. aulas excedentes;

f. atividades insalubres;

g. atividades perigosas;

h. Motorista de veículos de representação ou de serviços essenciais i. detentores de cargos até o Padrão 9, - VETADO - dos grupos de Administração Geral e Técnico-Profissional em atividades tributárias, arrecadadoras ou de preparo de pagamento - VETADO -. (Redação dada pela LC 162/87)

I - Abono familiar; Ver tópico

III - Verba de representação; Ver tópico (2664 documentos)

V - Outras vantagens instituídas por lei. Ver tópico (2769 documentos)

Parágrafo Único - As vantagens de que trata este artigo serão estabelecidas em lei e regulamentada por Decreto. Ver tópico

Art. 111 - Serão concedidas também gratificações ao funcionário pela elaboração, execução ou acompanhamento de trabalho técnico especializado ou científico de natureza singular e pelo desempenho de atividades, como componente de comissão examinadora, comissão executiva e como auxiliar de concursos e treinamento, que serão objeto de regulamento. Ver tópico (333 documentos)

Parágrafo Único - A gratificação por trabalho técnico especializado ou científico, de utilidade para a Administração e que não constitua atribuição de cargos provido ou de órgão municipal, terá sua remuneração arbitrada e paga mensalmente na mesma forma do sistema. (acrescentado pela LC 148/86) Ver tópico (1 documento)

Art. 112 - Fica assegurada - Vetado - a vantagem relativa à parcela autônoma a que se referem as leis nºs 3.355, de 19 de dezembro de 1969, 3.563, de 19 de novembro de 1971, e 3.928, de 04 de novembro de 1974 - Vetado. Ver tópico

Art. 113 - Remuneração é o vencimento acrescido das vantagens nele incorporadas por lei. Ver tópico (14 documentos)

Art. 114 - Retribuição pecuniária é o montante percebido mensalmente pelo funcionário, excluídos abonos, verba de representação, diárias, jetons, gratificações natalinas e outras vantagens por atividades especiais. Ver tópico (1 documento)

115 - Perderá o vencimento ou remuneração do cargo efetivo, salvo, o direito de opção e o de acumulação, o funcionário:

I - nomeado para cargo em comissão; Ver tópico

II - no exercício de mandato eletivo; Ver tópico

III - posto à disposição de órgãos públicos ou entidades a eles vinculadas, para exercer cargo em comissão; Ver tópico

IV - designado para servir em entidade de administração indireta do Município . Ver tópico

Parágrafo Único - nas hipóteses previstas nos itens III e IV deste artigo, será lícito ao funcionário optar expressamente pelo vencimento ou remuneração sem prejuízo de gratificação que venha a ser concedida por qualquer daquelas administrações. Ver tópico

Art. 116 - O funcionário que não comparecer ao serviço, salvo o motivo legal, moléstia ou força maior, devidamente comprovadas, perderá a retribuição do dia ou, no caso de plantão, a que lhe caberia se não houvesse faltado. Ver tópico (10 documentos)

§ 1º - O funcionário perderá ainda: Ver tópico (3 documentos)

I - um terço de retribuição durante o afastamento decorrente de: Ver tópico

a. prisão judicial, prisão administrativa ou suspensão preventiva;

b. condenação judicial, por sentença definitiva, a pena que não determine demissão;

I - um sexto de retribuição do dia pelo atraso dentro da hora seguinte à marcada ou saída antecipada, salvo os casos especiais, devidamente autorizados; Ver tópico

II - metade da retribuição do dia, quando deixar de comparecer a um dos turnos a que estiver sujeito a se apresentar ao serviço após a hora seguinte marcada para o início do período de trabalho. Ver tópico (3 documentos)

§ 2º - O funcionário que, por doença, não estiver em condições de comparecer ao serviço, ficará obrigado a fazer pronta comunicação à chefia imediata para providências relativas a exame biométrico. Ver tópico

Art. 117 - As retribuições devidas ao funcionário por dia e por hora de trabalho são as seguintes: Ver tópico (1 documento)

I - diária: o quociente entre a mensal e o número de dias que contiver o mês a que se refere a retribuição; Ver tópico

II - horária: o quociente entre a mensal e o número de horas a que está sujeito por mês. Ver tópico

Art. 118 - As gratificações por regime especial de trabalho, regime especial de trabalho suplementar ou complementar, por serviço extraordinário, bem como a vantagem pessoal da parcela autônoma, excluem-se mutuamente. (alterado pela LC 342/95) Ver tópico (1777 documentos)

§ 1º - As disposições deste artigo não se aplicam ao funcionário convocado para regime especial de trabalho no caso de necessidade de prestação de serviço extraordinário, caracterizada pela excepcionalidade e emergência para atividades de natureza essencial. (redação dada pela LC 147/86; alterado pela LC 342/95) Ver tópico (37 documentos)

§ 2º - A prestação de serviço extraordinário, na hipótese do parágrafo anterior, deverá ser justificada ao titular do órgão devendo, ao final, ser submetida à consideração do Prefeito. (incluído pela LC 147/86) Ver tópico (38 documentos)

Art. 119 - O funcionário afastado pelos motivos previstos no artigo 76 continuará percebendo a gratificação que lhe couber, salvo as exceções previstas neste Estatuto. Ver tópico (1 documento)

Art. 120 - A retribuição devida ao funcionário, não será objeto de arresto, seqüestro ou penhora. Ver tópico

SEÇÃO II

Do plano de pagamento

Art. 121 - Os valores básicos de vencimentos dos cargos obedecerão aos seguintes critérios: (* LC 186/88 - Declarada inconstitucional - Pr: 005900044661, 00590002317) Ver tópico (5 documentos)

I - Vetado - os padrões de vencimentos - Vetado - dos cargos do Quadro de Provimento Efetivo - Vetado - terão seus valores básicos sucessivos decorrentes de índices - vetado - correspondendo ao padrão 1 o índice 1; (* LC 186/88 - Declarada inconstitucional - Pr: 05900044661, 00590002317) Ver tópico

II - O valor básico da referência inicial do padrão 1 será fixado em Lei e não será inferior a 1,25 (um inteiro e vinte e cinco centésimos) do salário mínimo; - Vetado - (* LC 186/88 - Declarada inconstitucional - Pr:005900044661, 00590002317. - Alterado pela LC 221/88 Declarada inconstitucional -Pr:00590006102) Ver tópico

III - Vetado. Ver tópico

Art. 122 - O titular de cargo de provimento efetivo (VETADO) terá acréscimos de 5% (cinco por cento) sobre o vencimento, denominados avanços, cuja concessão automática se processará por triênio de serviço público municipal, com arredondamento na forma da Lei. (redação dada pela LC 150/87) Ver tópico (2104 documentos)

§ 1º - Para inteirar cada triênio, o funcionário poderá computar até 12 (doze) meses de tempo de serviço público estranho ao Município. (redação dada pela LC 150/87) Ver tópico (782 documentos)

Art. 123 - Para efeito de concessão de avanço, não se considerará interrupção de atividade quaisquer afastamentos previstos no art. 76. Ver tópico (849 documentos)

Parágrafo Único - A concessão de avanço será protelada na razão de: Ver tópico

I - dez dias, por falta não justificada; Ver tópico

II - trinta dias, por dia de suspensão ou multa; Ver tópico

III - um ano, quando a penalidade for por prazo superior e cinco dias. Ver tópico

Art. 124 - Ao completar o funcionário trinta e cinco anos de serviço - Vetado -, dos quais setenta por cento prestado exclusivamente ao Município ser-lhe-á concedido dois avanços independente do disposto nos artigos 122 e 123. Ver tópico (1323 documentos)

Parágrafo Único - A funcionária, nas condições deste artigo, será antecipado um avanço ao completar trinta anos de serviço. Ver tópico (587 documentos)

SEÇÃO III

Das vantagens

SUBSEÇÃO I

Art. 125 - O funcionário, ao completar quinze e vinte e cinco anos de serviço público, contados na forma deste Estatuto, passará a perceber, respectivamente, a gratificação adicional de quinze por cento ou vinte e cinco por cento sobre o vencimento ou remuneração . Ver tópico (3704 documentos)

Parágrafo Único - O adicional de quinze por cento cessará uma vez concedido o de vinte e cinco por cento. Ver tópico (71 documentos)

Art. 126 - Para efeito de concessão dos adicionais, somente será computado o tempo de serviço estranho ao Município até o máximo de cinqüenta por cento do tempo exigido para cada adicional. Ver tópico (1179 documentos)

§ 1º - Compreende-se também como serviço municipal o prestado em empresa cujo patrimônio tenha sido encampado pelo Município, desde que o servidor haja passado para este sem solução de continuidade. Ver tópico (4 documentos)

§ 2º - Computar-se á integralmente o tempo de serviço prestado nas forças armadas e auxiliares do país e, em dobro, quando em operações de guerra. Ver tópico (204 documentos)

§ 3º - Computar-se-á o total de tempo de serviço prestado à União, aos Estados e aos Municípios, desde que concedam idêntica vantagem ou a concediam quando do ingresso do funcionário neste Município. Ver tópico (13 documentos)

Art. 127 - Na acumulação remunerada, será considerado, para efeito de adicional, o tempo de serviço prestado em cada cargo isoladamente . Ver tópico (12 documentos)

SUBSEÇÃO II

Art. 128 - A gratificação de função será percebida cumulativamente com o vencimento ou com o provento do funcionário em disponibilidade. Ver tópico (1 documento)

Art. 129 - A gratificação ficará incorporada ao vencimento do funcionário que tiver exercido função gratificada por dez (10) anos ininterruptos ou não. Ver tópico (1921 documentos)

§ 1º - Se o funcionário houver exercido funções de níveis diferentes, ser-lhe-á assegurada a de maior valor, desde que desempenhada durante o mínimo de dois (2) anos, atribuindo-se-lhe, quando não ocorrer tal hipótese o valor da função desempenhada imediatamente inferior, desde que tenha sido exercida pelo prazo de um ano. Ver tópico (1134 documentos)

§ 2º - O funcionário com função gratificada incorporada, que desempenhar função de maior valor, terá direito à diferença, que passará a integrar o vencimento, depois de dois anos de exercício, atribuindo-se-lhe, na hipótese de desempenho de funções gratificadas de diversos níveis, neste período, a diferença entre aquela exercida por no mínimo um ano. Ver tópico (413 documentos)

§ 3º - O funcionário, enquanto no desempenho de função de nível igual à incorporada terá direito à percepção de vinte por cento do respectivo valor, não incorporável ao vencimento. Ver tópico (114 documentos)

§ 4º - Para efeitos deste artigo somam-se os períodos de exercício de função gratificada e cargo em comissão. Ver tópico (365 documentos)

§ 5º - O funcionário estável que exercer posto de confiança em entidade de direito privado prestadora de serviço público, quando cedido com ônus para o Município, terá o respectivo tempo computado para integralizar o decênio a que s refere o "caput" deste artigo. (incluído pela LC 280/92) Ver tópico

Art. 130 - O valor da gratificação incorporada ao vencimento do funcionário não poderá ser absorvido em virtude de aumentos ou alterações no plano de pagamento. Ver tópico (1 documento)

SUBSEÇÃO III

Art. 131 - A lei fixará em termos percentuais, as gratificações devidas aos funcionários convocados para prestar regime especial de trabalho de tempo integral, de dedicação exclusiva, suplementar e complementar. Ver tópico (4684 documentos)

Parágrafo Único - A gratificação de que trata este artigo incidirá sobre os valores da função gratificada, do cargo em comissão e, as gratificações do Professor ou Especialista de Educação por atividades em classe de alunos excepcionais, de quebra de caixa e por incentivo à produtividade. Ver tópico (1666 documentos)

Art. 132 - O funcionário em Regime Especial de Trabalho de tempo integral ou suplementar, por período superior a dois anos consecutivos ou cinco intercalados, só poderá ter cessada a convocação quando: (redação dada pela LC 175/88) Ver tópico (114 documentos)

I - requerer dispensa do regime a qualquer tempo; Ver tópico (1 documento)

II - for o regime suprimido no serviço público municipal; Ver tópico

III - for provido em cargo incompatível com a modalidade de regime. Ver tópico

Parágrafo Único - Para completar o biênio, desde que sem solução de continuidade, ou o qüinqüênio, poderão ser computados os períodos em que o funcionário esteve convocado para outras modalidades de Regime Especial, de igual ou superior gratificação. (redação dada pela LC 175/88) Ver tópico

Art. 133 - Sobre a gratificação assegurada ao funcionário, nos termos do artigo anterior, não incidirão quaisquer outras gratificações . Ver tópico (1831 documentos)

SUBSEÇÃO IV

Art. 134 - Ao funcionário ou inativo será concedido abono familiar na razão de dez por cento do menor valor básico inicial, do sistema classificado, pelos seguintes dependentes: Ver tópico (106 documentos)

I - filhos menores de dezoito anos; Ver tópico (2 documentos)

II - filhos inválidos de qualquer idade que sejam comprovadamente incapazes; Ver tópico (2 documentos)

III - filhos estudantes que freqüentem curso de grau médio, regular ou preparatório e superior, desde que não exerçam atividade remunerada até a idade de vinte e quatro anos; Ver tópico

IV - cônjuge mulher o companheira que não perceba remuneração superior a um salário mínimo; Ver tópico (1 documento)

V - marido inválido, comprovadamente incapaz, que não perceba remuneração; Ver tópico

VI - ascendente, sem rendimento próprio que viva às suas expensas. Ver tópico (1 documento)

§ 1º - Quando se tratar de dependente inválido o abono será pago pelo triplo. Ver tópico (2 documentos)

§ 2º - Estendem-se os benefícios deste artigo aos enteados, aos tutelados e aos menores que, mediante autorização judicial, estejam submetidos a sua guarda. Ver tópico

§ 3º - São condições para percepção do abono: Ver tópico

I - que os dependentes relacionados neste artigo vivam efetivamente às expensas do funcionário ou inativo; Ver tópico

II - que a invalidez de que trata o inciso II e V deste artigo seja comprovada mediante inspeção médica, pelo órgão competente do Município. Ver tópico

§ 4º - No caso de ambos os cônjuges serem funcionários públicos, o direito de um não exclui o do outro. Ver tópico

§ 5º - Se os cônjuges não viverem em comum, o abono será concedido unicamente ao que tiver os dependentes sob sua guarda ou, se ambos os tiverem, de acordo com a respectiva distribuição. Ver tópico

§ 6º - Quando os filhos estiverem mediante autorização judicial, sob a guarda e responsabilidade de outra pessoa , a ela será pago o abono familiar. Ver tópico (3 documentos)

Art. 135 - Por cargo exercido em acúmulo no Município não será devido abono familiar. Ver tópico (41 documentos)

Art. 136 - A concessão do abono terá por base as declarações do funcionário, sob as penas da lei e serão renovadas semestralmente. Ver tópico (3 documentos)

Parágrafo Único - As alterações que resultem em exclusão de abono deverão ser comunicadas no prazo de quinze dias da data da ocorrência. Ver tópico

Art. 137 - A concessão do abono retroagirá até o máximo de seis meses da data da comprovação da dependência. Ver tópico (1 documento)

Art. 138 - O abono não sofrerá qualquer redução por motivo de faltas, de cumprimento de pena disciplinar de suspensão ou multa e não estará sujeito a tributos, nem servirá de base e cálculo para contribuições de qualquer natureza. Ver tópico (85 documentos)

SUBSEÇÃO V

Art. 139 - Havendo designação do Prefeito para se deslocar temporariamente do Município, em objeto de serviço ou estudo de interesse da Administração, será concedido ao funcionário transporte e diárias, na forma do regulamento. Ver tópico (1 documento)

SUBSEÇÃO VI

Art. 140 - O funcionário, no desempenho do encargo de membro de Conselho Municipal, perceberá jeton, a título de representação, na forma da lei. Ver tópico

CAPÍTULO VIII

Das licenças

SEÇÃO I

Disposições Gerais

Art. 141 - O funcionário terá direito à licença: Ver tópico (271 documentos)

I - para tratamento de saúde; Ver tópico (4 documentos)

II - por motivo de doença em pessoa da família; Ver tópico (3 documentos)

III - para repouso à gestante e à puérpera; Ver tópico (3 documentos)

IV - para fins de adoção; Ver tópico

V - para concorrer a cargo público eletivo e exercê-lo; Ver tópico (48 documentos)

VI - para prestação d serviço militar obrigatório; Ver tópico (2 documentos)

VII - para tratar de interesses particulares; Ver tópico (182 documentos)

VIII - para acompanhar cônjuge; Ver tópico (27 documentos)

IX - em caráter especial, como prêmio; Ver tópico (1 documento)

X - paternidade. (incluído pela LC 245/91) Ver tópico

Parágrafo Único - Ao funcionário em comissão só será concedida licença: Ver tópico (1 documento)

I - para tratamento de saúde, desde que aja sido submetido à inspeção médica para ingresso e julgado apto; Ver tópico

II - nos casos dos incisos II, III, IV e IX. (redação dada pela LC 156/87) Ver tópico (1 documento)

Art. 142 - O funcionário não poderá permanecer em licença por prazo superior a vinte e quatro meses, salvo nos casos do inciso V do art. 141, quando a licença terá a duração do mandato, e do inciso VIII do mesmo artigo, quando poderá ser prorrogada por até igual período. Ver tópico (40 documentos)

SEÇÃO II

Da licença para tratamento de saúde

Art. 143 - A licença para tratamento de saúde será: Ver tópico (2 documentos)

I - a pedido; Ver tópico

II - "ex-officio". Ver tópico

§ 1º - A concessão será precedida da indispensável inspeção médica pelo órgão de biometria, podendo esta ser realizada a domicílio quando o funcionário residir no Município e for impossível seu comparecimento. Ver tópico (2 documentos)

§ 2º - A licença somente terá início na data do pedido, se o funcionário se apresentar para exame nas vinte e quadro horas subseqüentes. Ver tópico

§ 3º - O funcionário não poderá recusar-se à inspeção médica, sob pena de suspensão do pagamento de sua retribuição pecuniária, até que se realize a inspeção. Ver tópico

§ 4º - Quando for negada a licença, as faltas correrão à exclusiva responsabilidade do funcionário. Ver tópico

§ 5º - O resultado da inspeção será comunicado ao funcionário imediatamente após a sua realização, salvo se houver necessidade de exames suplementares, quando ficará à disposição do órgão de biometria até a conclusão final. Ver tópico

Art. 144 - A inspeção será efetuada: Ver tópico

I - por um médico nos casos de licença até trinta dias e à funcionária gestante; Ver tópico

II - por junta, constituída de três médicos, nos demais casos. Ver tópico

Art. 145 - Nas licenças prolongadas, antes de se completarem trezentos e sessenta e cinco dias, deverá o órgão de biometria pronunciar-se sobre a natureza da doença indicando se o caso é de: Ver tópico

I - concessão de nova licença; Ver tópico

II - retorno ao serviço com ou sem limitação de tarefas; Ver tópico

III - readaptação. Ver tópico

Art. 146 - Quando o funcionário se encontrar fora do Município, legalmente afastado do exercício do cargo, poderá ser acolhido laudo de outro serviço médico oficial até trinta dias, para fins de licença. Ver tópico

§ 1º - Será excepcionalmente, admitido atestado de médico particular quando ficar comprovada a inexistência de serviço médico oficial na localidade. Ver tópico

§ 2º - O atestado particular só produzirá efeito depois de examinado pelo órgão competente e referendado pelo serviço biométrico. Ver tópico

Art. 147 - O funcionário em licença para tratamento de saúde deverá abster-se de atividade remunerada ou não compatível com o seu estado, sob pena de suspensão imediata da licença. Ver tópico (1 documento)

Art. 148 - Será integralmente assegurada a retribuição pecuniária ao funcionário licenciado para tratamento de saúde, acidentado em serviço, vítima de agressão não-provocada no exercício de suas atribuições ou acometido de moléstia profissional. Ver tópico (3 documentos)

§ 1º - Para concessão da licença e tratamento do funcionário, em razão de acidente em serviço ou agressão não-provocada no exercício de suas atribuições, é indispensável a comprovação detalhada da ocorrência, no prazo de oito dias, mediante processo "ex-officio". Ver tópico

§ 2º - Para concessão de licença e tratamento do funcionário acometido de moléstia profissional, o laudo médico deverá estabelecer sua rigorosa caracterização. Ver tópico

Art. 149 - As moléstias passíveis de tratamento ambulatorial compatíveis com o exercício do cargo, não darão motivo à licença. Ver tópico (1 documento)

SEÇÃO III

Da licença por motivo de doença em pessoa da família

Art. 150 - O funcionário poderá obter licença por motivo de doença de cônjuge, da companheira ou companheiro, de ascendente, descendente e colateral consangüíneo, até o segundo grau, desde que prove ser indispensável a sua assistência e esta não possa ser prestada, simultaneamente, com o exercício do cargo. Ver tópico (10 documentos)

Parágrafo Único - provar-se-á a doença mediante inspeção médica procedida pelo órgão de biometria. Ver tópico (2 documentos)

Art. 151 - A licença de que trata o artigo anterior será concedida: Ver tópico (5 documentos)

I - com a retribuição pecuniária total até noventa dias; Ver tópico (3 documentos)

II - com dois terços, quando superior a noventa dias e não ultrapassar a cento e oitenta dias; Ver tópico

III - com um terço, quando superior a cento e oitenta dias e não exceder de trezentos e sessenta e cinco dias até o máximo de setecentos e trinta dias; Ver tópico

IV - sem retribuição pecuniária, quando exceder de trezentos e sessenta e cinco dias até o máximo de setecentos e trinta dias. Ver tópico (1 documento)

SEÇÃO IV

Da licença para repouso à gestantes e à puérpera e da licença-paternidade (LC 245/91)

Art. 152 - À funcionária gestante será concedida mediante inspeção médica, no período perinatal, licença de cento e vinte dias, assegurada a retribuição pecuniária. Ver tópico (14 documentos)

§ 1º - Os casos patológicos, verificados antes ou depois do parto e deste decorrentes, serão considerados objeto de licença para tratamento de saúde. Ver tópico

§ 2º - A funcionária gestante, quando em serviço de natureza braçal, terá direito a desempenhar atribuições compatíveis com seu estado, a contar d quinto mês de gestação. Ver tópico

§ 3º - Ao funcionário é concedida licença-paternidade por dez dias consecutivos ao nascimento do filho, mediante a apresentação da Certidão de Nascimento. (acrescido pela LC 245/91) Ver tópico (3 documentos)

§ 4º - Ocorrendo o falecimento da gestante e a sobrevivência da criança, a licença-paternidade é dilatada por mais trinta dias, deduzidos destes o período de licença por luto, mediante apresentação da Certidão de Óbito". (acrescido pela LC 245/91) Ver tópico

Art. 153 - Ao término da licença a que se refere o artigo anterior, é assegurado à funcionária lactante o direito de comparecer ao serviço em um turno, quando seu regime de trabalho obedecer a dois turnos, ou em três horas consecutivas por dia, quando seu regime de trabalho obedecer a turno único, durante dois meses, desde que comprovada aquela condição pelo órgão de Biometria. (redação dada pela LC 245/91) Ver tópico (49 documentos)

SEÇÃO V

Da licença para fins de adoção

Art. 154 - Nos casos de adoção ou legitimação adotiva, de crianças até sete anos de idade, serão concedidos à funcionária adotante 120 (cento e vinte) dias de licença, a partir da autorização judicial de guarda e responsabilidade do adotando. (redação dada pela LC 331/94) Ver tópico (5 documentos)

Parágrafo Único - Ao funcionário, nos casos previstos neste artigo, é estendida a licença-paternidade, nos termos em que dispõe o artigo 152, parágrafos terceiro e quarto. (incluído pela LC 245/91) Ver tópico

SEÇÃO VI

da licença para concorrer a cargo público e exercê-lo

Art. 155 - O funcionário que concorrer a cargo público será licenciado na forma da legislação eleitoral. Ver tópico (49 documentos)

Art. 156 - Eleito, o funcionário será licenciado a partir da posse; se titular de cargo em comissão ou função gratificada, será exonerado ou dispensado. Ver tópico (19 documentos)

SEÇÃO VII

Da licença para prestação de serviço militar obrigatório

Art. 157 - Será concedida licença, sem vencimento, nos termos da lei federal, ao funcionário que for convocado para prestar serviço militar ou desempenhar outros encargos atinentes à segurança nacional. Ver tópico (2 documentos)

Parágrafo Único - A licença será concedida à vista de documento oficial que prove a incorporação obrigatória ou a matrícula em curso de formação da reserva. Ver tópico (1 documento)

Art. 158 - O funcionário desincorporado deverá reassumir o exercício do cargo dentro do prazo máximo de trinta dias, sob pena de ser considerado faltoso. Ver tópico (1 documento)

Art. 159 - Ao funcionário oficial da reserva das forças armadas será também concedida licença, nos termos do art. 157 e seu Parágrafo Único, durante os estágios previstos pelos regulamentos militares. Ver tópico (1 documento)

SEÇÃO VIII

Da licença para tratar de interesses particulares

Art. 160 - O funcionário estável poderá obter licença de até dois anos, sem retribuição pecuniária, para tratar de interesses particulares. Ver tópico (283 documentos)

§ 1º - A licença poderá ser negada, quando o afastamento for inconveniente ao interesse do serviço. Ver tópico (63 documentos)

§ 2º - O funcionário deverá aguardar em exercício a concessão da licença, sob pena de incorrer em falta funcional. Ver tópico

Art. 161 - O funcionário poderá, a qualquer tempo, reassumir o exercício do cargo. Ver tópico (60 documentos)

Art. 162 - Não será concedida nova licença antes de decorridos dois anos, a contar da data de reassunção do cargo. Ver tópico (179 documentos)

SEÇÃO XI

Da licença para acompanhar o cônjuge

Art. 163 - O funcionário estável terá direito à licença, sem retribuição pecuniária, para acompanhar o cônjuge quando este for transferido independentemente de solicitação própria para fora da Região Metropolitana de Porto Alegre. (alterado pela LC 173/87) Ver tópico (38 documentos)

Parágrafo Único - A licenca somente sera concedida mediante pedido devidamente instruido e vigorara ate o limite maximo estabelecido no art. 142. Ver tópico (28 documentos)

SEÇÃO X

Da licença-prêmio

Art. 164 - Por qüinqüênio de efetivo exercício, o funcionário terá direito à concessão automática de três meses de licença-prêmio Ver tópico (710 documentos)

Parágrafo Único - Considerado o período aquisitivo, o qüinqüênio será apurado, computando-se, ano a ano o efetivo tempo de serviço, excluído o período anual em que o funcionário tiver registrado falta ou sofrido punição. Ver tópico (37 documentos)

Art. 165 - A pedido do funcionário, a licença-prêmio poderá, no todo ou em parte, ser: (redação dada pela LC 235/90) Ver tópico (329 documentos)

I - gozada, com retribuição pecuniária; Ver tópico

II - contada em dobro, como tempo de serviço, para efeitos de disponibilidade, aposentadoria, adicionais e vantagens do art. 124; Ver tópico (147 documentos)

III - convertida em dinheiro, 1/3 ao ano a partir de cada qüinqüênio. Ver tópico (4 documentos)

§ 1º - Por ocasião da aposentadoria, poderá ser convertida a licença-prêmio sem aplicação de quaisquer limites. Ver tópico (1 documento)

§ 2º - A opção do funcionário, relativamente ao modo de fluir a vantagem de que trata este artigo, terá caráter irreversível. Ver tópico (1 documento)

Art. 166 - Perderá o direito ao período anterior que vinha sendo computado para efeitos de concessão de licença-prêmio, o funcionário que houver: (redação dada pela LC 173/87) Ver tópico (3 documentos)

I - tirado licença por prazo superior a noventa dias, consecutivos ou não, em razão de doença em pessoa da família; Ver tópico

II - gozado licença para tratar de interesses particulares ou para acompanhar o cônjuge; Ver tópico

III - faltado ou sofrido pena disciplinar, por período superior a trinta dias, mesmo se convertida em multa. Ver tópico

§ 1º - As licenças aludidas neste artigo não se adicionam. Ver tópico

§ 2º - O qüinqüênio a considerar não poderá ter início em período de licença ou suspensão. Ver tópico

§ 3º - As licenças para tratamento de saúde, salvo quando decorrentes de acidentes em serviço, agressão não provocada no exercício de suas atribuições ou moléstia profissional, por período superior a noventa dias, consecutivos ou não, protelam o qüinqüênio pelo período que o exceder. Ver tópico (1 documento)

§ 4º - A contagem de novo qüinqüênio terá início: (incluído pela LC 173/87) Ver tópico

a. nas hipóteses dos incisos I e II deste artigo, na data em que o funcionário reassumir o exercício do cargo;

b. nos casos do inciso III, no dia imediato à última falta ou cumprimento de pena disciplinar, superior a trinta dias, consecutivos ou não.

CAPÍTULO IX

Da disponibilidade

Art. 167 - O funcionário estável será colocado em disponibilidade quando o cargo de que era titular houver sido declarado extinto por lei e enquanto ocorrer o seu obrigatório aproveitamento. Ver tópico (2 documentos)

§ 1º - O aproveitamento na disponibilidade será proporcional ao tempo de serviço. Ver tópico

§ 2º - A disponibilidade não exclui a possibilidade de nomeação para cargo em comissão, com direito de opção remuneratória. Ver tópico

§ 3º - Enquanto não vagar cargo, nas condições previstas para aproveitamento de funcionário em disponibilidade, nem se verificar qualquer das hipóteses a que alude o parágrafo anterior, poderá a autoridade competente atribuir-lhe funções compatíveis com o cargo que ocupava. Ver tópico

§ 4º - Na hipótese prevista no parágrafo anterior será assegurado ao funcionário provento correspondente ao cargo de que era detentor. Ver tópico

§ 5º - O funcionario em disponibilidade podera ser aposentado na hipoteses do Art. 168. Ver tópico

CAPITULO X

Da aposentadoria Disposições preliminares

Art. 168 - O funcionário será aposentado: Ver tópico (214 documentos)

I - por invalidez; Ver tópico (1 documento)

II - por limite de idade; Ver tópico (1 documento)

III - por tempo de serviço. Ver tópico (188 documentos)

Art. 169 - O funcionário em estágio probatório ou em comissão só tem direito à aposentadoria quando invalidado por acidente em serviço, agressão não-provocada no exercício de suas atribuições ou acometido de moléstia profissional. Ver tópico (28 documentos)

Art. 170 - O limite de idade e o tempo de serviço necessários para a aposentadoria serão reduzidos, na forma da lei federal, quando o funcionário houver prestado serviço de natureza especial. Ver tópico (25 documentos)

SEÇÃO II

Da aposentadoria por invalidez

Art. 171 - O funcionário será aposentado por invalidez quando verificada por junta médica do órgão biométrico a sua incapacidade para o serviço público municipal. Ver tópico (28 documentos)

§ 1º - A aposentadoria por invalidez será precedida de licença para tratamento de saúde e somente concedida após verificada a impossibilidade de readaptação do funcionário . Ver tópico (2 documentos)

§ 2º - O laudo da junta médica deverá declarar a natureza e a sede da doença ou lesão, fazendo menção expressa quando passível de enquadramento nas alíneas a) ou b) do inciso I do artigo 176. Ver tópico (1 documento)

§ 3º - Exceto quando a junta médica julgar o funcionário definitivamente incapaz para o serviço público, o laudo indicará o prazo de reinspeção do aposentado para possível reversão. Ver tópico

§ 4º - A aposentadoria concedida nos termos deste artigo não exclui a realização de inspeção médica, a pedido ou "ex-officio", para fins de reversão, sempre que ocorra a presunção de que não mais subsiste o estado de saúde que a determinou. Ver tópico

Art. 172 - Da expedição do laudo até a formalização da aposentadoria o funcionário será considerado em licença para tratamento de saúde. Ver tópico (25 documentos)

SEÇÃO III

Da aposentadoria por limite de idade

Art. 173 - O funcionário será automaticamente e compulsoriamente aposentado ao atingir a idade de setenta anos. Ver tópico (25 documentos)

SEÇÃO IV

Da aposentadoria por tempo de serviço

Art. 174 - O funcionário poderá aposentar-se voluntariamente após trinta e cinco anos de serviço, ou trinta, se do sexo feminino. (redação dada pela LC 147/86; alterado pela LC 187/88) Ver tópico (188 documentos)

§ 1º - O tempo de que trata este artigo, para o Professor ou Especialista em Educação, será de trinta anos para os do sexo masculino, e vinte e cinco para os do sexo feminino, de efetivo exercício em funções de magistério. (alterado pela LC 187/88) Ver tópico (2 documentos)

§ 2º - O acréscimo de tempo de serviço de que trata o artigo 177 da Lei n.º 3240, de 20 de dezembro de 1968, além dos efeitos nele previstos, será computado, igualmente, até 02 de abril de 1974, data da publicação da Lei Complementar n.º 10, de 22 de março de 1974, para fins de concessão das vantagens estabelecidas no seu artigo 131 e parágrafos 2º e do artigo 18 da Lei n.º 3862, de 25 de março de 1974. (alterado pela LC 187/88) Ver tópico (153 documentos)

§ 3º - Vetado. Ver tópico

CAPÍTULO XI

Do provento

Art. 175 - Provento é a retribuição pecuniária assegurada ao funcionário em disponibilidade ou aposentado. Ver tópico (26 documentos)

I - integral quando o funcionário: Ver tópico (222 documentos)

a. for inválido em conseqüência de acidente em serviço, agressão não-provocada no exercício de suas atribuições ou moléstia profissional;

b. for acometido de alienação mental especificada como psicose, neoplasia maligna, pênfigo foliáceo, cegueira, neuropatias, pneumopatias, doenças traumo-ortopédicas, cardiopatias, vasculopatias, gastroenteropatias, nefropatia, Síndrome de Imunodeficiências, diabete e hanseníase, desde que nas suas formas graves, contagiosas ou incuráveis e incapacitantes para o exercício da função pública e outras moléstias que a Lei venha a indicar, com base em conclusões da medicina especializada; (redação dada pela LC 417/98)

c. contar trinta e cinco anos de serviço, se do sexo masculino ou trinta anos se do feminino;

d. contar trinta anos de serviço se do sexo masculino ou vinte e cinco se do feminino, na hipótese do Parágrafo Único do artigo 174.

I - proporcional, calculado na forma do art. 178, nos casos de: Ver tópico (222 documentos)

a. invalidez não-enquadrada nas alíneas a) e b) do inciso anterior;

b. limite de idade;

c. disponibilidade remunerada.

Art. 177 - Será excepcionalmente concedida aposentadoria com provento integral ao funcionário que se invalidar na prática de ato humanitário ou de devoção à causa pública, devidamente comprovado. Ver tópico (27 documentos)

Art. 178 - Com prevalência do que conferir maior benefício ao funcionário, o provento não será inferior: Ver tópico (29 documentos)

I - ao salário mínimo; Ver tópico

II - a trinta e cinco por cento da retribuição pecuniária computável ao provento na data da aposentadoria, acrescido de um trinta e cinco avos ou um trinta avos - Vetado - dos restantes sessenta e cinco por cento, por ano de serviço, conforme se trata respectivamente de funcionário do sexo masculino ou feminino - Vetado. Ver tópico (2 documentos)

III - Para o Professor ou Especialista em Educação, cujo tempo de serviço considerado tenha sido prestado na sua totalidade em funções específicas de Magistério, o acréscimo referido no inciso anterior será igual a um trinta avos ou um vinte e cinco avos dos restantes sessenta e cinco por cento, por ano de serviço, conforme se tratar respectivamente, de funcionário do sexo masculino ou feminino. (incluído pela LC 147/86) Ver tópico

Art. 179 - O funcionário efetivo que conte com pelo menos cinco (5) anos de exercício em postos de confiança, terá incluído no provento o valor da função gratificada de maior nível, ainda não incorporado ao vencimento na forma do artigo 129, exercida pelo prazo mínimo de um ano, desde que se encontre no exercício de função gratificada ou cargo em comissão, na condição de titular, nos últimos doze meses anteriores à aposentadoria. (alterado pela LC 173/87) Ver tópico (51 documentos)

Parágrafo Único - Caso o funcionário não conte com o prazo de um ano estabelecido neste artigo, terá assegurado o valor do posto de confiança imediatamente inferior, exercido por igual período. Ver tópico

Art. 180 - A incorporação aos proventos de aposentadoria das gratificações a seguir relacionadas observará os seguintes critérios: (restabelecido pela LC 147/86; alterado pela LC 162/87; alterado pela LC 385/96. Nova redação dada pela LC 425/98) Ver tópico (189 documentos)

I - para as gratificações por exercício de atividade tributária: quebra de caixa. Incentivo à produtividade; operação de máquinas; atividades em zonas ou locais, ressalvado o disposto no inciso II; atividades em classe de alunos excepcionais; atividades insalubres ou perigosas; condução de veículo de representação ou de serviços essenciais; pelo exercício de atividade de lançamento de tributo, arrecadação, execução e controle da receita, da despesa e do empenho, e de preparo de pagamento; a vantagem relativa à parcela autônoma; gratificação individual de produtividade técnico-jurídica, a percepção por cinco anos consecutivos ou dez intercalados e por ocasião da aposentadoria; Ver tópico (50 documentos)

II - para a gratificação por lotação e exercício no Hospital de Pronto Socorro e nos Pronto-Atendimentos, bem como em outros Hospitais e Pronto-atendimentos que vierem a ser criados pelo Município ou que passem à responsabilidade gerencial deste, em decorrência da municipalização da saúde: Ver tópico (30 documentos)

a) até o décimo quinto ano contado de 09 de julho de 1987, que tenha comprovada a lotação e exercício nestes locais durante quinze anos e a esteja percebendo por ocasião da aposentadoria; Ver tópico (10 documentos)

b) a partir do décimo quinto ano contado de 09 de julho de 1987, que a tenha percebido durante quinze anos e a esteja percebendo por ocasião da aposentadoria. Ver tópico

§ 1º - Para os efeitos deste artigo as gratificações a serem incorporadas, que não poderão exceder a média dos últimos doze meses efetivamente percebidos, terão como base de cálculo, no período considerado para incorporação: Ver tópico (25 documentos)

I - a média mensal de pontos ou de percentuais relativos à parte variável da gratificação por atividade tributária, bem como a gratificação individual de produtividade técnico-jurídica; Ver tópico

II - a média dos percentuais percebidos: Ver tópico (1 documento)

a) por incentivo à produtividade; Ver tópico

b) por condução de veículo de representação ou de serviços essenciais. Ver tópico (1 documento)

III - o percentual mais favorável nos casos de atividades insalubres ou perigosas. Ver tópico (22 documentos)

§ 2º - Os períodos não concomitantes de percepção das gratificações por atividades insalubres ou perigosas serão somados para inteirar o período necessário para a incorporação ao provento na forma deste artigo. Ver tópico (1 documento)

§ 3º - Serão somados, para estabelecimento do quiqüênio ou decênio de que trata o inciso I do "caput" deste artigo, os períodos não concomitantes de percepção das gratificações na forma a seguir indicada, concedendo-se a vantagem referente àquela que esteja percebendo por ocasião da aposentadoria; Ver tópico (4 documentos)

I - por operação de máquinas e condução de veículos de representação ou de serviços essenciais; Ver tópico

II - por atividades em determinadas zonas ou locais, ressalvada a gratificação de que trata o inciso II do "caput" deste artigo, em classe de alunos excepcionais e insalubres ou perigosas; Ver tópico (2 documentos)

§ 4º - O período de percepção da gratificação atribuída ao motorista pela Lei 3910, de 30 de setembro de 1974, será somado ao período de percepção da gratificação por condução de veículo de representação ou de serviços essenciais, para inteiração do tempo necessário à incorporação na forma do inciso I do "caput" deste artigo. Ver tópico

§ 5º - Para efeito de incorporação ao provento de gratificação de insalubridade ou periculosidade, considera-se como período de percepção aquele que tenha o funcionário efetivamente exercido função insalubre ou perigosa, independentemente do fato de ter ou não percebido os pagamentos correspondentes quando em atividade ou por ocasião da aposentadoria. Ver tópico (16 documentos)

Art. 181 - A gratificação por regime especial de trabalho, serviço extraordinário, serviço noturno, aulas excedentes, será incorporada ao provento do funcionário que a tenha percebido durante cinco anos consecutivos ou dez intercalados computados a qualquer tempo. Ver tópico (261 documentos)

§ 1º - Para os efeitos deste artigo, as gratificações por serviço extraordinário, a contar de 04 de abril de 1957, e aulas excedentes, terão como base de cálculo a média mensal do número de horas ou aulas percebidas durante o período considerado para incorporação, adequada à nova carga horária do cargo e observados os limites vigentes à época. (alterado pela LC 174/88) Ver tópico (62 documentos)

§ 2º - Para efeitos deste artigo, somam-se os períodos não simultâneos de percepção das gratificações por regime especial de trabalho, regime especial suplementar e complementar de trabalho, por exercício de atividade tributária, serviço extraordinário, serviço noturno e aulas excedentes, de vantagem pessoal relativa a parcela autônoma e da gratificação individual de produtividade técnico-jurídica, para o estabelecimento do qüinquênio ou decênio.(alterado pela LC 385/96) Ver tópico (73 documentos)

§ 3º - Caso o funcionário não conte com dois anos de percepção de gratificação de maior valor terá assegurada a de valor imediatamente inferior percebida. Ver tópico (25 documentos)

§ 4º - O funcionário que, por ocasião do licenciamento para exercer mandato de vereador da capital, estiver convocado para Regime Especial de Trabalho, terá assegurada, no retorno ao cargo efetivo, a contagem do respectivo tempo para fins de fixação do quinquênio ou decênio, no caso de aposentadoria por tempo de serviço. Ver tópico

§ 5º - Para os fins previstos neste artigo, a média do serviço extraordinário, a partir de abril de 1957, será apurado de cinco em cinco ou de dez em dez anos, conforme o caso, computando-se para efeitos de incorporação ao provento aquela que for mais favorável ao funcionário. (restabelecida pela LC 174/88) Ver tópico (44 documentos)

§ 6º Para efeito de incorporação ao provento da gratificação por serviço noturno, considera-se como período de percepção aquele em que o funcionário tenha efetivamente trabalhado em horário noturno, independentemente do fato de ter ou não percebido os pagamentos correspondentes, quando em atividade ou na ocasião da aposentadoria. (parágrafo inserido pela LC 464/01) Ver tópico

Art. 183 - Sempre que forem aumentados, por qualquer causa, os vencimentos básicos dos funcionários em atividades, deverá ser feita automaticamente, a revisão dos proventos de inatividade, na mesma base do que for atribuído aos inativos, respeitada a proporcionalidade decorrente do tempo de serviço. Ver tópico (27 documentos)

CAPÍTULO XII

Do direito de petição

Art. 184 - É assegurado ao funcionário o direito de requerer, pedir reconsideração, recorrer e de representar. Ver tópico (4 documentos)

Parágrafo Único - As petições, salvo determinação expressa em lei ou regulamento serão dirigidas ao prefeito municipal e terão despacho final no prazo máximo de quarenta (40) dias. Ver tópico (3 documentos)

Art. 185 - O pedido de reconsideração deverá conter novos argumentos ou provas suscetíveis de reformar o despacho, a decisão ou o ato. Ver tópico (16 documentos)

Parágrafo Único - O pedido de reconsideração, que não poderá ser renovado, será submetido à autoridade que houver prolatado o despacho, proferido a decisão ou praticado o ato. Ver tópico

Art. 186 - Caberá recurso ao Prefeito, como última instância administrativa, sendo indelegável sua decisão. Ver tópico (6 documentos)

§ 1º - Terá caráter de recurso o pedido de reconsideração quando o prolator do despacho, decisão ou ato houver sido o Prefeito. Ver tópico

§ 2º - A decisão sobre qualquer recurso será precedida de parecer do órgão colegiado competente. Ver tópico (2 documentos)

Art. 187 - O pedido de reconsideração e o recurso não terão efeito suspensivo e, se providos, seus efeitos retroagirão à data do ato impugnado. Ver tópico

Art. 188 - O direito de reclamação administrativa prescreve em um ano a contar do ato ou fato do qual se originar. Ver tópico (19 documentos)

§ 1º - O prazo prescricional terá início na data da publicação do ato impugnado ou quando este for de natureza reservada, naquela em que tiver ciência o interessado. Ver tópico (11 documentos)

§ 2º - O pedido de reconsideração e o recurso interrompem a prescrição administrativa. Ver tópico

Art. 189 - A representação será dirigida ao chefe imediato do funcionário que, se a solução não for de sua alçada, a encaminhará a quem de direito. Ver tópico

§ 1º - Se não for dado andamento à representação, dentro do prazo de cinco dias, poderá o funcionário dirigi-la direta e sucessivamente às chefias superiores. Ver tópico

§ 2º - A representação está isenta do pagamento da taxa de expediente. Ver tópico

Art. 190 - É assegurado o direito de vistas do processo ao funcionário ou representante legal. Ver tópico

TÍTULO IV

Do regime disciplinar

CAPÍTULO I

Da acumulação

Art. 191 - É vedada a acumulação remunerada de cargos, funções ou empregos do Município, ou deste com os de outras entidades de administração direta ou indireta, federal, estadual ou municipal. Ver tópico (2 documentos)

Art. 192 - Excetua-se da proibição do artigo anterior a acumulação de: Ver tópico (1 documento)

I - dois cargos de professores; Ver tópico

II - um cargo de professor com outro técnico ou científico; Ver tópico

III - um cargo de professor com o de juiz; Ver tópico

IV - dois cargos privados de médico. Ver tópico

§ 1º - Em qualquer dos casos, a acumulação somente é permitida quando haja correlação de matérias e compatibilidade de horários, devendo constar esta circunstância no ato respectivo. Ver tópico

§ 2º - As exceções à proibição de acumular, consignadas neste artigo, poderão ser ampliadas na forma que dispuser a Lei Federal. Ver tópico

Art. 193 - A proibição de acumular não se aplica aos aposentados quanto: Ver tópico (8 documentos)

I - ao exercício de mandato eletivo; Ver tópico

II - ao exercício de um cargo em comissão; Ver tópico

III - a contrato para prestação de serviços técnicos ou especializados. Ver tópico

Art. 194 - Não se compreende na proibição de acumular a percepção de: (redação dada pela LC 151/87) Ver tópico

I - pensões com retribuição pecuniária ou provento; Ver tópico

II - gratificações e vantagens das previstas neste Estatuto com retribuição pecuniária ou provento. (redação dada pela LC 151/87) Ver tópico

Art. 195 - Constatada, em inquérito administrativo, a acumulação proibida e aprovada a boa fé, o funcionário deverá optar por um dos cargos. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo Único - Provada a má fé: Ver tópico

I - perderá ambos os cargos, se a acumulação se verificar na esfera municipal; Ver tópico

II - será demitido do cargo municipal, comunicando-se o fato à outra entidade governamental na qual detenha cargo ou função; Ver tópico

III - restituirá o que houver percebido indevidamente. Ver tópico

CAPÍTULO II

Dos deveres

Art. 196 - São deveres do funcionário: Ver tópico (154 documentos)

I - manter assiduidade; Ver tópico (59 documentos)

III - usar de discrição; Ver tópico (11 documentos)

IV - tratar com urbanidade as partes, atendendo-as sem preferências pessoais; Ver tópico (28 documentos)

V - desempenhar, pessoalmente com zelo e presteza os encargos que lhe competirem e os trabalhos de que for incumbido , dentro de suas atribuições; Ver tópico (35 documentos)

VI - ser leal às instituições constitucionais e administrativas a que servir; Ver tópico (68 documentos)

VII - observar as normas legais e regulamentares; Ver tópico (87 documentos)

VIII - representar ou comunicar a seu chefe imediato irregularidades de que tiver conhecimento no órgão em que servir; Ver tópico (11 documentos)

IX - respeitar seus superiores hierárquicos e acatar suas ordens, exceto quando manifestamente ilegais; Ver tópico (17 documentos)

X - observar as normas de segurança e medicina do trabalho estabelecidas, bem como o uso obrigatório dos equipamentos de proteção individual (EPI) que lhe forem fornecidos; Ver tópico

XI - freqüentar cursos legalmente instituídos, para seu aperfeiçoamento e especialização; Ver tópico (1 documento)

XII - providenciar para que esteja em dia no assentamento individual seu endereço residencial e sua declaração de família; Ver tópico (5 documentos)

XIII - manter espírito de cooperação e solidariedade com os colegas de trabalho; Ver tópico (16 documentos)

XIV - manter coleção atualizada de leis, regulamentos e demais normas ao desempenho de suas atribuições; Ver tópico

XV - zelar pela economia e conservação do material que lhe for confiado; Ver tópico (11 documentos)

XVI - manter apresentação pessoal compatível com suas atividades funcionais; Ver tópico (3 documentos)

XVII - sugerir providências tendentes ao aperfeiçoamento de serviço; Ver tópico (1 documento)

XVIII - atender preferencial e prontamente: Ver tópico

a. requisições destinadas à defesa da Fazenda Municipal;

b. pedidos de certidões para fins de direito;

c. pedidos de informações da Câmara Municipal;

d. diligências solicitadas para instrução de processo disciplinar;

e. deprecados judiciais.

Parágrafo Único - Será considerado como co-autor o superior hierárquico que, recebendo denúncia ou representação a respeito de irregularidades no serviço ou de falta cometida por funcionário, seu subordinado, deixar de tomar as providências necessários a sua apuração. Ver tópico

CAPÍTULO III

Das proibições

Art. 197 - Ao funcionário é proibido: Ver tópico (234 documentos)

I - referir de modo depreciativo, em informação, parecer ou despacho, às autoridades e a atos da administração pública municipal, podendo porém, em trabalho assinado, criticá-lo do ponto de vista doutrinário e da organização do serviço; Ver tópico (2 documentos)

II - retirar, modificar ou substituir, sem prévia permissão da autoridade competente, qualquer documento ou objeto existente na repartição; Ver tópico (8 documentos)

III - entreter-se durante as horas de trabalho em palestras, leituras ou atividades estranhas ao serviço; Ver tópico (7 documentos)

IV - deixar de comparecer ao serviço sem causa justificável; Ver tópico (72 documentos)

V - retirar-se do recinto de trabalho, sem prévia licença do seu superior imediato; Ver tópico (8 documentos)

VI - ingerir bebidas alcoólicas durante o horário de trabalho ou drogar-se, bem como apresentar-se em estado de embriaguez ao serviço; Ver tópico (7 documentos)

VII - atender pessoas na repartição para tratar de assuntos particulares, em prejuízo de suas atividades; Ver tópico (5 documentos)

VIII - participar de atos de sabotagem contra o serviço público; Ver tópico (1 documento)

IX - entregar-se a atividades político-partidárias nas horas e locais de trabalho; Ver tópico (2 documentos)

X - desviar ou empregar quaisquer bens do Município em atividades particulares ou políticas; Ver tópico (8 documentos)

XI - exercer, ou permitir que subordinado seu exerça , atribuições diferentes das definidas em lei ou regulamento como próprias do cargo ou função em que legalmente investido; Ver tópico (80 documentos)

XII - valer-se do cargo ou função para lograr proveito pessoal, em detrimento da dignidade da função pública; Ver tópico (10 documentos)

XIII - celebrar contratos de natureza comercial, industrial ou civil de caráter oneroso, com o Município, por si ou com representante de outrem; Ver tópico (11 documentos)

XIV - exercer comércio ou participar de sociedades comerciais, exceto como acionista, quotista ou comanditário; Ver tópico (16 documentos)

XV - exercer funções de direção de empresa industrial o comercial, salvo quando se tratar de funções de confiança de empresa que participe o Município, caso em que o funcionário será considerado como exercendo cargo em comissão; Ver tópico (14 documentos)

XVI - exercer, mesmo fora das horas de trabalho, emprego ou função em empresa, estabelecimento ou instituição que tenha relações industriais ou comerciais com o Município em matéria que se relacione com a finalidade da repartição em que esteja lotado; Ver tópico (11 documentos)

XVII - praticar usura; Ver tópico (1 documento)

XVIII - aceitar representação de Estado estrangeiro; Ver tópico

XIX - coagir ou aliciar subordinados com objetivos políticos-partidários; Ver tópico

XX - constituir-se procurador de partes ou servir de intermediário perante qualquer órgão municipal, exceto quando se tratar de parente até o segundo grau ou cônjuge; Ver tópico (5 documentos)

XXI - receber propinas, comissões, presentes e vantagens de qualquer espécie, em razão de suas atribuições; Ver tópico (3 documentos)

XXII - valer-se da condição de funcionário para desempenhar atividades estranhas às suas funções ou para lograr, direta ou indiretamente, qualquer proveito; Ver tópico (10 documentos)

XXIII - cometer a pessoas estranhas à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de encargos que competir a si ou a seus subordinados. Ver tópico (1 documento)

XXIV - assediar outrem, com a finalidade de obter vantagem sexual, implicando dano ao ambiente de trabalho, à evolução na carreira profissional ou à eficiência do serviço. (incluído pela LC 450/00) Ver tópico

§ 1º - Não está compreendido na proibição dos itens XIV, XV e XVI deste artigo, a participação de funcionário na presidência de associações, na direção ou gerência de cooperativas e entidades de classe, ou como sócio. Ver tópico

§ 2º - Quando o funcionário violar o disposto no inciso VI por comprovado motivo de dependência, obrigatoriamente deverá se encaminhado a tratamento especializado. Ver tópico (1 documento)

§ 3º Consultado o órgão de recursos humanos, é facultada ao funcionário vítima de assédio sexual a mudança de local de trabalho, sem prejuízo de sua retribuição pecuniária, até a conclusão do respectivo processo disciplinar. (incluído pela LC 450/00) Ver tópico

CAPÍTULO IV

Da responsabilidade

Art. 198 - Pelo exercício irregular de suas atribuições, o funcionário responde civil, penal e administrativamente. Ver tópico (5 documentos)

Art. 199 - A responsabilidade civil decorre de procedimento doloso ou culposo que importe em prejuízo da Fazenda Municipal ou de terceiros. Ver tópico (2 documentos)

§ 1º - O ressarcimento de prejuízo causado à Fazenda Municipal, no que exceder os limites de caução e na falta de outros bens que respondam pela indenização, será liquidado mediante desconto em prestações mensais não-excedentes da décima parte da retribuição pecuniária. Ver tópico (1 documento)

§ 2º - Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o funcionário perante a Fazenda Municipal, através de composição amigável ou, se esta não for possível, através de ação regressiva pelo competente órgão jurídico do Município. Ver tópico

§ 3º - A não-observância, por ação ou omissão, do disposto no parágrafo anterior, apurada em processo regular, constitui falta de exação no cumprimento do dever. Ver tópico

Art. 200 - A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao funcionário nesta qualidade. Ver tópico (1 documento)

Art. 201 - A responsabilidade administrativa resulta de atos ou omissões praticados no desempenho de cargo ou função. Ver tópico (11 documentos)

Art. 202 - As cominações civis, penais e disciplinares poderão cumular-se, sendo umas e outras independentes entre si, assim como as instâncias civil, penal e administrativa. Ver tópico (1 documento)

CAPÍTULO V

Das penas e sua aplicação

Art. 203 - São penas disciplinares: Ver tópico (134 documentos)

II - suspensão ou multa; Ver tópico (52 documentos)

III - destituição de função gratificada; Ver tópico (2 documentos)

V - cassação de disponibilidade; Ver tópico

VI - cassação de aposentadoria. Ver tópico (4 documentos)

§ 1º - Na aplicação das penas disciplinares serão consideradas a natureza e a gravidade da infração e os danos delas resultantes para o serviço público. Ver tópico (7 documentos)

§ 2º - À primeira infração, de acordo com a natureza e gravidade, poderá ser aplicada qualquer das penas indicadas neste artigo. Ver tópico (4 documentos)

§ 3º - Quando se tratar de falta funcional que, por sua natureza e reduzida gravidade, não demande a aplicação das penas previstas neste artigo, será o funcionário advertido particular e verbalmente. Ver tópico (8 documentos)

Art. - 204 - A repreensão será aplicada por escrito na falta de cumprimento do dever funcional ou quando ocorrer procedimento público inconveniente. Ver tópico (48 documentos)

Art. 205 - A suspensão que não poderá exceder de noventa dias consecutivos, implicará a perda de todas as vantagens e direitos decorrentes do exercício do cargo e aplicar-se-á ao funcionário: Ver tópico (86 documentos)

I - quando a infração for intencional ou se revestir de gravidade; Ver tópico (33 documentos)

II - na violação das proibições consignadas neste Estatuto; Ver tópico (25 documentos)

III - nos casos de reincidência em infração já punida com repreensão; Ver tópico (3 documentos)

IV - como graduação de penalidade mais grave, tendo em vista circunstância atenuante; Ver tópico (6 documentos)

V - que atestar falsamente a prestação de serviço, bem como propuser ou receber a retribuição correspondente a trabalho não-realizado; Ver tópico (3 documentos)

VI - que se recusar, sem justo motivo, à prestação de serviço extraordinário; Ver tópico (1 documento)

VII - responsável pelo retardamento de processo sumário; Ver tópico (1 documento)

VIII - que deixar de atender notificação para prestar depoimento em processo disciplinar. Ver tópico (6 documentos)

§ 1º - A suspensão não será aplicada enquanto o funcionário estiver em licença por qualquer dos motivos constantes no art. 141. Ver tópico (2 documentos)

§ 2º - Quando houver conveniência para o serviço, a suspensão poderá ser convertida em multa, na base de cinqüenta por cento por dia de retribuição pecuniária. Ver tópico (44 documentos)

§ 3º - Os efeitos da conversão da suspensão em multa não serão alterados mesmo que ao funcionário seja assegurado afastamento legal remunerado durante o período. Ver tópico (1 documento)

§ 4º - A multa não acarretará prejuízo na contagem de tempo de serviço, a não ser para efeito de concessão de avanço e licença-prêmio. Ver tópico (2 documentos)

Art. 206 - A destituição de função gratificada dar-se-á: Ver tópico (2 documentos)

I - quando se verificar falta de exação no seu desempenho; Ver tópico

II - quando o funcionário contribuir para que, no devido tempo, não se apure irregularidades no serviço. Ver tópico

Parágrafo Único - O detentor de cargo em comissão, enquadrado nas disposições deste artigo, será demitido sem perda do cargo efetivo de que seja titular. Ver tópico

Art. 207 - O funcionário será punível com demissão nas hipóteses de: Ver tópico (117 documentos)

I - indisciplina ou insubordinação graves ou reiteradas; Ver tópico (13 documentos)

II - ofensa física contra qualquer pessoa, cometida em serviço, salvo em legítima defesa; Ver tópico (7 documentos)

III - abandono do cargo , caracterizado pelo não comparecimento ao serviço por mais de trinta dias consecutivos; Ver tópico (61 documentos)

IV - ausências excessivas ao serviço, em número superior a sessenta (60) dias úteis, interpoladas durante um (1) ano; (alterado pela LC 173/87) Ver tópico (44 documentos)

V - transgressão de qualquer das disposições constantes dos incisos XVII a XXIV do art. 197, considerada sua gravidade, efeito ou reincidência; (alterado pela LC 450/00) Ver tópico (15 documentos)

VI - falta de exação no desempenho das atribuições, de tal gravidade, que resulte em lesões pessoais ou danos de monta; Ver tópico (17 documentos)

VII - incontinência pública e escandalosa e prática de vícios de jogos proibidos; Ver tópico (2 documentos)

VIII - acumulação proibida na forma da Lei; Ver tópico (3 documentos)

IX - aplicação indevida de dinheiro público; Ver tópico (1 documento)

X - reincidência na transgressão prevista no inciso V do art. 205; Ver tópico (2 documentos)

XI - lesão dos cofres públicos ou dilapidação do patrimônio municipal; Ver tópico (15 documentos)

XII - revelação de fato ou informação de natureza sigilosa de que tenha ciência em razão de cargo ou função, salvo quando se tratar de depoimento em processo judicial, policial ou administrativo disciplinar; Ver tópico

XIII - corrupção passiva nos termos da lei penal; Ver tópico (6 documentos)

XIV - prática de outros crimes contra a administração pública. Ver tópico (17 documentos)

Parágrafo Único - A demissão será aplicada ao funcionário que condenado, por decisão judicial transitada em julgado, incorrer na perda da função pública na forma da Lei Penal. Ver tópico

Art. 208 - Atendendo à gravidade da falta, a demissão poderá ser aplicada com a nota "a bem do serviço público", a qual constará sempre do ato de demissão fundamentado nos incisos X e XIII do artigo anterior, e no seu inciso XIV quando cominada na lei penal for a de reclusão. Ver tópico (2 documentos)

Art. 209 - Aplicar-se-á a cassação de disponibilidade quando ficar provado que o funcionário: Ver tópico (8 documentos)

I - praticou, quando em atividade, qualquer infração punível com demissão; Ver tópico (6 documentos)

II - aceitou cargo ou função pública contra expressa disposição de lei; Ver tópico

III - aceitou representação de Estado estrangeiro sem autorização legal; Ver tópico

IV - foi condenado por crime que importaria em demissão se estivesse em atividade; Ver tópico

V - celebrou contrato de natureza comercial, industrial ou civil de caráter oneroso com a administração municipal por si ou como representante de outrem; Ver tópico

VI - exerce advocacia administrativa; Ver tópico (3 documentos)

VII - pratica usura. Ver tópico

Art. 210 - Dar-se-á cassação da aposentadoria quando ficar provado que o aposentado transgrediu o disposto nos incisos I a III do artigo anterior. Ver tópico (13 documentos)

Art. 211 - Do ato de demissão constará sempre o dispositivo legal em que se fundamentar. Ver tópico

Art. 212 - Uma vez submetido a inquérito administrativo, o funcionário só poderá ser exonerado, a pedido, depois da conclusão do processo, reconhecida sua inocência. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo Único - Excetua-se do disposto neste artigo o funcionário estável processado por abandono de cargos ou ausências excessivas ao serviço. Ver tópico (1 documento)

Art. 213 - A aplicação das penalidades prescreverá em: Ver tópico (16 documentos)

I - um ano, se a de repreensão; Ver tópico (5 documentos)

II - dois anos, se a de suspensão ou multa; Ver tópico (3 documentos)

III - três anos, se as de destituição de função ou demissão por abandono de cargo ou faltas excessivas ao serviço; Ver tópico (5 documentos)

IV - quatro anos, se as de cassação de aposentadoria ou disponibilidade e demissão nos demais casos. Ver tópico (1 documento)

§ 1º - O prazo de prescrição contar-se-á da data do conhecimento do ato ou fato por superior hierárquico. Ver tópico (5 documentos)

§ 2º - No caso de inquérito administrativo, a prescrição interrompe-se na data da instauração. Ver tópico (4 documentos)

§ 3º - O prazo de prescrição será suspenso quando ocorrer a hipótese do § 1º do art. 205. Ver tópico

§ 4º - Se a infração disciplinar for também prevista como crime na lei penal, por esta regular-se-á a prescrição sempre que os prazos forem superiores aos estabelecidos neste artigo. Ver tópico (2 documentos)

Art. 214 - Para aplicação de penas disciplinares são competentes: Ver tópico (30 documentos)

I - o Prefeito, em qualquer caso; Ver tópico (3 documentos)

II - os Secretários Municipais, Diretores-Gerais de Autarquias e os titulares de; órgãos diretamente subordinados ao Prefeito, até a de suspensão ou multa limitada ao máximo de trinta dias; Ver tópico (23 documentos)

III - os titulares de órgãos diretamente subordinados aos Secretários Municipais e Diretores-Gerais de Autarquias, até a de suspensão por dez dias; Ver tópico

IV - os titulares de órgãos em nível de Divisão e Coordenação, até a de suspensão por cinco dias; Ver tópico

V - as demais chefias, no caso de repreensão. Ver tópico

Art. 215 - Toda pena imposta ao funcionário, das previstas no art. 203, bem como o resultado, em qualquer hipótese, de inquérito administrativo em que for indicado, deverá constar do assentamento individual. Ver tópico

Parágrafo Único - Para os efeitos do disposto neste artigo, toda penalidade aplicada deverá, imediatamente ser comunicada ao Órgão de Recursos Humanos. Ver tópico

CAPÍTULO VI

Da prisão administrativa e da suspensão preventiva

Art. 216 - Cabe ao Prefeito ordenar, fundamentalmente e por escrito, a prisão administrativa do responsável por dinheiro, valores e outros bens pertencentes à Fazenda Municipal ou que se acharem sob a guarda desta, no caso de alcance ou omissão em prestar contas nos devidos prazos. Ver tópico (1 documento)

§ 1º - O prefeito, ao ordenar a prisão, comunicará imediatamente o fato à autoridade judiciária competente e providenciará no sentido de ser realizado, com urgência, processo de tomada de contas. Ver tópico

§ 2º - A prisão administrativa não excederá de noventa dias. Ver tópico

Art. 217 - O funcionário poderá ser suspenso preventivamente, até noventa dias, desde que seu afastamento seja necessário para não influir na apuração da falta imputada. Ver tópico (14 documentos)

Parágrafo Único - Decorrido o respectivo prazo ou ultimada a instrumentação do inquérito, cessarão os efeitos da suspensão preventiva, salvo no caso de alcance ou mal versação de dinheiro público, quando se estenderão até a decisão final. Ver tópico

Art. 218 - São competentes para ordenar a suspensão preventiva: Ver tópico (8 documentos)

I - o Prefeito, em qualquer caso, inclusive nas proporções até o limite fixado no artigo anterior; Ver tópico

II - os Secretários Municipais, Diretores-Gerais de Autarquias e os titulares de órgãos subordinados diretamente ao Prefeito, ate o máximo de trinta dias. Ver tópico (2 documentos)

Art. 219 - O funcionário terá direito à diferença de retribuição e à contagem do: Ver tópico

I - tempo de serviço em que esteve preso ou suspenso, quando do processo não houver resultado em penalidade ou esta se limitar à de repreensão; Ver tópico

II - período do afastamento que exceder do prazo de suspensão disciplinar aplicada. Ver tópico

TÍTULO V

DO PROCESSO DISCIPLINAR

CAPÍTULO I

Da apuração de irregularidades

Art. 220 - A autoridade que tiver ciência de irregularidades no serviço municipal ou de falta funcional é obrigada a promover de imediato a sua apuração, sob pena de se tornar co-responsável. Ver tópico (56 documentos)

Art. 221 - As irregularidades e faltas funcionais serão apuradas por meio de: Ver tópico (300 documentos)

I - sindicância, quando: Ver tópico (139 documentos)

a. não houver dados suficientes para sua determinação ou para apontar o funcionário faltoso;

b. sendo determinado o indiciado, não for a falta confessada, documentalmente provada ou manifestamente evidente;

I - inquérito administrativo, quando: Ver tópico (139 documentos)

a. a gravidade da ação ou omissão torne o autor passível de pena das previstas nos incisos III a VI do art. 203;

b. na sindicância ficar comprovada a ocorrência de irregularidade ou falta funcional grave, ainda que sem indicação da autoria.

CAPÍTULO II

Da sindicância

Art. 222 - Toda autoridade municipal é competente para, no âmbito do órgão sob sua chefia, determinar a realização de sindicância. Ver tópico (558 documentos)

§ 1º - A sindicância será cometida a funcionário de hierarquia igualou superior à do implicado, se houver. Ver tópico (2 documentos)

§ 2º - O sindicante dedicará tempo integral ao encargo, ficando dispensado de suas atribuições normais até a apresentação do relatório. Ver tópico (98 documentos)

Art. 223 - O sindicante efetuará de forma sumária, as diligências necessárias ao esclarecimento da ocorrência e indicação do responsável, apresentando, no prazo máximo de dez dias úteis, relatório a respeito. Ver tópico (102 documentos)

§ 1º - Preliminarmente, deverá o sindicante ouvir o autor da representação e o funcionário implicado, se houver. Ver tópico

§ 2º - Reunidos os elementos apurados, o sindicante, traduzirá no relatório as suas conclusões pessoais, indicando o possível culpado, qual a irregularidade ou transgressão e o seu enquadramento nas disposições estatutárias. Ver tópico

§ 3º - O sindicante somente sugerirá a instauração de inquérito administrativo quando os fatos apurados comprovadamente na sindicância a tal conduzirem, na forma do inciso II do artigo 221; Ver tópico

§ 4º - Quando a sindicância concluir pela culpabilidade será o funcionário notificado para apresentar defesa, no prazo de três dias úteis. Ver tópico (1 documento)

Art. 224 - A autoridade, de posse do relatório do sindicante acompanhado de elementos que instruírem o processo, decidirá no prazo de cinco dias úteis, pela aplicação de penalidades de sua competência ou pela instauração de inquérito administrativo, ou arquivamento do processo, se for o caso e estiver na sua alçada. Ver tópico (277 documentos)

Parágrafo Único - Quando a aplicação da pena, ou a instauração de inquérito for de autoridade de outra alçada ou competência, a esta deverá ser encaminhada a sindicância para apreciação das medidas propostas. Ver tópico (4 documentos)

CAPÍTULO III

Do inquérito administrativo

SEÇÃO I

Disposições gerais

Art. 225 - O inquérito administrativo será realizado por comissão constituída de três funcionários estáveis, com formação superior, designados pelo Prefeito, dos quais pelo menos um bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais. Ver tópico (59 documentos)

Parágrafo Único - As comissões de inquérito, quando permanentes, serão renovadas bianualmente pelo terço, funcionando seus membros em regime de tempo integral. Ver tópico (1 documento)

Art. 226 - São competentes para instaurar inquérito administrativo, o Prefeito, os titulares de Repartições que lhe são diretamente subordinados e os Diretores-Gerais de Autarquias. Ver tópico (47 documentos)

Art. 227 - Os membros da comissão de inquérito não poderão manter com o indiciado qualquer vínculo de subordinação ou parentesco. Ver tópico

Art. 228 - Não poderão fazer parte da comissão, nem secretariá-la o autor da denúncia ou representação, e quem tenha realizado a sindicância. Ver tópico (2 documentos)

Art. 229 - O inquérito administrativo deverá ser iniciado dentro do prazo de cinco dias úteis, contados da data da sua instauração, e ter ultimada a instrução em noventa dias, prorrogáveis, a juízo da autoridade que houver instaurado, por até sessenta dias, quando circunstâncias ou motivos especiais a justificarem. Ver tópico (47 documentos)

SEÇÃO II

Dos atos e termos processuais

Art. 230 - Na realização do inquérito administrativo serão observadas as seguintes normas: Ver tópico (7 documentos)

I - presidente da comissão, ao instalar os trabalhos , autuará a portaria e demais peças existentes e determinará dia, hora e local para a primeira audiência e a citação dos indicados. Ver tópico

II - A citação será feita com antecedência mínima de cinco dias úteis da data marcada para a audiência inicial e conterá dia, hora e local e qualificação do indicado e a falta que lhe é imputada. Ver tópico

III - Caso o indiciado se recuse a receber a citação, deverá o fato ser certificado, à vista de, no mínimo, duas testemunhas. Ver tópico

IV - Quando houver fundada suspeita de ocultação do indiciado, proceder-se-á a citação por hora certa, na forma dos artigos 227 a 229 do Código de Processo Civil. Ver tópico (1 documento)

V - Estando o indiciado ausente do Município, se conhecido seu endereço, será citado por via postal, em carta registrada, juntando-se ao processo o comprovante do registro e o aviso de recebimento. Ver tópico

VI - Quando o indiciado se encontrar em lugar incerto e não sabido, será citado mediante edital, publicado no órgão oficial, com prazo de quinze dias, juntando-se o comprovante ao processo. Ver tópico (6 documentos)

VII - A citação pessoal, as intimações e as notificações serão feitas pelo secretário da comissão, apresentando ao destinatário o instrumento correspondente em duas vias para que, retendo uma delas, passe recibo devidamente datado na outra. Ver tópico

VIII - A tomada de depoimento das testemunhas obedecerá preferencialmente, à seguinte ordem: primeiro, as apresentadas pelo denunciante; a seguir, as indicadas pela comissão; e, por último, as arroladas pelo indiciado. Ver tópico

IX - Antes de depor, a testemunha será devidamente qualificada, declarando o nome; estado civil, idade, profissão, residência, se é parente do indiciado, ou se mantém ou não relações com o mesmo. Ver tópico

X - Ao ser inquirida uma testemunha, as demais não poderão estar presentes salvo o caso em que a comissão julgue necessária a acareação. Ver tópico

§ 1º - Quando o indiciado comparecer voluntariamente perante a comissão, será dado como citado. Ver tópico

§ 2º - Não havendo indiciado, a comissão intimará as pessoas, funcionários ou não, que presumivelmente possam esclarecer a ocorrência, objeto do inquérito. Ver tópico

§ 3º - Quando a comissão entender que os elementos do processo são insuficientes para bem caracterizar a ocorrência, poderá ouvir previamente a vítima ou o denunciante da irregularidade ou falta funcional. Ver tópico

Art. 231 - Feita a citação e não comparecendo o indiciado, o processo prosseguirá à revelia com defensor designado pelo presidente da comissão; o mesmo acontecendo nos casos dos incisos V e VI do artigo anterior, se não comparecer no prazo fixado. Ver tópico

Art. 232 - O indiciado tem o direito de, pessoalmente ou por intermédio de defensor, assistir aos atos probatórios que se realizarem perante a comissão requerendo medidas que julgar convenientes. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo Único - O indiciado poderá requerer ao presidente da comissão a designação de defensor dativo. Ver tópico

Art. 233 - O indiciado, dentro do prazo de cinco dias úteis após o interrogatório, poderá requerer diligência, produzir prova documental e arrolar testemunhas até o máximo de cinco. Ver tópico

Parágrafo Único - Se as testemunhas de defesa não forem encontradas e o indiciado, dentro de três dias úteis não indicar outras em substituição, prosseguir-se-á nos demais termos do processo. Ver tópico

Art. 234 - A testemunha somente poderá eximir-se de depor nos casos previstos na lei penal. Ver tópico

§ 1º - Se arrolados como testemunhas, o Prefeito, os Secretários do Município, os Diretores-Gerais de Autarquias e os Vereadores, bem como autoridades federais ou estaduais de níveis hierárquicos a eles assemelhados ou superiores, serão ouvidos em local, dia e hora previamente ajustados com a autoridade processante. Ver tópico

§ 2º - Os servidores municipais arrolados como testemunhas serão requisitados aos respectivos chefes e os federais e estaduais, bem como os militares serão notificados por intermédio das repartições ou unidades a que pertencerem. Ver tópico

§ 3º - No caso em que a pessoa estranha ao serviço público se recuse a depor perante a comissão, o presidente solicitará à autoridade policial providências no sentido de ser ela ouvida na Polícia, encaminhando, para tanto, àquela autoridade, a matéria reduzida a itens, sobre a qual deva ser ouvida. Ver tópico

Art. 235 - Durante o curso do processo, a comissão promoverá as diligências que se fizerem necessárias à elucidação do objeto do inquérito, podendo, inclusive recorrer a técnicos e peritos. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo Único - Os órgãos municipais atenderão com prioridade às solicitações da Comissão. Ver tópico

Art. 236 - Compete à Comissão conhecer de novas imputações que surgirem contra o indiciado durante o processo, caso em que este poderá produzir provas em sua defesa. Ver tópico

Art. 237 - A Comissão à vista de elementos de prova colhidos no decurso do processo, poderá indiciar o funcionário que será imediatamente citado para fins de interrogatório e acompanhamento do processo nos termos deste Capítulo. Ver tópico (7 documentos)

Parágrafo Único - A indicação de que trata este e artigo será feita através de portaria do presidente da Comissão que a encaminhará ao órgão de recursos humanos para fins de registro. Ver tópico

Art. 238 - Na formação material do processo, obedecer-se-á às seguintes normas: Ver tópico

I - Todos os termos lavrados pelo secretário terão forma processual sucinta e, quando possível, padronizada. Ver tópico

II - A juntada de documentos será feita pela ordem cronológica de apresentação, mediante despacho do presidente da comissão. Ver tópico

III - A cópia da ficha funcional deverá integrar o processo desde a indicação do funcionário. Ver tópico

IV - Juntar-se-á também ao processo, após despacho do presidente, o mandato que, revestido das formalidades legais, permitirá a intervenção do procurador do indiciado. Ver tópico

Art. 239 - Ultimada a instrução do processo, intimar-se-á o indiciado, ou seu defensor, correndo da data da intimação o prazo de dez dias para apresentação de defesa por escrito, sendo-lhe facultada a retirada de autos suplementares. Ver tópico

§ 1º - Havendo dois ou mais indiciados, o prazo será comum e de vinte dias. Ver tópico

§ 2º - O prazo de defesa poderá ser suprimido, a critério da comissão, quando esta a julgar desnecessária ante a inconteste comprovação da inocência do indiciado. Ver tópico

Art. 240 - Esgotado o prazo de defesa, a comissão apresentará o seu relatório dentro de vinte dias úteis. Ver tópico (10 documentos)

§ 1º - Se a defesa tiver sido dispensada ou apresentada antes da fluência do prazo, contar-se-á o destinado à feitura do relatório a partir do dia seguinte ao da dispensa ou apresentação. Ver tópico

§ 2º - No relatório, a comissão apreciará em relação a cada indiciado, separadamente, as irregularidades de que foi acusado, as provas que instruírem o processo e as razões de defesa, propondo, justificadamente, a absolvição ou punição, sugerindo, neste caso, a pena que couber. Ver tópico (9 documentos)

§ 3º - Deverá também a comissão em seu relatório, sugerir providências tendentes a evitar a reprodução de fatos semelhantes ao que originou o processo, bem como quaisquer outras que lhe pareçam do interesse do serviço público municipal. Ver tópico

Art. 241 - Apresentado o relatório, a comissão ficará a disposição de autoridade que houver instaurado o inquérito para qualquer esclarecimento ou providência julgada necessária. Ver tópico

Art. 242 - Recebido o processo, a autoridade que houver instaurado o inquérito, ouvido o órgão colegiado competente, deverá apreciá-lo no prazo de quinze dias. Ver tópico (6 documentos)

§ 1º - Quando não forem da alçada da autoridade a aplicação da penalidades e as providências indicadas, estas propostas ao Prefeito, no prazo marcado para julgamento. Ver tópico

§ 2º - Na hipótese do parágrafo anterior, o prazo para decisão final, contado da data do recebimento do processo pelo Prefeito, será também de quinze dias. Ver tópico

§ 3º - A autoridade julgadora promoverá a publicação em órgão oficial, no prazo de oito dias, da decisão que proferir, expedirá os atos decorrentes do julgamento e determinará as providências necessárias à sua execução. Ver tópico (3 documentos)

§ 4º - Cumprido o disposto no parágrafo anterior, dar-se-á ciência da solução do processo ao autor da representação e à comissão de inquérito, arquivando-se após o processo. Ver tópico (1 documento)

Art. 243 - Quando ao funcionário se imputar crime praticado na esfera administrativa, a autoridade que houver instaurado o processo, providenciará para que, simultaneamente, se instaure o inquérito policial. Ver tópico

Art. 244 - A decisão que reconhecer a prática de infração capitulada na lei penal implicará, sem prejuízo das sanções administrativas, a remessa do translado ou autos suplementares do inquérito à autoridade competente. Ver tópico

Art. 245 - É assegurada a intervenção do indiciado ou seu defensor em qualquer fase do processo, até a apresentação da defesa. Ver tópico

Art. 246 - Tanto no inquérito administrativo, como na sindicância, poderá ser argüida suspeição ou nulidade, durante ou após a formação da culpa, devendo a argüição, fundamentar-se em texto legal, sob pena de ser dada como inepta. Ver tópico (3 documentos)

Parágrafo Único - As irregularidades processuais que não constituírem vícios substanciais insanáveis, suscetíveis de influírem na apuração da verdade ou na decisão do processo de influírem na apuração da verdade ou na decisão do processo, não lhe determinarão a nulidade. Ver tópico (1 documento)

CAPÍTULO IV

Do processo por abandono de cargo ou por ausências excessivas ao serviço

Art. 247 - É dever do chefe imediato conhecer dos motivos que levam o funcionário a faltar consecutivamente ou freqüentemente ao serviço. Ver tópico

Parágrafo Único - Constatadas as primeiras faltas , deverá o chefe imediato, sob pena de se tornar co-responsável, comunicar o fato ao órgão de apoio administrativo local, que promoverá as diligências necessárias à apuração da ocorrência. Ver tópico

Art. 248 - Quando o número de faltas ultrapassar a trinta consecutivos ou sessenta interpolados durante um ano, o órgão de apoio administrativo da repartição onde sirva o funcionário comunicará a ocorrência ao órgão de recursos humanos. Ver tópico (2 documentos)

Parágrafo Único - Para aferição do número de faltas, as horas serão convertidas em dias quando o funcionário estiver sujeito a regime de plantões. Ver tópico

Art. 249 - O órgão de recursos humanos de posse dos elementos de que trata o artigo anterior promoverá sindicância e, à vista do resultado nela colhido, proporá: Ver tópico (4 documentos)

I - a solução, se ficar provada a existência de força maior, coação ilegal ou circunstancial ligada ao estado físico ou psíquico do funcionário, que contribua para não se caracterizar o abandono de cargo ou que possa determinar a justificabilidade das faltas; Ver tópico (2 documentos)

II - a instauração de inquérito administrativo se inexistirem provas das situações mencionadas no inciso anterior, ou, existindo, forem julgadas insatisfatórias. Ver tópico

Parágrafo Único - Salvo no caso em que caracterizada, desde logo, a intenção do faltoso em abandonar o cargo, ser-lhe-á permitido continuar em exercício, a título precário, sem prejuízo da conclusão do processo. Ver tópico

CAPÍTULO V

Da revisão do inquérito administrativo

Art. 250 - A revisão do inquérito administrativo poderá ser requerida a qualquer tempo, uma única vez quando: Ver tópico

I - a decisão for contrária ao texto da lei ou à evidência dos autos; Ver tópico

II - a decisão se fundar em depoimentos, exames ou documentos falsos ou viciados; Ver tópico

III - forem aduzidas novas provas suscetíveis de atestar a inocência do interessado ou de autorizar diminuição da pena. Ver tópico

Parágrafo Único - O pedido de revisão não tem efeito suspensivo e nem permite agravação da pena. Ver tópico

Art. 251 - O pedido de revisão, submetido a despacho do Prefeito, será instruído pela Comissão de Inquérito e revisado pelo órgão colegiado competente, no prazo máximo de sessenta dias. Ver tópico (2 documentos)

Parágrafo Único - Tratando-se de funcionário falecido, desaparecido ou incapacitado de requerer, poderá a revisão ser solicitada por qualquer pessoa. Ver tópico

TÍTULO VI

Disposições Gerais e Transitórias

Art. 252 - (revogado pela LC 233/90) Ver tópico (8 documentos)

Parágrafo Único - (alterado pela LC 163/87; revogado pela LC 233/90) Ver tópico

Art. 253 - Poderá também o serviço público municipal se valer de: Ver tópico (3 documentos)

I - estagiários estudantes, pelo prazo máximo de 720 dias, com dispensa automática no final desse prazo; (alterado pela LC 426/98) Ver tópico (2 documentos)

II - médicos-residentes, por prazo certo, nos termos da legislação própria. Ver tópico

Art. 254 - Do exercício de encargos ou serviços diferentes dos definidos em lei ou regulamento, como próprios de seu cargo ou função gratificada, não decorre nenhum direito ao funcionário. Ver tópico (95 documentos)

Art. 255 - É vedado às chefias manter sob suas ordens parentes até segundo grau, salvo quando se tratar de função de imediata confiança e livre escolha, não podendo, porém exceder de dois o número de auxiliares nessas condições. Ver tópico

Art. 256 - O órgão de recursos humanos fornecerá aos servidores documento de identidade funcional. Ver tópico

Art. 257 - Consideram-se da família do funcionário, além do cônjuge, da companheira ou companheiro e dos filhos, quaisquer outras pessoas que comprovadamente vivam às suas expensas. Ver tópico (25 documentos)

Parágrafo Único - A condição de companheira ou companheiro requer a comprovação de: Ver tópico

I - coabitação por mais de cinco anos ou Ver tópico

II - coabitação e existência de filhos em comum. Ver tópico

Art. 258 - Na contagem, em dias corridos, dos prazos fixados neste Estatuto, será observado o seguinte: Ver tópico

I. Excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento; Ver tópico

II. Quando o prazo terminar em domingo ou dia em que não haja expediente, o seu vencimento será prorrogado para o primeiro dia útil seguinte. Ver tópico

Art. 259 - A atribuição de qualquer direito ou vantagem cuja concessão dependa de ato ou portaria do Prefeito, ou de outra autoridade com competência para tal, somente produzirá efeito a partir da data da publicação. Ver tópico

Art. 260 - Será admitido o recebimento, por procuração, de qualquer importância dos cofres municipais, quando o funcionário ou inativo se encontrar fora da sede do Município ou comprovadamente impossibilitado de locomover-se. Ver tópico

Art. 261 - Repartição, para os exclusivos efeitos deste Estatuto são as Secretarias Municipais e os demais órgãos diretamente subordinados ao Prefeito. Ver tópico

Art. 262 - Entende-se por órgão colegiado competente, para os efeitos deste Estatuto, o Conselho Municipal de Administração de Pessoal - COMAP. Ver tópico

Art. 263 - Por motivo de convicção filosófica, religiosa ou política, nenhum servidor poderá ser privado de qualquer de seus direitos, nem sofrer alterações em sua atividade funcional. Ver tópico (3 documentos)

Art. 264 - É vedado exigir atestado de ideologia como condição para posse ou exercício de cargo ou função pública. Ver tópico

Art. 265 - Os funcionários municipais, no exercício de suas atribuições não estão sujeitos à ação penal por ofensa irrogada em quaisquer escritos de natureza administrativa. Ver tópico

Parágrafo Único - A requerimento do interessado, serão riscadas as ofensas irrogadas. Ver tópico

Art. 266 - O servidor que esteja sujeito à fiscalização do órgão profissional e for suspenso do exercício da profissional, enquanto durar a medida, não poderá desempenhar atividade que envolva responsabilidade técnico-profissional. Ver tópico

Art. 267 - O Executivo regulará as condições necessárias a perfeita execução deste Estatuto, observados os princípios gerais nele consignados. Ver tópico

Art. 268 - O disposto neste Estatuto é extensivo aos funcionários das Autarquias respeitada, quando à prática de atos administrativos, a competência dos respectivos titulares. Ver tópico

Art. 269 - Os sistemas de pessoal das Autarquias deverão ser estabelecidas em consonância com o vigente na Administração Centralizada, ressalvadas as peculiaridades dos respectivos serviços. Ver tópico (1 documento)

Art. 270 - Os Diretores-Gerais nas Autarquias poderão praticar os atos administrativos de competência do Prefeito, salvo os indelegáveis. Ver tópico (127 documentos)

Art. 271 - A transposição de funcionário de um para outro quadro do Município deverá ser precedida da verificação de existência de vaga, identidade dos cargos e interesse da Administração. Ver tópico (146 documentos)

Art. 272 - O dia 28 de outubro é consagrado ao servidor público municipal. Ver tópico

Art. 273 - Fica assegurado aos atuais funcionários, que tenham completado o decênio, o direito de optar pela licença-prêmio nas hipóteses previstas no art. 179 da Lei Complementar n.º 10, de 22 de março de 1974. Ver tópico (1 documento)

§ 1º - Aos funcionários que não tiverem o decênio completo, será assegurado proporcionalmente ao tempo de serviço, computado em meses, prestado até a data de vigência desta Lei, a opção na forma deste artigo. Ver tópico

§ 2º - Os funcionários a que se refere o parágrafo anterior, que não manifestarem sua opção, terão computado aquele tempo de serviço para efeitos de interação do qüinqüênio, na forma desta Lei. Ver tópico

§ 3º - No caso de opção por conversão em dinheiro, a percepção do valor correspondente será deferida ao funcionário, no mês subseqüente ao que implementaria o direito à licença-prêmio integral, na forma da legislação anterior. Ver tópico

§ 4º - Para os efeitos deste artigo, o funcionário terá noventa dias, a contar da data da vigência desta lei, para formalizar a sua opção junto ao órgão de recursos humanos. Ver tópico

Art. 274 - Os funcionários, abrangidos pelas disposições do Parágrafo Único do art. 194, serão mantidos nas respectivas situações até o final do prazo da convocação. Ver tópico

Art. 275 - No exercício de 1985, a gratificação natalina, de que tratam os artigos 98 e 99 desta lei, será concedida no percentual estabelecido na lei específica. Ver tópico

Art. 276 - Ressalvados os direitos adquiridos, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, são revogadas as disposições em contrário, especialmente o art. da Lei n.º 3.355, de 19 de dezembro de 1969, as Leis n.º 3.563, de 19 de novembro de 1971 e n.º 3.928, de 04 de novembro de 1974, e a Lei Complementar n.º 10, de 22 de março de 1974 e toda a legislação sobre pessoal cuja matéria esteja regulada neste Estatuto. Ver tópico

Art. 277 - Esta lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 31 de dezembro de 1985.

João Antônio Dib

Prefeito

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